suspensão da eficácia acto administrativo

I - Para a concessão da suspensão de eficácia é necessária a verificação cumulativa dos requisitos enunciados no artº 76º nº1 da LPTA. II - A privação do vencimento de um agente da Polícia Judiciária causa prejuízos irreparáveis se, sem o mesmo, é reduzido drasticamente o nível de vida do agregado familiar, e se as suas duas filhas menores tiverem deixar de frequentar a natação e atelier. ...

I - Tendo o pedido de suspensão da eficácia de acto administrativo a sua razão de ser no carácter não suspensivo do recurso contencioso, o que determina que a execução prossiga independentemente da interposição do recurso, não se justifica o pedido de suspensão da eficácia de um acto que não pode ser objecto de recurso; II - Os actos de execução configuram uma modalidade de actos administrativos...

I. Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do

I - Para que a suspensão da eficácia de acto administrativo possa ser concedida é necessária a verificação cumulativa dos requisitos exigidos pelo n. 1 do art. 76 da LPTA. II - A al. a) deste preceito faz apelo ao nexo de causalidade adequada, pelo que só são de considerar os prejuízos que se possam considerar adequados ou prováveis da própria execução do acto.

I - A suspensão da eficácia do acto administrativo contenciosamente impugnado só é de conceder quando cumulativamente se mostrem preenchidos os requisitos das alíneas a), b) e c) do n. 1 do art. 76 da LPTA. II - Determinaria grave lesão do interesse público, não obstante a situação de prisão preventiva em que o requerente se encontra, a suspensão da eficácia do acto administrativo que, precedendo

I - Para a concessão da suspensão de eficácia de um acto administrativo necessária se torna a verificação cumulativa dos três requisitos enunciados no artº 76° nº 1 al. a) da LPTA. II - Sobre o requerente da suspensão de eficácia incumbe o ónus não só de invocar os danos que advenham da execução do acto suspendendo como de alegar os factos donde se infiram aqueles danos. III - A demolição...

I. Para a concessão da suspensão de eficácia de um acto administrativo é necessária a verificação cumulativa de todos os requisitos enunciados no art. 76º, n.º 1 da LPTA, pelo que a ausência ou não verificação de um desses requisitos basta para se ter como prejudicado e mesmo inútil o conhecimento e apreciação dos demais. II. A expressão “ilegalidade de interposição de recurso”...

I - A medida da eventual lesão do interesse público provocada pela suspensão da eficácia do acto administrativo decorre de um juízo de prognose fundamentado essencialmente nos factos que constituem os pressupostos da decisão administrativa, tendo em conta as circunstâncias que a ditaram e os valores que a actividade administrativa exercida pela autoridade pública em causa procura, na hipótese...

I - A medida da eventual lesão do interesse público provocada pela suspensão da eficácia do acto administrativo decorre de um juízo de prognose fundamentado essencialmente nos factos que constituem os pressupostos da decisão administrativa, tendo em conta as circunstâncias que a ditaram e os valores que a actividade administrativa exercida pela autoridade pública em causa procura, na hipótese...

I - No incidente da suspensão da eficácia de acto administrativo é vedada qualquer pronúncia sobre a sua validade e relegado o seu conhecimento para a sede própria que é o recurso contencioso. II - Improcede, por isso, o agravo de suspensão em que o recorrente não afronta o requesito que determinou o indeferimento da suspensão e se limita a pôr em crise a legalidade do acto recorrido.

I - A suspensão da eficácia de um acto administrativo determinará grave lesão do interesse público se forem atingidos ou afectados os valores que constituem os índices referenciais deste interesse, designadamente, e no que ao caso importa, o regular funcionamento dos serviços, a dignidade e o prestígio das instituições e a confiança institucional que deve presidir ao exercício de funções públicas.

I - É cumulativa a exigência dos três requisitos referidos nas als. a) a c) do n. 1 do artigo 76 da LPTA, para decretamento da suspensão da eficácia do acto administrativo contenciosamente impugnado. II - Determina grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia do acto que impõe pena expulsiva com fundamento na apropriação de dinheiros do serviço em que trabalha o arguido.

1) Tendo sido requerida contra um Instituto universitário a suspensão da eficácia do acto de recusa de provas de doutoramento nele efectuadas, mostra-se o mesmo Instituto com legitimidade para intervir, e não a Universidade onde o mesmo se integra. 2) Não sendo, assim, manifesta essa ilegitimidade, não pode ela justificar a rejeição do pedido, face ao preceituado no artigo 116º nº 2, alínea c),...

I - No recurso por oposição de julgados, a questão jurídica controvertida há-de ser a mesma no acórdão recorrido e no acórdão fundamento. já não assim a legislação reportada se, em todo o caso, não interferir, directa ou indirectamente, na respectiva solução. II - Não se trata, neste recurso, de comparar normas jurídicas em abstracto mas, diferentemente, na sua dinâmica abrangente dos efeitos...

Não tendo sido decretada a suspensão de eficácia do ato administrativo nos termos do qual foi cancelada a autorização de residência (designadamente por falta de fumus boni iuris), pode concluir-se que também não é provável que a pretensão do Requerente no sentido de invalidar o ato administrativo que determinou a sua expulsão por falta dessa autorização, venha a proceder.

I- Constituem critérios de decisão das providências cautelares conservatórias: a) A evidência da procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de acto manifestamente ilegal, de acto de aplicação de norma já anteriormente anulada ou de acto idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo ou inexistente; e b) O...

I - Os requisitos previstos no nº 1 do art. 76º da LPTA para o deferimento do pedido de suspensão da eficácia de acto administrativo de que se recorre ou pretende recorrer, devem verificar-se, no caso concreto, cumulativamente, sem o que tal pedido não pode ser deferido. II - Nada obsta a que o requerente, nos casos previstos no art. 76° n° 2 da LPTA, não podendo ou não querendo prestar caução,