subsidio ferias codigo do trabalho

6061 resultados para subsidio ferias codigo do trabalho

  • Acórdão nº 484/07.6TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2009
    ...255º, n.º 1 do C. do Trabalho, enquanto a retribuição do período de férias ... mesma disposição legal, o montante do subsídio de férias deixa de ser igual àquela ... 684, n.º 3 e 690, n.º s 1 e 3, do Código de Processo Civil[1], aplicáveis ex vi do art. ...
  • Acórdão nº 391/07.2TTSTRE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2013

    1 – Na apreciação da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo, o tribunal deve proceder, à luz dos factos provados e com respeito pelos critérios de gestão de empresa, não só ao controlo da veracidade dos fundamentos invocados mas também à verificação da existência de uma relação de congruência entre o despedimento e os fundamentos invocados, de modo a que estes sejam...

    ...ção desta a reintegrá-la no posto de trabalho, sem prejuízo da opção pela cessação do ... previstos nos artigos 438.º e 439.º, do Código do Trabalho, incluindo férias, subsídio de ...
  • Acórdão nº 02577/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020

    I) – O art.º 319º, nos seus nºs. 1 e 2, do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29/7, previa: “1 - O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos previstos no artigo 317.º que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ou apresentação do requerimento referido no artigo anterior. 2 - Caso não haja créditos vencidos...

    ... 4. O contrato de trabalho do Autor cessou no dia 13.062012. 5. Portanto, ... 29 de Julho, que aprovou o Regulamento do Código do Trabalho, equacionando: «(…) O artigo ... atinentes a retribuição [incluindo subsídio de alimentação], subsídio de férias e de ...
  • Acórdão nº 4152/15.7T8SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 2016

    I- A formação profissional não constitui um dever imputado, em exclusivo, pela lei laboral às entidades empregadoras, pois existem, desde logo, objetivos de tal formação que não podem ser realizados pelas mesmas mas antes pelo Estado ou por entidades terceiras, sem relação direta ou indireta com aquelas. II- Do regime legal da formação contínua mínima de 35 horas anuais que as entidades...

    ... nos artigos 98.º-B e seguinte do Código do Processo do Trabalho, mediante a qual pretende ... morais no valor de € 25.000,00; b) De férias, subsídio de férias e Natal no valor de € ...
  • Acórdão nº 170/09.2TTOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Maio de 2014

    I - Não resulta em intempestividade do recurso cujo prazo normal é de 20 dias, o facto do mandatário só ter pedido a cópia da gravação da audiência no 30º dia do prazo de recurso, deste facto não se podendo, só por si, inferir a existência de abuso na utilização do prazo adicional de 10 dias no caso de impugnação da decisão de facto. II - Se o fundamento da reapreciação da prova testemunhal é o

    ..., emergente de contrato individual de trabalho contra 1º - “C…, Ldª, com sede em …, …, ...todas as retribuições e subsídios que se vencerem desde o seu despedimento até ao ...a título de férias e subsídio de férias vencidos em 1.1.2008, a ... por força do nº 2 do artigo 381º do Código do Trabalho, visto que tais créditos só podem ...
  • Acórdão nº 1408/12.4TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Junho de 2014

    I - O contrato de estágio profissional celebrado antes da entrada em vigor do DL 66/2011 de 1.6, fora dos casos até então especialmente regulados pela lei, está sujeito ao princípio da liberdade contratual previsto no artigo 405º do Código Civil, desde que dele se possa retirar como objectivo essencial a aquisição de conhecimentos em contexto real de trabalho que habilitem o estagiário ao...

    ...ção emergente de contrato individual de trabalho, pedindo, na sua procedência que seja: - ... documento – estabelecido no art.12º do Código do Trabalho (Lei 99/2003). 13. A verdade é que ...éu a retribuição mensal líquida e o subsídio de alimentação, mas nada mais, sendo assim ...6ªO Segundo Contraente terá direito a férias, subsídio de férias, subsídio de Natal e ...
  • Acórdão nº 6020/15.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2016

    Não é admissível a rejeição formal de recurso que resulte de uma interpretação excessivamente formalista que implique ou dificulte excessivamente ou desproporcionadamente o direito ao recurso. • Se o requerimento a solicitar a admissão excecional do recurso nos termos do nº 2 do artigo 49º do RPACOLSS for efetuado no mesmo requerimento em que é interposto o recurso, mas antecedendo-o e de forma

    ... pela AUTORIDADE PARA AS CONDIÇÕES DO TRABALHO (Unidade Local de Braga), que a condenou na coima ... nos artigos 521º, nº s 1, 2 e 3 do Código do Trabalho, porquanto não aumentou a duração dos dias de férias a gozar no ano de 2014, relativamente aos ... porquanto não procedeu ao pagamento do subsídio de féria de alimentação na retribuição de ...
  • Acórdão nº 3247/06.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Março de 2013

