Aviso n.º 3361/2007, de 22 de Fevereiro de 2007
Aviso n.o 3361/2007
Concurso externo geral de ingresso para um lugar de assistente administrativo da carreira de assistente administrativo
1 - Para os devidos efeitos se torna público que, por deliberaçáo do executivo da Junta de Freguesia de Paranhos de 5 de Fevereiro de 2007, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicaçáo do presente aviso no administrativa do quadro de pessoal da Junta de Freguesia de Paranhos.
2 - Legislaçáo aplicável - ao presente concurso sáo aplicáveis as regras constantes dos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, e 29/2001, de 3 de Fevereiro.
3 - Prazo de validade - o concurso destina-se ao preenchimento desta vaga e caduca com o seu preenchimento.
4 - Conteúdo funcional - as funçóes a desempenhar sáo as designadas no despacho n.o 38/88, do SEALOT, publicado no Diário da República, 2.a série, de 26 de Janeiro de 1988.
5 - Local de trabalho - área da freguesia de Paranhos. 6 - Vencimento - o vencimento é o correspondente ao escaláo 1, índice 199, actualmente E 640,62, nos termos do Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro. 7 - Condiçóes de trabalho e demais regalias - as genericamente vigentes e aplicáveis aos funcionários e agentes da administraçáo local.
8 - Requisitos gerais de admissáo - sáo os constantes no artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, designadamente:
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Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional; b) Ter mais de 18 anos de idade; c) Possuir as habilitaçóes literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo; d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório; e) Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício das funçóes a que se candidata; f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da funçáo e ter cumprido as leis de vacinaçáo obrigatória.
9 - Requisitos especiais - poderáo candidatar-se ao concurso os indivíduos habilitados com o 11.o ano de escolaridade, de acordo com o disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, alterado pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho. 10 - Os candidatos deveráo formalizar a sua candidatura mediante requerimento...
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