taxa justiça nos recursos
30080 resultados para taxa justiça nos recursos
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... do presente decreto- -lei e pagamento de uma taxa" que constitui receita da autoridade policial da \xC3" ... do Governo responsáveis pela área da justiça e pela coordenação da política da droga e da ... Artigo 133.º Aplicação de multas e recursos As multas são aplicadas pelo inspector -geral de ...
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Acórdão nº 1680/12.0TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2019
I - Perante um agravamento do risco, importa saber quem deve suportar os efeitos das alterações da realidade que aumentam a probabilidade do sinistro ou a dimensão das suas consequências: se o segurador, se lhe não for conferido qualquer direito de modificação ou de resolução do contrato, se o tomador/segurado, na hipótese inversa. II - Pode dizer-se que se é o próprio facto objetivo do...
... mora, contados desde 1 de julho de 2011 até integral pagamento, à taxa de juro aplicável às operações comerciais, cujo valor, à data da ... A Recorrente não tem, manifestamente, razão ... Os recursos constituem meios de impugnação de decisões judiciais através dos quais ... -
Acórdão nº 1680/12.0TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2019
I - Perante um agravamento do risco, importa saber quem deve suportar os efeitos das alterações da realidade que aumentam a probabilidade do sinistro ou a dimensão das suas consequências: se o segurador, se lhe não for conferido qualquer direito de modificação ou de resolução do contrato, se o tomador/segurado, na hipótese inversa. II - Pode dizer-se que se é o próprio facto objetivo do...
... mora, contados desde 1 de julho de 2011 até integral pagamento, à taxa de juro aplicável às operações comerciais, cujo valor, à data da ... A Recorrente não tem, manifestamente, razão ... Os recursos constituem meios de impugnação de decisões judiciais através dos quais ... -
Acórdão nº 1321/11.2TBBCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2013
Face ao disposto no artigo 6.º n.º 7 do Regulamento das Custas Processuais, o valor da taxa de justiça pago aquando da interposição de um recurso não é necessariamente o da taxa de justiça definitiva, visto que a final terá que se apurar se existe algum "excedente" por pagar.
... das Custas Processuais prevê que nos Recursos a taxa de justiça afinal é a taxa que é ... -
Acórdão nº 3142/21.5T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-01-25
I. O despacho que fixa o objecto da prova pericial (previamente admitida por meio de despacho que não foi objecto de oportuno recurso) não equivale a despacho que admite ou rejeite a perícia, não se integrando na previsão normativa do artigo 644º, n.º 2 al. d)- do Código de Processo Civil. II. Verificando-se o exagero ou desproporcionalidade entre a taxa remanescente e a especificidade da situação
... dispensado o pagamento do remanescente da taxa de justiça no presente recurso de apelação ... leis processuais o desenho do regime de recursos. Nesta matéria, o Tribunal Constitucional tem ... -
Acórdão nº 623/10.T3SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2015
... º 1, da Lei n.º 4/2007, de 16-01, na pena de 600 dias de multa, à taxa diária de € 8, o que perfaz o montante de € 4 800 ... - a arguida ...
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Acórdão nº 812/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Outubro de 2021
... prejuízo de subsequentes alterações da taxa de juro; ... sendo deduzida a tal quantia, ... improcedentes os recursos interpostos e condenou as apelantes no pagamento ... Tribunal de Justiça veio a conhecer do recurso, julgando o mesmo ...
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Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P.: ... a) O teor dos autos relativos aos ... do n.º 2, sob cominação de pagamento de taxa suplementar prevista em portaria do membro do ... recursos é aplicável o regime previsto em portaria do ...
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Acórdão nº 919/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Dezembro de 2021
... em taxa de justiça de 3 Unidades de Conta e a adicional ... alvo de apreciação; o esgotamento dos recursos ... ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); ...
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Acórdão nº 01224/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2018
Nega-se provimento ao recurso da decisão que atentas as circunstâncias do caso e a complexidade da causa apreciada, admitiu a dispensa de 90% do remanescente da taxa de justiça, a pagar por cada uma das partes. * *Sumário elaborado pelo relator
... Norte:*RELATÓRIO Vêm os presentes recursos interpostos pela Autora «SM, SA» (recurso ... -se a dispensa de 90% do remanescente da taxa de justiça, a pagar por cada uma das ... -
Acórdão nº 478/08.4TBASL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2019
... ,26; e à 12.ª A., € 88.088,14; bem como os juros calculados, à taxa legal, sobre cada uma delas a contar da data da citação e até integral ... Ora, a taxa de justiça devida nos recursos consta da Tabela I-B, repartida em 13 escalões, em que ao mais elevado ...
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Acórdão nº 12080/16.2T8LRS.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2020
... dispensa total de pagamento de taxas de justiça e demais encargos com o processo ... Citada a ... ção o valor de €26.761,20 e pagou a taxa de justiça numa única prestação, pelo valor ... Recursos no Novo Código de Processo Civil”, Almedina, ...
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Acórdão nº 776/19.1T8OAZ-G.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-09-12
I - As custas processuais abrangem, segundo o artigo 529.º, n.º 1 do CPCivil e o art. 3.º, n.º 1 do Regulamento das Custas Processuais, a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte. II - A taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixado em função do valor e da complexidade da causa. III - Na fixação da base tributável, o artigo 11.º...
