subsidio ferias codigo do trabalho
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Despacho n.º 4487/2018
... do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso dos ... seguintes atos:1.1 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações.1.2 - ... subsídio nas situações de doença, nas situações de ... ção temporária do período normal de trabalho, suspensão ou cessação dos contratos de ...
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Acórdão nº 329/08.0TTFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2016
... , emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra: Associação Musical ... 334,57 (sendo € 19.375,00, a título de férias", subsídios de férias e de Natal; a quantia de \xE2\x82" ... proventos de trabalho) e ainda eventual subsídio de desemprego que lhe possa ter sido atribuído ... , respectivamente, ou seja, no domínio do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 107/2018
... no regime de parentalidade definido pelo Código de Trabalho, por força do disposto no artigo ... Cláusula 19.ª Férias complementares 1 - O trabalhador tem direito a um ... a qualquer acréscimo correspondente no subsídio de férias. 6 - A falta de avaliação por motivo ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 5/2021
... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Cláusula 15.ª Férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ... a qualquer acréscimo remuneratório no subsídio de férias. 5 - A falta de avaliação por motivo ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 11/2022
... no regime da parentalidade definido pelo Código do Trabalho, apro- ... vado pela Lei n.º 7/2009, ... ª da LTFP, há lugar ao pagamento de subsídio de ... refeição, nos dias de compensação, ... tem direito a um período mínimo de férias de 22 dias úteis remunerados ... em cada ano ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 8/2019 de 30 de janeiro de 2019
... férias e faltas que impliquem perda da retribuição ... ção, salvo nos casos previstos no Código do Trabalho e neste CCT ; e) Baixar a ... Cláusula 24.ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores abrangidos por ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 6/2022
... no regime da parentalidade definido pelo Código do Trabalho, apro- ... vado pela Lei n.º 7/2009, ... º da LTFP, há lugar ao pagamento de subsídio de ... refeição, nos dias de compensação, ... tem direito a um período mínimo de férias de 22 dias úteis remunerados ... em cada ano ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 14/2022
... no regime da parentalidade definido pelo Código do Trabalho, apro- ... vado pela Lei n.º 7/2009, ... ª da LTFP, há lugar ao pagamento de subsídio de ... refeição, nos dias de compensação, ... tem direito a um período mínimo de férias de 22 dias úteis remunerados ... em cada ano ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 22/2022
... no regime da parentalidade definido pelo Código do Trabalho, apro- ... vado pela Lei n.º 7/2009, ... ª da LTFP, há lugar ao pagamento de subsídio de ... refeição, nos dias de compensação, ... tem direito a um período mínimo de férias de 22 dias úteis remunerados ... em cada ano ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 11/2022
... no regime da parentalidade definido pelo Código do Trabalho, apro- vado pela Lei n.º 7/2009, de ... ª da LTFP, há lugar ao pagamento de subsídio de refeição, nos dias de compensação, ainda ... tem direito a um período mínimo de férias de 22 dias úteis remunerados em cada ano civil, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2023 de 1 de fevereiro de 2023
... regalias; salvo em casos previstos no Código o Trabalho; II SÉRIE N.º 23 QUARTA-FEIRA, ... encontrem em gozo de direito anual de férias, ou com baixa clínica; o) Acompanhar com ... férias, recebendo a retribuição e o subsídio respetivos, sem prejuízo de ser assegurado o ...
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Acórdão nº 275/12.2TTVFR.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2016
I - O desconto das quantias auferidas a título de subsídio de desemprego, nas retribuições intercalares, resulta directamente da lei, não precisando de ser declarado, não obstando à sua efectivação e posterior entrega, pelo empregador, à Segurança Social, o facto da condenação não o ter expressamente prevenido. II - Prolongando-se a acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento...
... do trânsito da decisão, os 14 dias de férias vencidos em 1/1/2011, a indemnização pelo não ... títulos referidas no artigo 390º do Código do Trabalho ... Custas por ambas as partes, na ... sobre os valores pagos a título de subsídio" de desemprego ... No que diz respeito à obriga\xC3" ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 6/2022
... no regime da parentalidade definido pelo Código do Trabalho, apro- vado pela Lei n.º 7/2009, de ... º da LTFP, há lugar ao pagamento de subsídio de refeição, nos dias de compensação, ainda ... tem direito a um período mínimo de férias de 22 dias úteis remunerados em cada ano civil, ...
