tabela honorários defensor oficioso
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Acórdão nº 04P888 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
I - A lei - art.º 61.º, n.º 2, a) e b), do Código Penal - impõe ao juiz a necessidade de assentar o necessário "juízo de prognose" em que o condenado, "uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer novos crimes", o que reclama elementos objectivos relativamente seguros ["for fundadamente de esperar..."], sob pena, até, de o tribunal de execução das penas...
... secção criminal e notificados o MP e o defensor, teve lugar a audiência (art.s 223.3 e 435.º do ... Honorários de tabela ao Exmo. Defensor Oficioso aqui ... -
Acórdão nº 04P136 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2004
... Taxa de justiça: 5 Ucs ... Honorários de tabela ao Ex.mo Defensor Oficioso ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2019
... supra explicitados da nota 1 do Anexo/Tabela de honorários para a protecção jurídica, ... para além destas, a retribuição do defensor oficioso é acrescida de um adicional ...
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Acórdão nº 564/07.8PAVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... prejuízo da matéria de conhecimento oficioso ... No caso vertente e vistas as conclusões do ... Honorários ao defensor oficioso nos termos da tabela ...
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Declaração de Retificação n.º 24/2019
... supra explicitados da nota 1 do Anexo/Tabela de honorários para a protecção jurídica, ... para além destas, a retribuição do defensor oficioso é acrescida de um adicional ...
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Acórdão nº 02P2562 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... Honorários de tabela ao Exmo. Defensor Oficioso. Lisboa, 3 ...
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Acórdão nº 041960 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 1991 (caso None)
A nomeação pelo juiz de defensor oficioso do acusado em processo crime, não sendo operada através do instituto jurídico de apoio judiciário, situa-se no dominio do artigo 195, n. 1, alinea c) do código das custas judiciais, pelo que a fixação de honorários tem de ser feita de harmonia com esta disposição, e não ao abrigo da tabela anexa ao decreto-lei n. 391/88 de 26 de Outubro.
... A no pagamento de 5000 escudos de honorários ao seu digno defensor, veio este Doutor B, ... fixados dentro dos limites constantes da tabela anexa ao Decreto-Lei n. 391/88, de 26 de Outubro; ... o problema dos honorários do defensor oficioso. Preceitua o artigo 195 do Código das Custas ... -
Acórdão nº 564/07.8PAVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... prejuízo da matéria de conhecimento oficioso ... No caso vertente e vistas as conclusões do ... Honorários ao defensor oficioso nos termos da tabela ...
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Acórdão nº 564/07.8PAVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... prejuízo da matéria de conhecimento oficioso ... No caso vertente e vistas as conclusões do ... Honorários ao defensor oficioso nos termos da tabela ...
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Acórdão nº 564/07.8PAVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 2009
... prejuízo da matéria de conhecimento oficioso ... No caso vertente e vistas as conclusões do ... Honorários ao defensor oficioso nos termos da tabela ...
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Acórdão nº 564/07.8PAVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... prejuízo da matéria de conhecimento oficioso ... No caso vertente e vistas as conclusões do ... Honorários ao defensor oficioso nos termos da tabela ...
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Acórdão nº 564/07.8PAVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... prejuízo da matéria de conhecimento oficioso ... No caso vertente e vistas as conclusões do ... Honorários ao defensor oficioso nos termos da tabela ...
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Acórdão nº 564/07.8PAVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... prejuízo da matéria de conhecimento oficioso ... No caso vertente e vistas as conclusões do ... Honorários ao defensor oficioso nos termos da tabela ...
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Acórdão nº 564/07.8PAVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... prejuízo da matéria de conhecimento oficioso ... No caso vertente e vistas as conclusões do ... Honorários ao defensor oficioso nos termos da tabela ...
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Acórdão nº 564/07.8PAVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... prejuízo da matéria de conhecimento oficioso ... No caso vertente e vistas as conclusões do ... Honorários ao defensor oficioso nos termos da tabela ...
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Acórdão nº 564/07.8PAVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... prejuízo da matéria de conhecimento oficioso ... No caso vertente e vistas as conclusões do ... Honorários ao defensor oficioso nos termos da tabela ...
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Acórdão nº 564/07.8PAVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... prejuízo da matéria de conhecimento oficioso ... No caso vertente e vistas as conclusões do ... Honorários ao defensor oficioso nos termos da tabela ...
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Acórdão nº 564/07.8PAVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... prejuízo da matéria de conhecimento oficioso ... No caso vertente e vistas as conclusões do ... Honorários ao defensor oficioso nos termos da tabela ...
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Acórdão nº 564/07.8PAVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Setembro de 2009
... prejuízo da matéria de conhecimento oficioso ... No caso vertente e vistas as conclusões do ... Honorários ao defensor oficioso nos termos da tabela ...
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Acórdão nº 564/07.8PAVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... prejuízo da matéria de conhecimento oficioso ... No caso vertente e vistas as conclusões do ... Honorários ao defensor oficioso nos termos da tabela ...
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Acórdão nº 564/07.8PAVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... prejuízo da matéria de conhecimento oficioso ... No caso vertente e vistas as conclusões do ... Honorários ao defensor oficioso nos termos da tabela ...
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Acórdão nº 564/07.8PAVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... prejuízo da matéria de conhecimento oficioso ... No caso vertente e vistas as conclusões do ... Honorários ao defensor oficioso nos termos da tabela ...
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Acórdão nº 564/07.8PAVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... prejuízo da matéria de conhecimento oficioso ... No caso vertente e vistas as conclusões do ... Honorários ao defensor oficioso nos termos da tabela ...
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Acórdão nº 564/07.8PAVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... prejuízo da matéria de conhecimento oficioso ... No caso vertente e vistas as conclusões do ... Honorários ao defensor oficioso nos termos da tabela ...
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Acórdão nº 564/07.8PAVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... prejuízo da matéria de conhecimento oficioso ... No caso vertente e vistas as conclusões do ... Honorários ao defensor oficioso nos termos da tabela ...