tabela salarial 2010
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Acórdão nº 1888/16.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018
I – Não resulta do Código do Trabalho a obrigatoriedade de pagamento do subsídio de alimentação. II – Não é devido subsídio de alimentação ao trabalhador/Autor nos dias em que teve formação específica, no circunstancialismo em que se constata que se estipulou no clausulado contratual que o referido subsídio é devido “por cada dia efectivo de trabalho”, e no instrumento...
... das tranches, e a partir de Setembro de 2010 deixou de pagar qualquer quantia a tal título ... de vigilante aeroportuário e nova tabela remuneratória, o subsídio de função, tendo ... vigilante aeroportuário e nova tabela salarial, a R. deixou de proceder à avaliação de ... -
Portaria n.º 25/2023
... dados da amostra, o estudo indica que para 2010 TCO (34,8 % do total) as remunerações ... e 68,0 % são homens. Quanto ao impacto salarial da extensão, a atualização das remunerações ... República ... 2 — A tabela ...
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Acórdão nº 131/18 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Março de 2018
... de 2013, por força do Decreto-Lei n.º 122/2010, de ... 11 de novembro, decorrente da vontade do ... na primeira posição remuneratória da tabela remuneratória ... constante do anexo ao ... equiparação salarial ... Também reconhecendo a ... diferença de ...
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Parecer n.º 2/2019
... do financiamento do Fundo de Garantia Salarial ... Aplicação de fundos pelo IGFSS, em ... ao IMI, foi revogada a verba 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo(75) (correspondente a 1% ... ções públicas, de acordo com o SEC 2010(481). Em termos de instrumentos engloba as ...
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Portarias de Extensão n.º 13/2022 de 25 de maio de 2022
... e Emprego , n.º 8, de 28 de fevereiro de 2010, e no Boletim do Trabalho e Emprego , n.º 1, ... 2 - A tabelaa salarial ...
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Acórdão nº 00641/21.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2022
... caso do artigo 5.° do Decreto-Lei n.º 122/2010, de 11 de novembro o que está em causa é a ... , identificando os respetivos níveis da tabela remuneratória única e tendo procedido à ... que não tiveram direito a um acréscimo salarial por reposicionamento remuneratório, porque já ...
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Acórdão nº 00641/21.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 20-12-2022
I - A normação vertida na al. b) do n.º 1 do art.º 87.º A e n.º 2 do art.º 87.º B, ambos do C.P.T.A., na versão operada pela Lei nº. 118/2019, de 17.09., permite, sem mais, a dispensa da audiência prévia pelo juiz, sem necessitar da notificação prévia das partes com vista a uma eventual audiência prévia potestativa, como o possibilitaria o n.º 4 do art.º 87.º B do C.P.T.A. II- A definição das...
... caso do artigo 5.° do Decreto-Lei n.º 122/2010, de 11 de novembro o que está em causa é a ... , identificando os respetivos níveis da tabela remuneratória única e tendo procedido à ... que não tiveram direito a um acréscimo salarial por reposicionamento remuneratório, porque já ... -
Parecer n.º 2/2022
... Gráfico I.29 — Custo da dívida — 2010-2020 ... Gráfico I.30 — Principais ... e financiamento do Fundo de Garantia Salarial; (Cfr. ponto 3.3.4) ... iO atual sistema de ... LOE 2016, agravando em 50% as taxas da Tabela Geral do IS nos casos de concessão de crédito ...
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Parecer n.º 2/2022
... Gráfico I.29 — Custo da dívida — 2010-2020 ... Gráfico I.30 — Principais ... e financiamento do Fundo de Garantia Salarial; (Cfr. ponto 3.3.4) ... iO atual sistema de ... LOE 2016, agravando em 50% as taxas da Tabela Geral do IS nos casos de concessão de crédito ...
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Parecer n.º 1/2016
... legislador na promoção da atratividade salarial para o desempenho de funções nos órgãos de ... e a previsão do estabelecimento de uma tabela" autónoma de vencimentos, integrando as gratifica\xC3" ... 28 de agosto, 37/2009, de 20 de julho, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 9/2011, de 12 de abril. (3) ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 35/2019 de 29 de julho de 2019
... de Hotelaria e Similares) - Alteração salarial e outras e texto consolidado ... º 169, de 2 de setembro de 2010 (Revisão Global), com posteriores alterações ... remuneração, é o constante da seguinte tabela: Hotéis e Similares Restaurantes e ...
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Acórdão nº 851/16.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2017
I – Verificando-se a caducidade da convenção colectiva de trabalho, esta deixa de produzir os seus efeitos: a partir de então e até à celebração de nova convenção a relação de trabalho passa a reger-se pelo acordado pelas partes; não havendo esse acordo, mantêm-se os efeitos produzidos pela convenção no que respeita a determinadas matérias, concretamente mantêm-se os direitos relativos à...
... a ré um contrato de trabalho em Dezembro de 2010, objecto de aditamento em 12 de Janeiro de 2013, ... ção correspondente à letra A4 da tabela salarial categoria A (professores licenciados e ... -
Aviso n.º 21/2017/A
... n.os 17/2009, de 14 de outubro e 33/2010/A, de 18 de novembro, face ao disposto na ... É a correspondente ao escalão e índice salarial" da tabela constante do Anexo I, do Decreto-Lei n.\xC2" ...
