suplemento residência militares
263 resultados para suplemento residência militares
-
Acórdão nº 145/13.7GAPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2018
I) Nada obsta a que existindo versões contraditórias, como sucede na maioria dos julgamentos, a convicção do juiz, no sentido de valorar uma delas, em detrimento de outra, se alicerce com base no depoimento de uma única testemunha, mesmo que se trate do ofendido ou nas declarações do assistente e/ou demandante, desde que devidamente explicitadas pelo julgador, na motivação da decisão de facto, as
... injúrias são, somente, os próprios militares da GNR, aqui ofendidos e demandantes cíveis, com ... ência no local mais próximo da sua residência (cfr. requerimento de 27-01-2016, refª858945); ... verbas: Vencimento base: 837,60 euros; Suplemento de Forças de Segurança: 198,56 euros; Subsídio ... -
Regulamento n.º 805-A/2020
... mobilidade outgoing é mencionado no Suplemento ao Diploma. Artigo 12.º Inscrição em ECTS de ... militares em regime de contrato e regime de voluntariado, o ... ção do/a Estudante (título de residência); Documento do SEF a comprovar que reside ...
-
Regulamento n.º 586/2022
... legalmente, sendo que o tempo de residência com “autorização de residência para ... cc) «Suplemento ao diploma» — documento complementar do ... -Lei n.º 76/2018 de 11 de outubro, os militares que tenham ... prestado, no mínimo, um ano de ...
-
Lei n.º 75-B/2020
... ção da avaliação obtida pelos ex-militares das Forças Armadas após ingresso na ... Suplemento de penosidade e insalubridade 1 - Nos termos do ... ão e renovação de autorização de residência Em 2021, a autorização de residência ...
-
Aviso n.º 12209/2023
... sua redação atual — acrescido de suplemento ... de condição de militarizado ... 4 — ... dos Militares" das Forças Armadas (aprovado pelo Decreto-Lei n.\xC2" ... ou Centro de Recrutamento da área de residência, ... atestando o cumprimento dos deveres ...
-
Regulamento n.º 235/2018
... juvenis, atletas de alta competição, militares, bombeiros, estudantes com necessidades ... , pode ser devidamente registada no "Suplemento ao Diploma". Artigo 21.º Contribuição para a ... áfica onde o curso é lecionado ou da residência do estudante. 4 - Para efeitos do disposto no ...
-
Lei n.º 40-A/2016
... o julgamento de crimes estritamente militares, nos termos do Código de Justiça Militar ... tribunal ou do juízo da área da sua residência. 2 - O tribunal da causa designa a data da ... termos do número anterior é devido suplemento remuneratório, a definir por decreto-lei ...
-
Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013
... da Polícia de Segurança Pública, os militares" da Guarda Nacional Republicana, o pessoal da Pol\xC3" ... situada fora do local da sua residência habitual, alterado pelo Decreto -Lei n.º 60/95, ... que este local se situa, ou ainda de suplemento de residência ou equivalente, e destes direitos ...
-
Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de Outubro de 2009
... equidade, consagra -se a extensáo do suplemento de residência a todas as categorias do pessoal ... forças de segurança quando abonado a militares das forças armadas em serviço na PSP náo é ...
-
Regulamento n.º 306/2021
... -se com todas as autoridades civis e militares ou com quaisquer Corpos de Bombeiros sobre ... ção de qualquer subsídio, abono ou suplemento. Artigo 28.º Operador de Comunicações O ... exceção nos percursos de e para a residência. 7 - Após receção de qualquer peça de ...
-
Aviso n.º 7170/2021
... suplemento de função inspetiva a que se refere o artigo ... obrigatória;f) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório.10 - ... , designados por lar residencial e residência Autónoma (versão atualizada)Decreto-Lei n.º ...
-
Aviso n.º 7315/2021
... suplemento de função inspetiva a que se refere o artigo ... obrigatória;f) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório.10 - ... , designados por lar residencial e residência Autónoma (versão atualizada)Decreto-Lei n.º ...
-
Aviso n.º 1343/2023
... 2.º suplemento, de 18 de novembro, e 4048/2022, publicado no ... cargo; (d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório; (e) ... residência, código postal e telefone, habilitações ...
-
Aviso n.º 6682/2021
... n.º 10-B/2020, de 20 de março.8.1 - Suplemento de trabalho em regime de turno quando aplicável9 ... condução;d) Ter cumprido os deveres militares ou o serviço cívico, quando obrigatório;e) ... alterações;c) Autorização de Residência; Tipo de Vistos - Regime jurídico de entrada, ...
