tabela honorários defensor oficioso
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Acórdão nº 496/04.1PCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... 4 – Fixou os honorários de defensor em 16,00 unidades de referência, nos termos do item 3.1.1.1.1 da tabela de honorários anexa à Portaria n.º 1386/04 de ... nulidade insuprível e de conhecimento oficioso, nos termos do artigo 204.° da Constituição da ...
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Acórdão nº 496/04.1PCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... 4 – Fixou os honorários de defensor em 16,00 unidades de referência, nos termos do item 3.1.1.1.1 da tabela de honorários anexa à Portaria n.º 1386/04 de ... nulidade insuprível e de conhecimento oficioso, nos termos do artigo 204.° da Constituição da ...
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Acórdão nº 0643200 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 2007
A notificação referida no nº 4 do artº 6º do DL nº 130/93, de 22 de Abril, não é um acto que obrigatoriamente deva preceder a remessa do auto de notícia a tribunal. Essa Notificação é efectuada, se for possível.
... do julgamento, "( ... ) o juiz nomeia-lhe defensor, a quem é feita a notificação, prosseguindo o ... ência, a 1.ª instância nomeou defensor oficioso ao arguido, o qual veio a apresentar resposta ao ... Sem tributação ... Honorários à Exm.ª defensora oficiosa, pela resposta ao curso, de acordo com o ponto 3.4.1. da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de ... -
Acórdão nº 2272/05.5TXEVR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... prejuízo das questões de conhecimento oficioso – nos termos do artigo 412º, nº 1, do Código ... Honorários do Defensor nomeado nos autos de acordo com a ...
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Acórdão nº 245/09.8GCVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Janeiro de 2012
Pratica 6 crimes de Gravações e fotografias ilícitas, do art. 199º, n.º 2, al. a), do CP, o agente que, contra a vontade de 6 menores e dos respetivos representantes legais, os fotografou e/ou filmou, em traje de banho, de forma individualizada e destacada do espaço em que se encontravam – atuação demonstrativa de que a sua intenção era retratar os corpos dos menores e não a paisagem por...
... escrita sob a pena do seu ilustre defensor, ou que foi apresentada no escrito de fls. 141 e ... [1], sem prejuízo das de conhecimento oficioso, designadamente os vícios indicados no art ... Honorários da tabela ... Porto, 4 de Janeiro de 2012 Maria ... -
Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... ção do Ministério Público ou do defensor oficioso logo que o ausente compareça ou o seu ... Artigo 76.º (Acção de honorários) 1. Para a acção de honorários de mandatários ... ou se o processo já estiver inscrito em tabela para julgamento. Neste caso a instância só se ...
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Acórdão nº 123/04.7PATNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... processo, bem como no pagamento dos honorários a atribuir ao ilustre defensor nomeado, que se ... , nos termos dos pontos n.º 3.1.1.2 e 9 da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004 de 10 de ... oficioso ... Por isso, temos, como Questões a decidir: ...
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Acórdão nº 02P4524 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... DL n° 15/93, de 22.01, com referência à tabela I-A anexa a esse diploma; - C, em co-autoria ... expressamente a possibilidade de o defensor de um co-arguido instar outro co-arguido, por ... é certo, a possibilidade de conhecimento oficioso de qualquer dos vícios ou nulidades previstos ... Fixam-se em 5 Us os honorários ...
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Acórdão nº 15124/03.4TDLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2010
... É igualmente condenado(a) a pagar os honorários ao(à) Exmo(a). Defensor(a), em conformidade com a tabela" legal em vigor.…)*Inconformado, o arguido A. B\xE2\x80" ... prejuízo da matéria de conhecimento oficioso ... No caso vertente e vistas as conclusões do ...
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Acórdão nº 15124/03.4TDLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... É igualmente condenado(a) a pagar os honorários ao(à) Exmo(a). Defensor(a), em conformidade com a tabela" legal em vigor.…)*Inconformado, o arguido A. B\xE2\x80" ... prejuízo da matéria de conhecimento oficioso ... No caso vertente e vistas as conclusões do ...
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Acórdão nº 3956/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2004 (caso None)
I - A perda de objectos utilizados para a prática do facto típico só pode ser decretada no caso de aqueles colocarem em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem públicas ou oferecerem sério risco de ser usados para o cometimento de novos factos típicos. II - Deste modo, tendo sido aplicada ao arguido, que conduzia o seu veículo sem habilitação legal, a pena de suspensão de execução...
... , das questões que sejam de conhecimento oficioso , cfr se extrai do disposto no artº 412º nº 1 ... Sem taxa ( o recurso) Os honorários ... Sem taxa ( o recurso) Os honorários ao defensor ... ância, de acordo com as UR previstas em tabela ... -
Acórdão nº 02P4519 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... gramas, que so substncias que constam da Tabela I- A e I-C, anexa ao D.L. n. 15/93 de 22 de ... Honorrios ao defensor oficioso, nomeado em audincia, nos termos legais ...
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Acórdão nº 0645397 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2006
O crime do artº 146º do CP95 tem natureza pública.
... Fixam-se em 11 UR's os honorários, quer da ilustre defensora oficiosa do arguido defensor oficioso do arguido E ., de acordo com a ... -
Acórdão nº 2272/05.5TXEVR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2009
... prejuízo das questões de conhecimento oficioso – nos termos do artigo 412º, nº 1, do Código ... Honorários do Defensor nomeado nos autos de acordo com a ...
