sujeito passivo misto
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Acórdão nº 03013/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2011
1. O mecanismo da informação vinculativa surgiu pela primeira vez no Direito Fiscal interno português com o Código de Processo das Contribuições e Impostos de 1963. Previa-se no artº.14, al.b), e § 1, deste Código, que quando o contribuinte solicitasse informação sobre a sua concreta situação tributária e esta informação fosse confirmada pelo Director-Geral das Contribuições e Impostos, os serviço
... parcial de dedução, na qualidade de sujeito passivo "misto" ... 12.°Deste modo, a ... -
Acórdão nº 01231/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2014
I - No âmbito da vigência dos artsº 9º, nºs. 23 e 23-A e 12º, nº 1, al. d) do CIVA, na redacção então em vigor, introduzida pelo nº 1 do artº 35º da Lei nº 102-B/2001 e posteriormente revogada pela Lei nº 53/2006 de 29/12, a aplicação da isenção prevista nos nºs 23 e 23-A do artigo 9.º do CIVA nos serviços prestados por um agrupamento complementar de empresas (ACE) aos seus membros isentos ou com
... à qual não tenham a qualidade de sujeito passivo, tendo em vista prestar aos seus membros ... de o ACE ser um sujeito passivo misto, isto é, que prestava serviços isentos e ... -
Acórdão nº 01103/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Março de 2012
1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.c), do C. P. Civil, é nula a sentença quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artº.158, nº.1, do C.P.Civil. O vício em análise, o qual tem como premissa a eventual violação do necessário...
... melhor opinião, ser qualificado como um sujeito passivo misto; 31-Entendeu o Fisco que pelo facto ... -
Acórdão nº 08415/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada
... misto (art. 23°, do CIVA), cujo objeto social abrange ... ão reflete a matéria tributável real do sujeito passivo, ou, quando o contribuinte não cumprir ... -
Acórdão nº 05235/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2012
São incompletas, simples, parciais, todas as isenções do art. 9.º CIVA, onde o sujeito passivo beneficiário não liquida imposto nas suas operações ativas e não tem o direito a deduzir o IVA suportado para a respectiva realização. 2. Na medida em que esta dual impossibilidade, nomeadamente no que concerne à dedução do imposto pago para que se possa efetivar a atividade, pode resultar deveras...
... G) Que o formalismo omitido, por lapso do sujeito passivo, limita-se ao preenchimento de uma ... passado a enquadrar-se como sujeito passivo misto (desde o último trimestre de 2004 em relação ... -
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... a que se refere o artigo 57.º, deve o sujeito passivo proceder à entrega daquela declaração ... como principal, o prédio é havido como misto ... Artigo 6.º Espécies de prédios urbanos 1 ...
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Acórdão nº 0213/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2009
Não pode tomar-se conhecimento do recurso que, embora formalmente interposto de decisão que julgou improcedente arguição de nulidade invocada contra o Acórdão do tribunal recorrido, visa impugnar a decisão tomada pelo Tribunal em segundo grau de jurisdição, da qual não cabe recurso desde que foi extinta no contencioso tributário o terceiro grau de Jurisdição (Estatuto dos Tribunais...
... - entendem que a SIIPR passou a ser sujeito passivo misto de IVA, desde a celebração dos ... -
Acórdão nº 0795/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... , na parte que aqui nos ocupa: «Quando o sujeito passivo, no exercício da sua actividade, efectue ... misto" - na utilização do método da afectação real \xC3" ...
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Acórdão nº 0163/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2012
I – A omissão de pronúncia traduz-se na violação do preceituado no artigo 660-º, n.º 2 do CPC, na medida em que este preceito estatui sobre o poder-dever, estritamente vinculado, dos tribunais conhecerem de todas as questões que lhe sejam submetidas pelas partes para tal fim, com excepção daquelas, apenas, que vejam a respectiva solução prejudicada pela que haja sido dada a outra ou outras...
... íveis as possibilidades impugnatórias do sujeito" passivo em tudo o que não disser respeito à mat\xC3" ... /2002 até 31/12/2007, como sujeito passivo misto, e a partir desta data no regime de isenção do ... -
Acórdão nº 03711/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2009
1. Quando o sujeito passivo efectue a transmissão de bens e prestações de serviços, parte dos quais não confira direito à dedução, o imposto suportado nas aquisições apenas é dedutível na percentagem correspondente ao montante anual de operações que dêem lugar a dedução (pro rata), sem embargo de, com autorização da DGCI, poder optar pelo método da afectação real; 2. Tendo o TJCE decidido em...