-
Aviso n.º 13733/2022
... 2.º suplemento, de 18 de novembro, e 4048/2022, publicado no ... cargo; (d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório; (e) ... identidade e serviço que o emitiu), residência, código postal e telefone, habilitações ...
-
Deliberação n.º 584/2022
... 3 — Diplomas (inclui suplemento ao diploma quando aplicável): ... 3.1 — ... autorização de residência ... a crianças e jovens, IRS, efeitos militares ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2018
... que estes agregados transfiram a sua residência permanente para um território do interior. Área ... aos trabalhadores do setor público um suplemento remuneratório com caráter transitório nas ... ção: Localização das estruturas militares de apoio e formação no Interior. Descrição da ...
-
Aviso n.º 9145/2020
... Municipal de Lisboa, publicada no 2.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1326, de 18 de julho de ... 9 - Residência - Nos termos do artigo 22.º, n.º 1, do ... Regulamento de Incentivos) 12.4.3 - Os militares em RCE (regime de Contrato Especial) só têm ...
-
Acórdão nº 09422/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2013
Não são inconstitucionais os artigos 92º, nº1 da Lei Orgânica da GNR e o artigo 5º do Estatuto Militar da Guarda, aprovado pelo Dec.-Lei nº265/93, de 31.07, na parte em que tornam aplicáveis aos militares da Guarda, não pertencentes aos quadros das Forças Armadas, as penas de prisão disciplinar e de prisão disciplinar agravada previstas no RDM.
... aplicadas por via administrativa a militares só se verificou com a revisão de 1982, ... (e do direito) de utilização da residência própria; - A obrigatoriedade, para os seus ... República, 2ª Série, n.º 80; 2.º Suplemento, de 21 de Abril de 1982 e 1ª Série, de 11 de ... -
Acórdão nº 80/20.2GABBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
I – A cessação da vigência dos decretos governamentais de execução n.º 2-B/2020, de 02-04, e n.º 2-C/2020, de 17-04, destinados a perdurar durante o período de tempo neles previsto – consubstanciando, nessa medida, leis temporárias –, não implica a sua inaplicabilidade aos factos ocorridos durante o período em que vigoraram, sendo certo que o regime introduzido pelo DL n.º 28-B/2
... a) Os militares da GNR, PJ e FA, declararam nos depoimentos que ... , que o arguido deveria recolher à residência e que se não acatasse a ordem de recolher à ... ário da República n.º 123/2020, 2.º Suplemento, Série I de 2020-06-26) era inaplicável ao caso ... -
Decreto-Lei n.º 197-A/2003, de 30 de Agosto de 2003
... ção dos recursos humanos militares da defesanacional ... Tal sistema, imbuído ... militar é obrigado a comunicar a sua residência habitual ou ocasional ... 3 - O militar é ... pelo Estado ou, na sua ausência, a um suplemento de residência, nos termos definidos em diploma ...
-
Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro de 2009
... Tal como no anterior Estatuto, os militares da GNR, no exercício da sua missáo, continuam ... áo por conta do Estado, quando tenham residência habitual a mais de 50 km da sede da respectiva ... autoridade, remuneraçáo base e suplemento por serviço nas forças de segurança e demais ...
-
Decreto-Lei n.º 320/2007, de 27 de Setembro de 2007
... ao cumprimentos das missóes militares, aos mais diversos níveis. Aproveita -se o ... suplemento de condiçáo militar ... Artigo 22 ... b) Morada de residência; ... c) Meios de contacto de que disponha, ...
-
Acórdão nº 00401/11.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2018
I – O acto impugnado praticado pelo Comandante-Geral que exonerou o Recorrido das funções de Comandante do Comando Territorial de Vila Real e o nomeou para o cargo de Inspector-adjunto, da Inspecção da GNR, Comando-Geral, em Lisboa, ao não ter sido precedido de proposta do Inspector da GNR, violou o disposto no art.º 10.º, n.º 2 do Regulamento da Inspecção da Guarda, aprovado pelo Despacho...
... : “1ª A nomeação e colocação dos militares da Guarda Nacional Republicana são reguladas ... ções em locais distanciados da sua residência habitual, designadamente o abono de um suplemento ... -
Acórdão nº 070/21.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2022
... pessoa tem domicílio no lugar da sua residência habitual; se residir alternadamente, em diversos ... Os empregados públicos, civis ou militares, quando haja lugar certo para o exercício dos ... o «subsídio de compensação», suplemento que encontra fundamento, desde a sua origem, como ...