subsidio ferias codigo do trabalho

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  • Acórdão nº 311/13.5TTEVR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Setembro de 2018

    I – Não obsta à existência de uma relação de dupla conformidade, nos termos do n.º 3 do artigo 671.º do Código de Processo Civil, a circunstância de o Tribunal da Relação, face ao recurso interposto quanto à decisão de 1ª instância incidente sobre a matéria de facto, ter modificado em parte a matéria de facto, quando essa alteração não teve influência no sentido de ser alterada a decisão...

    ... causa para a resolução do contrato de trabalho por falta de pagamento das retribuições e ... e outubro desse ano, bem como o subsídio de férias, vencido em 01 de janeiro de 2012), ... , nos termos do n.°3 do artigo 671.° do Código de Processo Civil 6.ª Todavia, e em relação à ...
  • Acórdão nº 1831/15.2T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017

    I - Considera-se regular e periódica e, consequentemente, passível de integrar o conceito de retribuição, para os efeitos de cálculo da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal, a atribuição patrimonial cujo pagamento ocorra todos os meses de actividade do ano (onze meses). II - O DL. 88/96, ao estabelecer que o valor do subsídio de Natal deveria ser “igual a um mês de...

    ... Central – 4.ª Secção Trabalho, B ... instaurou a presente acção emergente ... de diferenças das retribuições das férias; f) A importância de 15.248,85€, a título de ... ) a título de diferenças salariais do subsídio de Natal, acrescida de juros à taxa legal desde ... decaimento - art.º 527º, nºs 1 e 2 do Código do Processo Civil, aplicável ex vi art. 1º, nº ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que se ... Fiscais, para efeitos do artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na sua ... -se por transferência todo e qualquer subsídio, subvenção, auxílio, ajuda, patrocínio, ... capítulo ii, com a epígrafe «Jovens em férias" escolares», que integra os artigos 83.º-A a 83.\xC2" ...
  • Acórdão nº 1345/20.9T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022

    1. O regulamento interno da empresa vincula não apenas os trabalhadores que a ele não se opuserem, mas também a própria empregadora, que assim se auto-vincula. 2. Vinculando-se a empresa a pagar aos seus trabalhadores uma retribuição variável, centrada no ano fiscal, como forma de incentivar o desempenho e promover o atingimento de objectivos, tem a obrigação de pagar tal valor sempre que...

    ... da Relação de Évora: No Juízo do Trabalho de Tomar, L… demandou SCC – Sociedade Central ... a título de diferença dos subsídios de férias; 2.º no pagamento da quantia de € 5.774,45, a ... tal retribuição no pagamento do subsídio de férias ... Na sua contestação, a Ré ... 99º, nº 1 e 104º, nºs 1 e 2 do Código do Trabalho, estando em causa o poder ...
  • Decreto-Lei n.º 10-K/2020
    ... como faltas justificadas as faltas ao trabalho motivadas por assistência inadiável a filho ou ... de saúde também aos períodos de férias escolares.Artigo 2.ºRegime excecional de faltas ... empregador nos termos do artigo 253.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... ódigo do Trabalho, podendo neste caso o subsídio de férias ser pago na sua totalidade até ao ...
  • Acórdão nº 529/13.0TTOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2016

    1.  Considerando que o contrato de trabalho foi celebrado em Portugal, onde estava localizada a sede da empregadora e a residência do trabalhador, e tendo as partes, no atinente clausulado, feito expressa alusão à aplicação do «CCTV da Metalurgia e Metalomecânica» e convencionado a competência do Tribunal da Comarca de Matosinhos para apreciar os litígios eventualmente emergentes, deve concluir-se

    ... 26 de setembro de 2013, no Tribunal do Trabalho de Oliveira de Azeméis, Secção Única, AA ... por ofenderem normas imperativas do Código de Trabalho, e que, em 2 de julho de 2013, a ré ... junho de 2013, nem as retribuições de férias, subsídios de férias e de Natal, devidos desde ... se o autor não tem direito a receber o subsídio de férias e o subsídio de Natal atribuídos ...
  • Acórdão nº 462/21 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2021
    ... trabalho apresentado pela Autora; e b) fosse o réu ... férias e de Natal », ... e à « indemnização ou ... contra ela uma ação nos termos do Código dos Processos ... Especiais de Recuperação da ... Trabalho) e o subsídio de férias (artigo 264.º, n.º 2, do Código do ...
  • Acórdão nº 347/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2021
    ... € 176,40; v) 50% dos duodécimos do subsídio de férias dos meses de janeiro a setembro de ... valor de € 234,09; x) 140 horas de trabalho prestado em 2015, no montante de € 415,80; xi) ... a 45 dias nos termos do artigo 396.º do Código do Trabalho, no valor de € 2.385.00, num total ...
  • Acórdão nº 334/14.7T4AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2015

    I – A regra especial da prescrição de créditos no plano laboral consagrada no art. 337º n.º 1 do CT 2009 não é substituída pelo prazo de 6 meses que o art. 388º n.º 2 do mesmo CT fixa como prazo limite para a instauração da acção de impugnação do despedimento colectivo. II – A reclamação de créditos retributivos emergentes da execução do contrato de trabalho que findou por...