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Acórdão n.º 5/94, de 16 de Dezembro de 1994
... Cruz Oliveira, representado pelo Ex.mo Defensor Oficioso nomeado, que ofereceu o mérito dos ... juízes e, sendo o processo inscrito em tabela, procedeu-se ao julgamento em conferência pelo ... Honorários ...
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Acórdão nº 0446496 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2005 (caso NULL)
Não é inconstitucional a norma do artigo 49 n. 1, do CP95, que prevê a conversão da multa em prisão subsidiária.
... o condenado também na pessoa do seu Defensor Após trânsito, remeta boletins e conclua, para ... Paguem-se ao Ex.mo Defensor Oficioso ... mo Defensor Oficioso, pelo C.G.T, os honorários ... ponto 3/3.4/3.4.1 da Tabela ... -
Acórdão nº 123/04.7PATNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Janeiro de 2010
... processo, bem como no pagamento dos honorários a atribuir ao ilustre defensor nomeado, que se ... , nos termos dos pontos n.º 3.1.1.2 e 9 da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004 de 10 de ... oficioso ... Por isso, temos, como Questões a decidir: ...
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Acórdão nº 086366 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 1994 (caso NULL)
I - A tributação em custas do incidente de apoio judiciário só ocorrerá se, solicitando este apoio a coberto da petição fundamental, o requerente ficar vencido por se ter decidido que ele tinha meios para suportar o acesso à justiça. II - Não se forma caso julgado em matéria de custas em face do poder oficioso de reforma da respectiva conta.
... c) e e) d direito de assistncia de um defensor gratuito se no houver meios para o remunerar. O ... so iguais a metade das que constam da tabela anexa". 9- Termos em que, negando provimento ao ... -
Acórdão nº 0711261 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 2007
O requerimento da testemunha que, ao abrigo do nº 4 do art. 317º do CPP98, pede ao tribunal a atribuição de uma quantia a título de compensação das despesas realizadas deve ser notificado aos sujeitos processuais que possam vir a ser responsabilizados pelo pagamento das custas.
... de € 418,30; - reembolsos (Penal) - honorários ao defensor (nota de honorários de fls. 881), no ... que efectuaram, o cálculo segundo a tabela aplicável, quantias que valem como custas do ... ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido possibilidade de ... -
Acórdão nº 03P1111 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2003 (caso NULL)
... Lei n 15/93, de 22/1, com referncia Tabela I-C, anexa a esse Diploma Legal; 4. A pena de 4 ... Honorrios ao Defensor Oficioso - 3 URs. Passem-se mandados de soltura, ...
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Acórdão nº 1272/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Novembro de 2004 (caso NULL)
I - O assistente carece de legitimidade para, desacompanhado do Ministério Público, impugnar, por via de recurso, a parte da sentença que decidiu suspender a execução da pena de prisão, se não logrou demonstrar que essa decisão o afectou, tarefa que, de resto, não se antevê fácil quando está em causa um crime de natureza pública. II - A decisão assumida na sentença sobre a matéria de facto só...
... da sua morte, recebido a título de honorários pelos serviços prestados a quantia de Esc. 196 ... º do Código Civil de 66 -, o recurso a tabela financeira, considerando a taxa de 4%, postula ... E sendo aqueles vícios de conhecimento oficioso", de harmonia com a jurisprudência fixada pelo Ac\xC3" ... de justiça e os honorários ao Ilustre Defensor ... -
Acórdão nº 045613 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 1996 (caso None)
... /83, de 13 de Dezembro, com referência à Tabela I-C e de um crime previsto e punido no artigo 46 ... quer o Ministério Público, quer o defensor do arguido, quer este. Diz o n. 1 do artigo 332 ... -se a procuradoria em 1/4, e os honorários ... a pagar ao Excelentíssimo defensor oficioso ...
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Acórdão nº 281/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Julho de 2005 (caso NULL)
I - A alteração substancial dos factos verificada no decurso da audiência de julgamento, implicando os novos factos a imputação ao arguido de um crime diverso e mais grave (crime de coacção grave) do que o crime por que fora acusado (crime de ameaça), e estando tais crimes conexionados por uma relação de consumpção, de tal forma que os factos novos abrangem e absorvem os factos descritos na acusaç
... Mandatária da assistente e ao Ilustre Defensor do arguido, pela primeira foi dito nada ter a ... Fixam-se os honorários ... honorários a favor do Ilustre Defensor Oficioso ... nº 1386/2004, de 10 de Novembro e Tabela ... -
Acórdão nº 045613 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 1996
... /83, de 13 de Dezembro, com referência à Tabela I-C e de um crime previsto e punido no artigo 46 ... quer o Ministério Público, quer o defensor do arguido, quer este. Diz o n. 1 do artigo 332 ... -se a procuradoria em 1/4, e os honorários ... a pagar ao Excelentíssimo defensor oficioso ...
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Acórdão nº 98P213 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 1998
I - Se da leitura do acórdão do Tribunal Colectivo resultar não haver erro notório na apreciação da prova, havendo, no entanto, erro ligado à qualificação jurídica dos factos, estamos perante erro de julgamento e, para o corrigir, se for caso disso, está o reexame da matéria de direito, fim quase exclusivo do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. II - Não há que cumprir o disposto no artigo
... , salvo se o seu conhecimento for oficioso. Questões a decidir: Recurso do Ministério ... A heroína consta da Tabela I-A anexa ao Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro ... Fixam-se em 20000 escudos os honorários ... e B; em 10000 escudos os honorários ao defensor ...