artigo 140 do cpa

2050 resultados para artigo 140 do cpa

  • Acórdão nº 045054 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2000

    I - A extinção do prazo de recurso contencioso sem que recurso seja dele interposto não sana a ilegalidade do acto anulável. II - Em tal situação, a ilegalidade subsiste, mas o acto torna-se insusceptível de impugnação contenciosa. III - A revogação de acto válido contemplada no artigo 140° do CPA é equiparável a do acto anulável mas já insusceptível de impugnação contenciosa. IV - Nessa...

  • Acórdão nº 045147 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2000

    I - A extinção do prazo de recurso contencioso sem que recurso seja dele interposto não sana a ilegalidade do acto anulável. II - Em tal situação, a ilegalidade subsiste, mas o acto torna-se insusceptível de impugnação contenciosa. III - A revogação de acto válido contemplada no artigo 140° do CPA é equiparável a do acto anulável mas já insusceptível de impugnação contenciosa. IV - Nessa...

  • Acórdão nº 041868 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1998

    I - Tendo sido pedido o licenciamento de construção por requerimento entrado nos serviços próprios da câmara em 24 de Maio de 1995 e em 26 de Junho do mesmo ano os elementos instrutórios adicionais por ela solicitados aos recorrentes, em 7 de Agosto seguinte deve ter-se por deferido tacitamente o projecto de arquitectura apresentado, nos termos da alínea b) do n. 2 do artigo 41 e n. 1 do artigo 61

  • Despacho n.º 3760/2018
    ... presente despacho e dele faz parte integrante.Atento o disposto no artigo 139 do CPA, publique-se o presente despacho na 2.ª série do Diário da ... em vigor do regulamento em anexo coincide, nos termos do artigo 140 do CPA, com a da aprovação deste despacho.19 de setembro de 2017. - O ...
  • Acórdão nº 00142/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 1998 (caso NULL)
  • Despacho n.º 2754/2018
    ... de Gestão do Instituto Superior Técnico, aprovo nos termos do artigo 13.º, n.º 4 alínea x) dos Estatutos do Instituto Superior Técnico, ... em vigor do regulamento em anexo coincide, nos termos do artigo 140 do CPA, com a da aprovação deste despacho.26 de fevereiro de 2018. - O ...
  • Despacho n.º 6863/2017
    ... presente despacho e dele faz parte integrante.Atento o disposto no artigo 139 do CPA, publique-se o presente despacho na 2.ª série do Diário da ... em vigor do regulamento em anexo coincide, nos termos do artigo 140 do CPA, com a da aprovação deste despacho.7 de julho de 2017. - O ...
  • Despacho n.º 4053/2017
    ... presente despacho e dele faz parte integrante.Atento o disposto no artigo 139 do CPA, publique-se o presente despacho na 2.ª série do Diário da ... em vigor do regulamento em anexo coincide, nos termos do artigo 140 do CPA, com a da aprovação deste despacho.9 de março de 2017. - O ...
  • Despacho n.º 8082/2021
    ... de Gestão do Instituto Superior Técnico, aprovo nos termos do artigo 13.º, n.º 4 alínea x) dos Estatutos do Instituto Superior Técnico, ... em vigor do regulamento em anexo coincide, nos termos do artigo 140 do CPA, com a da aprovação deste despacho.20 de julho de 2021. - O ...
  • Acórdão nº 03035/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021

    I- Os ofícios são atos de notificação de atos administrativos anteriores, nada obstando, todavia, que eles incorporem os próprios atos administrativos que visam comunicar. II- Não estando em causa o exercício de poderes de autoridade por parte da Administração, é inequívoco que nunca a eventual comunicação dos Réus no sentido da impossibilidade de exercício da atividade de comercio de bens e...

    ... a natureza de ato administrativo nos termos do disposto do artigo 120.° do CPA e, como tal, impugnáveis nos termos dos artigo 50.° e ... desconformidade entre o conteúdo dos atos e o comando legal do artigo 140.° do CPA porquanto o ora Recorrido, através dos respetivos Ofícios, ...
  • Acórdão nº 13489/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2016

    i- A fundamentação constitui um conceito relativo, variável em função do tipo de acto, dos seus antecedentes e das circunstâncias em que é praticado, destinando-se a permitir o conhecimento do iter valorativo e cognoscitivo que levou a Administração a decidir em determinado sentido e não noutro. ii- No regime do CPTA revisto pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, a decisão a proferir...

    ... artigo 140,° do CPA)" ... VI. Como tal nenhum erro na interpretação do ...
  • Acórdão nº 05870/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017

    I- Nos casos de incumprimento das obrigações do utente, como sucedeu, pode a Administração revogar os direitos de uso privativo do terreno do domínio público hídrico, daí não resultando direito algum a indemnização para aquele. II) - Na situação em análise, nem o anteprojecto efectivamente apresentado pela A se mostrava compatível com a localização e usos urbanísticos da zona, nem tais aspectos...