    ... e diferenças retributivas referentes a férias, subsídios de férias e subsídios de Natal ... das retribuições pagas a título de trabalho suplementar, nos doze meses anteriores, acrescida ... 383º do Código do Trabalho, o não pagamento dos créditos ... o trabalho suplementar no cálculo do subsídio de Natal do A, antes de 2003, não legitimará a ...
  • Acórdão nº 364/14.9TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - Após a entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003 e na presença de instrumentos de regulamentação colectiva que podendo ter alterado o modo de cálculo do subsídio de Natal, o não fizeram, deve entender-se que tal cálculo se fará em conformidade com o Código do Trabalho. II - Mesmo no domínio da LCT, o prémio de assiduidade não tinha natureza retributiva. III - Tem natureza retributiva,

    ... ção emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo comum, peticionando a ... trabalho nocturno/trabalho suplementar, subsídio de condução/abono risco de condução, prémio ... , devem ser incluídas na retribuição de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, ... o prazo inserto no artigo 337º, do Código do Trabalho ... 4. Pese embora a bondade do ...
  • Acórdão nº 135/11.4TTSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2013
    ... auferidos a título de remuneração de férias, subsídios de férias e de natal, com base na ... 1996, não tendo aquela integrado o trabalho suplementar, noturno, compensação por horário ... se venceram até à entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003, e as vencidas ... também na retribuição de férias e subsídio de férias, as médias retributivas dos ...
  • Acórdão nº 2456/16.0T8BRG.P1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018
    ... Trabalho – J2 I – RELATÓRIO JOSÉ, funcionário dos ... distribuição, abono de viagem, subsídio de condução e compensação horário incómodo, não paga pela Ré ao Autor no mês de férias, respectivo subsídio e subsídio de Natal nos ... Código Civil, doravante CC) ... 24- Refere o artigo ...
  • Acórdão nº 87/13.8TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Maio de 2015

    São regulares e periódicas as prestações retributivas pagas pelo menos durante 6 meses por ano, pelo que, verificados os demais pressupostos legais, devem integrar, a retribuição de férias, o correspondente subsídio e o subsídio de Natal (Elaborado pelo Relator).

    ... não foram englobados na retribuição de férias, subsídio de férias e de Natal, respeitantes a ... de subsídio de compensação especial, trabalho suplementar e nocturno, subsídio de divisão, ... , art.º 635/4, 608/2 e 663, todos do Novo Código de Processo Civil, NCPC) consistem em saber 1. se ...
  • Acórdão nº 158/20.2T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2023

    I- É obrigatório o pagamento a trabalhadores, cujo contrato de trabalho está a ser executado em Portugal, de subsídio de férias e de Natal; II- Se a base de afectação do trabalhador se situa em território português, se o acordo das partes quanto à lei aplicável ao contrato de trabalho afastou a lei portuguesa, que de outro modo seria aplicável, à luz do artigo 8.º n.º 1 do Regulamento Roma I (Regu

    ... € 81.470,96 relativos aos subsídios de férias (€ 17.487,98) e de Natal (€ 17.487,98) não ... -se a existência de um contrato de trabalho intermitente ... c) a condenação da Ré no ... art.ºs 609º, nº 2 e 358º, nº 2 do Código de Processo Civil ... II) manter, no mais, a ... em Portugal, acrescido o valor pago de subsídio de alimentação de 124,30 x 11), resulta o ...
  • Acórdão nº 504/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2021
    ... ,00 e € 262,50, respetivamente; ii) férias" do ano de 2019 ... (proporcional), no valor de \xE2\x82"subsídio de férias do ano de ... 2019 (proporcional), no ... ção por cessação de contrato de trabalho, no valor de € ... 12.609,53, num total de ... contra ela uma ação nos termos do Código dos ... Processos Especiais de Recuperação da ...
  • Acórdão nº 411/11.6TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 2013
    ... ção n.º 411/11.6TTVLG.P1 Tribunal do Trabalho" de Valongo ____________________________ Relator \xE2\x80" ... - Nunca recebeu os subsídios de férias, natal e retribuição de férias com os valores ... - O subsídio de condução nada mais é do que ajudas de custo ... nº 874/76, de 28/12 (L.F.F.F.), ao Código do Trabalho de 2003, ao Código do Trabalho de ...
  • Acórdão nº 10293/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2015
    ... entre os d/as 24.03 e 01.04 ocorreram as férias judiciais da Páscoa, período durante o qual o ... ção jurídica, no caso, de relação de trabalho subordinado, com reflexos numa parte compósita ... 78.º e 85.º e adita o artigo 68.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... dispunha da suspensão do pagamento de subsídio de férias ou equivalente sendo a respectiva ...
  • Acórdão nº 6812/20.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022

    I - À Ré competia provar que liquidou as férias que ficaram por gozar, bem como os subsídios de férias e de Natal devidos à Autora no termo do contrato, não se mostrando realizada tal prova, terá, necessariamente, a questão que ser decidida contra a Ré. II - O n.º 2 do artigo 342.º do Código Civil não prevê uma inversão do ónus da prova quando esteja em causa a prova de factos negativos, sendo...

