subsidio ferias codigo do trabalho

6061 resultados para subsidio ferias codigo do trabalho

  • Acórdão nº 848/18.0T8BRR-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Janeiro de 2020

    Vigorando no processo civil o princípio da utilidade dos atos processuais, não deve conhecer-se da impugnação da matéria de facto se o ponto de facto impugnado não sustentou a decisão cuja modificação se pretende (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... nulo, por simulação, o contrato de trabalho temporário por termo incerto celebrado entre ....039,38€, a título de retribuição de férias de subsídio de férias, acrescida dos juros de ...Senhor, Nos termos do artigo 403º, do Código do Trabalho, como V.Ex.ª se ausentou ao serviço ...
  • Acórdão nº 07S3899 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 2008

    1. Sendo patente que as novas funções atribuídas ao trabalhador implicaram uma modificação substancial da sua posição contratual, que não foi justificada a ordem de modificação, nem indicado o tempo previsível da sua duração, não se verificam os pressupostos da mobilidade funcional previstos no artigo 314.º do Código do Trabalho, pelo que a conduta assumida pelo empregador configura um...

    ... Em 20 de Maio de 2005, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, AA intentou acção declarativa de ... que o autor tem direito a auferir nas férias, subsídios de férias e de Natal os valores ... funcional, prevista no artigo 314.º do Código do Trabalho; 4. A mobilidade funcional ou ius ...
  • Acórdão nº 550/08.0TTAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Fevereiro de 2010
    ...ºS 414º, NºS 1 E 2, E 415º, Nº1, DO CÓDIGO DO TRABALHO DE 2003 Sumário: I – O prazo de ... – incluindo o correspondente a subsídio de férias e de Natal, estes no valor de € ...
  • Acórdão nº 550/08.0TTAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2010
    ...ºS 414º, NºS 1 E 2, E 415º, Nº1, DO CÓDIGO DO TRABALHO DE 2003 Sumário: I – O prazo de ... – incluindo o correspondente a subsídio de férias e de Natal, estes no valor de € ...
  • Parecer n.º 35/2017
    . Parecer n.º 35/2017 Direito a Férias - Interrupção - Processo Disciplinar - ... previstas no artigo 243.º do Código do Trabalho. 3.ª Tal situação não se ...ão, sem redução da retribuição e do subsídio relativos ao período de férias vencido, que ...
  • Acórdão nº 07S2713 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 2008

    I - O contrato de trabalho tem como objecto a prestação de uma actividade e, como elemento típico e distintivo, a subordinação jurídica do trabalhador, traduzida no poder do empregador de conformar através das ordens, directivas e instruções, a prestação a que o trabalhador se obrigou. II - Diversamente, no contrato de prestação de serviços, o prestador obriga-se à obtenção de um resultado, que

    ... 30 de Novembro de 2005, no Tribunal do Trabalho de Braga, contra "Empresa-A - Equipamentos de ... de € 16.500,00 - artigo 437.º do Código do Trabalho -, além das prestações vincendas ...férias, subsídio de férias e de Natal e proporcionais; ...
  • Acórdão nº 08S530 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Setembro de 2008

    I - A qualificação de uma relação jurídica (como contrato de trabalho ou contrato de prestação de serviço) constituída antes da entrada em vigor do Código do Trabalho, e que se manteve na vigência deste diploma, uma vez que pressupõe um juízo de valoração sobre o facto que lhe deu origem, há-de operar-se à luz do regime anterior, isto é, o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho (LCT),

    ... AA instaurou, no Tribunal do Trabalho do Porto, em 25 de Fevereiro de 2005, acção com ... correspondentes a retribuições de férias, subsídios de férias e de Natal, que se ...10.º e 12.º do Código do Trabalho, conclui-se pela existência de um ...
  • Acórdão nº 08S2314 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2008

    I - O contrato de trabalho tem como objecto a prestação de uma actividade e, como elemento típico e distintivo, a subordinação jurídica do trabalhador, traduzida no poder do empregador de conformar, através de ordens, directivas e instruções, a prestação a que o trabalhador se obrigou. II - Diversamente, no contrato de prestação de serviço, o prestador obriga-se à obtenção de um resultado, que...

    ... de juros, a título de compensação por trabalho extraordinário, € 9.322,84, a título de férias não pagas, acrescidos de juros, € 8.125,10, a título de subsídio de Natal, acrescidos de juros, e a quantia ... o disposto nos Art.ºs 10.º e 12.º do Código do Trabalho, 405.º, 1152.º e 1157.º do Código ...
  • Acórdão nº 07S177 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2007

    I - O n.º 1, do art. 13.º dos Estatutos do extinto Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 237/99, de 25 de Junho, ao dispor que «o pessoal do ICERR está sujeito ao regime jurídico do contrato individual de trabalho, com as especificidades previstas nos presentes estatutos e no diploma que o aprova», introduziu uma excepção aos...

