sujeito passivo misto

1282 resultados para sujeito passivo misto

  • Acórdão nº 0113/20.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21-04-2021

    ... a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações (inputs promíscuos) através da afectação real de todos ou parte dos bens ou serviços, quando a aplicação do processo referido no n.º 1 conduza...

  • Acórdão nº 0176/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03-05-2017

    Justifica-se a admissão do recurso de revista excepcional, previsto no artigo 150º do CPTA, para apreciação e decisão pelo STA da questão de saber se o incumprimento ou incorrecto cumprimento de uma obrigação declarativa e obrigações acessórias pode determinar a perda do direito de dedução do IVA.

    ... dos anos de 1996 e 1997, apesar de ser um sujeito passivo misto (efectuando operações que ...
  • Acórdão nº 038/20.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04-11-2020

    I – O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto a uma mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do artigo 25.º RJAT). II – Por Acórdão de 10.07.2014 proferido no processo C-183/13, o TJUE considerou que os Estados-Membros podem obrigar um banco que exerce actividades de locaçã

    ... , resultante dos custos suportados pelo sujeito passivo com serviços de utilização mista, ... Requerente têm natureza de sujeito passivo misto em sede de IVA, exercendo actividades sujeitas a ...
  • Acórdão nº 0100/19.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04-11-2020

    I - O recurso para uniformização de jurisprudência, tendo por objecto decisão arbitral e sendo dirigido ao S.T.A., pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr.artº.25, nº.2, do R.J.A.T.). II - O TJUE emitiu pronúncia no sentido de que o artº.17, nº.5, terceiro parágrafo, alínea c)

    ... de longa duração) e têm natureza de sujeito passivo misto em sede de IVA, exercendo ...
  • Acórdão nº 014/23.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25-10-2023

    I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas. II - Por acórdão de 10 de Julho de 2014,...

    ... , resultante dos custos suportados pelo sujeito passivo com serviços de utilização mista, ... Recorrida têm natureza de sujeito passivo misto em sede de IVA, exercendo actividades sujeitas a ...
  • Acórdão nº 92/20.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22-06-2023

    I-A nulidade da decisão por omissão de pronúncia sucede quando a mesma deixe de decidir alguma das questões suscitadas pelas partes, salvo se a decisão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra questão submetida à apreciação do Tribunal. II-As questões não são passíveis de qualquer confusão conceptual com as razões jurídicas invocadas pelas partes em defesa do seu juízo de valoração,...

    ... da alínea b) do número anterior, pode o sujeito passivo efetuar a dedução segundo a afetação ... mensal, sendo um sujeito passivo misto, na medida em que na sua atividade realiza ...
  • Acórdão nº 070/23.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24-01-2024

    QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO

    ... sobre uma instituição de crédito, sujeito passivomisto” para efeitos de IVA, que na ...
  • Acórdão nº 087/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24-03-2021

    ... a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações (inputs promíscuos) através da afectação real de todos ou parte dos bens ou serviços, quando a aplicação do processo referido no n.º 1 conduza...

  • Acórdão nº 09709/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23-02-2017

    ... mista", quando, na actividade desenvolvida pelo sujeito passivo, coexistam operações que conferem o direito à dedução e outras que não conferem tal direito. 5) Assim, quer o método do pro rata, quer o da afectação real são aplicáveis unicamente a recursos de utilização mista. 6) A correcção em apreço nos autos respeita aos recursos de utilização mista, ou seja, o impugnante, em relação às receitas de bar e publicidade, utiliza a afectação...

  • Acórdão nº 0159/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16-03-2016

    I - Não pode ser admitido o recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência quando não se verificam os requisitos previstos nos arts. 25º, nº 2 do RJAT - e no 152º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. II - Tal ocorre, nomeadamente, quando a divergente solução a que chegaram os acórdãos fundamento e recorrido no que respeita à possibilidade de dedução do imposto sobre o

    ... referentes ao funcionamento global do sujeito passivo ou considerados custos gerais (como ... se passou a designar de "sujeito passivo misto", ou melhor, "sujeito passivo parcial", com uma ...
  • Acórdão nº 063/20.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21-04-2021

    ... a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações (inputs promíscuos) através da afectação real de todos ou parte dos bens ou serviços, quando a aplicação do processo referido no n.º 1 conduza...

  • Acórdão nº 0101/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23-02-2022

    ... mesmo preceito legal, a A. Fiscal pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações através da afectação real de todos ou parte dos bens ou serviços, quando a aplicação do processo referido no nº.1, da norma, conduza, ou possa...

  • Acórdão nº 01178/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18-12-2013

    I – O recurso de revista excecional previsto no artº 150º do CPTA só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental. II – Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista para a questão de determinar se uma informação,...