    ... Tribunal da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Vila Nova de Famalicão Acordam na Secção ... €927,88, a título de proporcionais de férias e subsídio de férias referente ao trabalho ... compensação que alude o art.º 396º do Código do Trabalho; Realizada a audiência de partes e ...
  • Acórdão nº 1683/11.1TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018

    I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...

    ... subordinada no âmbito do contrato de trabalho efectivo com início em Janeiro de 2007 e termo ... as férias não gozadas, subsídios de férias e subsídios ... artigo 
1154º do Código Civil ... 82. E, neste sentido, também, tem ... por 12 meses, não incluindo qualquer subsídio de natal e de férias ... 90. A autora – ...
  • Acórdão nº 575/08.6TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015

    1 – Invocados, como fundamento da resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, nos termos do artigo do 441.º Código do Trabalho de 2003, factos que materializam a violação do direito à integralidade da retribuição correspondente ao subsídio de refeição, da violação do direito a férias e do direito à ocupação efectiva, o prazo referido no n.º 1 do artigo 442.º daquele...

    ... acção emergente de contrato de trabalho contra BB e mulher CC, pedindo que se declare com ... que lhe sejam reconhecidas as férias que não gozou, nem lhe foram liquidadas pelos ... aos anos de 1995 e de 2007 e o subsídio de Natal de 1995 e ainda a quantia de € ... previstos no nº 1 do artº 442° do Código do Trabalho - forma escrita, indicação sucinta ...
  • Acórdão nº 4156/10.6TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    «No cálculo das retribuições de férias e de subsídio de férias do tripulante de cabina deve atender-se à média das quantias auferidas pelo mesmo, a título de prestação retributiva especial a que alude a cláusula 5.ª do Regulamento de Remunerações, Reformas e Garantias Sociais, nos doze meses que antecedem aquele em que é devido o seu pagamento, desde que, nesse período, o tripulante tenha...

    ... º Juízo, 1.ª Secção, do Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente ação de interpretação ... ajuda de custo complementar e/ou pelo subsídio de disponibilidade, pelo vencimento de ... Durante o período de férias, o tripulante tem direito à retribuição a que ... aplicadas as regras legais previstas no Código do Trabalho, adiante só "CT” (art.º 264.º do ...
  • Acórdão nº 618/11.6TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2015

    1.º - Incumbe ao trabalhador, nos termos do artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil, a alegação e prova dos factos reveladores da existência de uma relação de natureza jurídico-laboral, porque são constitutivos do direito que pretende ver reconhecido, quando tal relação se tenha iniciado antes de 1 de Dezembro de 2003; 2.º - Apesar de se ter provado que a Autora recebia mensalmente um valor certo e...

    ... presente ação emergente de contrato de trabalho contra INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL I.P., ... € 56.425,60, relativa a subsídios de férias e de Natal não pagos, acrescida dos juros ... ) não permitem que se recorra ao Código do Trabalho para nele se tentar enquadrar o ... subsídio de férias, a subsídio de Natal (que ela aliás, ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2023 de 6 de março de 2023
    ... no n .º 4 do arti go 492 .º do Código do Trabalho, o trabalhador não sindicalizado ... Cláusula 23.ª Subsídio de Natal 1 - Os profissionais abrangidos ... Cláusula 29.ª Aquisição do direito a férias 1 - O direito a férias adquire-se com a ...
  • Acórdão nº 17605/21.9T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2023
    ... à inclusão na retribuição das férias e nos subsídios de férias e de Natal da média do valor pago a título de trabalho suplementar nos anos de 2002 a 2005, 2007 a 2014, ... na retribuição de férias e no subsídio de férias referentes aos anos 2003, 2004, 2005, ... de fevereiro, ficam sujeitos ao regime do Código do Trabalho (o de 2003 e, identicamente, o de ...
  • Acórdão nº 167/12.5TTLSB.2.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2018

    Para os efeitos do art.º 390.º n.º 2 alínea a), do Código do Trabalho, no montante dos salários intercalares, apenas são deduzíveis as verbas que o trabalhador auferiu e que não teria auferido caso tivesse continuado a cumprir o contrato de trabalho, estabelecendo-se, assim, uma relação causal entre o recebimento de certas quantias pelo trabalhador e a cessação do vínculo laboral

    ... Código" do Trabalho, a que acrescem os proporcionais de f\xC3"érias, subsídio de férias e de Natal ... Notificada, a Ré ...

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