subsidio ferias codigo do trabalho

6035 resultados para subsidio ferias codigo do trabalho

  • Acórdão nº 1831/15.2T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2017

    I - Considera-se regular e periódica e, consequentemente, passível de integrar o conceito de retribuição, para os efeitos de cálculo da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal, a atribuição patrimonial cujo pagamento ocorra todos os meses de actividade do ano (onze meses). II - O DL. 88/96, ao estabelecer que o valor do subsídio de Natal deveria ser “igual a um mês de...

    ...Central – 4.ª Secção Trabalho, B.. instaurou a presente acção emergente de ...,76€, a título de diferenças dos subsídios de Natal; e) A importância de 21.690,48€, a ... de diferenças das retribuições das férias; f) A importância de 15.248,85€, a título de ... decaimento - art.º 527º, nºs 1 e 2 do Código do Processo Civil, aplicável ex vi art. 1º, nº ...
  • Decreto-Lei n.º 10-K/2020
    ... como faltas justificadas as faltas ao trabalho motivadas por assistência inadiável a filho ou ... de saúde também aos períodos de férias escolares.Artigo 2.ºRegime excecional de faltas ... empregador nos termos do artigo 253.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ...ódigo do Trabalho, podendo neste caso o subsídio de férias ser pago na sua totalidade até ao ...
  • Acórdão nº 529/13.0TTOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 2016

    1.  Considerando que o contrato de trabalho foi celebrado em Portugal, onde estava localizada a sede da empregadora e a residência do trabalhador, e tendo as partes, no atinente clausulado, feito expressa alusão à aplicação do «CCTV da Metalurgia e Metalomecânica» e convencionado a competência do Tribunal da Comarca de Matosinhos para apreciar os litígios eventualmente emergentes, deve concluir-se

    ... 26 de setembro de 2013, no Tribunal do Trabalho de Oliveira de Azeméis, Secção Única, AA ... por ofenderem normas imperativas do Código de Trabalho, e que, em 2 de julho de 2013, a ré ... junho de 2013, nem as retribuições de férias, subsídios de férias e de Natal, devidos desde ...
  • Em vigor Lei n.º 21/85 - Estatuto dos Magistrados Judiciais
    ... de 1994-05-10 Artigo 9.º Férias 1 - Os magistrados judiciais têm direito a ... se proponham realizar programas de trabalho e estudo, bem como frequentar cursos ou estágios ...subsídio, e a gozar as férias vencidas em 1 de janeiro ... de juiz para os efeitos previstos no Código de Processo Penal, salvo se em flagrante delito ...
  • Acórdão nº 334/14.7T4AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Junho de 2015

    I – A regra especial da prescrição de créditos no plano laboral consagrada no art. 337º n.º 1 do CT 2009 não é substituída pelo prazo de 6 meses que o art. 388º n.º 2 do mesmo CT fixa como prazo limite para a instauração da acção de impugnação do despedimento colectivo. II – A reclamação de créditos retributivos emergentes da execução do contrato de trabalho que findou por despedimento...

    ... e diferenças retributivas referentes a férias, subsídios de férias e subsídios de Natal ... das retribuições pagas a título de trabalho suplementar, nos doze meses anteriores, acrescida ...383º do Código do Trabalho, o não pagamento dos créditos ...
  • Acórdão nº 364/14.9TTOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    I - Após a entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003 e na presença de instrumentos de regulamentação colectiva que podendo ter alterado o modo de cálculo do subsídio de Natal, o não fizeram, deve entender-se que tal cálculo se fará em conformidade com o Código do Trabalho. II - Mesmo no domínio da LCT, o prémio de assiduidade não tinha natureza retributiva. III - Tem natureza retributiva,

    ...ção emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo comum, peticionando a ... trabalho nocturno/trabalho suplementar, subsídio de condução/abono risco de condução, prémio ..., devem ser incluídas na retribuição de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, ... o prazo inserto no artigo 337º, do Código do Trabalho. 4. Pese embora a bondade do ...
  • Acórdão nº 135/11.4TTSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Abril de 2013

