suspensão da eficácia acto administrativo

I. A procedência das providências cautelares ao abrigo do disposto no art. 120º, n.º 1, al. a) do CPTA apenas se justifica quando seja manifesta a procedência da pretensão material do requerente, isto é, quando seja de tal modo evidente essa procedência que o requerido não pode ou não consegue contrapor-lhe qualquer argumento jurídico ou factual que a abale; II. Apesar de o requerente não ter...

I - Para a concessão da suspensão de eficácia de um Acto Administrativo é necessária a verificação cumulativa de todos os requisitos enunciados no artº 76º nº 1 da LPTA. II - O interesse público pode definir-se como o interesse colectivo, o interesse geral de uma determinada comunidade, o bem comum, o interesse de uma comunidade, ligado à satisfação das necessidades colectivas desta. III - A

I)- Para a concessão da suspensão de eficácia é necessária a verificação cumulativa dos requisitos enunciados , no artº 76º , nº 1 , da LPTA . II)- A privação do vencimento de uma Inspectora Chefe da Polícia Judiciária não causa prejuízos irreparáveis , se a própria não alegou e provou que , sem o mesmo , era afectada a satisfação das suas necessidades básicas . III)- A medida da eventual lesão...

I)- Para a concessão da suspensão de eficácia é necessária a verificação cumulativa dos requisitos enunciados , no artº 76º , nº 1 , da LPTA . II)- A privação do vencimento de uma Inspectora Chefe da Polícia Judiciária não causa prejuízos irreparáveis , se a própria não alegou e provou que , sem o mesmo , era afectada a satisfação das suas necessidades básicas . III)- A medida da eventual lesão...

I - Só e admissível julgar extinta a instância, por impossibilidade superveniente da lide, se puder afirmar-se, com certeza, a existência dos factos determinantes daquela impossibilidade II - Requerida a suspensão da eficácia de um acto administrativo que revogou uma nomeação para o exercício transitório de funções em substituição do titular do lugar, entretanto impedido, o integral decurso do...

I - O objecto do recurso jurisdicional sobre suspensão de eficácia abrange a decisão jurisdicional proferida pelo tribunal a quo e o próprio pedido de suspensão; II - A concessão da suspensão de eficácia de acto administrativo depende da verificação cumulativa dos requisitos enunciados no artº 76º, nº 1 da LPTA; III - A privação do vencimento de funcionário em consequência da imediata execução de

I - Determina grave lesão do interesse público a suspensão da eficácia do acto administrativo que ordenou o encerramento de estabelecimento industrial por razões de segurança, higiene e saúde no trabalho e ambientais.

I - Não tendo o requerente alegado um prejuízo determinado que, com certa probabilidade, resultasse da execução do acto, configurando tal prejuízo como dificilmente reparável, porque insusceptível de avaliação pecuniária, não pode ter-se como verificado o requisito previsto na al. a) do n. 1 do art. 76 da LPTA. II - E porque a procedência do pedido de suspensão da eficácia de um acto...

I - É de rejeitar oposição em que, com fundamento em haver recorrido contenciosamente do acto administrativo que o declarou devedor de quantias correspondentes a vencimentos indevidamente recebidos do Estado (e portanto obrigado à sua reposição), o oponente sustenta ser ilegal a instauração da execução antes de julgado tal recurso, cuja suspensão imediata e incondicional pede até decisão desse...

I - O decretamento da suspensão da eficácia de acto administrativo depende da verificação cumulativa dos requisitos previstos no n.1 do artigo 76 da LPTA. II - Para preenchimento do requisito previsto na alínea a) do citado preceito, cabe ao requerente o ónus de expor ao tribunal os factos dos quais decorrerá, com probabilidade séria, a ocorrência de prejuízos de difícil reparação. III - Tal

A não identificação no requerimento inicial dos titulares de interesse ou direitos a quem a suspensão da eficácia do acto administrativo possa prejudicar acarreta a ilegitimidade da autoridade que o praticou e ao consequente indeferimento do pedido.

1 - Para ser possível a suspensão de eficácia de acto administrativo, definitivo e executório, é necessário a verificação cumulativa de todos os requisitos referidos no n.º1 do art. 76.º da LPTA. 2 - No incidente de suspensão de eficácia de acto administrativo, incumbe ao requerente o ónus de alegar factos concretos susceptíveis de formarem a convicção de que a execução do acto causará...