... notificado para liquidar o remanescente da taxa de justiça devida, acrescido de multa, com ... do CPC, podem ser impugnadas por meio de recursos ... Porém, nem todas as decisões admitem ... -
Acórdão nº 855/21.5 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-10-26
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA. CUSTAS. DISPENSA PARCIAL DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
... do qual foi concedido provimento aos recursos apresentados pela Santa Casa da Misericórdia de ... do pagamento de 50% do remanescente da taxa de justiça devida nos recursos, « considerando ... -
Acórdão nº 361/15 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2015
... do montante de €357,00 a título de taxa de justiça devida pela dedução do pedido ... 2 - Nos recursos, a taxa de justiça é sempre fixada nos termos ...
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Acórdão nº 00378/06.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021
I - As custas em sentido amplo compreendem a taxa de justiça, as custas de parte e os encargos, sendo consideradas as custas de parte e os encargos, custas em sentido estrito. II – A parte recorrida que não contra-alega num recurso, que foi julgado procedente a favor da parte recorrente, deve ser condenada em custas em sentido estrito, uma vez que ficou vencida no recurso, mas não pode ser...
... a ação ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado ... 530.º do Código de Processo Civil: 1 — A taxa de justiça é paga apenas pela parte que demande ... -
Acórdão nº 1445/12.9TBBNV.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Junho de 2020
... , deverão acrescer os juros moratórios, às taxa legais sucessivamente em vigor, que se venceram ... …O tribunal a quo, antes de admitir os recursos, proferiu despacho de rectificação de lapsos ... de revista para o Supremo Tribunal de Justiça ... …A A. veio interpor recurso subordinado de ...
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Lei n.º 24-D/2022
... área da justiça, em matéria de afetação da receita; ... e) O ... recursos humanos no setor de atividade a que aquele se ... zada a taxa de desconto a que se refere o n.º 3 do artigo ...
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Acórdão nº 2118/10.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2017
I - Apesar de a instância recursiva ter alguma autonomia – manifestada, por exemplo, nos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso –, os recursos ordinários são uma continuação da instância, iniciada com a propositura da acção e que se extingue com o trânsito em julgado da decisão que lhe põe fim (arts. 259.º e 628.º do CPC), e não uma nova instância. II - O objecto do...
... deve ao réu, sendo declarado nulo “o contrato de confirmação de taxa de juro celebrado em 06 de Setembro de 2007”, por erro, nos termos dos ... pressupostos específicos de admissibilidade do recurso –, os recursos ordinários são uma continuação da instância, iniciada com a ... -
Acórdão nº 1615/17.3T8BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-02-01
I - O arresto pode também servir para acautelar os efeitos da impugnação pauliana ou declaração de nulidade ao abrigo do disposto no art. 605 do Código Civil, se o devedor alienou bens a terceiro. II - Se for intentado como preliminar da ação de impugnação pauliana, o requerente tem o ónus de alegar os factos que tornem provável a respetiva procedência (art. 392/2 do CPC); todavia, se já tiver...
... movida pelo exequente, por razões de justiça material e respeito pela execução universal que ... decisão recorrida –, uma vez que os recursos são meros meios de impugnação de prévias ... ção da obrigação de pagamento da taxa de justiça, pelo que tal condenação envolve ... -
Acórdão (extrato) n.º 121/2021
... ério Público.c) Negar provimento aos recursos.Custas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de ...
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Acórdão nº 59/11.5TBVRL-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2014
... da junção do comprovativo do pagamento da taxa de justiça correspondente, foi notificada, nos ... Processuais e de ser aplicável aos recursos das decisões arbitrais a taxa de justiça a que ...
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Acórdão nº 749/08.0TBTNV-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Março de 2019
Em caso de intervenção principal, em que o interveniente formula um pedido distinto do pedido do autor, a base tributável relevante para efeitos de cálculo de taxa de justiça suplementar, a que se reporta o artigo 530º, nº 2, do CPC, é o que resulta do valor do pedido do interveniente.
... € 36.948,00, a título de remanescente de taxa de justiça ... 2. A reclamação foi ... Relação (havia julgado procedentes os recursos), julgada improcedente a ação e proferida a ... -
Acórdão nº 0398/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I - Decorre da conjugação do n.º 9 do artigo 14.º do Regulamento das Custas Processuais com o n.º 2 do artigo 1.º do mesmo diploma legal que a notificação para pagamento do remanescente da taxa de justiça devida pelo impulso processual no recurso deve ter lugar com a notificação do Acórdão que pôs termo ao recurso, ainda que este, dado que anulou a sentença recorrida por défice instrutório, não...
... que proceda ao pagamento do remanescente da taxa de justiça devida pelo impulso processual no ... ça devida pelo recurso, pois que nos recursos dirigidos e decididos por este STA estão sempre ... -
Acórdão nº 01207/19.2BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Julho de 2020
... acção ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado ... 527.º n.º 1 do C.P.C., englobando a taxa de justiça paga, encargos e custas de parte, nos ...