    I- Até prova em contrário, presume-se constituir retribuição toda e qualquer prestação do empregador ao trabalhador, do que resulta, tendo em conta os princípios de repartição do ónus da prova, e, especificadamente, o disposto no n.º 1 do art. 344.º do Cód. Civil que, sobre o empregador impende o ónus de provar que certa prestação que o mesmo fez ao seu trabalhador não tem a natureza de retribuiçã

    ... auferidos a título de remuneração de férias, subsídios de férias e de natal, com base na ... 1996, não tendo aquela integrado o trabalho suplementar, noturno, compensação por horário ... se venceram até à entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003, e as vencidas ...
  • Acórdão nº 87/13.8TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Maio de 2015

    São regulares e periódicas as prestações retributivas pagas pelo menos durante 6 meses por ano, pelo que, verificados os demais pressupostos legais, devem integrar, a retribuição de férias, o correspondente subsídio e o subsídio de Natal (Elaborado pelo Relator).

    ... não foram englobados na retribuição de férias, subsídio de férias e de Natal, respeitantes a ... de subsídio de compensação especial, trabalho suplementar e nocturno, subsídio de divisão, ..., art.º 635/4, 608/2 e 663, todos do Novo Código de Processo Civil, NCPC) consistem em saber 1. se ...
  • Acórdão nº 2456/16.0T8BRG.P1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    I - Em conformidade com a doutrina expressa no Acórdão do STJ n.º 14/2015 (publicado no DR 1ª série, de 2015.10.29), para que uma prestação variável possa consubstanciar a regularidade e periodicidade necessárias à atribuição de natureza retributiva, deve ser paga em, pelo menos, 11 meses por cada ano. II – Os valores pagos pelos Correios aos carteiros a título de trabalho suplementar, trabalho

    ...Trabalho – J2 I – RELATÓRIO JOSÉ, funcionário dos ... distribuição, abono de viagem, subsídio de condução e compensação horário incómodo, não paga pela Ré ao Autor no mês de férias, respectivo subsídio e subsídio de Natal nos ...Código Civil, doravante CC). 24- Refere o artigo 559.º ...
  • Acórdão nº 10293/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2015

    1.Nas providências conservatórias em que esteja em causa a paralisação dos efeitos de uma actuação administrativa, o critério de apreciação da necessidade da tutela cautelar há-de assentar num juízo sumário de procedibilidade da pretensão, cumprindo aferir o chamado fumus non malus iuris da pretensão do requerente, isto é, que não seja evidente a improcedência da pretensão de fundo formulada no...

    ... entre os d/as 24.03 e 01.04 ocorreram as férias judiciais da Páscoa, período durante o qual o ...ção jurídica, no caso, de relação de trabalho subordinado, com reflexos numa parte compósita ... 78.º e 85.º e adita o artigo 68.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... dispunha da suspensão do pagamento de subsídio de férias ou equivalente sendo a respectiva ...
  • Acórdão nº 411/11.6TTVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Março de 2013

    I - Em primeira linha, a retribuição é determinada pelo clausulado do contrato e pelos usos laborais, e eventualmente por certos critérios normativos (o salário mínimo, a igualdade retributiva, etc.). No entanto, num segundo momento, ao montante global da retribuição poderão acrescer certas prestações que preencham os requisitos de periodicidade e regularidade. II - O primeiro critério sublinha

    ...ção n.º 411/11.6TTVLG.P1 Tribunal do Trabalho" de Valongo ____________________________ Relator \xE2\x80"... - Nunca recebeu os subsídios de férias, natal e retribuição de férias com ...nº 874/76, de 28/12 (L.F.F.F.), ao Código do Trabalho de 2003, ao Código do Trabalho de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho
    ... nas alíneas f), g) e h) do número anterior apenas têm lugar em férias judiciais quando, em despacho fundamentado, tal for determinado pelo juiz. ...2 - No caso em que tenha sido deduzido o montante do subsídio de desemprego nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 390.º do ...
  • Acórdão nº 1683/11.1TTPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2018

    I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...