    ... AA demandou, no Tribunal do Trabalho" de Coimbra, o Instituto de BB (ex-ICERR), em acç\xC3"... condenado a pagar-lhe os salários e subsídios que se vencerem desde o despedimento até ao ... quantia de € 2.180,00 correspondente a férias não gozadas e respectivo subsídio de férias. ... nos artigos 280.º, n.º 1 e 294.º do Código Civil "(9)., nenhuma relação jurídica com a ...
  • Acórdão nº 07S2904 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2008

    I - Não implica a rejeição liminar do recurso a circunstância de serem imputados à decisão recorrida erros na apreciação da matéria de facto que extravasam os poderes excepcionais cometidos ao Supremo Tribunal para proceder à alteração da matéria de facto ou ordenar a sua ampliação, nos termos previstos nos artigos 722.º, n.º 2, e 729.º, n.º 3, ambos do Código de Processo Civil (CPC), se se...

    ... AA e BB instauraram, no Tribunal do Trabalho de Guimarães, acções emergentes de contrato ... trabalho, nos termos do artigo 441.º do Código do Trabalho e da Lei n.º 17/86, de 14 de Junho, ... o pedido do autor BB no sentido de gozar férias nos dias 5 e 6 de Agosto e nos dias 6 a 17 de ... os salários de Junho/04 (e ainda o subsidio de férias ao AA), não tornou pela sua gravidade ...
  • Acórdão nº 74/08.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 2010
    ... emergente de contrato individual de trabalho com processo comum contra TRANSPORTES AÉREOS ...ção variável média não paga, por Subsídio de Disponibilidade TMA e Subsídio de Transporte de Pessoal, devidos nos meses de férias, respectivos subsídios e ainda subsídios de ... ao processo mediante a utilização dos códigos informáticos HX02, HX03, HX04 e HX06, aplicados ...
  • Acórdão nº 74/08.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Janeiro de 2010
    ... emergente de contrato individual de trabalho com processo comum contra TRANSPORTES AÉREOS ...ção variável média não paga, por Subsídio de Disponibilidade TMA e Subsídio de Transporte de Pessoal, devidos nos meses de férias, respectivos subsídios e ainda subsídios de ... ao processo mediante a utilização dos códigos informáticos HX02, HX03, HX04 e HX06, aplicados ...
  • Acórdão nº 1761/2007-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Janeiro de 2008

    I- A conduta do trabalhador que exerce o direito que a lei lhe confere (art. 395º nº 1 do Código do Trabalho) de fazer cessar o acordo de revogação do contrato de trabalho, não é abusiva uma vez que não excede (muito menos "manifestamente") os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito (art.º 334.º do C. Civil). II -A cessação...

    ... de 20.179$00 e as retribuições e subsídios de férias decorrentes da cessação do contrato, ... o subsídio de Natal proporcional ao trabalho prestado no ano da cessação, no montante de ... todos, PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, Código Civil Anotado, vol. I, Coimbra Editora, 1967, p. ...
  • Acórdão nº 0411398 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Maio de 2005

    I- Nos termos do art.10º do Dec. Lei 874/76 "cessando o contrato de trabalho por qualquer forma, o trabalhador terá direito a receber a retribuição correspondente a um período de férias proporcional ao tempo de serviço prestado no ano da cessação, bem como ao respectivo subsídio. II- Tendo o trabalhador iniciado um contrato de trabalho em 14-12-1999 e cessado em 30-09-2000, o mesmo...

    ...ção emergente de contrato individual de trabalho, no TT do Porto, contra C....... , LDª, com ...ção composta por remuneração base, subsídio de alimentação e ajudas de custo em função da ..., situação que influi no cálculo das férias e respectivo subsídio; que a retribuição do ....º; 503.º, n.º 3 e 500.º, n.º 3 do Código Civil e - Violação do artigo 52.º, n.ºs 1, 2, ...
  • Acórdão nº 3584/15.5T8CSC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Setembro de 2016

    I- Numa situação em que o trabalhador vem impugnar a licitude do despedimento por extinção do posto de trabalho que provocou a cessação do contrato de trabalho que o mesmo entende ter sido celebrado com uma pluralidade de empregadores, a ação de impugnação judicial da regularidade licitude do despedimento prevista no número 2 do artigo 387.º do C.T./2009 e regulada nos artigos 98.º-B e seguintes...

