taxa justiça nos recursos

30080 resultados para taxa justiça nos recursos

  • Acórdão nº 1319/12.3TVLSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2013
    ... da reclamação, requerem a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça ... A parte contrária propugnou pela manutenção do ... 3 - desconsideraremos aqui a questão de saber se nos recursos, porque nas Relações não há tramitação electrónica, vigora ou não ...
  • Acórdão nº 349/13.2TBAVV-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2013

    I - São incidentes anómalos para efeitos de tributação em taxa de justiça aqueles que não caibam na tramitação normal do processo, independentemente da sua fundamentação. II - Não são atos que cabem na tramitação normal do processo, a apresentação de sucessivas reclamações e de sucessivos recursos, sempre com os mesmos fundamentos e que viriam a ser indeferidos, estando-se assim perante questões

    ... pôr m causa o próprio acesso à justiça o que constituiria per si um acto ... DECIDINDO Relativamente à condenação em taxa de justiça por incidente anómalo, dispõe o ... deduzindo reclamações e interpondo recursos da decisão de inelegibilidade em causa, conforme ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... b) No Ministério da Justiça, a despesas necessárias aos investimentos ... , para maior eficiência na gestão de recursos humanos e financeiros das universidades e dos ... , designadamente devido a variações da taxa de juro. 2 -- Fica também o Governo autorizado a ...
  • Acórdão nº 349/14.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021

    Atendendo à lisura do comportamento processual das partes e considerando a complexidade do processo, afigura-se ser de deferir o pedido quanto à dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça na conta final, ao abrigo do disposto no artigo 6.º, nº 7, do RCP.

    ... pelo princípio da colaboração com a justiça, abstendo-se da prática de actos inúteis, ... de dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça devida a final, em função da ... seg.; António Santos Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, Novo Regime, 2ª. Edição ...
  • Acórdão nº 1962/09.8TVPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2017
    ... o pedido de dispensa do pagamento da taxa de justiça subsequente formulado pelas partes ... 2. Delimitação do objecto dos recursos; questões a apreciar: Das conclusões formuladas ...
  • Acórdão nº 255/15 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2015
    ... autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, A. veio interpor recurso, ao abrigo do artigo ... , porquanto a mesma deve ser fixada em 40% da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, ... Civil, quando aplicado no âmbito dos recursos de constitucionalidade ... Entende o ...
  • Acórdão nº 1459/12.9TBMGR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2016

    1- O critério primeiro e basilar para o cálculo do montante da taxa de justiça é o valor da causa - artº 6º nº1 e 11º do RCP. 2 - Tal critério apenas pode ser complementado, para o seu aumento, diminuição ou isenção, se se provar, naquele caso, a especial complexidade do processo; e, nestes, a especial simplicidade do mesmo com economia de meios e custos, maxime se tal decorrer do contributo...

    ... a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça ... Alegaram, para o efeito, que, ... 2 - Nos recursos, a taxa de justiça é sempre fixada nos termos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... eficácia e celeridade, quando não da justiça, do processo de insolvência depende da sua ... todos os seus incidentes, apensos e recursos, tem carácter urgente e goza de precedência ... pela qual fossem devidos juros inferiores à taxa de juros legal, considera-se reduzida para o ...
  • Acórdão nº 5394/09.0TVLSB-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Setembro de 2014
    ... , na presente acção e nos respectivos recursos, é a que se encontrava em vigor, na data em que ... , para efeito de cálculo e aplicação da taxa de justiça da conta de custas devidas a final, ...
  • Acórdão nº 099/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015
    ... Recorrentes do pagamento do remanescente da taxa de justiça, determinando-se, em consequência ... 2 - Nos recursos, a taxa de justiça é sempre fixada nos termos ...
  • Acórdão nº 367/10.2T2SNS-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    1) As custas de parte são o reembolso de certas despesas em que a parte vencedora incorreu e relativamente às quais tem o direito de ser compensada, em regra, pela parte vencida. 2) Não obstante vigorar o princípio do impulso, a lei introduziu mecanismos correctores e de reequilíbrio da relação processual, podendo o impulsionante dos autos reclamar a quota-parte devida pelos outros interessados

    ... impulso processual e o pagamento de custas (taxa de justiça) é a do nº 1 do artigo 6º do RCP ... 2 - Nos recursos, a taxa de justiça é sempre fixada nos termos ...
  • Acórdão nº 61/13.2TCGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017

    I – O critério do vencimento não releva, em regra, para o efeito de pagamento de taxa de justiça, uma vez que a lei liga a responsabilidade pelo seu pagamento ao autor do respectivo impulso processual, seja do lado activo, seja do lado passivo, como se fosse uma mera contrapartida do pedido de prestação de um serviço. II - Se o juiz, na decisão, nada disser quanto à dispensa ou redução da

