subsidio ferias codigo do trabalho
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Acórdão nº 1470/16.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
I - A eventual irregularidade ou ilegalidade da prestação de serviços pela Ré a terceiros fora do âmbito dos serviços de segurança privada, não pode surgir como um obstáculo em desfavor da autora, impedindo que lhe seja reconhecido o direito à categoria profissional que, atento o seu descritivo funcional, melhor corresponda ao núcleo essencial das funções que lhe estavam atribuídas. II - A...
... Trabalho de Aveiro - B…, intentou contra “C… ... , a calcular no termos do art.º 396º do Código do Trabalho; - €1.411,90, a título de férias e respectivo subsídio de férias, vencidos em 1.1.2016; - €23,52, de ... -
Acórdão nº 467/11.1TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2012
O Tribunal do Trabalho é materialmente competente para conhecer de créditos laborais reclamados pelo trabalhador ao sócio-gerente da extinta sociedade empregadora, nos termos do artº 335º do Código do Trabalho.
... emergente de contrato individual de trabalho contra C… e D…, na qualidade de ... e sessenta cêntimos) referentes ao subsídio de alimentação ... b) € 595,00 (quinhentos ... êntimos), à retribuição do período de férias e subsídio de férias de 2010 (artigos 237º, 5º e 264º do Código do Trabalho); h) € 346,75 (trezentos e quarenta ... -
Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro de 1990
... subsídio por morte ... A generalização do regime ... (Convenção n.º 102 da OIT) e o Código Europeu de Segurança Social (Conselho da ... ainda que seja resultante de acidente de trabalho ou doença profissional ... 2 - O regime de ... que integra o ano lectivo o período de férias que lhe é subsequente, ainda que entretanto se ...
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Lei n.º 27-A/2020
... (ANMP) constituem um grupo de trabalho para apurar os montantes referidos no n.º 1 do ... infetados por COVID-19: a) Um dia de férias por cada período de 80 horas de trabalho normal ... individuais de trabalho nos termos do Código de Trabalho são equiparados, para efeitos de ... é ao limite de 28 dias, no âmbito do subsídio por isolamento profilático ou do subsídio por ...
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Aviso 11615-G/2007, de 27 de Junho de 2007
... çáo para celebraçáo de contrato de trabalho por tempo indeterminado ... 3 de Maio de 2007. - ... férias do pessoal, de acordo com os planos de férias ... da referida Lei, conjugado com o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n. 99/2003, de 27 ... 2 - Mantém-se o direito ao subsídio ...
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Acórdão nº 15404/21.7T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2022
1- Evidenciando-se a celebração de um contrato de trabalho a termo resolutivo no qual se consignou expressamente a aplicabilidade do Código do Trabalho, não há como concluir que o A., médico aposentado com recurso a mecanismos legais de antecipação, se vinculou automaticamente mediante contrato de trabalho em funções públicas. 2- Não obstante o regime legal emergente do Artº 6º/6 do DL 89/2010...
... çou a produzir efeitos o contrato de trabalho a termo certo que celebrou com a ré ao abrigo do ... subsídio de férias foi erradamente calculado; que não ... alínea f) do n.º 2 do artigo 140.º do Código do Trabalho, ou seja em razão de necessidade de ... -
Acórdão nº 484/07.6TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... 255º, n.º 1 do C. do Trabalho, enquanto a retribuição do período de férias ... mesma disposição legal, o montante do subsídio de férias deixa de ser igual àquela ... 684, n.º 3 e 690, n.º s 1 e 3, do Código de Processo Civil[1], aplicáveis ex vi do art ...
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Acórdão nº 484/07.6TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... 255º, n.º 1 do C. do Trabalho, enquanto a retribuição do período de férias ... mesma disposição legal, o montante do subsídio de férias deixa de ser igual àquela ... 684, n.º 3 e 690, n.º s 1 e 3, do Código de Processo Civil[1], aplicáveis ex vi do art ...
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Acórdão nº 484/07.6TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... 255º, n.º 1 do C. do Trabalho, enquanto a retribuição do período de férias ... mesma disposição legal, o montante do subsídio de férias deixa de ser igual àquela ... 684, n.º 3 e 690, n.º s 1 e 3, do Código de Processo Civil[1], aplicáveis ex vi do art ...
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Acórdão nº 484/07.6TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... 255º, n.º 1 do C. do Trabalho, enquanto a retribuição do período de férias ... mesma disposição legal, o montante do subsídio de férias deixa de ser igual àquela ... 684, n.º 3 e 690, n.º s 1 e 3, do Código de Processo Civil[1], aplicáveis ex vi do art ...
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Acórdão nº 484/07.6TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... 255º, n.º 1 do C. do Trabalho, enquanto a retribuição do período de férias ... mesma disposição legal, o montante do subsídio de férias deixa de ser igual àquela ... 684, n.º 3 e 690, n.º s 1 e 3, do Código de Processo Civil[1], aplicáveis ex vi do art ...
