Suprimento da incapacidade

2018 resultados para Suprimento da incapacidade

  • Acórdão nº 25552/16.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Abril de 2018

    i. – O Autor e sinistrado, enquanto jogador profissional de futebol ao serviço da sua entidade empregadora, em consequência das sequelas das lesões sofridas no acidente de trabalho de que foi vítima em 18/04/2015, ficou portador de uma incapacidade permanente parcial (IPP) de 18%, incapacidade que, por força de aplicação do disposto no art. 5º e tabela anexa à Lei nº 27/2011 de 16-06 e...

    ... decisão: «Face ao exposto, decide-se: 1)– Fixar a incapacidade de que padece o Sinistrado AAA em consequência do acidente de trabalho ..., qualquer esclarecimento, não suscitou dúvidas ou pedido de suprimento de ambiguidades ou contradições, dando-se assim, de forma tácita, por ...
  • Acórdão nº 1776/15.6T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017

    I - A tentativa de conciliação realizada perante o Ministério Público na acção emergente de acidente de trabalho destina-se a obter um acordo das partes que ponha termo ao processo; II – Não sendo possível o acordo total, destina-se a delimitar o objecto do litígio, a dirimir na fase contenciosa; III – Por isso, no auto de não conciliação devem constar os factos elencados no artigo 112

    ... 6º Incapacidade e data da “alta”: No exame pericial, foi atribuída ao sinistrado, a ... Nestes termos, e sempre com o indispensável suprimento de V. Exas., acredita a recorrente que este Venerando Tribunal julgará ...
  • Lei n.º 2/2020
    ..., saúde e segurança, o rejuvenescimento dos mapas de pessoal e suprimento planeado de necessidades, a promoção de programas de mobilidade ... e aos serviços seja assegurado a pessoas com deficiência ou incapacidade. Artigo 29.º Programa de desenvolvimento dos arquivos e reforço das ...
  • Acórdão nº 00282/22.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2022

    1.A fórmula de cálculo para determinar o montante da pensão vitalícia a que se reporta a alínea b) do n.º1 do artigo 17.º da Lei n.º 100/97 é a seguinte: (Ret.Anualx70%) - (Ret.Anualx50%)] x IPP + (Ret.Anualx50%). 2. Conforme se sumariou no Acórdão do STA, de 06/02/2020, proferido no processo n.º 03009/18.4BEPRT: «Na fixação daquela pensão única deve relevar o grau de IPP atribuído, através da...

    ...; (ii) na quantia do capital retificado de remição pela IPP (incapacidade permanente parcial) sofrida, uma pensão anual vitalícia por IPATH ... art.º 17.º da Lei n.º 100/97) Nestes termos, e com o douto suprimento de Vossas Excelências, deverá ser concedido provimento ao presente ...
  • Acórdão nº 2515/17.2T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Novembro de 2018

    Tendo o acidente de trabalho ocorrido aquando da vigência da Lei n.º 100/97 de 13/09, aplica-se-lhe o regime (substantivo) da caducidade do direito de pedir a revisão da pensão previsto no artigo 25.º dessa Lei e não o artigo 70.º da lei n.º 98/2009, de 04/09. (sumário da relatora)

    ... pelo Ministério Público, veio requerer a revisão da incapacidade, com fundamento no agravamento das lesões sofridas em consequência do ... Nestes termos, e sempre com o indispensável suprimento de V. Exas., acredita a recorrente que este Venerando Tribunal julgará ...
  • Acórdão nº 505/16.T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    Sumário da Relatora: Num embate de veículos, imputável a ato ilícito e censurável de segurado da ré/recorrida, que cause ao condutor do veículo lesado a quem não é imputável o embate, lesões que contribuíram para a degradação do seu estado anímico e de imunidade, que precipitaram e potenciaram a evolução agravada da sua doença preexistente de esclerose múltipla, estas consequências: 1....

    ... ré, por responsabilidade da condutora deste, ficando com uma incapacidade parcial permanente de 40% (para além de danos patrimoniais e não ... apreciação se o objeto do recurso referido em 1 supra exige o suprimento de deficiências, obscuridades ou contradições da sentença recorrida, ...
  • Acórdão nº 00205/14.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018

    I-A Autora requereu o reconhecimento de existência de doença profissional tendo sido sujeita a 3 avaliações médicas e reiteradamente foi decidido não lha reconhecer; I.1-como sentenciado, com o não reconhecimento, a incapacidade temporária por doença profissional cessou em junho de 2011, nos termos do artigo 132º da Lei 98/2009, de 04/09; I.2-à Autora foi atribuída pelo corpo clínico do Réu alta...