    ... uma informação vinculativa, ainda que o sujeito passivo, não tenha manifestamente expresso a sua ... ção, na qualidade de sujeito passivomisto”. 12.° Deste modo, a requerente analisará de ...
  • Portaria n.º 200/2013, de 31 de Maio de 2013
    ... em estabelecimentos de comrcio alimentar ou misto, no relevam para aqueles efeitos e que os ... 3- No caso de divergncia de valores, o sujeito passivo pode solicitar o reembolso ou a ...
  • Acórdão nº 01346/17.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24-10-2018

    I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado...

    ... , no âmbito da sua actividade, enquanto sujeito passivo de IVA, realiza operações que não ... discute é, o facto de um sujeito passivo misto, por incompleta interpretação das regras legais ...
  • Acórdão nº 06305/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03-03-2016

    ... do; III. O artigo 23.°, n.° 1, do CIVA permite ao sujeito passivo que exerça actividades isentas e não isentas, não conferindo estas o direito à dedução, deduzir o imposto suportado nas aquisições mas apenas na percentagem correspondente ao montante anual de operações que dêem lugar à dedução - é o chamado método prorata ou da percentagem de dedução.

  • Acórdão nº 7736/22.3T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05-02-2024

    I - Apenas a matéria de facto provada ou não provada é passível de impugnação nos termos previstos no artigo 640º do Código de Processo Civil. II - Uma vez que a taxa de IVA que deveria ter sido autoliquidada pela ora recorrente era inferior à taxa que foi liquidada pela recorrida, houve liquidação a mais de IVA, sendo por isso facultativa a retificação da fatura que está na origem dessa situação

    ... dos requisitos legais para a inversão do sujeito passivo; que a ré não procedeu à correção ... ções à ré que o seu regime de IVA era misto e que para esta obra os serviços a fornecer pela ...
  • Acórdão nº 1118/05.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-06-2024

    I – Em sede de operações isentas de IVA previstas no artigo 9.º do CIVA, impõe a aplicação de um método de distinção entre opções isentas e não isentas; II –A opção pela renúncia à isenção não tem eficácia retroactiva, pelo que, as vicissitudes posteriores apenas têm eficácia para o futuro, podendo determinar alterações que operam os seus efeitos no período em que se verificam. III – As...

    ... enquadramento da actividade principal do sujeito passivo nomeadamente para o CAE 70200 referente ... em sede de IVA, de um sujeito passivo misto e como tal sujeito às regras do artº 23º e ...
  • Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-10-2017

    ... EP SA, deve ser-lhe reconhecida a qualidade de sujeito passivo desse imposto (cfr. 2ª parte do nº 2 do art. 2º e 1.do CIVA).

  • Acórdão nº 026/20.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30-09-2020

    Não havendo entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do artigo 25.º RJAT), por serem substancialmente diversas as situações de facto subjacentes aos julgados em confronto, não haverá que conhecer do mérito do recurso.

    ... , resultante dos custos suportados pelo sujeito passivo com serviços de utilização mista, ... Recorrida têm natureza de sujeito passivo misto em sede de IVA, exercendo atividades sujeitas a ...
  • Acórdão nº 091/19.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20-05-2020

    I – De acordo com os artigos 25.º n.º 2 do R.J.A.T. e 152.º n.º 1 do C.P.T.A. para que o n.º 3 do dito art. 25.º remete, o recurso de uniformização de jurisprudência interposto de decisão proferida por Tribunal Arbitral depende de oposição quanto à mesma questão fundamental de direito. II – Se entre a dita decisão e o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo indicado em fundamento não resulta...

    ... ãos, Autora e Recorrida têm natureza de sujeito passivo misto em sede de IVA, exercendo ...
  • Acórdão nº 084/19.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24-02-2021

    ... terior, a Administração Tributária pode obrigar o sujeito passivo que seja um banco que exerce atividades de “Leasing” e de “ALD” a incluir no numerador e no denominador que serve para o cálculo da percentagem da dedução apenas o montante anual correspondente aos juros e outros encargos relativos a essa atividade, quando a utilização daqueles bens e serviços seja sobretudo determinada pelo financiamento e pela gestão dos contratos respetivos.

  • Acórdão nº 0120/21.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26-04-2023
    ... igualmente que em ambos os casos o sujeito passivo desenvolve atividade de exploração de ... , como seria de esperar num sujeito passivo misto, que, aliás, nunca declarou ser ...
  • Acórdão nº 747/11.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11-05-2017

    1) No que respeita à questão de saber qual o método de dedução a adoptar por parte de uma sociedade holding mista, é de realizar a imputação directa dos custos, e depois dessa fase, e relativamente aos inputs que subsistam, porque utilizados de forma indistinta ou simultânea (inputs promíscuos),para exercício de actividades que conferem e outras que não concedem o direito à dedução de IVA, se...

    ...  num quadro de gestão do património do sujeito passivo, com o objetivo dele retirar receitas ... ção por parte de um “sujeito passivo misto"”. Uma separação “ex ante” ou uma separaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 01593/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02-07-2014

    RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. REQUISITOS. ADMISSÃO

    ... é aplicável às receitas recebidas pelo sujeito passivo que não resultem de uma operação ... , a Recorrente era um sujeito passivo misto, por ter efectuado operações que conferiam o ...

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