Acórdão nº 0307253 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelANTUNES GRANCHO
Data da Resolução06 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: ATENDIDA A RECLAMAÇÂO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: DL 391/88 DE 1988/10/26. DL 102/92 DE 1992/05/30. DL 387-B/87 DE 1987/12/29. TABELA DE HONORÁRIOS N10 NOTA3.

Sumário: A Tabela (actualizada) anexa ao DL 102/92, de 30 de Maio, no seu n. 10, nota 6, e o disposto nos DL 387-B/87, de 29 de Dezembro, e DL 391/88, de 26 de Outubro, leva a que...

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