suspensão da eficácia acto administrativo

I. Para a concessão da suspensão de eficácia de um acto administrativo é necessária a verificação cumulativa de todos os requisitos enunciados no art. 76º, n.º 1 da LPTA. II. Incumbe ao requerente da suspensão de eficácia, por um lado, concretizar e especificar os prejuízos irreparáveis advindos da execução do acto e, por outro, lado alegar factos concretos e determinados que convençam o tribunal

I. O contencioso administrativo permite que o interessado solicite ao tribunal a adopção de providência cautelar conservatória, que se mostre adequada a assegurar a utilidade da sentença a proferir no processo principal, permitindo-lhe, nomeadamente, que solicite a suspensão da eficácia de um acto administrativo - ver artigo 112º nº2 alínea a) do CPTA. II. Como ressuma do artigo 120º do CPTA,...

I. Para a concessão da suspensão de eficácia de um acto administrativo é necessária a verificação cumulativa de todos os requisitos enunciados no art. 76º, n.º 1 da LPTA, pelo que a ausência ou não verificação de um desses requisitos basta para se ter como prejudicado e mesmo inútil o conhecimento e apreciação dos demais. II. A verificação do requisito da existência de prejuízos de difícil reparaç

I. Para a concessão da suspensão de eficácia de um acto administrativo é necessária a verificação cumulativa de todos os requisitos enunciados no art. 76º, n.º 1 da LPTA, pelo que a ausência ou não verificação de um desses requisitos basta para se ter como prejudicado e mesmo inútil o conhecimento e apreciação dos demais. II. A verificação do requisito da existência de prejuízos de difícil reparaç

I - Para a concessão da suspensão de eficácia é necessária a verificação cumulativa dos requisitos enunciados no artº 76º nº1 da LPTA. II - A privação do vencimento de um agente da Polícia Judiciária causa prejuízos irreparáveis se, sem o mesmo, é reduzido drasticamente o nível de vida do agregado familiar, e se as suas duas filhas menores tiverem deixar de frequentar a natação e atelier. ...

I - Tendo o pedido de suspensão da eficácia de acto administrativo a sua razão de ser no carácter não suspensivo do recurso contencioso, o que determina que a execução prossiga independentemente da interposição do recurso, não se justifica o pedido de suspensão da eficácia de um acto que não pode ser objecto de recurso; II - Os actos de execução configuram uma modalidade de actos administrativos...

I. Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do

I - Para que a suspensão da eficácia de acto administrativo possa ser concedida é necessária a verificação cumulativa dos requisitos exigidos pelo n. 1 do art. 76 da LPTA. II - A al. a) deste preceito faz apelo ao nexo de causalidade adequada, pelo que só são de considerar os prejuízos que se possam considerar adequados ou prováveis da própria execução do acto.

I - A suspensão da eficácia do acto administrativo contenciosamente impugnado só é de conceder quando cumulativamente se mostrem preenchidos os requisitos das alíneas a), b) e c) do n. 1 do art. 76 da LPTA. II - Determinaria grave lesão do interesse público, não obstante a situação de prisão preventiva em que o requerente se encontra, a suspensão da eficácia do acto administrativo que, precedendo

I – Não ocorre nulidade, por omissão de pronúncia, da decisão cautelar impugnada, dado a mesma ter apreciado todas as questões suscitadas cujo conhecimento não se encontrava prejudicado pela solução daquelas. II – O prosseguimento da acção cautelar, com pedido temporalmente delimitado, carece de utilidade, considerando a sua inviabilidade face ao decurso do tempo. III – Nos...

I- Nos processos cautelares incumbe ao Requerente oferecer, logo com o requerimento inicial, prova sumária da existência dos fundamentos do pedido cautelar, e, no caso de ser pedida a suspensão de eficácia de acto administrativo, fazer a prova da sua existência, não havendo obrigatoriedade da junção do processo instrutor com a apresentação da contestação. II- O critério de decisão das providências

I - Para a concessão da suspensão de eficácia de um acto administrativo necessária se torna a verificação cumulativa dos três requisitos enunciados no artº 76° nº 1 al. a) da LPTA. II - Sobre o requerente da suspensão de eficácia incumbe o ónus não só de invocar os danos que advenham da execução do acto suspendendo como de alegar os factos donde se infiram aqueles danos. III - A demolição...

I. Para a concessão da suspensão de eficácia de um acto administrativo é necessária a verificação cumulativa de todos os requisitos enunciados no art. 76º, n.º 1 da LPTA, pelo que a ausência ou não verificação de um desses requisitos basta para se ter como prejudicado e mesmo inútil o conhecimento e apreciação dos demais. II. A expressão "ilegalidade de interposição de recurso" contida na al. c)...