    ... emitidos pelos serviços da ré no âmbito do processo de incapacidade por doença profissional. Concluindo que, não merece qualquer censura a ...132º da Lei nº 98/2009 de 04/09 . TERMOS EM QUE, E COM O SUPRIMENTO, DEVE SER DADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO E CONSEQUENTEMENTE DEVERÁ A ...
  • Acórdão nº 01285/12.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017

    1. Em aplicação do artigo 41.º, n.º 1, alínea b) da Lei n.º 503/99, de 20/11 (redacção inicial), se a Autora exercesse actividade em condições de exposição ao mesmo risco (tubercolose) que pudesse contribuir para o aumento de incapacidade já adquirida, as prestações periódicas por incapacidade permanente não seriam acumuláveis com remuneração correspondente à actividade exercida. 2. No caso, foi...

    ... fixar à Autora o montante da pensão a que tem direito pela incapacidade permanente parcial atribuída de 10%, decorrente de doença profissional, ... Termos em que, com o douto suprimento de V.ªs Ex.ªs deve o presente recurso ser julgado procedente, com as ...
  • Despacho n.º 2964/2022
    ... as devidas propostas para regularização através de suprimento oficioso; 2.15 — Controlar a situação dos membros dos órgãos ... a convocatórias emitidas pelo sistema de verificação de incapacidade, nas situações em que decorreu o prazo legal e não foi apresentada ...
  • Acórdão nº 1067/20.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2021

    I) O novo regime do maior acompanhado visa a máxima preservação da capacidade do individuo, assente em medidas a adoptar casuisticamente e periodicamente revistas, reduzindo a intervenção ao necessário e suficiente de molde a garantir, sempre que possível, a autodeterminação e a capacidade da pessoa maior incapacitada. II) Tal regime optou por um alargamento dos casos em que pode ter lugar o...

    ... Aponta nomes para o conselho de família, solicitando ainda o suprimento" de autorização do beneficiário e pedindo a aplicação de medida provis\xC3"... 18 da matéria de facto dada por assente, “A extensão da incapacidade cognitiva” do Recorrente “é ligeira, sendo dependente apenas para ...
  • Acórdão nº 251/20.1T8ORM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Janeiro de 2022

    A declaração na sentença de interdição da data do começo da incapacidade assume um valor meramente indiciário, de mera presunção simples, natural, judicial, de facto ou de experiência que, embora constitua um começo de prova, não inverte o ónus da prova da existência da incapacidade no momento da prática do acto – ónus que impende sobre quem pede a anulação.

    ...., devido a anomalia psíquica, tendo sido fixado o começo da incapacidade" da interdita no mês de Maio de 2010, e nomeada tutora a requerente; que C\xE2"... Nestes termos, e invocando ainda o douto suprimento de V. Excias, deve ser dado provimento ao presente recurso, em ...
  • Acórdão nº 01594/19.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2022

    1.Nos artigos 5º, nº 3 e 34º, nºs 1 e 4,do DL 503/99 o legislador criou expressamente um regime específico relativamente à CGA, no que concerne à competência, avaliação, reparação, atribuição e pagamento, quando estejam em causa situações relacionadas com incapacidade permanente e morte do trabalhador, atribuindo à CGA, em exclusivo, a responsabilidade pela reparação ou pagamento de indemnização...

    ...incapacidade permanente ao A. data de 27 de junho de 2017, pelo que todas as despesas ... Nestes termos e com o douto suprimento de V. Ex.ªs deve a Sentença recorrida ser revogada, com as legais ...
  • Acórdão nº 194/11.0TTALM.2.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2022

    No cálculo do subsídio por situação de elevada incapacidade é de atender ao valor IAS que estiver em vigor à data do acidente. Se ao sinistrado foi atribuída uma pensão obrigatoriamente remível e, posteriormente, no âmbito de um incidente de revisão da incapacidade é-lhe fixada uma pensão superior, ao valor anual desta última pensão é de deduzir o valor anual da pensão já remida obtendo-se,...