    ... uso privativo por incumprimento das obrigações do beneficiário (artigo 27°/1 ("Não cumprimento das obrigações do utente"), do Decreto-Lei ... protegidos na acepção da alínea b) do n.° 1 e do n.° 2, do artigo 140.° do CPA, cuja revogação dá origem a uma pretensão indemnizatória ...
  • Acórdão nº 03253/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2012
    ... 3. O n° 2 o artigo 9º por remissão do n° 5 do art° 15° do D.L. 11/2003, de 18 de ... administrativo impugnado não enferma de vício de violação do art° 140° CPA, porquanto não revogou, sem consentimento, um ato de deferimento ...
  • Acórdão nº 0247/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... , com o intuito de suspender a execução nos termos do n° 1 do artigo 169º do CPPT, apresentou garantia bancária válida até 28-4-2005 ... de deferimento com fundamento na sua ilegalidade, não era o artigo 140° do CPA aplicável à situação sub judice, pelo que, consentaneamente, ...
  • Acórdão nº 0247/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
    ... , com o intuito de suspender a execução nos termos do n° 1 do artigo 169º do CPPT, apresentou garantia bancária válida até 28-4-2005 ... de deferimento com fundamento na sua ilegalidade, não era o artigo 140° do CPA aplicável à situação sub judice, pelo que, consentaneamente, ...
  • Acórdão nº 0247/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... , com o intuito de suspender a execução nos termos do n° 1 do artigo 169º do CPPT, apresentou garantia bancária válida até 28-4-2005 ... de deferimento com fundamento na sua ilegalidade, não era o artigo 140° do CPA aplicável à situação sub judice, pelo que, consentaneamente, ...
  • Acórdão nº 0247/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
    ... , com o intuito de suspender a execução nos termos do n° 1 do artigo 169º do CPPT, apresentou garantia bancária válida até 28-4-2005 ... de deferimento com fundamento na sua ilegalidade, não era o artigo 140° do CPA aplicável à situação sub judice, pelo que, consentaneamente, ...
  • Acórdão nº 0247/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
    ... , com o intuito de suspender a execução nos termos do n° 1 do artigo 169º do CPPT, apresentou garantia bancária válida até 28-4-2005 ... de deferimento com fundamento na sua ilegalidade, não era o artigo 140° do CPA aplicável à situação sub judice, pelo que, consentaneamente, ...
  • Acórdão nº 0247/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
    ... , com o intuito de suspender a execução nos termos do n° 1 do artigo 169º do CPPT, apresentou garantia bancária válida até 28-4-2005 ... de deferimento com fundamento na sua ilegalidade, não era o artigo 140° do CPA aplicável à situação sub judice, pelo que, consentaneamente, ...
  • Acórdão nº 0247/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
    ... , com o intuito de suspender a execução nos termos do n° 1 do artigo 169º do CPPT, apresentou garantia bancária válida até 28-4-2005 ... de deferimento com fundamento na sua ilegalidade, não era o artigo 140° do CPA aplicável à situação sub judice, pelo que, consentaneamente, ...
  • Acórdão nº 0247/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... , com o intuito de suspender a execução nos termos do n° 1 do artigo 169º do CPPT, apresentou garantia bancária válida até 28-4-2005 ... de deferimento com fundamento na sua ilegalidade, não era o artigo 140° do CPA aplicável à situação sub judice, pelo que, consentaneamente, ...
  • Acórdão nº 0247/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
    ... , com o intuito de suspender a execução nos termos do n° 1 do artigo 169º do CPPT, apresentou garantia bancária válida até 28-4-2005 ... de deferimento com fundamento na sua ilegalidade, não era o artigo 140° do CPA aplicável à situação sub judice, pelo que, consentaneamente, ...
  • Acórdão nº 0247/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
    ... , com o intuito de suspender a execução nos termos do n° 1 do artigo 169º do CPPT, apresentou garantia bancária válida até 28-4-2005 ... de deferimento com fundamento na sua ilegalidade, não era o artigo 140° do CPA aplicável à situação sub judice, pelo que, consentaneamente, ...
  • Acórdão nº 0247/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
    ... , com o intuito de suspender a execução nos termos do n° 1 do artigo 169º do CPPT, apresentou garantia bancária válida até 28-4-2005 ... de deferimento com fundamento na sua ilegalidade, não era o artigo 140° do CPA aplicável à situação sub judice, pelo que, consentaneamente, ...
  • Acórdão nº 0247/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
    ... , com o intuito de suspender a execução nos termos do n° 1 do artigo 169º do CPPT, apresentou garantia bancária válida até 28-4-2005 ... de deferimento com fundamento na sua ilegalidade, não era o artigo 140° do CPA aplicável à situação sub judice, pelo que, consentaneamente, ...

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