I - A medida da eventual lesão do interesse público provocada pela suspensão da eficácia do acto administrativo decorre de um juízo de prognose fundamentado essencialmente nos factos que constituem os pressupostos da decisão administrativa, tendo em conta as circunstâncias que a ditaram e os valores que a actividade administrativa exercida pela autoridade pública em causa procura, na hipótese...

I - A medida da eventual lesão do interesse público provocada pela suspensão da eficácia do acto administrativo decorre de um juízo de prognose fundamentado essencialmente nos factos que constituem os pressupostos da decisão administrativa, tendo em conta as circunstâncias que a ditaram e os valores que a actividade administrativa exercida pela autoridade pública em causa procura, na hipótese...

I - Se o lesado deixar de evitar o prolongamento do dano mediante um recurso, acompanhado ou precedido de pedido de suspensão da eficácia do acto administrativo lesivo, não subsiste para a Administração o dever de indemnizar. II - A segunda parte do art. 7 do DL. 48.051 tem em vista a interacção do recurso e do pedido de suspensão de eficácia sobre a produção de efeitos do acto lesivo, permitindo

I. Os limites objectivos do caso julgado material definem-se, por referência à pretensão formulada pelo autor, enquanto alicerçada num determinado facto jurídico, simples ou complexo, o que significa que pode ser repetida a pretensão, entre os mesmos sujeitos, desde que baseada noutro facto jurídico; II. O nº1 do artigo 120º do CPTA contempla dois "factos jurídicos" independentes que podem alicerç

I - No incidente da suspensão da eficácia de acto administrativo é vedada qualquer pronúncia sobre a sua validade e relegado o seu conhecimento para a sede própria que é o recurso contencioso. II - Improcede, por isso, o agravo de suspensão em que o recorrente não afronta o requesito que determinou o indeferimento da suspensão e se limita a pôr em crise a legalidade do acto recorrido.

I - A suspensão da eficácia de um acto administrativo determinará grave lesão do interesse público se forem atingidos ou afectados os valores que constituem os índices referenciais deste interesse, designadamente, e no que ao caso importa, o regular funcionamento dos serviços, a dignidade e o prestígio das instituições e a confiança institucional que deve presidir ao exercício de funções públicas.

1.Na sequência do livre acesso à propriedade das farmácias garantido pelo DL 307/2007 de 31.08 a Portaria nº 1430/2007 de 02.11 veio estabelecer nos artºs. 2º nº 1 b) e c) e 29º os requisitos referentes às distâncias exigíveis, de verificação cumulativa sob cominação de indeferimento, a observar seja no caso de abertura ou de transferência de localização de farmácia. 2. O parâmetro de referência...

I - É cumulativa a exigência dos três requisitos referidos nas als. a) a c) do n. 1 do artigo 76 da LPTA, para decretamento da suspensão da eficácia do acto administrativo contenciosamente impugnado. II - Determina grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia do acto que impõe pena expulsiva com fundamento na apropriação de dinheiros do serviço em que trabalha o arguido.

Quando da suspensão de eficácia de um acto não resulte nenhum efeito inovador nas relações jurídicas entre o particular e a Administração, falecerá o interesse em agir. Inexiste interesse em agir no pedido de suspensão de eficácia do acto de homologação da deliberação do júri de acompanhamento e avaliação final do período experimental, que considerou não ter a ora Recorrente concluído com sucesso

1) Tendo sido requerida contra um Instituto universitário a suspensão da eficácia do acto de recusa de provas de doutoramento nele efectuadas, mostra-se o mesmo Instituto com legitimidade para intervir, e não a Universidade onde o mesmo se integra. 2) Não sendo, assim, manifesta essa ilegitimidade, não pode ela justificar a rejeição do pedido, face ao preceituado no artigo 116º nº 2, alínea c),...

I - No recurso por oposição de julgados, a questão jurídica controvertida há-de ser a mesma no acórdão recorrido e no acórdão fundamento. já não assim a legislação reportada se, em todo o caso, não interferir, directa ou indirectamente, na respectiva solução. II - Não se trata, neste recurso, de comparar normas jurídicas em abstracto mas, diferentemente, na sua dinâmica abrangente dos efeitos...

l - A suspensão jurisdicional da eficácia do acto administrativo, e uma medida provisória que incide sobre a sua executoriedade, destinada a durar quando muito ate ao fim do processo contencioso e como tal, traduz apenas uma paralisação temporária da eficácia do acto administrativo 2 - O pagamento do montante de 10.000$00 correspondente a multa em que o requerente foi punido em processo...