Portaria de Extensão N.º 91/2010 de 26 de Outubro
Portaria de extensão das alterações do CCT entre a AIND - Associação Portuguesa de Imprensa e o Sindicato dos Trabalhadores das Industrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e Outros e entre a mesma associação de empregadores e o SINDEQ - Sindicato Democrático da Energia, Química, Têxtil e Indústrias Diversas e outros.
As alterações dos contratos colectivos de trabalho entre a AIND - Associação Portuguesa de Imprensa e o Sindicato dos Trabalhadores das Industrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e outros e entre a mesma associação de empregadores e o SINDEQ - Sindicato Democrático da Energia, Química, Têxtil e Indústrias Diversas e outros publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 20, de 29 de Maio de 2010 e no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 21, de 8 de Junho de 2010, respectivamente, abrangem as relações de trabalho entre empregadores proprietários de publicações periódicas de carácter informativo, e respectivos parques gráficos, e trabalhadores ao seu serviço, uns e outros representados pelas associações que as outorgaram.
O Sindicato dos Trabalhadores das Industrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e outros na qualidade de associação sindical subscritora de uma das convenções requereu a extensão à Região Autónoma dos Açores das alterações referidas às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não representados pelas associações outorgantes que se dediquem à mesma actividade.
Na Região Autónoma dos Açores, existem empregadores não filiados na associação de empregadores outorgante que prosseguem a actividade económica abrangida pelas convenções, e trabalhadores, com as profissões e categorias profissionais nelas previstas não representados pelas associações sindicais outorgantes.
As condições de prestação de trabalho no âmbito da actividade referida, foram uniformizadas por emissão de RE publicado no Jornal Oficial, II serie, n.º 111 , de 16 de Junho de 2008, do contrato colectivo entre a AIND - Associação Portuguesa de Imprensa e o Sindicato dos Trabalhadores das Industrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e outros e entre a mesma associação de empregadores e a FETICEQ- Federação dos Trabalhadores das Indústrias Cerâmica, Vidreira, Extractiva, energia e Química e Outra, publicados, respectivamente, no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 24, de 29 de Junho de 2004 e no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 25, de 8 de Julho de 2004.
As convenções procedem...
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