tabela salarial 2010
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Acórdão nº 206/09.7 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2022
I – O que releva não é o saber-se se houve algum princípio jurídico violado, mas o de saber-se se algum o foi em termos de tal forma manifestos e evidentes que tal é insuportável para a ordem jurídica ou, caso negativo, decidir qual do bloco de princípios em confronto deve prevalecer. II - Ponderados os princípios em jogo numa portaria de extensão, os valores ligados ao princípio do...
... daquele CCT, incluindo a retroatividade salarial que o mesmo previa. ” 7 - A recorrente não se ... STAD, defendendo que “a tabela salarial que consta do CCT celebrado entre a APFS ... 2003 ( P° 02S2334 ), e de 20 de Janeiro de 2010; claramente defendem a não discriminação ... -
Acórdão nº 206/09.7 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22-09-2022
I – O que releva não é o saber-se se houve algum princípio jurídico violado, mas o de saber-se se algum o foi em termos de tal forma manifestos e evidentes que tal é insuportável para a ordem jurídica ou, caso negativo, decidir qual do bloco de princípios em confronto deve prevalecer. II - Ponderados os princípios em jogo numa portaria de extensão, os valores ligados ao princípio do salário igual
... daquele CCT, incluindo a retroatividade salarial que o mesmo previa. ” ... 7 - A recorrente ... STAD, defendendo que “a tabela salarial que consta do CCT celebrado entre a APFS ... 2003 ( P° 02S2334 ), e de 20 de Janeiro de 2010; claramente defendem a não discriminação ... -
Acórdão nº 327/14.4TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016
I - Tanto o casamento, como o nascimento e filiação apenas se provam através do respetivo registo na conservatória do registo civil, pelo que não é admissível prova testemunhal, nem podendo tais factos terem-se como assentes por falta de impugnação especificada (cfr. art. 574º, nº 2, do CPC/2013). II - A diuturnidade está ligada à antiguidade, podendo reportar-se à antiguidade na categoria...
... 2010, para quem trabalhou até 18.06.2014, data em que ... Nos termos da tabela salarial do CCT referido, “com as alterações ... -
Portaria de Extensão N.º 49/2010 de 3 de Agosto
... A convenção procede à actualização da tabela salarial (Anexo IV). O estudo de avaliação do impacte da extensão da ...
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Portaria n.º 303/2021
... de maio, alterada pela Lei n.º 23/2010, de 30 de agosto, deve ser assinalado o campo 02 ... residência, de acordo com a tabela X constante das instruções do anexo J ... ... salarial) - Portaria n.º 112/2020, de 9 de maio; ... • ...
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Portaria de Extensão N.º 91/2010 de 26 de Outubro
... As convenções procedem à actualização da tabela salarial, com efeitos a 1 de Janeiro de 2010. O estudo de avaliação do ...
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Acórdão nº 1916/16.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Dezembro de 2018
I – Encontrando-se convencionado entre as partes que o trabalhador apenas terá direito ao subsídio de alimentação por cada dia efectivo de trabalho, atento o disposto no art. 197.º, n.º 1, do Código do Trabalho, nos dias em que o trabalhador esteja em acção de formação terá direito ao subsídio de alimentação se alegar, e provar, que que tal acção ocorreu no seu local de trabalho e que...
... ídio pagos entre julho de 2009 e agosto de 2010, resultantes da inclusão do valor médio ... aeroportuário em Julho de 2010 e nova tabela salarial, que não previa a existência de ... -
Portaria n.º 555/2010, de 21 de Julho de 2010
... A convençáo actualiza a tabela salarial. O estudo de avaliaçáo do impacte da extensáo da tabela ...
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Portaria n.º 1051/2010, de 13 de Outubro de 2010
... A convençáo actualiza a tabela salarial. O estudo de avaliaçáo do impacto da extensáo da tabela ...
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Portaria n.º 1274/2010, de 15 de Dezembro de 2010
... A convençáo actualiza a tabela salarial. O estudo de avaliaçáo do impacto da extensáo da tabela ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 18/2010 de 23 de Junho
... de Serração de Madeiras e Carpintaria Mecânica) - Alteração salarial e outras ... O CCT publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 176, de 14 ... Tabela Salarial ... Serração de Madeiras ... Tabela Salarial ... Carpintaria ...
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Portaria n.º 1045/2010, de 08 de Outubro de 2010
... , mas náo é possível avaliar o impacto da extensáo da tabela salarial em virtude de se tratar da primeira convençáo entre estes ...
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Portaria n.º 218/2010, de 16 de Abril de 2010
... A convençáo actualiza a tabela salarial. O estudo de avaliaçáo do impacte da extensáo da tabela ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 16/2010 de 23 de Junho
... Betão, Massas Asfálticas e Agregados e Similares) - Alteração Salarial e Outras e texto consolidado ... O CCT publicado no Jornal Oficial, IV ... Tabela Salarial ... Construção Civil ... Carpinteiro de limpos ... Carpinteiro ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 17/2010 de 23 de Junho
... ão Miguel e Santa Maria (Sector da Metalomecânica) - Alteração Salarial e Outras ... O CCT publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 176, de ... 4 - (Mantém a mesma redacção) ... Tabela salarial ... Este contrato abrange 22 entidades empregadoras associados à ...
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Portaria n.º 250/2010, de 03 de Maio de 2010
... A convençáo actualiza a tabela salarial. O estudo de avaliaçáo do impacto da extensáo da tabela ...
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Portaria n.º 109/2011, de 15 de Março de 2011
... 25, de 8 de Julho de 2010, abrangem as relaes de trabalho entre ... e a alterao de 2010 actualiza a tabela salarial ... O estudo de avaliao do impacto da ...
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Acórdão nº 4796/20.5T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-02-2023
I - Nos termos dos arts. 267º, nº 5, do CT/2003 e 276º, nº 2, do CT/2009, o empregador deve entregar ao trabalhador, até ao pagamento da retribuição, documento de onde conste, para além do mais, a retribuição base e as demais prestações pagas (bem como o período a que respeitam, os descontos ou deduções e o montante líquido a receber), documento esse que se destina a dar a conhecer ao trabalhador
... dezembro de 2009, €3.275 desde janeiro de 2010 até março de 2013 e €2.600 desde maio de 2013 ... tabela salarial, sendo do conhecimento de ambas as ... -
Portaria de Extensão N.º 75/2010 de 14 de Outubro
... A convenção procede à actualização da tabela salarial (Anexo I). O estudo de avaliação do impacte da extensão da ...
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Portaria de Extensão N.º 86/2010 de 26 de Outubro
... A convenção procede à actualização da tabela salarial. O estudo de avaliação do impacte da extensão da tabela ...
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Portaria de Extensão N.º 87/2010 de 26 de Outubro
... A convenção procede à actualização da tabela salarial. O estudo de avaliação do impacto da extensão da tabela ...
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Portaria n.º 1178/2010, de 16 de Novembro de 2010
... A convençáo actualiza a tabela salarial. A avaliaçáo do impacto da extensáo da tabela salarial com ...
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Acórdão nº 3958/20.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Julho de 2021
I. Para efeitos do cálculo da mensalidade prevista no n.º 1 da cláusula 98.ª do Acordo Colectivo de Trabalho para o Sector Bancário, o nível salarial a considerar será o que resultava da aplicação do ACT na data da cessação da relação laboral por virtude da qual o trabalhador estava abrangido pelo regime de segurança social previsto naquele ACT, passando o trabalhador a estar integrado em...
... Caixa de Crédito Agrícola reporta-se à tabela salarial do ACT do Crédito Agrícola e não à ... e Emprego, 1.ª série, n.º 1, de 8/1/2010, com as alterações publicadas no BTE, n.º 2 de ... -
Portaria n.º 1056/2010, de 14 de Outubro de 2010
... tabela salarial. O estudo de avaliaçáo do impacto da extensáo da tabela ...
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Decreto-Lei n.º 89/2010
... bela salarial retroactividade idêntica à prevista na convenção ... A extensão da ... 3 — As retribuições dos níveis X e XI da tabela salarial ... apenas são objecto de extensão nas situações em que sejam ...