    ...ÁRIA NOS TERMOS DO ARTIGO 656.º DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.    * I–RELATÓRIO: AA, ...º-B e seguinte do Código do Processo do Trabalho, mediante a qual pretende impugnar a regularidade ...g. férias vencidas e não gozadas e respetivo subsídio de ...
  • Acórdão nº 295/07.9TTPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Maio de 2010
    ... AS REVISTAS Área Temática: DIREITO DO TRABALHO - CONTRATO DE TRABALHO Doutrina: - Artur Anselmo ...138. Legislação Nacional: - CÓDIGO DO TRABALHO APROVADO PELA LEI N.º 99/2003, DE 27 ... Autor a título de trabalho suplementar, férias, subsídios de férias e de Natal, e ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 136/2005 de 15 de Dezembro
    ... a pagar uma pensão complementar de subsídio que o trabalhador receba de qualquer ...Feriado Regional. Cláusula 25.ª. Férias. 1 - Os trabalhadores têm direito a um período ... o n.º 23, nos termos do artigo 549.º do Código...
  • Acórdão nº 234/07.7TTSTB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Setembro de 2010
    ... do trabalhador de resolver o contrato de trabalho" tem de ser fundamentado na violação de obrigaç\xC3"..., nos termos do n.º 2 do artigo 396.º do Código do Trabalho de 2003. III - Estando demonstrado ... Afirmou ter pago as férias e o subsídio de férias vencidos em 2007, bem ...
  • Acórdão nº 948/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Outubro de 2006

    I. Em processo laboral a arguição de nulidade de sentença tem de ser feita no próprio requerimento de interposição de recurso, não se conhecendo de tal arguição se apenas feita na alegação de recurso. II. Os eventuais vícios de que sofra a selecção da matéria de facto não integra nulidade de sentença; de uma errada selecção da matéria de facto pode derivar uma deficiente ou errada...

    ... da Relação de Évora: No Tribunal de Trabalho de …, A… moveu a presente acção emergente de ... pagamento de € 12 870,00 a título de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, e no ... artigo 318º e nº 3 do artigo 319º, do Código de Trabalho, de 2003, avisam-se os trabalhadores ...
  • Acórdão nº 06S2707 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2007

    1. As comissões respeitantes a publicidade angariada, tendo a natureza de prestações pecuniárias, regulares e periódicas, integram o padrão retributivo definido no artigo 82.º da LCT, pelo que o respectivo valor releva para efeito do cômputo da remuneração de férias. 2. Constando da matéria de facto assente os elementos necessários à aplicação do critério previsto no n.º 2 do artigo 84.º...

    ... Em 10 de Agosto de 1998, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, AA intentou a presente acção ... de 1985 a 1998 nas remunerações de férias e nos subsídios de férias e de Natal, nos ... no artigo 805.º, n.º 3, 1.ª parte, do Código Civil; - No caso, estando a R. na posse de ...
  • Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
    ... o seguinte: Artigo 1.º Aprovação do Código do IRC É aprovado o Código do Imposto sobre o ...Artigo 12.º Encargos com férias 1 - Sendo, nos termos do Código do IRC, os ... tributável certos ganhos - como os subsídios" não destinados à exploração ou as indemnizaç\xC3"... pela categoria dos rendimentos do trabalho independente para efeitos do IRS; b) Sociedade de ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
  • Acórdão nº 2207/2006-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Maio de 2006

    A cls. 21 do ACTV dos bancários (BTE nº 45 de 8.12.2003) ao referir que as ausências dos representantes sindicais "não prejudicam qualquer direito reconhecido por lei, designadamente à retribuição, ao subsídio de almoço e ao período de férias", apenas disciplina as situações de faltas, ou seja, a ausência do trabalhador durante o período normal de trabalho a que está obrigado (nº 1 do...

    ..., fundamentalmente, que o contrato de trabalho está suspenso, nos termos do art.º 403.º, ... conferem o direito à retribuição, ao subsídio de almoço a ao período de férias, com a ... a que está obrigado (n0 1, art.0 224º, Código do Trabalho). Certo é porém que nem todas as ...
  • Acórdão nº 08S145 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Abril de 2008

    1. Não se pode exigir a uma empresa de segurança que mantenha ao seu serviço um vigilante que, durante o seu horário de trabalho, não só permitiu a entrada e a permanência de um estranho no local vigiado, mas também abandonou as instalações que lhe cumpria vigiar, cerca de duas horas, porquanto tal conduta representa uma grave quebra da disciplina, incompatível com a organização da empresa e com...

    ... Em 19 de Julho de 2005, no Tribunal do Trabalho de Lisboa (4.º Juízo), AA intentou acção ... indemnização, acrescida dos direitos a férias, subsídio de férias e de Natal, nos termos dos artigos 221.º e 254.º do Código do Trabalho. A acção, contestada pela ré, foi ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020