taxa justiça nos recursos

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• Legislação

I - O artigo 51 do CCJ62, que tratava da diminuição excepcional das taxas de justiça, foi revogado pelo Decreto-Lei 212/89, de 30 de Junho. II - Actualmente, a taxa de justiça devida nos recursos está regulada no artigo 35 daquele Código, que não prevê qualquer diminuição excepcional dessa taxa.

I – Se o recurso interposto de uma sentença abrange toda a decisão, e se a lei, no CCJ não exige a liquidação de uma taxa por cada questão suscitada no recurso, não sendo a multiplicidade das questões jurídicas constante de uma decisão que determina a multiplicidade dos recursos, apenas é devida uma taxa de justiça. II – Sendo um arguido notificado, sem qualquer cominação, para...

I - Para promoção dos recursos é devido o pagamento da taxa de justiça inicial autoliquidada - art. 23º, 1, do CCJ. II - Se não for junto o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial no momento definido para esse efeito, o interessado é notificado para, em 10 dias, efectuar o pagamento omitido, acrescido de multa de igual montante - art. 690º - B, n. 1, do CPC. III - Mas...

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I - O artigo 192 do Código das Custas Judiciais (CCJ), enquanto fixa um prazo para pagamento de taxa de justiça que seja condição de seguimento de recurso (admitindo que o recorrente tem suficiência de meios económicos), não é inconstitucional, pois não limita de forma drástica e injustificada o direito ao recurso e, consequentemente, o direito de defesa em processo penal. II - São situações...

I - O art. 14/9 do RCP (na redacção da Lei 27/2019) aplica-se mesmo nos casos de condenações parciais. A aplicação faz-se, nesses casos, na proporção do decaimento. Isto é, nestes casos, a conta final de cada uma das partes tem de incluir as percentagens da taxa de justiça remanescente de cada uma das partes, apuradas de acordo com a regra do decaimento.  II - A nova redacção do art. 14/9 do RCP...

Nos recursos, a taxa de justiça não carece de ser fixada expressamente sendo, em regra, reduzida a metade da que foi aplicada na causa.

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• O novo regime de recursos no C.P.C

1 - Quando o pagamento da taxa de justiça inicial ou subsequente ou a concessão do benefício do apoio judiciário não tenham sido comprovados no momento definido para esse efeito, a secretaria notifica o interessado para, em 10 dias, efectuar o pagamento omitido, acrescido de multa de igual montante, mas não inferior a 1 UC nem superior a 10 UC. 2 - Quando, no termo do prazo de 10 dias referido no

I - É extemporâneo o pedido de arguição de nulidade de um acórdão formulado vários meses depois da sua prolação, se esse pedido se baseou nos resultados de uma diligência que o interessado podia ter feito, em condições exactamente iguais, aquando da notificação do aresto. II - A isenção de custas prevista no art. 17º, n.º 1, al. g), do EMJ não abrange o Magistrado que discuta em juízo a sua...

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I- O Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo Decreto-Lei 29/98 de 11/2, não é aplicável à determinação da taxa de justiça e encargos decorrentes de decisões que se tenham tornado definitivas, à data da sua entrada em   vigor, em 12/2/98.      II- À determinação da taxa de justiça e encargos decorrentes de decisões que se tenham tornado definitivas no período imediatamente...

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I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,

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I - Apesar das instâncias terem coincidido quanto à determinação do momento do início da contagem dos juros de mora, se a Relação aumentou, em relação à decisão da 1.ª instância, as indemnizações a que os juros respeitam, tal não chega para se afirmar existir dupla conformidade. II - Ainda que assim não fosse, aplicar-se-ia, por analogia, o regime previsto pelo n.º 5 do art. 633.º do NCPC (2013)

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