    ... , em regra, para o efeito de pagamento de taxa de justiça, uma vez que a lei liga a ... de taxa de justiça às acções e recursos que revelem especial complexidade, por dizerem ...
  • Acórdão nº 1194/14.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018
    ... /2008, de 26 de Fevereiro, a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ou, caso assim não seja entendido, que o valor tributário ... complexidade, pois nem o processo em 1ª instância, nem os recursos registaram incidentes, requerimentos ou articulados anómalos e a conduta ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... , exigências de polícia ou de justiça, finalidades científicas, didácticas ou ... ... ... (Taxa de juro) ... ... ... ... deles, pela afectação dos seus recursos àqueles encargos e pelo trabalho despendido no ...
  • Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de Dezembro de 2011
    ... eficiente e racional na utilizao dos recursos pblicos e, por outro, para o cumprimento dos ... i) O montante da taxa devida pela realizao de segundas avaliaes de ...
  • Acórdão nº 399/15.4T8VIS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2017
    ... a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do artigo 6º, n.º 7 do ... de taxa de justiça às ações e recursos que revelem especial complexidade (cf. art. 6.º, ...
  • Acórdão nº 8675/15.0T8VNF-E.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Quando o juiz, em sede de decisão final, incumpra com o poder/dever de se pronunciar oficiosamente quanto à dispensa (ou redução) da taxa de justiça remanescente, as partes que entendam que se encontram preenchidos os pressupostos legais para essa dispensa ou redução, têm de interpor recurso dessa decisão final...

    ... sobre a dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente ... Notificada via ... aquilo que é razoável e aceitável em recursos similares, mas cujo valor é substancialmente ...
  • Acórdão nº 748/14.2T8STR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
    ... de redução do valor do remanescente de taxa de justiça a pagar, os Réus vieram interpor ... contra-alegações relativamente aos recursos" apresentados, defendendo que os mesmos não poder\xC3" ...
  • Acórdão nº 1890/11.7GBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2013

    I – Do despacho que condena o requerente em taxa de justiça, por incidente, cabe recurso com efeito devolutivo, a subir com o que se interpuser da decisão final. II – O recurso cuja retenção o torna absolutamente inútil é apenas aquele cuja decisão, ainda que favorável ao recorrente, já não pode aproveitar-lhe, por não poder produzir quaisquer efeitos dentro do processo, mas não...

    ... carácter criminal, o que não é o caso da taxa de justiça aplicada devido à improcedência de ... , por esse ser um risco próprio dos recursos com subida diferida (Acórdão da Relação de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... dimensão ética do Estado, imprimem à justiça o estatuto de primeiro garante da consolidação ... o excesso pecuniário recebido, acrescido da taxa legal desde o dia do recebimento; ou c) ... significativo; ou c) Afectar gravemente recursos do subsolo; é punido com pena de prisão até 5 ...
  • Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio de 2007
    ... e como forma de garantir o reforço da justiça no sistema de protecçáo social e a defesa do ... produto da remuneraçáo de referência pela taxa global de formaçáo da pensáo e pelo factor de ... çáo náo depende de condiçáo de recursos nem de residência ... SECçÁO VII Contagens ...
  • Acórdão nº 581/07.8TBTVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2017
    ... a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça (cfr. art. 6°, nº 7, do R.C.P.) ... de taxa de justiça às acções e recursos que revelem especial complexidade (cf. art. 6º, ...
  • Acórdão nº 00275/21.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2021

    I - No recurso de Contraordenação, o Recorrente deve ser notificado para pagar a taxa de justiça, nos termos do n.º 8 do artigo 8.º do RCP. II - Em caso de omissão do pagamento da taxa de justiça, o Recorrente deve ser notificado para efetuar o pagamento omitido, acrescido da multa a que alude o n.º 1 do artigo 642.º do CPC.

    ... objeto do recurso por falta de pagamento da taxa de justiça, interpõe recurso dessa decisão, ... observar o estatuído no CPC sobre os recursos, na medida em que sobre a falta de pagamento de ...
  • Acórdão nº 1122/16.1T8OLH-B.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Janeiro de 2021

    Atendendo ao princípio da proporcionalidade a que toda a actividade pública está sujeita, a taxa de justiça deverá ter tendencial equivalência ao serviço público prestado, concretamente, ao serviço de justiça a cargo dos tribunais, no exercício da função jurisdicional, devendo a mesma corresponder à contrapartida pecuniária de tal exercício e obedecer, além do mais, aos critérios previstos nos...

    ... a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça (cfr. artigo 6.º, n.º 7, do ... tendo havido necessidade de alocar muito recursos do tribunal para a decisão, e o recurso foi ...
  • Acórdão nº 354/09.3TBCTX-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2020

    i) os critérios de cálculo da taxa de justiça devem garantir um mínimo de proporcionalidade entre o valor cobrado ao cidadão que recorre ao sistema público de administração da justiça e o custo/utilidade do serviço e a sua qualidade, de modo a que o seu valor não impeça o acesso à justiça. ii) na fixação do montante das custas devidas nas causas de valor superior a € 275 000, o...

    ... a dispensa de pagamento do remanescente da Taxa de Justiça, extensiva a todas as partes, nos ... ça devida em procedimentos cautelares e recursos neles interpostos, cujo valor excede € ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT