suplemento residência militares
263 resultados para suplemento residência militares
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Acórdão nº 070/21.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2022
... pessoa tem domicílio no lugar da sua residência habitual; se residir alternadamente, em diversos ...Os empregados públicos, civis ou militares, quando haja lugar certo para o exercício dos ... o «subsídio de compensação», suplemento que encontra fundamento, desde a sua origem, como ...
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Acórdão nº 2544/10.7TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016
I. Dando o Tribunal como provados os factos objectivos do tipo, o dolo enquanto um acto interno do agente que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do facto criminoso, só pode ser dado como não provado, desde que resultem provados outros factos materiais que permitam afastar a representação e intenção do agente no cometimento do crime, sob pena de violação do...
... toda a prova e de variados quadrantes (militares, historiadores, artistas, resistentes, ...-lhe fixado termo de identidade e residência" em Coimbra. 22- E, sob a ameaça de nova detenç\xC3"...XXVI do Suplemento... -
Acórdão nº 0632/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2006
I - Nos termos do artº118º do EMFA, aprovado pelo DL 236/99. de 25.06, o militar quando, por imposição de serviço, for colocado a mais de 30km da sua residência habitual, tem direito, para si e para o seu agregado familiar, a alojamento condigno fornecido pelo Estado e na impossibilidade de fornecê-lo, ao suplemento de residência previsto no artº7º do citado diploma legal. II - O suplemento de
... de impossibilidade, o pagamento do suplemento de alojamento previsto no artº7º, nº2, b) do ... agregado familiar que deixou na sua residência habitual" e que " Por despacho de 07.01.02 foi ... explicitaram que " a atribuição aos militares dos quadros permanentes de alojamento condigno ... -
Acórdão nº 01630/06.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2013
I. A circunstância dos DL's n.º 185/81 e n.º 427/89 não preverem que se pagasse qualquer compensação aos trabalhadores pela caducidade, «ratione temporis», dos seus contratos administrativos de provimento corresponde a uma intenção do legislador e não consubstancia uma «lacuna legis», pelo que as diferenças entre aquele regime laboral de direito público e o de direito privado vedam que tal...
... e condições de atribuição de cada suplemento por decreto-lei, ou seja, por diploma com valor ... especiais: a) Carreira diplomática; b) Militares dos três ramos das forças armadas; c) Forças e ... que confira direito a subsídio de residência" ou outro …” (n.º 2), sendo que a “… fixa\xC3"... -
Decreto-Lei n.º 57/90, de 14 de Fevereiro de 1990
... realidades funcionais específicas, os militares dos três ramos das forças armadas são ...ária que agora se aprova integra já o suplemento criado pelo Decreto-Lei n.º 190/88, de 28 de ...residência mantêm-se nos seus montantes actuais, sujeitos ...
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Decreto-Lei n.º 298/94, de 24 de Novembro de 1994
...ões sociais, subsídio de refeição e suplemento de forças de segurança. 2 - Poderá ser nomeado ... diferente da que constitui a sua residência habitual, tenha agregado familiar a seu cargo e ...
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Acórdão nº 334/22 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Maio de 2022
... militares do Posto Territorial de Amares da GNR de que na ... residência. n.° ., …, Amares, até à data. de ... A dita Resolução, publicada no 1.º Suplemento do. Diário da República, série I, n.º 84, de ...
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Lei n.º 35/2014
...ça não implica a permanência na residência ou no local em que se encontra doente, quando ...militares das Forças Armadas, aos militares da Guarda ...Artigo 161.º Suplemento remuneratório de turno 1 — Desde que um dos ...
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Acórdão nº 0431/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2011
São material e organicamente constitucionais as normas constantes do artigo 92º n.º 1, da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana (LOGNR), aprovada pelo Decreto-Lei nº 231/93, de 26 de Junho e do artigo 5º, nº 1, do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), aprovado pelo Decreto-Lei nº 265/93, de 31 de Julho, na parte em que tornam aplicáveis aos elementos da GNR as penas
... e do artigo 5º, nº 1, do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), aprovado ... (e do direito) de utilização da residência própria; - A obrigatoriedade, para os seus ... República, 2ª Série, n.° 80, 2.° Suplemento, de 21 de Abril de 1982 e 1ª Série, de 11 de ... -
Acórdão nº 686/11.0GAPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
I - Com a entrada em vigor, em 15-09-2007, da Lei 48/2007, de 29-08, foi modificada a competência do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelas relações, tendo-se alterado o paradigma de “pena aplicável” para “pena aplicada”, pelo que, o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para
... da freguesia de .., nascido a .., com residência no edifício “..; G) GG; H) HH; I) II; J) JJ; ... (bala), próprio para armas de fogo militares, classe “A”, em mau estado de conservação; ... Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Suplemento... -
Acórdão nº 01752/08.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2011
I. É de incluir os militares da GNR no conceito de militares a que alude a al. d) do n.º 3 do art.º 27º da CRP, ou seja, sob o ponto de vista constitucional, poder-lhes-á ser imposta a pena disciplinar de detenção, nos termos do Regulamento de Disciplina Militar, com garantia de recurso para o tribunal competente. II. Assim, os militares da GNR estão abrangidos pela excepção constitucional ao...
...ão 521/2003), ao ter concluído que os Militares" da G.N.R., para efeitos do disposto no artigo 27.\xC2"... (e do direito) de utilização da residência própria; - A obrigatoriedade, para os seus ... República, 2ª Série, n.º 80; 2.º Suplemento, de 21 de Abril de 1982 e 1ª Série, de 11 de ... -
Acórdão nº 01041/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2006
O artigo 8º do D. Lei 172/94, só se aplica àqueles casos em que o Militar, apesar da possibilidade de alojamento condigno por conta do Estado, para si e para o seu agregado familiar, tem necessidade de manter a sua residência habitual.
... familiar, ou, em alternativa o suplemento de residência calculado nos termos da alínea ... consta de um quarto para dois militares, no qual dormem unicamente quando se encontram de ... -
Decreto-Lei n.º 430/86, de 30 de Dezembro de 1986
... da Defesa Nacional assegurar os meios militares e civis necessários ao deslocamento do pessoal e ... 'válida para comboios rápidos e com suplemento', quando for autorizada a utilização deste tipo ... de instrução, no estrangeiro, e de residência em Portugal, a requerimento do interessado e ...
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Em vigor
Lei n.º 110/2009 . Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
... - Diário da República n.º 253/2010, Suplemento n.º 1, Série I de 2010-12-31, em vigor a partir ...m) Os subsídios de residência, de renda de casa e outros de natureza análoga, ...b) O regime previsto para os militares em regime de voluntariado e contrato abrangidos ...
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Parecer n.º 26/2016
... de origem, sendo-lhes abonado um suplemento remuneratório pelo exercício de função ...ções de chefia, membros das forças militares ou militarizadas e forças de segurança quando ... que tivessem que se deslocar da sua residência" habitual para tomarem parte nas sessões daquele \xC3"...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 448/79 - undefined
... docente das escolas universitárias militares e policiais, sem prejuízo das disposições que ...6 - As individualidades com residência permanente no estrangeiro que forem contratadas ...ário da República n.º 162/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-07-16, em vigor a partir de ...
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Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
...Artigo 213.º (Tribunais militares). Artigo 214.º (Tribunal de Contas). Capítulo ... - Diário da República n.º 155/1989, Suplemento n.º 1, Série I de 1989-07-08, em vigor a partir ... dos Estados de língua portuguesa com residência permanente em Portugal são reconhecidos, nos ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
...óvel próprio entre Lisboa e a sua residência, e volta, têm direito ao reembolso das ... filiados em partidos políticos: a) Os militares ou agentes militarizados dos quadros permanentes ..., em ambos os casos, o respetivo suplemento de função inspetiva. 2 - Os membros da Entidade ...
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Acórdão nº 08459/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2012
I. Não há que confundir o ato administrativo com a sua notificação, já que esta é apenas uma forma de o revelar ou exteriorizar ao interessado. II. O nº 1 do artº 60º do CPTA estabelece, para efeitos da impugnação contenciosa, um princípio de inoponibilidade da notificação ou da publicação, quando esta não dê a conhecer ao interessado o sentido da decisão, o que significa que se não inicia o...
..., que informa que defere o pagamento do suplemento de residência nos termos da alínea a) do n° 2 ...ção leal e condigna para com os seus militares e demais intervenientes, em concretização do ... -
Acórdão nº 1/17.0GCGDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2018
I - Sendo objecto do recurso um acórdão condenatório, em que foi aplicada a pena única de 12 anos e 6 meses de prisão é a essa dimensão que se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à apreciação de invocada nulidade por omissão de...
...ção de 16.12.2016, acontecida na residência do arguido; . Pela prática de ...e o Cabo ..; 14) Chegados ao local os Militares bateram à porta, identificaram-se enquanto ...Suplemento, de 26 de Outubro, por seu turno, rectificada ... -
Parecer n.º 25/2017
... cargo ou funções, designadamente de militares das Forças Armadas e da Guarda Nacional ... que confira direito a subsídio de residência ou outro; (b) A remuneração de exercício é ...I, Suplemento ao Boletim do Ministério da Justiça, n.º 435, ...
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Parecer n.º 25/2017
... cargo ou funções, designadamente de militares das Forças Armadas e da Guarda Nacional ... que confira direito a subsídio de residência ou outro; (b) A remuneração de exercício é ...I, Suplemento ao Boletim do Ministério da Justiça, n.º 435, ...
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Portaria n.º 379/90, de 18 de Maio de 1990
...ão utilizar-se os meios de transporte militares. 2 - Na impossibilidade do número anterior ou ... transferência, mas sem mudança de residência do agregado familiar, por motivo de frequência ... 'válida para comboios rápidos e com suplemento', quando for autorizada a utilização deste tipo ...
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Parecer n.º 48/2007, de 23 de Novembro de 2007
... O n.o 3 do artigo 214.o do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo ... fronteiras, a entrada, permanência e residência, saída e afastamento de estrangeiros no ... República, 1.a série-A, n.o 176 (3.o suplemento), de 31 de Julho de 2001; foi alterado pela Lei ...
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Parecer n.º 14/2006, de 14 de Novembro de 2006
...1.a O estatuto jurídico dos militares, constante do Estatuto dos Militares das Forças ... Estatuto, exige a permanência e residência destes fora do País por períodos mais ou menos ... de 18 de Agosto), que é atribuído um suplemento...