Suprimento da incapacidade

2018 resultados para Suprimento da incapacidade

  • Acórdão nº 1337/11.9TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    I- As causas de nulidade da sentença estão taxativamente previstas no artigo 615º do CPC. II- O erro de julgamento da matéria de facto não se inclui nestas causas de nulidade, o qual deve ser reapreciado nos termos do artigo 662º do CPC. III- Na medida em que os recursos visam, por via da modificação de decisão antes proferida, reapreciar a pretensão dos recorrentes por forma a validar o...

    ...causadora de incapacidade permanente global de 70%, contactou o autor o 1º réu com vista ao ...
  • Regulamento n.º 289/2020
    ...órios, em especial com base na raça, género, idade, incapacidade" física, estado civil, orientação sexual, opiniões políticas ou convic\xC3"...
  • Edital n.º 1071/2018
    ... determina o RAE aplica-se a percentagem conforme o grau de incapacidade, como segue: a) Para um grau de incapacidade de 60 % a 80 % deduzir 40 %; ...Artigo 12.º Suprimento de deficiências do requerimento Quando se verifique que o requerimento ...
  • Acórdão nº 4142/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): “I- Nos termos do art. 2188º do CC, podem testar todos os indivíduos “que a lei não declare incapazes de o fazer”, sendo incapazes os “menores não emancipados e os interditos por anomalia psíquica” (art. 2189º do CC), sendo nulos os testamentos outorgados por estes (art. 2190º do CC); mas, além disso, nos termos do art. 2199º do CC, é

    ... os seguintes requisitos: 1) que, no momento do acto, haja uma incapacidade de entender o sentido da declaração negocial ou falte o livre exercício ... Nestes termos e nos melhores de direito e sempre com mui douto suprimento, deverá ser concedido provimento ao recurso nos termos expostos, tudo com ...
  • Despacho Normativo n.º 21/2021
    ... para análise do processo de candidaturas; iii) Prazo para suprimento de irregularidades detetadas nas candidaturas; iv) Data de afixação da ... Instituto Politécnico de Coimbra 1 - Quando se verifique a incapacidade temporária do presidente, assume as suas funções o vice-presidente por ...
  • Acórdão nº 02219/19.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020

    I - O poder avaliativo e pericial a cargo das Juntas Médicas de atribuir e de fixar o grau de incapacidade para os danos corporais dos trabalhadores, está enquadrado e limitado pelas regras constantes do Decreto-Lei nº 352/2007, de 24 de outubro, que aprova a Nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais. II - As normas da TNI constituem vínculos...

    ... Termos em que, com o douto suprimento de V.ªs Ex.ªs deve o presente recurso ser julgado procedente, com as ..., não se conforma que as JMR tenham fixado o grau de incapacidade parcial com base no ponto 14.2.4, por analogia, da Tabela Nacional de ...
  • Acórdão nº 1051/11.5TTSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2014

    1 – A expressão “se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho” contida na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho ou Doenças Profissionais, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro, refere-se às situações em que o sinistrado, por virtude das lesões sofridas, não pode retomar o...

    ... conciliatória do processo, foi atribuída ao sinistrado uma incapacidade permanente parcial de 8,039%, tendo a data da consolidação das lesões ... recorrido detecte os vícios arguidos e proceda ao seu eventual suprimento, objectivo que só se alcança se tal arguição constar do requerimento ...
  • Acórdão nº 1503/10.4BELRA-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2021

    i) As competências do médico relator (art. 90.º) não se confundem com as da Junta Médica (art. 91.º), por via do regime decorrente do Decreto-Lei nº 377/2007, de 9 de Novembro, que alterou o Estatuto da Aposentação. O novo sistema de verificação de incapacidade permanente passou a assentar na intervenção técnica obrigatória de um médico relator e posteriormente de uma junta médica. ii) Na acção

    ... anquilosante e não a doença do foro oncológico a causa da incapacidade para o trabalho”. 3ª Em 1 de Outubro de 2015, foi realizada nova Junta ... Nestes termos, e com o douto suprimento de Vossas Excelências, deve ser concedido provimento ao presente recurso ...
  • Em vigor Lei n.º 28/82 - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
    ... ou a cessação desse impedimento; e) Verificar a morte ou a incapacidade para o exercício da função presidencial de qualquer candidato a ... não satisfaça os requisitos do artigo 75.º-A, mesmo após o suprimento previsto no seu n.º 5, quando a decisão o não admita, quando o recurso ...
  • Acórdão nº 00655/20.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Setembro de 2021

