Acórdão nº 0307253 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTUNES GRANCHO
Data da Resolução06 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: ATENDIDA A RECLAMAÇÂO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: DL 391/88 DE 1988/10/26. DL 102/92 DE 1992/05/30. DL 387-B/87 DE 1987/12/29. TABELA DE HONORÁRIOS N10 NOTA3.

Sumário: A Tabela (actualizada) anexa ao DL 102/92, de 30 de Maio, no seu n. 10, nota 6, e o disposto nos DL 387-B/87, de 29 de Dezembro, e DL 391/88, de 26 de Outubro, leva a que...

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