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Despacho n.º 7270/2016
... , não impliquem um acréscimo da massa salarial da respetiva unidade orgânica;1.2 - Autorizar, ... ser inferior a 20 % do valor fixado na tabela em vigor, nos termos do disposto no artigo 5.º ... de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, bem como o alojamento em ...
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Aviso n.º 28/2018/A
... n.os 17/2009/A, de 14 de outubro e 33/2010/A, de 18 de novembro, as disposições do Código ... é a correspondente ao escalão e índice salarial da tabela constante do Anexo I do Decreto-Lei ...
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Em vigor
Lei n.º 37/2008 - Aprova a orgânica da Polícia Judiciária
... Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 26/2010 - Diário da República n.º 168/2010, Série I ... anterior são pagas à PJ de acordo com a tabela aprovada por portaria do membro do Governo ... igual ao valor do índice 100 da escala salarial do regime geral da função pública, atribuível ...
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Acórdão nº 00250/11.4BECBR01094/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2014
1_ O art. 68º da lei 55-A/2010 de 31/12 regula o que acontece às pensões na Lei Orçamental para 2011 nomeadamente o congelamento das mesmas com exceção das pensões que estejam indexadas aos vencimentos do ativo que serão reduzidas nos termos dos respetivos vencimentos. 2_ O campo de aplicação do art. 19º do mesmo diploma é apenas a redução remuneratória aplicável aos funcionários públicos para o...
... , o n.º 1 do art.º 162.º da Lei n.º 55-A/2010, de 30 de Dezembro, de todos os atos mensais de ... ção ilíquida (100%) constante da tabela já atualizada do ativo correspondente à ... encontravam sujeitas à mesma redução (salarial"/remuneratória) prevista para os juízes em servi\xC3" ... -
Acórdão nº 3556/17.5T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2022
... ças salariais já vencidas desde Junho de 2010 até Dezembro de 2017, incluindo as relativas a ... No mais invoca discriminação salarial pois que os trabalhadores acima referidos foram ... por referência à Tabela remuneratória única anexa à Portaria nº ...
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Acórdão nº 418/14.1TTVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2016
1 – Os recursos são meios de impugnação das decisões judiciais, não podendo senão ocupar-se de questões suscitadas anteriormente no processo. 2 – O local de trabalho, enquanto elemento essencial do contrato de trabalho, deve ser contratualmente definido, comportando tal definição alguma amplitude e podendo, em regra, a mesma efetuar-se de modo expresso ou tácito. 3 – Não é...
... ção devida a título de remuneração salarial; b) a nulidade da cláusula contratual que não ... 23-11-2009, publicada no BTE nº 8, de 8-1-2010, bem como na nota inserta a final da grelha ... ter sido integrado na categoria A da tabela salarial do CCT celebrado entre a Associação de ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2021 de 15 de junho de 2021
... No suspenso do aumento de 2% (tabela salarial) em 2021; iv. Congelamento dos ... 196, de 12 de outubro de 2010, com primeira Deliberao da Comisso Paritria ...
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Acórdão nº 968/12.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2016
1 – Para além da natureza excecional do contrato de trabalho a termo resolutivo, o motivo justificativo tem que constar expressamente do contrato com a menção dos factos que o integram, os quais têm que ser verdadeiros e apenas eles podem ser atendidos para aferir da validade do termo e da efemeridade da situação. 2 - Impende sobre a entidade patronal a prova dos factos integradores do...
... ção base ilíquida mensal constante da tabela salarial em vigor à data da assinatura do ... Maio de 2009 e o seu termo a 14 de Maio de 2010 ... 2. Justifica-se a presente renovação pela ... -
Acórdão nº 00567/11.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015
1. Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que aludem os citados preceitos, quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer; o erro de direito não se integra no conceito de falta de fundamentação ou omissão de pronúncia. 2. A Lei nº 12-A/2008, de 27/02 veio estabelecer os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações
... salarial inferior ao que inicialmente o autor havia sido ... particular – mas sim o nível A5 da tabela aplicável ao ensino particular e cooperativo ... de extensão publicada no BTE nº 1 de 08/01/2010 ... Assim se o Autor auferia aquela ... -
Acórdão nº 00224/13.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020
... foi nomeado (4-08-2014), pela diferença salarial entre o cargo de origem e o de dirigente cessado, ... nº 3-B/10, que entrou em vigor em 29/4/2010, o nº3 deste mesmo artigo 25º manteve-o em ... assistia o direito a ser colocado na nova tabela remuneratória numa posição remuneratória ...
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Acórdão nº 12917/17.9T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2019
I - Nas Leis dos Orçamentos do Estado de 2011 a 2016, foi vedada a prática de quaisquer factos que consubstanciassem valorizações remuneratórias dos titulares dos cargos e demais pessoal nelas identificado, bem como se impôs, imperativamente, que o tempo de serviço prestado durante esse período, não é contado para efeitos de promoção e progressão, em todas as carreiras, cargos e ou categorias,...
... 2010", de 31 de dezembro, estabeleceu, no seu artigo 24\xC2" ... âmbito do processo negocial de revisão da tabela salarial e cláusulas de expressão pecuniária ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 47/2021 de 11 de agosto de 2021
... 3 - A Tabela Salarial constante do Anexo IV, Prestações ... º 118, de 23 de junho de 2010", texto que procedeu à c onsolidação da conven\xC3" ...