    ... subordinada no âmbito do contrato de trabalho efectivo com início em Janeiro de 2007 e termo ...as férias não gozadas, subsídios de férias e subsídios ...artigo 
1154º do Código Civil. 82. E, neste sentido, também, tem sido ...
  • Acórdão nº 4156/10.6TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 2015

    «No cálculo das retribuições de férias e de subsídio de férias do tripulante de cabina deve atender-se à média das quantias auferidas pelo mesmo, a título de prestação retributiva especial a que alude a cláusula 5.ª do Regulamento de Remunerações, Reformas e Garantias Sociais, nos doze meses que antecedem aquele em que é devido o seu pagamento, desde que, nesse período, o tripulante tenha...

    ....º Juízo, 1.ª Secção, do Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente ação de interpretação ... ajuda de custo complementar e/ou pelo subsídio de disponibilidade, pelo vencimento de ...Durante o período de férias, o tripulante tem direito à retribuição a que ... aplicadas as regras legais previstas no Código do Trabalho, adiante só "CT” (art.º 264.º do ...
  • Acórdão nº 167/12.5TTLSB.2.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Setembro de 2018

    Para os efeitos do art.º 390.º n.º 2 alínea a), do Código do Trabalho, no montante dos salários intercalares, apenas são deduzíveis as verbas que o trabalhador auferiu e que não teria auferido caso tivesse continuado a cumprir o contrato de trabalho, estabelecendo-se, assim, uma relação causal entre o recebimento de certas quantias pelo trabalhador e a cessação do vínculo laboral

    ...Código" do Trabalho, a que acrescem os proporcionais de f\xC3"érias, subsídio de férias e de Natal. Notificada, a Ré deduziu ...
  • Acórdão nº 575/08.6TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2015

    1 – Invocados, como fundamento da resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, nos termos do artigo do 441.º Código do Trabalho de 2003, factos que materializam a violação do direito à integralidade da retribuição correspondente ao subsídio de refeição, da violação do direito a férias e do direito à ocupação efectiva, o prazo referido no n.º 1 do artigo 442.º daquele Código...

    ... acção emergente de contrato de trabalho contra BB e mulher CC, pedindo que se declare com ...que lhe sejam reconhecidas as férias que não gozou, nem lhe foram liquidadas pelos ... o impediram de as gozar, bem como os subsídios de férias referentes aos anos de 1995 e de 2007 ... previstos no nº 1 do artº 442° do Código do Trabalho - forma escrita, indicação sucinta ...
  • Acórdão nº 618/11.6TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2015

    1.º - Incumbe ao trabalhador, nos termos do artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil, a alegação e prova dos factos reveladores da existência de uma relação de natureza jurídico-laboral, porque são constitutivos do direito que pretende ver reconhecido, quando tal relação se tenha iniciado antes de 1 de Dezembro de 2003; 2.º - Apesar de se ter provado que a Autora recebia mensalmente um valor certo e...

    ... presente ação emergente de contrato de trabalho contra INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL I.P., ... a quantia de € 56.425,60, relativa a subsídios de férias e de Natal não pagos, acrescida dos ...) não permitem que se recorra ao Código do Trabalho para nele se tentar enquadrar o ...
  • Acórdão nº 401/14.7TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Fevereiro de 2016

    I - A relação de emprego entre os CTT e os seus trabalhadores não é de natureza público-administrativa, antes está sujeita ao regime do contrato individual do trabalho, designadamente ao art. 38º da LCT, bem como às normas correspondentes do CT/2003 e do CT/2009, com a consequente inaplicabilidade do disposto nos arts. 306º/1 e 310º/g do CC. II - Compete a quem invoca o abuso de direito, a...

    ...ção emergente de contrato individual de trabalho contra “CTT – CORREIOS DE PORTUGAL, SA”, ... nos pagamentos efectuados a título de férias, de subsídio de férias e de subsídio de natal, ... de trabalho, nomeadamente, da LCT, dos Códigos do Trabalho, e do Decreto-Lei n.º 404/91, de 16 ...
  • Acórdão nº 1983/12.3TTPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Outubro de 2015

    I – O prémio de assiduidade previsto no AE da C… constitui um incentivo pecuniário que visa combater o absentismo e premiar a assiduidade, pelo que não integra a retribuição do trabalhador, não devendo reflectir-se na retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal. II – O subsídio de prevenção previsto no mesmo AE também não integra a retribuição pois visa compensar o...

