sujeito passivo misto
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Acórdão nº 0985/16.5BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021
... sujeito passivo, referente a 286 milheiros de rolhas de ... em 1) é um estabelecimento comercial misto e tem 1.497,00 m2 de área física, dos quais ...
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Acórdão nº 667/18.3T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018
Sumário (do relator): 1. A exoneração do passivo não contempla um gracioso perdão generalizado de dívidas. Visa premiar um sério respeito e responsável esforço pela satisfação dos interesses dos credores. 2. Subjaz à intenção do legislador a boa ideia de recuperar economicamente o agente e humanamente a pessoa. Porém, ela é perpassada pela preocupação de que tal apenas se viabilize estando...
... que lhe fosse concedida a exoneração do passivo restante ... Sobre tal questão, o ... a casa de morada de família, prédio misto descrito na respectiva Conservatória do Registo ... extraordinário ao devedor insolvente, sujeito ainda a prova durante o longo período de cinco ... -
Acórdão nº 01565/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015
I – Por força do disposto no art. 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, diploma que aprovou o CIRS, fixando um regime transitório para os rendimentos da categoria G, os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias só ficam sujeitos a IRS se a aquisição dos bens ou direitos de cuja transmissão provêm se houver efectuado após a entrada em vigor daquele código,...
... sujeito a IRS (“por mais-valias”). Pese embora esse ... 6 Abril 1982, tinha a natureza de prédio misto (probatório n.ºs 1 e 3); b) aquele prédio ... 7- O sujeito passivo foi notificado para declarar ou provar a ... -
Acórdão nº 00089/11.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Outubro de 2016
... O reembolso consiste na devolução ao sujeito passivo do imposto por ele suportado em excesso ... , comercial ou industrial, ou que, sendo misto ou de transporte de passageiros, não tenha mais ...
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Parecer n.º 4/2016
... ária sobre o Setor Energético (CESE) - Sujeito Passivo - Receita - Custo para a Manutenção do ... misto" em que se estimula a iniciativa privada e se mant\xC3" ...
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Aviso n.º 9635/2016
... sujeito o início das obras de urbanização; e) Prazo ... 2 - Tratando-se de estabelecimento misto com comunicação interior ficará o mesmo ... 2 - O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras ...
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Acórdão nº 01540/08.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020
I - Compete à AT reunir indicadores objetivos e suficientemente indiciadores de que os custos titulados nas faturas não foram efetivamente suportados por quem as apresenta. II – Cumprido esse objetivo, compete ao sujeito passivo comprovar que as operações tituladas nas faturas ocorreram efetivamente e correspondem a um custo suportado no âmbito da atividade empresarial. III – Nos...
... ção de natureza interna e parciais, ao sujeito passivo C., Lda., aqui Impugnante, com ... de mercadorias de marca KIA e um ligeiro misto de marca FORD - TRANSIT, com as matrículas ... -
Acórdão nº 00241/19.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2022
... Apesar do ónus da prova caber ao sujeito" passivo, nos termos do n.º 8 do artigo 88º do C\xC3" ... de “agentes de comércio por grosso misto sem predominância” a que corresponde o CAE ...
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Regulamento n.º 973/2016
... de um contínuo aperfeiçoamento, sujeito a atualização permanente. Daí a adoção de um ... vi) Os edifícios de uso misto cuja área total de construção seja superior a ... 2 - O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva ou outra ...
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Acórdão nº 21988/21.2YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Março de 2022
I – A contradição entre dois factos provados não conduz à nulidade da sentença correspondendo antes a erro de julgamento quanto à apreciação da matéria de facto. II – Por não existir dificuldade grave no exercício do contraditório por parte da recorrida e/ou no exame a levar a cabo por este Tribunal, não é de rejeitar a reapreciação da prova gravada num caso em que a apelante,...
... a recorrente e a recorrida foi um negócio misto que abarca dois contratos, um de compra e venda e ... do IVA destinam-se a corrigir, a favor do sujeito passivo ou a favor do Estado, o imposto já ... -
Acórdão nº 1563/11.0TVLSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
I - Celebrando autora e réu um contrato-promessa de partilha estipulando a recíproca obrigação de proceder à transmissão de um imóvel para os filhos, com reserva de usufruto para a autora, não celebraram um contrato misto uma vez que não se nortearam pelo previsto no n.º 2 do art. 405.º do CC, pois não se “limitaram” a reunir, nesse contrato, regras ou elementos de dois ou mais...