É o Tribunal Administrativo de Círculo o materialmente competente para conhecer de qualquer providências destinadas a obter a suspensão da eficácia de acto administrativo que determina a desocupação de uma loja municipal.

É o Tribunal Administrativo de Círculo o materialmente competente para conhecer de qualquer providências destinadas a obter a suspensão da eficácia de acto administrativo que determina a desocupação de uma loja municipal.

1.O direito de resposta e de rectificação geral - artº 37º nº 4 CRP – resolve-se como questão de direito entre particulares, na medida em que o titular passivo é um órgão de comunicação social detido por entidade do sector empresarial privado e o titular activo é uma pessoa singular destituída de quaisquer prerrogativas de autoridade pública. 2. A recusa de publicação dos textos que...

É o Tribunal Administrativo de Círculo o materialmente competente para conhecer de qualquer providências destinadas a obter a suspensão da eficácia de acto administrativo que determina a desocupação de uma loja municipal.

I - A nulidade prevista no art° 668°/1/d) do CPC, traduz-se no incumprimento, por parte do Juiz, do dever preceituado no nº 2 do art° 660° do CPC e que é o de resolver todas as questões submetidas à sua apreciação. Por conseguinte apenas ocorre quando o juiz deixe de se pronunciar sobre alguma questão que devesse apreciar e não quando o juiz se não pronuncia sobre alguma das razões, fundamentos...

I - No âmbito do meio processual acessório de suspensão de eficácia, regulado na LPTA, a suspensão de eficácia de um acto administrativo apenas pode ser requerida até ao momento da interposição de recurso (art. 77.º, n.º 1); II - Não é violador nem do artigo 13.º nem do artigo 20.º da Constituição da República o n.º 1 do artigo 77.º da LPTA, quando interpretado no sentido de se considerar...

I - O recurso contencioso de acto de execução de decisão judicial anulatória é contenciosamente recorrível nos mesmos termos em que o é o acto de execução de decisão administrativa, isto é, apenas e na medida em que excedam os limites do acto exequendo ou por vícios próprios do acto de execução ( artigo 151, n.ºs 3 e 4, do CPA ), pois só assim são susceptíveis de definirem, inovatoriamente, algo...

l - Em sede de tutela cautelar, o juiz pode recusar diligências de prova que considere desnecessárias, em função do carácter sumário da apreciação a efectuar. II - O requisito previsto na al. a) do n.º 1 do art.º 120º do CPTA exige que a evidência da pretensão a formular no processo principal seja notória, em termos de dispensar quaisquer indagações de facto ou de direito. III - Se a resolução do

I - O facto é notório, quando uma pessoa de normal diligência o teria podido notar (art.º 257º, n. 2, do C.Civil): não resultando documentada nos autos, não pode ter-se por provada, por acordo, a alegada «relação pessoal e académica muito conflituosa» entre examinando e o membro do Júri de provas de agregação para docência universitária, não sendo este parte na requerida suspensão da eficácia do...

I - O facto é notório, quando uma pessoa de normal diligência o teria podido notar (art.º 257º, n. 2, do C.Civil): não resultando documentada nos autos, não pode ter-se por provada, por acordo, a alegada «relação pessoal e académica muito conflituosa» entre examinando e o membro do Júri de provas de agregação para docência universitária, não sendo este parte na requerida suspensão da eficácia do...

I - No âmbito do meio processual acessório de suspensão de eficácia, regulado na L.P.T.A., a suspensão de eficácia de um acto administrativo apenas pode ser requerida até ao momento da interposição de recurso (art. 77.º, n.º 1). II - Tendo sido interposto um recurso contencioso de um acto administrativo, sem ter sido requerida antes ou simultaneamente a suspensão da sua eficácia, extinguiu-se,

I. Para a concessão da suspensão de eficácia de um acto administrativo é necessária a verificação cumulativa de todos os requisitos enunciados no art. 76º, n.º 1 da LPTA. II. Incumbe ao requerente da suspensão de eficácia, por um lado, concretizar e especificar os prejuízos irreparáveis advindos da execução do acto e, por outro, lado alegar factos concretos e determinados que convençam o tribunal

I - Os processos cautelares, no novo CPTA, vêm regulados com autonomia no Titulo V, arts. 112º e seguintes, abrangendo o processo de suspensão de eficácia de um acto administrativo. II - De acordo com o disposto no artº 120º nº 2 do C.P.T.A., e mesmo que se verifiquem os requisitos nucleares da adopção de qualquer providência ("fumus boni juris" e "periculum in mora"), o juiz deve recusar o...