suplemento residência militares
263 resultados para suplemento residência militares
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Acórdão nº 0122/20.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2020
... para fora do concelho da sua área de residência nesse período de 5 dias que impedirá que os ... Nº 89-A/2020 (DR nº 208/2020, 1º Suplemento, I série de 2020.10.26) «Face à situação ... , às forças e serviços de segurança, militares, militarizados e pessoal civil das Forças ...
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Acórdão nº 0235/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2004
O artigo 8º do D. Lei 172/94, só se aplica àqueles casos em que o Militar, apesar da possibilidade de alojamento condigno por conta do Estado, para si e para o seu agregado familiar, tem necessidade de manter a sua residência habitual.
... ), do DL 172/94, de 25-6, a título de suplemento de residência ... Nas suas alegações ... Tal suplemento é conferido aos militares dos Quadros Permanentes pelo art. 122º do EMFAR, ... -
Parecer n.º 7/2018
... e dos corpos administrativos ou com militares que, ao abrigo da preferência conjugal, ... ção na localidade onde se situa a residência familiar ou na localidade onde o cônjuge venha a ... , 1.ª série, de 30 de junho de 1990, suplemento) e conheceu, desde então, sucessivas ...
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Acórdão nº 03507/10.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017
I- Para efeitos de abono de ajudas de custo, considera-se como domicílio necessário a localidade onde o trabalhador exerce funções ou onde se situa o centro da sua actividade funcional, mesmo que esse exercício de funções seja executado junto de uma entidade privada. II- Para a qualificação do trabalho como extraordinário não basta que o mesmo tenha sido prestado para além do horário de trabalho,
... suplemento(s) remuneratório(s) referentes a trabalho ... “os empregados públicos, civis ou militares, quando haja lugar certo para o exercício dos ... domicílio voluntário no lugar da residência habitual”, acrescentando o n.º 2 do preceito ... -
Acórdão nº 0377/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2005
I. A nulidade por omissão de pronúncia, prevista ao artigo 668, número 1, alínea d) do Código de Processo Civil ocorre quando o juiz deixe de conhecer questão que devia decidir e não já quando deixe de considerar argumentos ou razões invocados para concluir sobre tal questão. II. Compete ao Chefe de Estado-Maior da Armada decidir sobre requerimento, que lhe dirigiu militar dessa ramo das Forças
... solicitou que lhe fosse atribuída residência, para si e respectivo agregado familiar ou, se l não fosse possível, suplemento de residência, pelo pagamento da quantia ... e alojamento atribuído por lei aos militares pelo art.º 122º do EMFAR, aprovado pelo DL nº ... -
Regulamento n.º 122/2018
... pela Junta de Freguesia da área de residência; b) Vendedores ambulantes; c) Artesãos; d) ... 4 - Pode haver lugar a um suplemento monetário de acordo com a convenção celebrada ... por entidades oficiais, civis ou militares não carecem da licença prevista no número ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... ências do domicílio ou do local de residência permanente; b) Assistência a pessoas em ... de vandalismo, insurreições civis ou militares ou decisões de forças usurpando a autoridade, ... ública, 1.ª série, n.º 113, 2.º suplemento, pp. 3464 [26] a 3464 [28], e alterada pela Lei ...
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Acórdão nº 086/21.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2021
I - Existem normas legais em matéria de saúde pública (art. 17º da Lei n.º 81/2009 de 21 de Agosto) que habilitam o Governo a adotar medidas, mais ou menos amplas, de interferência sobre direitos fundamentais. em especial perante cenários de emergência de saúde pública como é o caso de combate a uma pandemia como tal declarada há já vários meses pela Organização Mundial de Saúde. II - A RCM não
... trabalhadores deslocados da sua residência habitual, deslocando-se aos fins de semana para ... N° 77-A/2021 (DR n° 121/2021, 1° Suplemento, I série de 24/06/2021): Sumário: Altera as ... , das forças e serviços de segurança, militares, militarizados e pessoal civil das Forças ... -
Decreto-Lei n.º 254/95, de 30 de Setembro de 1995
... Informações Estratégicas de Defesa e Militares, incumbido da produção de informações ... Artigo31.° Local de residência 1 - Os funcionários e agentes do SIEDM devem ... Artigo35.° Suplemento 1 - Pelos ónus específicos das respectivas ...
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Acórdão nº 33/16.5GCETR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018
... por ali seguia em direção à sua residência ... Ato contínuo, o arguido encostou o ... mesmo dia, foram recuperados pelos militares" do NIC da GNR de …, no pinhal existente na Rua \xE2" ... Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Suplemento ...