... reserva de usufruto, ou sequer um contrato misto ... [2] O que foi celebrado pelas partes foi ... ção autónoma referida em B), tendo como sujeito ativo a Fazenda Nacional e como sujeito passivo o ... -
Acórdão nº 198/14.0TBVNO-C.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022
- os gerentes de direito, ainda que a gerência de facto seja exercida por outrem, são sempre afetados pela qualificação da insolvência porquanto essa qualidade lhes permite e impõe acompanhar a vida da sociedade, inteirar-se do modo como gerência é exercida, zelar pelo cumprimento dos deveres legais; - nos casos previstos no n.º 2 do artigo 186.º do CIRE é automática a qualificação da insolvência
... Imobiliários e (…), SA, sendo sujeito passivo a (…), Lda.; 27. Pela Ap. n.º (…), ... preço de noventa e um mil euros, o prédio misto" (…) inscrito na respetiva matriz sob o artigo (\xE2" ... -
Acórdão nº 57/08.6BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021
I - O artigo 60º, nº2, alínea a), da LGT, na redacção aqui aplicável, dispõe que é dispensada a audição no caso de a liquidação se efectuar com base na declaração do contribuinte, formulação esta que deve ser interpretada de harmonia com a garantia constitucional do direito de audiência do interessado (cfr. artigo 267º, nº5, da CRP), tendo o alcance de apenas dispensar a audição quando a liquidaçã
... sido “ouvido”, designadamente pelo sujeito activo da relação jurídica tributária. Esta ... a partilhar era constituído por activo e passivo ... 4) O activo compunha-se de um prédio ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... da taxa de justiça é sempre a parte ou sujeito processual ... autor do impulso processual, ... , seja do lado ativo, seja do lado passivo, como se fosse ... uma mera contrapartida do ... ção, estabelecendo-se, agora, «um sistema misto que as- ... senta no valor da ação, até um ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... da taxa de justiça é sempre a parte ou sujeito processual autor do impulso processual, ... , seja do lado ativo, seja do lado passivo, como se fosse uma mera contrapartida do ... , estabelecendo -se, agora, « um sistema misto que as- senta no valor da ação, até um certo ...
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Decreto-Lei n.º 118/2013
... sujeito a controlo e verificação de qualidade no ... u) «Edifício misto», o edifício utilizado, em partes dis- ... armazenada; ... xx) «Sistema passivo», o sistema construtivo concebido ...
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Acórdão nº 0710/11.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
I - Na certeza, transitada em julgado, de que a liquidação de IRS impugnada considerou, além de outros, um rendimento tributável, da categoria G (mais-valias), num quantitativo superior em 50% ao que devia ter ocorrido (foi utilizada a percentagem de 100 em vez da legal de 50) é possível ser declarada, pelo tribunal, a consequente, incontornável, ilegalidade de tal ato tributário, apenas, quanto à
... dos valores de realização de um prédio misto (que integrava uma parte urbana destinada a ... ao apuramento do pagamento devido pelo sujeito passivo ... Em segundo lugar, entendemos que, ... -
Acórdão nº 02950/14.8BEBRG 0456/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2018
É ilegal a liquidação da TSAM se o tributo foi liquidado com base nos dados de que dispunha a entidade liquidadora, mas sem que tivesse sido dado ao contribuinte o direito de audição em desconformidade com o art. 60.º da LGT.
... ão torna dispensável a participação do sujeito passivo para se obter a certeza jurídica sobre a ... , incluindo os estabelecimentos de comércio misto, tal como definidos na alínea l) do artigo 4.º ... -
Acórdão nº 25/15.1JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2020
... atividade em 14 de Agosto de 2013, sendo sujeito passivo de IRC, enquadrado no regime geral de ... , o legislador português seguiu um modelo misto centrado, por um lado, na protecção do ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... das taxas e outras receitas 1 — O sujeito" ativo da relação jurídica geradora da obriga\xC3" ... consiste na determinação, pelo sujeito passivo, do montante a pagar. 2 — O sujeito passivo ... predial do prédio (se for prédio misto, caderneta predial rústica e uma caderneta ...
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Acórdão nº 0158/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2015
I - A redacção do art. 10/5 do CIRS resultante da Lei n. 109-B/2001 de 27-12, manteve a exclusão de incidência relativa às mais valias realizadas em bens imóveis, mas passou a exigir que também o prédio alienado se destinasse a habitação própria permanente do beneficiário da mais-valia. II - Tendo resultado provado que o sujeito passivo alienou imóvel que não se destinava à sua habitação...
... em questão”, pelo que o mesmo ficaria sujeito ao regime instituído pela Lei n.º 109-B/2001, ... óveis destinados a habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar” desde que “o ... preço global de € 57.300,00, um prédio misto inscrito na matriz predial da freguesia ... -
Acórdão nº 01144/13.4BELRA 0632/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 2019
O Tribunal Tributário de Leiria é materialmente competente para conhecer da impugnação judicial instaurada contra a decisão de indeferimento da reclamação da inscrição matricial de dois prédios rústicos, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 130.º a 133.º do Código do IMI.
... misto inscrito sob o artigo 108.º da secção O da ... Código do IMI, de acordo com o qual “o sujeito passivo, a câmara municipal e a junta de ... -
Acórdão nº 04830/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2013
... outorgantes declararam vender o prédio misto denominado Herdade do ... ou dos ... , sito na ...
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Acórdão nº 293/12.0TBCMN-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019
SUMÁRIO (DO RELATOR) 1- A ação de divisão de coisa comum desenvolve-se, do ponto de vista processual, em duas fases distintas: a fase declarativa, que se encontra regulada nos artºs. 925º a 928º do CPC, e a fase executiva, a que alude o art. 929º do CPC. 2- Na fase declarativa aprecia-se e decide-se as questões atinentes às qualidades do prédio dividendo, designadamente, respetiva composição, ár
... 1/3 da raiz ou nua propriedade do prédio misto composto de casa de rés-do-chão, 1º andar, ... ação, seja do lado ativo, seja do lado passivo, assumindo o terceiro interveniente, no primeira ... ção de dúvida fundamentada sobre o sujeito passivo da relação controvertida e perante essa ... -
Acórdão nº 0776/13.5BEBRG 0241/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2019
... ão torna dispensável a participação do sujeito passivo para obter a certeza jurídica sobre a ... é um estabelecimento comercial misto com uma área total de 2.495 m2 sendo que ...