    1 – Nos termos e para efeitos do n.º 3 do art. 5º do D.L. 503/99 de 20 de Novembro, “Nos casos em que se verifique incapacidade permanente ou morte, compete à Caixa Geral de Aposentações a avaliação e a reparação, nos termos previstos neste diploma.” Mais se refere nos nºs 1, 2 e 4 art. 13º do mesmo D.L. 503/99 de 20 de Novembro que: “1 - O direito aos aparelhos de prótese

    ... pagamento da indemnização que resulta da atualização da incapacidade por agravamento da situação clínica bem como a sua condenação no ... Nestes termos, e com o douto suprimento de Vossas Excelências, deverá ser concedido provimento ao presente ...
  • Acórdão nº 03205/18.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020

    I- É inimpugnável uma pronúncia esclarecedora emitida pela Administração que não assume relevância num qualquer procedimento administrativo, no sentido de que não detém o caráter de uma pronúncia instrumental ou instrutória de uma decisão final que possa irremediavelmente limitá-la, como sucede com os pareceres vinculativos. II- Não se mostra devidamente fundamentado o ato administrativo que...

    ... 04.04.2018, que lhe indeferiu o pedido de aposentação por incapacidade e, bem assim, do despacho da Autoridade Tributária e Aduaneira, de ... Nestes termos, e com o douto suprimento de Vossas Excelências, deve ser concedido provimento ao presente recurso ...
  • Aviso n.º 9950/2016
    ... prazo improrrogável de 72 horas (setenta e duas horas) para o suprimento das deficiências registadas, após o qual, e caso o suprimento não ... de honra, no requerimento de admissão, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar ...
  • Aviso n.º 6529/2018
    ... prazo improrrogável de 72 horas (setenta e duas horas) para o suprimento das deficiências registadas, após o qual, e caso o suprimento não ... de honra, no requerimento de admissão, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar ...
  • Portaria n.º 167/2018
    ... emissão de recibo comprovativo da receção dos pedidos e de suprimento de deficiências, bem como os procedimentos relativos às consultas e ... de 22 de abril, na sua redação atual;c) Atestado médico de incapacidade multiuso, no caso de indicação de pessoa com grau de incapacidade ...
  • Acórdão nº 316/14.9TUPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2022

    I - É ao empregador, em caso de violação das regras sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, que cabe reparar os danos provindos do acidente de trabalho de que haja sido vítima o trabalhador ao seu serviço – artigo 18.º, nºs 1 e 3, da LAT –, sem prejuízo do direito de regresso que lhe assista quando essa violação seja imputável a um terceiro. II - Tratando-se de direitos...

    ..., peticionado seja proferida decisão a: a) fixar ao Autor uma incapacidade permanente absoluta para a atividade profissional habitual; b) condenar as ...êm subjacentes interesses de ordem pública, cabendo ao juiz o suprimento dos direitos de exercício necessário imperfeitamente exercidos pelo seu ...
  • Aviso (extrato) n.º 10012/2023
    ... elementos do agregado familiar; d ) Atestado(s) médico(s) de incapacidade multiúso, comprovativo do grau de incapacidade e/atestado de doença ...Artigo 13.º Suprimento de deficiência do requerimento Quando se verifique que o requerimento ...
  • Acórdão nº 061/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2018

    Está devida e suficientemente fundamentada a deliberação da Direcção da CGA que indeferiu o pedido de aposentação por incapacidade para o trabalho, se a mesma deliberação se apoia num relatório médico elaborado por especialista indicado pela Junta Médica, relatório esse em que são analisadas as várias patologias de que padece a recorrente e que contém elementos clínicos objectivos a justificar a...

