tabela honorários defensor oficioso

A tabela anexa ao Dec. Lei 102/92, de 30/05, prevê a redução para 2/3 dos honorários devidos ao defensor oficioso quando se trate de advogados estagiários. Admite a possibilidade de elevação para o dobro e da redução da remuneração para metade, nos termos do art. 196 do CCJ, aplicável ex vide n. 2 do art. 2 do citado Decreto-Lei 102/92.

Incorre na prática do crime de atentado à segurança de transporte rodoviário previsto e punido pelo artigo 290 n.1 alínea d) e n.3 do Código Penal, o arguido que, tendo procedido à colocação de explosivos numa pedra situada junto à sua residência, visando destruir tal rocha, fez detonar tais explosivos, de noite, o que provocou o lançamento de várias pedras soltas, algumas projectadas para a...

I- Em processo penal, o regime dos D.L ns. 387- B/87 e 391/88, so se aplica aos advogados e advogados estagiarios; aos defensores que não pertençam a qualquer destas categorias aplica-se o regime do art. l95., n.1, a), do Cod. Custas Judiciais. Aquele primeiro regime e aplicavel sempre que, no processo penal, se verifique a nomeação de advogado ou advogado estagiario como defensor oficioso do...

No tipo de criminalidade dita de «violência doméstica», as declarações das vítimas não podem deixar de merecer ponderada valorização, pois que, reconhecidamente, os maus-tratos físicos ou psíquicos infligidos ocorrem, por via de regra, dentro do domicílio conjugal, no recato da impunidade não presenciada, preservado da observação alheia, garantido até pelo generalizado pudor que os mais próximos...

I - Das diposições conjugadas dos artigos 11, n. 1, 12, números 1 e 2, 13, números 1 e 2, 14, números 1 e 2, do Decreto-Lei n. 391/88, de 26 de Outubro, e, ainda, do n. 6 da sua Tabela anexa, resulta que o defensor tem direito a retribuição, pelos serviços prestados, em sede de recurso ordinário. II - Verifica-se, por não fixada aquela, omissão em matéria de custas, que deve ser suprida, em...

I - Suscitando-se para o STJ questões relativas a um recurso intercalar interposto de uma decisão instrutória, que subiu com o recurso da decisão final, o acórdão que decidiu tal recurso transitou em julgado, razão pela qual tais questões não devem ser conhecidas pelo STJ. II - Pretendendo interpor-se recurso da matéria de facto, seja por via da impugnação da apreciação e valoração da prova...

1. Na fundamentação da sentença penal não é exigível uma enumeração mecânica de todos os factos articulados, mas apenas daqueles que são alegados na acusação e na defesa, com interesse para a caracterização do crime e suas circunstâncias juridicamente relevantes, nomeadamente quanto à punibilidade ou não, à postura do arguido perante os factos, sua inserção social, com relevância para a determinaç

Entre os crimes de fraude fiscal do artigo 23 do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras (RJIFNA) e de burla verifica-se um concurso aparente de infracções, com prevalência do primeiro. Integra o crime de fraude fiscal do artigo 23 n.1 do RJIFNA a conduta do arguido que, como sócio gerente de uma sociedade comercial, não obstante ter entregue as respectivas declarações de IVA,...

1 - Uma navalha com 20 cms. de comprimento e um canivete multifunções, "tipo suíço" com 5,5 cm de lâmina - são susceptíveis de ser utilizados como meios de agressão, isto é, podem servir para atingir a integridade física de forma significativa, ou mesmo para matar, devido às suas características vulnerantes (corto-contundentes, perfurantes, etc.). 2 - Tanto assim é, que com o uso desses...

Apurando-se que a arguida detinha: - no interior de um boião existente no seu quarto, 142 pequenas embalagens de plástico, com o peso bruto de 28,93 g (sendo o líquido não inferior a 23 g) de cocaína, bem como 61 embalagens, com o peso bruto de 10,6 g (líquido não inferior a 8,06 g) de heroína; - num outro espaço da sua casa, noutro boião, 59 pacotes de cocaína, com o peso bruto de 10,59 g; - S

Não é admissível a suspensão da execução da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados prevista no artigo 69 do Código Penal de 1995.