... que: Devido ao tipo de operações que o sujeito passivo realiza, o mesmo é considerado como um ujeito passivo misto, estando obrigado à disciplina do artigo 23° do ... -
Acórdão nº 00016/14.0BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020
1.Prescrição: a lei determina, no art. 49.º, n.º 4, da LGT, que até ao trânsito em julgado da impugnação o prazo da prescrição mantém-se suspenso. Tal facto não se prende com qualquer facto imputável ou não à parte, trata-se antes de um efeito legal decorrente de estar ainda pendente a impugnação. Tendo a Recorrente requerido em tempo a suspensão da execução prestando a respetiva garantia,...
... norma exige que o objecto social do sujeito passivo de IVA se relacione com a venda ou ... -
Acórdão nº 05774/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2012
I) São incompletas, simples, parciais, todas as isenções do art. 9º CIVA, onde o sujeito passivo beneficiário não liquida imposto nas suas operações activas e não tem o direito a deduzir o IVA suportado para a respectiva realização. II) A razão de ser dos ACE estar relacionada com a circunstância de estarem em causa serviços do interesse comum das várias entidades que integram o Agrupamento, não...
... seja tributado, como se tratasse de um sujeito passivo normal para efeitos de IVA ... VII - A ... de o ACE ser um sujeito passivo misto, isto é, que prestava serviços isentos e ... -
Acórdão nº 05347/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2012
I) São incompletas, simples, parciais, todas as isenções do art. 9º CIVA, onde o sujeito passivo beneficiário não liquida imposto nas suas operações activas e não tem o direito a deduzir o IVA suportado para a respectiva realização. II) A razão de ser dos ACE estar relacionada com a circunstância de estarem em causa serviços do interesse comum das várias entidades que integram o Agrupamento, não...
... seja tributado, como se tratasse de um sujeito passivo normal para efeitos de IVA ... VII - A ... de o ACE ser um sujeito passivo misto, isto é, que prestava serviços isentos e ... -
Acórdão nº 0795/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... , na parte que aqui nos ocupa: «Quando o sujeito passivo, no exercício da sua actividade, efectue ... misto" - na utilização do método da afectação real \xC3" ...
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Acórdão nº 0795/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... , na parte que aqui nos ocupa: «Quando o sujeito passivo, no exercício da sua actividade, efectue ... misto" - na utilização do método da afectação real \xC3" ...
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Acórdão nº 0795/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... , na parte que aqui nos ocupa: «Quando o sujeito passivo, no exercício da sua actividade, efectue ... misto" - na utilização do método da afectação real \xC3" ...
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Acórdão nº 0795/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... , na parte que aqui nos ocupa: «Quando o sujeito passivo, no exercício da sua actividade, efectue ... misto" - na utilização do método da afectação real \xC3" ...
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Acórdão nº 0795/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... , na parte que aqui nos ocupa: «Quando o sujeito passivo, no exercício da sua actividade, efectue ... misto" - na utilização do método da afectação real \xC3" ...
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Acórdão nº 0795/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... , na parte que aqui nos ocupa: «Quando o sujeito passivo, no exercício da sua actividade, efectue ... misto" - na utilização do método da afectação real \xC3" ...
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Acórdão nº 0795/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... , na parte que aqui nos ocupa: «Quando o sujeito passivo, no exercício da sua actividade, efectue ... misto" - na utilização do método da afectação real \xC3" ...
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Acórdão nº 0795/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... , na parte que aqui nos ocupa: «Quando o sujeito passivo, no exercício da sua actividade, efectue ... misto" - na utilização do método da afectação real \xC3" ...
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Acórdão nº 0795/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... , na parte que aqui nos ocupa: «Quando o sujeito passivo, no exercício da sua actividade, efectue ... misto" - na utilização do método da afectação real \xC3" ...
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Acórdão nº 0795/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... , na parte que aqui nos ocupa: «Quando o sujeito passivo, no exercício da sua actividade, efectue ... misto" - na utilização do método da afectação real \xC3" ...
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Acórdão nº 0795/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2009
... , na parte que aqui nos ocupa: «Quando o sujeito passivo, no exercício da sua actividade, efectue ... misto" - na utilização do método da afectação real \xC3" ...
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Acórdão nº 0795/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... , na parte que aqui nos ocupa: «Quando o sujeito passivo, no exercício da sua actividade, efectue ... misto" - na utilização do método da afectação real \xC3" ...