    ... Agosto de 1981 a Dezembro de 2011, nos subsídios de férias e de Natal, bem como na retribuição ... ao longo de todo o ano, designadamente o trabalho suplementar, nocturno, prevenção, descanso ... Decreto-Lei n.° 88/96, 254º e 255º do Código do Trabalho e do Instrumento de Regulamentação ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
    ...I - Suspensão do subsídio de férias aos trabalhadores ativos do setor ...ão coletiva de tra- balho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos ... b) do n.º 1 do artigo 824º do Código de Processo Civil veda a penhora de dois terços ...
  • Acórdão nº 00666/12.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016

    1. O Fundo de Garantia Salarial tem uma finalidade social que justifica que sejam adoptados limites à sua intervenção, não só limites temporais que decorrem do enquadramento comunitário que lhe está subjacente (Directiva 80/987/CC, de 20.10), como também, limites ao montante global pago. 2. O Fundo apenas garante aquele montante, duplamente limitado, conforme resulta do disposto nos artigos 319º...

    ...º, 88.º n.º 1, 128.º n.º 1 e 19.º do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, bem como os artigos 390.º do Código do Trabalho, 619.º, 662.º.º n.º 1, 607.º n.º 4, 662.º ... sucedendo quanto aos valores pelos subsídios de férias e de Natal de 2009, 2009, 2010 e 2011 ...
  • Acórdão nº 842/09.1TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    1- Integra abuso do direito a propositura duma acção em que o A pede que seja reconhecido como trabalho subordinado o período de mais de 12 anos de colaboração com uma empresa ao abrigo de sucessivos contratos de agência, peticionando o pagamento de férias, subsídios de férias e Natal, e outros créditos laborais, se, ao passar ao estatuto de contrato de trabalho por tempo indeterminado da mesma...

    ... processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra BB PORTUGAL, S.A. , alegando que, entre ...-lhe: a) 10.644,99 euros, relativos às férias não gozadas; b) 26.952,60 euros, relativos aos ...; c) 24.983,94 euros, relativos aos subsídios de Natal; d) 3.971,89 euros, relativos aos ...337° do Código do Trabalho). Sem prescindir: (Da relevância do ...
  • Acórdão nº 294/11.6TTFIG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2014

    I – A noção de ‘retribuição’ a que se alude no n.º 1 do art. 11.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho, é a chamada retribuição ‘modular’, ou em abstracto, que exprime o padrão do esquema remuneratório de cada trabalhador. II – Com o Código do Trabalho, que vigorou a partir de 1 de Dezembro de 2003 – bem como com o aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de...

    ..., em Setembro de 2011, no Tribunal do Trabalho da Figueira da Foz, a sociedade «BB – ... ao estrangeiro, por ela determinadas, no Código" ou tipo 16 dos Recibos, a título da “Cl.ª 41.\xC2"... Quanto ao subsídio de Natal, invoca que o mesmo não é calculado ... impugna, no que respeita ao subsídio de férias de 2008 a 2010, a matéria articulada pelo A. ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 1/2021 de 4 de janeiro de 2021
  • Acórdão nº 116/14.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2015

    I – São retributivos as remunerações do trabalho suplementar, do trabalho noturno, e compensação especial de distribuição, destinando-se a compensar o trabalhador por uma dada atividade desenvolvida fora ou dentro do seu período normal de trabalho, na sua normal laboração profissional ou pelas condições particulares em que a execução das tarefas daquele se desenvolve. II. Sendo pagos regular e...

    ... as quantias pagas anualmente a título de férias, subsídio de férias e de Natal, pelo que ... anteriores à outorga do contrato de trabalho sem termo celebrado em 12/12/2001, e ... Empresa de 2006 e não a dos artigos do Código do Trabalho. 14º. Devendo, por tudo o exposto, ...