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Acórdão nº 2913/14.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
... retribuição, da falta de pagamento do subsídio de refeição e por ter sido obrigado à entrega ... » (ABRANTES GERALDES, in Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2016, p. 472, nt ... º-P, n.º 2 do Código de Processo do Trabalho e ainda o artigo 296.º, n.º 1 do Código de ... encontrava-se no gozo anual das suas férias ... O Trabalhador foi, desde 26 de Janeiro de ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 84/2018
... íodo normal de trabalho, bem como ao subsídio de refeição. 4 - Nos casos em que o período ... 152.º, n.º 1, do Código do Trabalho, é estabelecida a seguinte ordem de ... Cláusula 17.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 85/2018
... íodo normal de trabalho, bem como ao subsídio de refeição. 4 - Nos casos em que o período ... 152.º, n.º 1, do Código do Trabalho, é estabelecida a seguinte ordem de ... Cláusula 17.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 14/2022
... no regime da parentalidade definido pelo Código do Trabalho, apro- vado pela Lei n.º 7/2009, de ... ª da LTFP, há lugar ao pagamento de subsídio de refeição, nos dias de compensação, ainda ... tem direito a um período mínimo de férias de 22 dias úteis remunerados em cada ano civil, ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 41/2021
... , nos termos do n.º 3 do artigo 212.º do Código do Trabalho. 3 - Sem prejuízo do disposto na ... Cláusula 14.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período de ... a qualquer acréscimo remuneratório no subsídio de férias. Cláusula 15.ª Dispensas e ...
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Acórdão nº 1000/20.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021
i) a não indicação dos pontos concretos da matéria de facto impugnada e dos concretos meios de prova que fundamentam a alteração, conduz à rejeição do recurso sobre a matéria de facto. ii) ao trabalhador cabe alegar e provar que prestou a sua atividade e à empregadora cabe alegar e provar que pagou. iii) o subsídio de fardamento não pode deixar de ser pago pela empregadora enquanto se...
... da Comarca de Santarém, Juízo do Trabalho de Santarém, J1 ... A autora veio propor ... já vencidos por não pagos, a saber: - Subsídio de Fardamento correspondente a janeiro a julho de ... 562,28 (3.213 x 35 h. x 5 anos); - Férias não gozadas correspondentes ao trabalho prestado ... o disposto no n.º 1 do artigo 396.º do Código do Trabalho: €. 9 450,00; - Indemnização por ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 73/2018
... íodo normal de trabalho, bem como ao subsídio de refeição. 4 - Nos casos em que o período ... 152.º, n.º 1, do Código do Trabalho, é estabelecida a seguinte ordem de ... Cláusula 17.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 21/2019
... no regime da parentalidade definido pelo Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... trabalho e, ou alargamento no período de férias, que deve ser utilizado até ao semestre seguinte ... releva para efeitos de atribuição de subsídio de férias; 5 - O disposto no n.º 1 é aplicado ...
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Regulamento n.º 663/2022
... de Funcionamento e do Horário de Trabalho da Câmara Municipal ... da Nazaré ... Torna-se ... do estatuído no artigo 139.º do Novo Código do Proce- ... dimento Administrativo, aprovado em ... 5 — As percentagens fixadas para o subsídio de turno incluem a remuneração devida por ... férias, em regra, de acordo com as suas necessidades ...
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Acórdão nº 2815/21.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022
I - Para que a verificação de 5 faltas injustificadas seguidas ou 10 interpoladas, independentemente de prejuízos ou riscos graves para a empresa, seja considerada justa causa de despedimento, haverá que considerar na apreciação do caso concreto, o preceituado nos n.ºs 1 e 3 do artigo 351.ª do Código do Trabalho. II - Numa situação em que a empregadora é uma sociedade por quotas que tem como...
... ão, nos termos do artigo 390º, nº 1, do Código do Trabalho, sujeitas às deduções aí ... cêntimos) a título de subsídios de férias e Natal e férias não gozadas; e) A quantia ... ção base de €1.365,17 acrescido de subsídio de alimentação, no valor de €100,00 bem como ... -
Acórdão nº 1392/19.3T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2020
I – Não se verifica a nulidade por omissão de pronúncia, quando o tribunal a quo, por considerar que não foram alegados pelo Autor factos essenciais para a procedência dos pedidos solicitados, mas apenas conclusões jurídicas, as quais não podem ser objecto de prova, na sentença que profere, nos termos do art. 61.º, n.º 2, do Código de Processo do Trabalho, nela não faz constar quaisquer...
... trabalho, sob a forma de processo comum, contra “F…, ... €9.123,68 a título de retribuição de férias; b) €9.123,68 a título de subsídio de ... 310.º, al. d), do Código" Civil, se mostram prescritos os juros vencidos at\xC3" ... -
Acórdão nº 5058/21.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2023
I – Se face à factualidade provada é de concluir que ocorreu uma transmissão de unidade económica, nos termos e para os efeitos previstos no art. 285.º, n.ºs 1 e 5 do CT, é de aplicar o regime que decorre desse corpo normativo, mormente quanto à garantia de pagamento de créditos laborais prevista no n.º 6 desse artigo, mesmo que à situação seja concomitantemente aplicável um CCT, a não ser...
... vencidos pela cessação do contrato de trabalho, designadamente, férias e respetivo subsídio, ... prevista nos artigos 285.º e 286.º do Código do Trabalho (na redação anterior à Lei n.º ...