tabela salarial 2010

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I - O regime de sobrevigência previsto no art.º 501º, nº 6 do Código do Trabalho/2009 (redação originária) traduz-se em que certos efeitos jurídico-práticos decorrentes de CCT caducado se mantenham, porque se consolidaram já pela relação jurídica vivenciada entre trabalhador e empregador. II - Assim, prevendo CCT ser noturno, com direito ao pagamento de um “complemento salarial”, o trabalho...

I - A jurisprudência tem divergido sobre a questão da indemnização pela privação do uso, divergências que se têm sentido, muito sobretudo, no que respeita ao uso do veiculo automóvel acidentado enquanto perda total ou enquanto não é reparado, sendo destacáveis duas posições estremadas – às quais outras que se tenham por intermédias se acabam sempre por se reconduzir - uma, segundo a qual, a

I – Cabe à Relação, mesmo oficiosamente, retirar da matéria de facto, com base no disposto no artigo 607.º, n.ºs 4 e 5 do Código de Processo Civil, «os juízos de valor sobre factos» ou a «valoração jurídica de factos». II - «Só os factos materiais são suscetíveis de prova e, como tal, podem considerar-se provados. As conclusões, envolvam elas juízos valorativos ou um juízo jurídico, devem...

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I – Está-se perante uma questão nova quando o recorrente vem colocar perante o Tribunal superior uma questão que não foi abordada nos articulados, que não foi incluída nas questões a resolver e que não foi tratada na sentença recorrida. II – O complemento salarial previsto na Clª 59ª do Contrato Coletivo de Trabalho Vertical celebrado entre a ANTRAM e a FECTRANS, publicado no BTE nº 45 de 08.12.20

O não reposicionamento salarial, nos termos do Dec-lei nº 122/2010, de 11/11, dos enfermeiros com contrato de trabalho individual (abrangidos pelo Dec.Lei nº 247/2009, de 22/09) não ofende o princípio da igualdade. (Sumário elaborado pela Relatora)

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Uma deliberação de uma AG de uma SA, de 2010, que diz que não haverá lugar, nos anos de 2010 e 2011 à atribuição de qualquer componente variável na remuneração dos administradores, não pode ser interpretada como referindo-se também aos serviços já prestados por estes nos anos de 2008 e 2009. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Sendo os Centros Protocolares associações públicas integradas na administração autónoma do Estado, não são extensíveis aos seus trabalhadores vinculados com contrato individual de trabalho as normas de contenção da despesa estabelecidas pelas Leis nºs 43/2005 e 53-C/2006, de 29/12. II – Os Centros Protocolares referidos no número anterior devem considerar-se estabelecimentos...

I – Em matéria de qualificação de crimes, pode ter-se como pacifico que a realização plúrima do mesmo tipo legal de crime pode constituir um só crime, se ao longo de toda a realização tiver persistido o dolo ou resolução inicial, um só crime, na forma continuada, se existirem várias resoluções criminosas, mas estiverem interligadas por factores externos que arrastem o agente para a reiteração das

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I - ‘(…) o que decorre do princípio para trabalho igual salário igual é a igualdade de retribuição para trabalho igual em natureza, quantidade e qualidade, e a proibição de diferenciação arbitrária (sem qualquer motivo objectivo) ou com base em categorias tidas como factores de discriminação (sexo, raça, idade e outras) destituídas de fundamento material atendível, (…)’. II - A aplicação de uma...

I - Sobre o trabalhador que invoque discriminação salarial cabe o ónus de prova de que os trabalhadores diferentemente remunerados produzem trabalho igual quanto à natureza, qualidade e quantidade. II - A diferente antiguidade entre os trabalhadores pode justificar objectivamente a diferenciação salarial, desde que a mesma se traduza em política universal da empresa, devidamente explicitada,...

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1. O princípio do aproveitamento do acto considerado ilegal (por violador daquelas duas invalidades formais ou procedimentais), nos termos possibilitados pelo art.º 163.º, n.º5 do CPA, dado entender-se que se tratava de um acto vinculado, atentas a subsunção fáctica apurada, importa pela improcedência da acção. 2. O valor fixado pelo FGS corresponde ao apoio, crédito que o Fundo, nos termos...

1. O princípio do aproveitamento do acto considerado ilegal (por violador daquelas duas invalidades formais ou procedimentais), nos termos possibilitados pelo art.º 163.º, n.º5 do CPA, dado entender-se que se tratava de um acto vinculado, atentas a subsunção fáctica apurada, importa pela improcedência da acção. 2. O valor fixado pelo FGS corresponde ao apoio, crédito que o Fundo, nos termos...