Não prevendo a Lei n. 29/99, de 12 de Maio, a aplicação do perdão a penas de multa, uma vez aplicada uma pena de substituição da pena curta de prisão, nos termos do artigo 44 do Código Penal de 1995, só depois de esgotados os mecanismos previstos nos artigos 44, 47, ns. 3 e 4, e 49 do mesmo diploma, é que se aplicará o perdão à pena de prisão.

1 - O normal é que, a cada acto humano, presida uma resolução. Logo, não resultando dos factos provados, explicitamente, que o comportamento do arguido tenha saído desse quadro de normalidade, deve concluir-se que, ao emitir um cheque com o nome de outrem (o titular da conta) para conseguir que um outro indivíduo lhe entregasse determinado equipamento informático, o arguido quis falsificar o...

I - Os tipos legais dos artigos 137º - homicídio negligente - e 291º, n.º 1 - condução perigosa de veículo automóvel - ambos do Código Penal, tutelam bens jurídicos distintos: - no primeiro caso, em suma, a vida humana; - no segundo, a prevenção ou, pelo menos, a contenção, dentro de certos limites, da sinistralidade rodoviária punindo todas as condutas que se mostrem susceptíveis de lesar a...

I - Tratando-se de recurso de deliberação do tribunal de júri, o Supremo Tribunal de Justiça só pode sindicar a matéria de facto por via da «revista alargada» com o alcance consentido pela indagação dos vícios a que se reporta o artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal. II - Nesse contexto, o que disseram ou não disseram as testemunhas, o arguido e demais intervenientes processuais, o que

I - A determinação da pena concreta obedece a parâmetros rigorosos, que têm como elementos nucleares de referência a prevenção e a culpa - art. 71.º, n.ºs 1 e 2, do CP. II - Ao elemento prevenção, no sentido de prevenção geral positiva ou de integração, vai buscar-se o objectivo de tutela dos bens jurídicos, erigido como finalidade primeira da aplicação de qualquer pena, na esteira de opções...

I - O princípio in dubio pro reo é um princípio geral do direito processual penal, sendo a expressão, em matéria de prova, do princípio constitucional da presunção de inocência do arguido (art. 32.°, n.º 2, da CRP), como tal objecto de controle por parte deste Tribunal. Nesse plano, significa que, não existindo um verdadeiro ónus da prova que recaia em qualquer dos sujeitos processuais,...

O Juiz, antes de impor ao arguido a prisão preventiva, deve ouvi-lo ou justificar porque não o ouviu. Não fazendo uma coisa nem outra, comete uma irregularidade, a tratar nos termos do nº 1 do art. 123º do CPP98.

Na fixação de honorários devidos ao defensor oficioso deve ser considerada apenas como uma sessão a sua intervenção num julgamento que decorre na parte da manha e tarde do mesmo dia com interrupção para almoço.

No âmbito do apoio judiciário, os advogados têm direito a receber honorários pelos serviços prestados na acção penal e na acção civil, ou seja, em modo cumulativo.

1 - No ambito do processo penal, face a especificidade dos bens ou interesses juridicos em disputa e a obrigatoriedade da assistencia do defensor, que impõe a sua nomeação se não tiver sido constituido, recorta-se um regime especial de apoio judiciario oficioso que prescinde de previo requerimento do seu beneficiario ou da verificação da sua insuficiencia economica. 2 - Recaindo a nomeação, ou...

1. Tendo o defensor oficioso intervindo em processo comum apenas a partir do despacho de pronuncia, limitando-se a indicar as testemunhas e a intervir no julgamento, sendo simples o trabalho produzido, tal intervenção e ocasional. 2. Mostra-se correcta a fixação de honorarios em 8000 escudos de acordo com o n. 10 da tabela anexa ao Decreto-Lei n. 391/88, de 26 de Outubro, com a redacção...

A fixação de honorários ao defensor deve reger-se pelo regime do artigo n. 2 do Decreto-Lei 102/92, de 30 de Maio, onde se prevê ( n. 1 ) que a tabela anexa, bem como o regime de pagamento de honorários fixado pelos Decretos- -Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, e 391/88, de 26 de Outubro, se aplicam ao patrocínio judiciário oficioso exercido por advogado, advogado estagiário ou solicitador,...