- Aviso n.º 12782/2006, de 30 de Novembro de 2006
- Despacho n.º 17043/2006, de 23 de Agosto de 2006
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Acórdão nº 521/03 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Outubro de 2003
... parte em que tornam aplicáveis aos militares da Guarda, não pertencentes aos quadros das ... (e do direito) de utilização da residência própria; ... - A ... República, 2ª Série, n.º 80; 2.º Suplemento, de 21 de Abril de 1982 e 1ª Série, de 11 de ...
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Decreto-Lei n.º 59/90, de 14 de Fevereiro de 1990
... aos oficiais, sargentos e praças um suplemento por serviço nas forças de segurança ... 3 - O ... promovem a publicação de listas dos militares que progrediram nos escalões para efeitos de ... residência mantêm-se nos seus montantes actuais, sujeitos ...
- Aviso n.º 3361/2007, de 22 de Fevereiro de 2007
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Acórdão nº 2025/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
I. Na interpretação conjugada dos n. os 1 e 2 do artigo 27.º do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo D-L n.º 132/2012, a utilização da expressão “horários completos ou incompletos” tem óbvias implicações para a definição administrativa do procedimento de recolha das necessidades temporárias, até pelo confronto com a...
... uma opção para longe da sua residência aquando da sua vinculação, sendo este factor ... preferências por Estabelecimentos Militares de Ensino (EME), no âmbito do protocolo de ... de abertura do concurso, publicado em Suplemento do Diário da República, II Série, n.º 72, de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 158/2005 . Regime jurídico de assistência na doença da GNR e PSP
... militares da GNR e ao pessoal com funções policiais da ... ário da República n.º 249/2006, 4º Suplemento, Série I de 2006-12-29, em vigor a partir de ... serviços de finanças da área de residência do devedor, ... valendo como título executivo a ...
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Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
I - O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II - No caso dos ofendidos
... à casa sita ... , ... , residência de DD, nascido a ... , ao qual se ... Suplemento, de 31-03-2001 – combate à morosidade ... um crime de burla, um sargento e outros militares do exército, os quais, mediante promessas ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
... residência ... Artigo 142.º Declaração de impedimentos ... entidades designadas nos regulamentos militares; ... d) Quaisquer indivíduos nos casos ... ário da República n.º 75/1997, 1º Suplemento, Série I-A de 1997-03-31, em vigor a partir de ...
- Aviso (extracto) 1877/2007, de 06 de Fevereiro de 2007
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Aviso n.º 12685/2006, de 28 de Novembro de 2006
... de Dezembro, publicado no n.o 302 (6.o suplemento), de 31 de Dezembro de 1996 ... Em cumprimento ... ; b) Ter cumprido os deveres militares" ou de serviço cívico, quando obrigatório; c) N\xC3" ... áo, naturalidade, data de nascimento, residência, código postal, telefone e número e data do ...
- Aviso n.º 8135/2006, de 19 de Julho de 2006
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Acórdão nº 085/21.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2021
I – A medida restritiva do direito de circulação imposta pela redação conferida ao artigo 3º-A do regime anexo à RCM nº 74-A/2021, de 9/6, pela RCM nº 77-A/2021, de 24/6 - «de e para a Área Metropolitana de Lisboa no período compreendido entre as 15:00h do dia 25/6/2021 e as 06:00h do dia 28/6/2021» - encontra fonte normativa suficientemente adequada nas normas indicadas como sua base...
... N° 77-A/2021 (DR n° 121/2021, 1° Suplemento, I série de 24/06/2021): Sumário: Altera as ... , das forças e serviços de segurança, militares, militarizados e pessoal civil das Forças ... Metropolitana de Lisboa, na qual tem residência ... Assim, quer pela circunstância de residir ... -
Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro de 2001
... Artigo 11.º Residência permanente 1 - Por residência permanente ... ligeiros; d) Ter cumprido os deveres militares ou o serviço cívico, quando obrigatório; e) ... SECÇÃO II Suplementos Artigo 67.º Suplemento de serviço da CIF 1 - Pelo ónus específico do ...
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Decreto n.º 46/2001, de 17 de Novembro de 2001
... Artigo 11.º Residência permanente 1 - Por residência permanente ... ligeiros; d) Ter cumprido os deveres militares ou o serviço cívico, quando obrigatório; e) ... SECÇÃO II Suplementos Artigo 67.º Suplemento de serviço da CIF 1 - Pelo ónus específico do ...