    ..., em 05.12.2018, requerer o presente incidente de revisão da incapacidade invocando, em síntese, que o sinistrado, AAA sofreu um agravamento das ... Termos em que com douto suprimento" que se invoca deverá ser a presente sentença ser substituída por Acórd\xC3"...
  • Despacho n.º 5798/2021
    ... para análise dos processos de candidaturas; iii) Prazo para suprimento de irregularidades; iv) Data de afixação da lista provisória de ... em caso de: a) Renúncia expressa das suas funções; b) Incapacidade permanente ou temporária por mais de noventa dias; c) Ausência ...
  • Acórdão nº 342/13.5TTTMR.1.E1.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2023

    Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Nos termos dos arts. 75.º e 82.º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009, de 04-09, e 2.º do Decreto-Lei n.º 668/75, de 24/11, sempre que a pensão seja remível não há lugar à sua atualização. Sumário da declaração de voto do vencido: A) Actualmente, um sinistrado, que tenha sido inicialmente considerado curado sem...

    ... 1, do Código de Processo do Trabalho, requerer a revisão da incapacidade anteriormente fixada, em virtude de se terem agravado as lesões/sequelas ... Nestes termos, nos mais de direito e sempre com o mui douto suprimento de V. Exas., deve ser dado provimento ao recurso apresentado e ser a douta ...
  • Regulamento n.º 385/2019
    ... de Freguesia de Moscavide e Portela pretende atuar ao nível do suprimento de uma necessidade extrema, de forma a promover a melhoria da qualidade de ... ou sobrevivência, documento comprovativo de grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, se existir);5 - Certidão emitida há menos de ...
  • Aviso n.º 5953/2019
    ... prazo improrrogável de 72 horas (setenta e duas horas) para o suprimento das deficiências registadas, após o que e caso o suprimento não ocorra, ... de honra, no requerimento de admissão, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar ...
  • Aviso n.º 3076/2017
    ... prazo improrrogável de 72 horas (setenta e duas horas) para o suprimento das deficiências registadas, após o que e caso o suprimento não ocorra, ... de honra, no requerimento de admissão, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar ...
  • Aviso n.º 1198/2019
    ... prazo improrrogável de 72 horas (setenta e duas horas) para o suprimento das deficiências registadas, após o que e caso o suprimento não ocorra, ... de honra, no requerimento de admissão, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar ...
  • Aviso n.º 3671/2018
    ... prazo improrrogável de 72 horas (setenta e duas horas) para o suprimento das deficiências registadas, após o que e caso o suprimento não ocorra, ... de honra, no requerimento de admissão, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar ...
  • Aviso n.º 7068/2018
    ... prazo improrrogável de 72 horas (setenta e duas horas) para o suprimento das deficiências registadas, após o que e caso o suprimento não ocorra, ... de honra, no requerimento de admissão, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar ...
  • Aviso n.º 3672/2018
    ... prazo improrrogável de 72 horas (setenta e duas horas) para o suprimento das deficiências registadas, após o que e caso o suprimento não ocorra, ... de honra, no requerimento de admissão, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar ...
  • Regulamento n.º 529/2021
    ... este objetivo, a Câmara Municipal pretende atuar ao nível do suprimento de uma necessidade extrema, de forma a promover a melhoria da qualidade de ... ou sobrevivência, documento comprovativo de grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, se existir);5 - Certidão emitida há menos de ...
  • Acórdão nº 399/16.7T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    No cálculo da indemnização temporária a retribuição anual é o produto de 12 vezes a retribuição mensal acrescida dos subsídios de férias e Natal e outras prestações anuais a que o sinistrado tenha direito com carácter de regularidade; e quando a incapacidade for superior a 30 dias, acrescem os valores correspondentes aos subsídios de férias e de Natal proporcionais ao tempo das incapacidades.

    ... médicas de acompanhamento, c) A reconhecer os períodos de incapacidade temporária e respectivos graus supra elencados, como assim e ainda o grau ... de 10.03.2014, procº 2263/12.0TTPNF, www.dgsi.pt) e permite o suprimento oficioso designadamente em sede recursiva, de omissão dessa natureza, ...
  • Aviso n.º 14402/2018
    ... prazo improrrogável de 72 horas (setenta e duas horas) para o suprimento das deficiências registadas. Caso o suprimento não ocorra, os candidatos ... de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar ...

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