taxa justiça nos recursos
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Acórdão nº 501/07.0TBVPA-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018
... a recorrente do pagamento do remanescente da taxa de justiça nos termos do artigo 6º, nº 7, do ... acção ou algum dos seus incidentes ou recursos condenará em custas a parte que a elas houver ...
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Acórdão nº 0156/03.0BTLRS 01249/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021
... pagamento da totalidade do remanescente da taxa de justiça em todas as instâncias (desde a eira Instância, aos recursos junto dos Tribunais Superiores - TCA Sul e STA) ...
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Acórdão nº 324/22 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 2022
... Supremo Tribunal de Justiça, tendo a relatora, após exercício do ... contas de custas relativas aos recursos ... de apelação e revista da responsabilidade ... remanescente da taxa de justiça segundo o previsto no inciso final do ...
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Acórdão nº 00401/22.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2023
... , corresponde a uma indevida triplicação da taxa de justiça aplicada à ação ... 3º. Na ... 02.2023, concedeu parcial provimento aos recursos interpostos pela Ré e pela [SCom01 ... ] e total ...
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Acórdão nº 01443/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Setembro de 2015
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... a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça [nos termos da 2.ª parte do n.° 7 ... 2 - Nos recursos, a taxa de justiça é sempre fixada nos termos ... -
Acórdão nº 01683/12.4BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
... o Art.º 151.º do CPTA, que os recursos interpostos de decisões de mérito proferidas ... FARÃO SÃ, SERENA E A COSTUMADA JUSTIÇA"»* Os recorridos (A……………. e B………\xE2\x80" ... * Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 1 UC ... * Oportunamente, ...
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Acórdão nº 861/11.8TBLLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2017
... a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça (cfr. art. 6°, nº 7, do R.C.P.) ... de taxa de justiça às acções e recursos que revelem especial complexidade (cf. art. 6º, ...
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Acórdão nº 0154/22.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2023
... a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, aplicável às instâncias ... 2 - Nos recursos, a taxa de justiça é sempre fixada nos termos ...
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Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
... úmero anterior, junto com o pagamento de uma taxa de restabelecimento de direitos ... 4 - O ... 40.º Tribunal competente 1 - Para os recursos previstos no artigo anterior é competente o ... cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, sem prejuízo dos casos em que este é sempre ...
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Acórdão nº 00318/14.5BEAVR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2015
... ), o notificou para proceder ao montante da taxa de justiça em falta de acordo com o disposto no ... recursos, incidentes, procedimentos cautelares, ...
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Acórdão nº 02020/22.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2023
... a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ou seja, em dispensa de pagamento da ... 2 - Nos recursos, a taxa de justiça é sempre fixada nos termos ...
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Acórdão nº 08416/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015
... a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça superior a € 275,000.00, deduzido ... ção, e com o mesmo dispêndio de recursos do sistema judicial, podem acarretar montantes de ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... ónio do Fundo de Garantia Financeira da Justiça ... 5 - É atribuído ao município da ... do território', medida 'Ambiente e recursos naturais', projecto 'Implementação do regime ... 4 - No ano de 2005, a taxa a que se referem os n.os 1 do artigo 14.º-A e 4 ...
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Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro de 1998
... , de magistrados, de oficiais de justiça, na certeza de que sempre ficariam aquém das ... taxa de justiça a pagar pelo requerente, não ... 10ª Cartas precatórias ou rogatórias, recursos de conservadores, notários e outros ...
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Acórdão nº 415/19.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020
I – A dispensa integral do remanescente da taxa de justiça pressupõe uma ausência ou diminuta complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual, devendo esta última ser aferida pela especificidade da situação processual e pela conduta das partes. II – Se a questão principal dos autos tem vindo a ser amplamente debatida na doutrina e julgada, sempre no mesmo sentido,
... pelo princípio da colaboração com a justiça, abstendo-se da prática de actos inúteis, ... fracção ou percentagem do remanescente da taxa de justiça devida a final, pelo facto de o valor ... da tabela I-C (…) às ações e recursos que revelem especial complexidade’, por ... -
Acórdão (extrato) n.º 316/2023
... a) Julgar improcedentes os presentes recursos de constitucionalidade e não julgar incons- ... fixando-se a taxa de justiça, considerando, de forma conjugada e ...
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Acórdão nº 615/18 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Novembro de 2018
... ção destinada a assegurar o pagamento da taxa de justiça devida ... pelo seu cônjuge, B., ... da tabela I-C (…) às ações e recursos que revelem especial ... complexidade’, por ...
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Acórdão nº 567/13.3 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022
I. A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira. II. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio.
... por si deduzida contra a liquidação da Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM), relativa ao ... jurisprudência uniforme e reiterada, os recursos são meios processuais de impugnação de ... íssimo caso, em que o princípio da justiça se pode sobrepor ao princípio processual de ... -
Acórdão nº 209/16.5T8GMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020
... Processuais, a dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente em todo o processo, uindo a referente a todos os seus recursos ou, pelo menos, a sua redução a 25%, alegando ...
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Acórdão nº 171/14.9TBPRG-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
... Do pedido de dispensa do remanescente da taxa" de justiça 56. No vertente litigio o valor da ac\xC3" ... ário, seria tentar inverter o sistema de recursos ... A título meramente exemplificativo, pode ...
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Acórdão nº 7327/06.6TBMTS-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 2016
... superior a (euro) 275.000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, ... quesitos, foram apresentados recursos da decisão arbitral proferida nos autos, foi ...
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Acórdão nº 5/18.5GAOVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2021
I - Nas situações em que o arguido já prestou declarações ou teve a oportunidade de as prestar e prescindiu desse direito, em caso de interrupção da audiência, o tribunal pode prosseguir com a produção de prova na ausência (justificada ou injustificada) do arguido, e proceder à inquirição de testemunhas, desde que o arguido esteja devidamente representado pelo seu defensor. II - A suspensão da...
... Recursos dos arguidos B… e D… sobre as decisões de ... , sem a qual a administração da justiça perde eficácia, valor este consagrado na ... os arguidos nas custas, fixando em 3 U'sC a taxa de justiça por cada um dos três recursos ... -
Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Decreto-Lei n.º 226/2008 de 20 de Novembro O ... que assim pretende, pagando para o efeito a taxa fixada no Re- gulamento das Custas Processuais, ... b) Decidir os recursos das decisões do grupo de ges- tão que apliquem ...
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Acórdão nº 11701/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2015
... devido o pagamento pela ora recorrente da taxa de Justiça que lhe foi exigida - cfr. texto n º ... º 7º nº 2 do mesmo Regulamento, nos recursos a taxa de justiça é paga nos termos da tabela ...
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Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro de 2003
... a transferência para o Ministério da Justiça das competências do Estado no domínio da ... ao documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial ou subsequente, bem como ao ... ções e equipamentos; b) Gestão de recursos humanos não integrados na carreira dos oficiais ...