tabela honorários defensor oficioso

1. Tendo o defensor oficioso intervindo em processo comum apenas a partir do despacho de pronuncia, limitando-se a indicar as testemunhas e a intervir no julgamento, sendo simples o trabalho produzido, tal intervenção e ocasional. 2. Mostra-se correcta a fixação de honorarios em 8000 escudos de acordo com o n. 10 da tabela anexa ao Decreto-Lei n. 391/88, de 26 de Outubro, com a redacção...

A fixação de honorários ao defensor deve reger-se pelo regime do artigo n. 2 do Decreto-Lei 102/92, de 30 de Maio, onde se prevê ( n. 1 ) que a tabela anexa, bem como o regime de pagamento de honorários fixado pelos Decretos- -Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, e 391/88, de 26 de Outubro, se aplicam ao patrocínio judiciário oficioso exercido por advogado, advogado estagiário ou solicitador,...

A fixação de honorários ao defensor deve reger-se pelo regime do artigo n. 2 do Decreto-Lei 102/92, de 30 de Maio, onde se prevê ( n. 1 ) que a tabela anexa, bem como o regime de pagamento de honorários fixado pelos Decretos- -Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, e 391/88, de 26 de Outubro, se aplicam ao patrocínio judiciário oficioso exercido por advogado, advogado estagiário ou solicitador,...

I - O crime de homicídio qualificado, previsto no art. 132.° do CP, é uma forma agravada de homicídio, em que a qualificação decorre da verificação de um tipo de culpa agravado, definido pela orientação de um critério generalizador enunciado no n.º 1 da disposição, moldado pelos vários exemplos-padrão constantes das diversas alíneas do n.º 2 do art. 132.°. II - O critério generalizador está...

A tabela (actualizada) anexa ao Decreto-Lei n. 102/92, de 30 de Maio, no seu n. 10, nota 6, e o disposto nos Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, e Decreto- Lei n. 391/88, de 26 de Outubro, leva a que se fixe em 15000 escudos os honorários do Defensor Oficioso, nomeado para a fase do recurso e que elaborou a resposta à motivação.

A Tabela (actualizada) anexa ao DL 102/92, de 30 de Maio, no seu n. 10, nota 6, e o disposto nos DL 387-B/87, de 29 de Dezembro, e DL 391/88, de 26 de Outubro, leva a que se fixe em dez contos os honorários do Defensor Oficioso, nomeado para a fase do recurso e que elaborou a resposta à motivação, em consonância com a motivação do recurso interposto pelo Ministério Público.

A tabela (actualizada) anexa ao Decreto-Lei n. 102/92, de 30 de Maio, no seu n. 10, nota 6, e o disposto nos Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, e Decreto- Lei n. 391/88, de 26 de Outubro, leva a que se fixe em 15000 escudos os honorários do Defensor Oficioso, nomeado para a fase do recurso e que elaborou a resposta à motivação.

A Tabela (actualizada) anexa ao DL 102/92, de 30 de Maio, no seu n. 10, nota 6, e o disposto nos DL 387-B/87, de 29 de Dezembro, e DL 391/88, de 26 de Outubro, leva a que se fixe em dez contos os honorários do Defensor Oficioso, nomeado para a fase do recurso e que elaborou a resposta à motivação, em consonância com a motivação do recurso interposto pelo Ministério Público.

É de indeferir a admissão requerida pelo recorrente na motivação do recurso de um "parecer técnico etimológico" em que alega ter sumo interesse para apreciação do mérito. Por um lado, porque a junção de documentos tem a disciplina constante da norma do artigo 165 n.1 do Código de Processo Penal, por outro porque o Tribunal ad quem não pode apreciar elementos de prova que o tribunal recorrido não...

A subtracção da informação contida em programa informático não pode integrar o crime de furto.

I – A validação dos honorários apresentados pelo defensor é um acto da secretaria judicial, nos termos do artigo 28.º, n.º 1, da Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro. II – A secretaria judicial compreende os serviços judiciais e os serviços do Ministério Público III – Embora os serviços do Ministério Público não dependam funcionalmente do juiz, do acto do funcionário do...

