Acórdão nº 0302833 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 1993

Magistrado ResponsávelANTUNES GRANCHO
Data da Resolução29 de Setembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: ATENDIDA A RECLAMAÇÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: DL 391/88 DE 1988/10/26. DL 102/92 DE 1992/05/30. DL 387-B/87 DE 1987/12/29. TABELA DE HONORÁRIOS N10 NOTA3.

Sumário: A tabela (actualizada) anexa ao Decreto-Lei n. 102/92, de 30 de Maio, no seu n. 10, nota 6, e o disposto nos Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, e Decreto- Lei n. 391/88, de 26 de Outubro, leva...

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