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Acórdão nº 484/07.6TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... 255º, n.º 1 do C. do Trabalho, enquanto a retribuição do período de férias ... mesma disposição legal, o montante do subsídio de férias deixa de ser igual àquela ... 684, n.º 3 e 690, n.º s 1 e 3, do Código de Processo Civil[1], aplicáveis ex vi do art ...
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Acórdão nº 484/07.6TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... 255º, n.º 1 do C. do Trabalho, enquanto a retribuição do período de férias ... mesma disposição legal, o montante do subsídio de férias deixa de ser igual àquela ... 684, n.º 3 e 690, n.º s 1 e 3, do Código de Processo Civil[1], aplicáveis ex vi do art ...
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Acórdão nº 484/07.6TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... 255º, n.º 1 do C. do Trabalho, enquanto a retribuição do período de férias ... mesma disposição legal, o montante do subsídio de férias deixa de ser igual àquela ... 684, n.º 3 e 690, n.º s 1 e 3, do Código de Processo Civil[1], aplicáveis ex vi do art ...
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Acórdão nº 484/07.6TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... 255º, n.º 1 do C. do Trabalho, enquanto a retribuição do período de férias ... mesma disposição legal, o montante do subsídio de férias deixa de ser igual àquela ... 684, n.º 3 e 690, n.º s 1 e 3, do Código de Processo Civil[1], aplicáveis ex vi do art ...
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Acórdão nº 484/07.6TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... 255º, n.º 1 do C. do Trabalho, enquanto a retribuição do período de férias ... mesma disposição legal, o montante do subsídio de férias deixa de ser igual àquela ... 684, n.º 3 e 690, n.º s 1 e 3, do Código de Processo Civil[1], aplicáveis ex vi do art ...
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Acórdão nº 484/07.6TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 255º, n.º 1 do C. do Trabalho, enquanto a retribuição do período de férias ... mesma disposição legal, o montante do subsídio de férias deixa de ser igual àquela ... 684, n.º 3 e 690, n.º s 1 e 3, do Código de Processo Civil[1], aplicáveis ex vi do art ...
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Acórdão nº 484/07.6TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... 255º, n.º 1 do C. do Trabalho, enquanto a retribuição do período de férias ... mesma disposição legal, o montante do subsídio de férias deixa de ser igual àquela ... 684, n.º 3 e 690, n.º s 1 e 3, do Código de Processo Civil[1], aplicáveis ex vi do art ...
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Acórdão nº 484/07.6TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 2009
... 255º, n.º 1 do C. do Trabalho, enquanto a retribuição do período de férias ... mesma disposição legal, o montante do subsídio de férias deixa de ser igual àquela ... 684, n.º 3 e 690, n.º s 1 e 3, do Código de Processo Civil[1], aplicáveis ex vi do art ...
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Acórdão nº 484/07.6TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... 255º, n.º 1 do C. do Trabalho, enquanto a retribuição do período de férias ... mesma disposição legal, o montante do subsídio de férias deixa de ser igual àquela ... 684, n.º 3 e 690, n.º s 1 e 3, do Código de Processo Civil[1], aplicáveis ex vi do art ...
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Acórdão nº 484/07.6TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... 255º, n.º 1 do C. do Trabalho, enquanto a retribuição do período de férias ... mesma disposição legal, o montante do subsídio de férias deixa de ser igual àquela ... 684, n.º 3 e 690, n.º s 1 e 3, do Código de Processo Civil[1], aplicáveis ex vi do art ...
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Acórdão nº 484/07.6TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 2009
... 255º, n.º 1 do C. do Trabalho, enquanto a retribuição do período de férias ... mesma disposição legal, o montante do subsídio de férias deixa de ser igual àquela ... 684, n.º 3 e 690, n.º s 1 e 3, do Código de Processo Civil[1], aplicáveis ex vi do art ...
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Acórdão nº 484/07.6TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... 255º, n.º 1 do C. do Trabalho, enquanto a retribuição do período de férias ... mesma disposição legal, o montante do subsídio de férias deixa de ser igual àquela ... 684, n.º 3 e 690, n.º s 1 e 3, do Código de Processo Civil[1], aplicáveis ex vi do art ...
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Acórdão nº 484/07.6TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... 255º, n.º 1 do C. do Trabalho, enquanto a retribuição do período de férias ... mesma disposição legal, o montante do subsídio de férias deixa de ser igual àquela ... 684, n.º 3 e 690, n.º s 1 e 3, do Código de Processo Civil[1], aplicáveis ex vi do art ...
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Acórdão nº 484/07.6TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... 255º, n.º 1 do C. do Trabalho, enquanto a retribuição do período de férias ... mesma disposição legal, o montante do subsídio de férias deixa de ser igual àquela ... 684, n.º 3 e 690, n.º s 1 e 3, do Código de Processo Civil[1], aplicáveis ex vi do art ...