I - Por força do art.º 44º, L. n.º 34/04, 29/7 (Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais) são aplicáveis aos casos de nomeação de Advogado em Processo Penal, os preceitos anteriores que se referem ao apoio judiciário, com exceção dos ns.º 2) e 3), do respetivo art.º 18º. II - São pois, nesta sede diretamente aplicáveis as normas dos ns.º 4) e 5) do referido art.º 18º, em que se pretende que a...

As exigências de prevenção a que alude o art. 22º, nº 1, alínea c), do RGIT01 devem ser aferidas à luz das circunstâncias do caso concreto.

I – Para efeitos de fixação da remuneração do defensor oficioso, o trabalho iniciado de manhã, interrompido para almoço e prosseguindo da parte da tarde do mesmo dia, constitui duas sessões autónomas para efeitos de compensação remuneratória.

Na fixação de honorários devidos ao defensor oficioso devem ser consideradas duas sessões a sua intervenção num julgamento que decorre na parte da manha e tarde do mesmo dia com interrupção para almoço.

I - O prazo prescricional do artigo 498 n.1 do Código Civil não se aplica às contribuições devidas à Segurança Social. II - O Decreto-Lei n.103/80, de 9 de Maio não é inexistente, por falta de referenda governamental. III - Derivando a obrigação de indemnizar do gerente de uma sociedade da prática de um crime, não tem sentido afirmar que a sua responsabilidade é subsidiária nos termos do...

O tribunal não tem que facultar nos sujeitos processuais, para efeitos de interposição de recurso, cópia das transcrições das declarações produzidas na audiência, mas apenas cópia das fitas magnéticas onde essas declarações foram gravadas.

«Para efeitos do ponto 9 da tabela anexa à portaria 1386/2004, de 10-11, em vigor por força do disposto no art. 25.º, n.º 1, da portaria 10/2008, de 03-01, na redação dada pela portaria 654/2010, de 11-08 (e aqui republicada integralmente), o cômputo dos honorários para proteção jurídica terá por base o número de sessões diárias efectuadas para além de duas, considerando-se que o trabalho...

O direito de acessão, ainda que potestativo, nasce e radica-se no património do incorporante no momento da incorporação e nele permanece, qua tale, até que pelo respectivo exercício se extinga. Tendo o arguido destruído um pilar em cimento que se encontrava em construção, pertencente ao queixoso, e por este, autorizado para o efeito, colocado em terreno já expropriado pelo Instituto de...

I. Age com dolo eventual quem, à distância de 1 a 2 metros da porta traseira de um jeep, efectua dois disparos para o interior do mesmo, com uma espingarda de caça carregada com cartuchos de chumbo, e representa a morte de duas pessoas que estavam sentadas dentro do jeep como consequência possível dos disparos que efectuou. II. Um jeep da GNR não pode ser havido como "coisa destinada ao...

O crime de burla é um crime material ou de resultado, que apenas se consuma com a saída das coisas ou dos valores da "disponibilidade fáctica" do sujeito passivo ou da vítima, e, assim, quando se dá o "evento", que embora integre uma consequência da conduta do agente, se apresenta autónomo em relação a ele.

I - Tendo o arguido sido condenado por dois crimes, correspondendo a moldura máxima de um a mais de oito anos de prisão (tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º do DL 15/93, de 22-01) e a de outro a menos de oito anos de prisão (detenção ilegal de arma de defesa, p. e p. pelo art. 6.º, n.º 1, da Lei 22/97, de 27-06), e tendo a Relação confirmado a decisão da 1.ª instância, o recurso...

Para que o agente possa ser condenado como reincidente é necessário que, além do mais, na acusação se descrevam factos concretos dos quais se possa inferir que desrespeitou a solene advertência contida na sentença anterior.

A remuneração a defensor oficioso ( advogado ), nomeado apenas para intervir em audiencia de julgamento de processo comum com juiz singular, cuja intervenção se circunscreveu a duas sessões, uma de meia hora e outra de 15 minutos, não tendo sido apresentada nota de honorarios, deve ser fixada de harmonia com o disposto nos artigos 48, n. 1, do Dec. Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, e 11 e 12, do...