    ... devido (in casu, o deferimento do pedido de aposentação por incapacidade para o trabalho) e à atribuição de uma indemnização por danos morais ... em que, e nos melhores de Direito, sempre com o mui douto suprimento de V.as Ex.as, deve o presente recurso de revista ser julgado totalmente ...
  • Acórdão nº 289/21.1T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2022

    I - A legitimidade ativa para requerer o acompanhamento, radica no próprio beneficiário e no Ministério Público, sem qualquer restrição; a legitimidade ad causam do cônjuge, do unido de facto ou do parente sucessível necessita de ser integrada por um ato autorizativo do beneficiário. II - Obtida essa autorização por qualquer destes últimos, dá-se um fenómeno, não de representação, mas de...

    ... acompanhamento de maiores, com processo especial, pedindo: a) O suprimento da autorização judicial da requerida para requerer o acompanhamento; b) ... resulta, nomeadamente, que a Requerida tem um elevado grau de incapacidade física,  que a impede de realizar, sem o auxílio de terceiros, as suas ...
  • Aviso n.º 6453/2018
    ... prazo improrrogável de 72 horas (setenta e duas horas) para o suprimento das deficiências registadas, após o qual, e caso o suprimento não ... de honra, no requerimento de admissão, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar ...
  • Aviso n.º 7141/2019
    ... prazo improrrogável de 72 horas (setenta e duas horas) para o suprimento das deficiências registadas, após o qual, e caso o suprimento não ... de honra, no requerimento de admissão, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar ...
  • Regulamento n.º 550/2023
    ... candidatura; c ) Fotocópia do(s) atestado(s) médico(s) de incapacidade" multiúso, comprovativo do grau de incapacidade e/ atestado de doença cr\xC3"...Artigo 13.º Suprimento de deficiência do requerimento Quando se verifique que o requerimento ...
  • Acórdão nº 1166/10.7TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2015

    I - Apesar das instâncias terem coincidido quanto à determinação do momento do início da contagem dos juros de mora, se a Relação aumentou, em relação à decisão da 1.ª instância, as indemnizações a que os juros respeitam, tal não chega para se afirmar existir dupla conformidade. II - Ainda que assim não fosse, aplicar-se-ia, por analogia, o regime previsto pelo n.º 5 do art. 633.º do NCPC (2013)

    ... ou sequer indirecta do acidente que a vitimou, qualquer incapacidade que realmente a incapacite de exercer no presente e no futuro a plenitude ... Termos em que, e nos do douto suprimento de V. Exas, deve ser concedido provimento ao presente recurso, ...
  • Acórdão nº 5564/17.7T8ALM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021

    I. O recurso per saltum para o Supremo Tribunal de Justiça é admissível quando se verifiquem, cumulativamente, os requisitos previstos no art. 678.º, n.º 1, do CPC. II.  A indignidade é uma forma de incapacidade sucessória passiva (i.e. , ilegitimidade sucessória passiva), revestida de natureza sancionatória. III. Pode verificar-se a reabilitação do indigno. IV.  Estão em causa...

    ...Na verdade, é indigno quanto à herança de seu pai, por incapacidade" sucessória, tornando inexistente a vocação sucessória, art.º 2032º n\xC2"... Nestes termos, nos melhores de Direito e com o sempre mui douto suprimento de V. EXªS. deve o recurso apresentado pelo Recorrente/Apelante, ser ...
  • Acórdão nº 5405/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2021

    I - O «dano biológico» tem sido entendido pela Jurisprudência como dano-evento, reportado a toda a violação da integridade físico-psíquica da pessoa, com tradução médico-legal, ou como diminuição somático-psíquica e funcional do lesado, com repercussão na sua vida pessoa e profissional, independentemente de dele decorrer ou não perda ou diminuição de proventos laborais. II - O dano biológico é...

    ... a fixação da eventual indemnização; V - De facto, se essa incapacidade é inconsequente no estatuto remuneratório do A, ou se não se pode ... para compensar custos de maior onerosidade com o desempenho ou suprimento dessas actividades ou tarefas, assumindo assim uma função ...
  • Regulamento n.º 734/2023
    ...d) Atestado(s) médico(s) de incapacidade multiúso, comprovativo do grau de incapacidade. e/atestado de doença ...processo familiar. Artigo 13.º. Suprimento de deficiência do requerimento. Quando se verifique que o requerimento ...

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