    I -   Das decisões da Relação sobre a impugnação da matéria de facto não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (artigo 712.º, n.º 6, do Código de Processo Civil). II -   O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não é, por regra,  objecto do recurso de revista, só o sendo se houver violação expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existên

    ... processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra BB Portugal, Lda, com sede em Lisboa, ...ção devida pela falta de gozo de férias;  b) O valor de € 6.196,10 (seis mil, cento e ... euros e dez cêntimos) a título de subsídio de férias; c) O valor de € 12.835,53 (doze ...712° do mesmo Código". 20- Sem prejuízo do supra referido, atendendo \xC3"...
  • Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
    ... n.º 1 do artigo 37.º) 2 - Durante as férias judiciais de Verão, há uma reunião para ...; i) Fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito; j) Infracções ... se proponham realizar programas de trabalho e estudo, bem como frequentar cursos ou estágios ... dos Funcionários Civis do Estado, no Código Penal e no Código de Processo Penal. ...
  • Acórdão nº 2275/15.1T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2017

    I - No âmbito do seu poder de direcção, compete ao empregador estabelecer os termos em que o trabalho deve ser prestado, dentro dos limites decorrentes do contrato e das normas que o regem. – cf. artigo 97.º do CT. II - O trabalhador deve, em princípio, exercer funções correspondentes à actividade para que se encontra contratado, devendo o empregador atribuir-lhe, no âmbito da referida...

    ...Trabalho J2. Relator - Domingos Morais – Registo 670 ... reportam os artigos 98.º-C e 98.º-D, do Código de Processo de Trabalho (CPT), na Comarca ... improcedentes os pedidos relativos a férias e subsídios de Natal e de férias, deles se ...
  • Aviso n.º 20255/2008, de 16 de Julho de 2008
    ... no Regime de Contrato Individual de Trabalho por Tempo Indeterminado e respectivo quadro de ...e 2., conjugados com o Código do Trabalho, às autarquias celebrarem contratos ...h) Duraçáo das férias;. i) Prazos de aviso prévio a observar pela ... dos trabalhadores referentes ao subsídio de férias e de natal, sáo os previstos no ...
  • Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
    ... abrange a protecção nos acidentes de trabalho e nas doenças profissionais. Por sua vez, o ... e internacionais vigentes, em especial o Código Europeu de Segurança Social, o Regulamento (CE) ..., no caso de incapacidade permanente; c) Subsídio por assistência de terceira pessoa; d) Subsídio ... a 30 dias, excluindo o período de férias. 10 - No caso de a incapacidade temporária ...
  • Acórdão nº 36/14.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Janeiro de 2016

    1 - O direito de exercer o poder disciplinar prescreve um ano após a prática da infração ou no prazo de prescrição da lei penal se o facto constituir igualmente crime. 2 - Para que o prazo da prescrição penal seja aplicável, exige-se que os factos também consubstanciem, em abstrato, a prática de um crime. 3 - Considerando que o alargamento do prazo prescricional da infração disciplinar não...

    ...b), 382, 389 do Código de Trabalho, 342, 483, 496 do Código Civil e 607 ...ções salariais, retribuições de férias, subsídio de férias e de Natal e dotas as ...
  • Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro de 2009
    ...Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 ...b) Privaçáo do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidade ou serviço ... ser exercida em metade do período de férias escolares e náo pode exceder, consoante a idade ...
  • Acórdão nº 2065/07.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 2010
    ... : 1. O regime legal da retribuição de férias, do subsídio de férias e do subsídio de Natal ... pagos a título de remuneração por trabalho suplementar, remuneração de trabalho nocturno e ... pago por aplicação do artigo 258.º do Código do Trabalho; (o) juros de mora e digna ...
  • Acórdão nº 0511840 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Julho de 2005

    I - O subsídio de agente único deve integrar o cálculo da retribuição devida a título de férias e subsídio, uma vez que os suplementos ou complementos salariais auferidos pelo trabalhador integram a sua retribuição, para os efeitos do disposto no artigo 82, n.2 da LCT; II - Até à entrada em vigor do Código do Trabalho, o referido subsídio de agente único deve integrar também o cálculo do subsídio

    ...instaurou no Tribunal do Trabalho de Guimarães contra C....., acção emergente de ...ças verificadas no pagamento do dito subsídio no período compreendido entre Janeiro de 1993 a Dezembro de 2003, e também nas férias e subsídios de férias e de natal referentes aos ... 99/03 de 27.8 ficam sujeitos ao regime do código do trabalho os contratos de trabalho celebrados ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 176/2003 - Institui o abono de família para crianças e jovens e define a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar
    ... de família para crianças e jovens e o subsídio de funeral integram o elenco das prestações ...ção de permanência ou visto de trabalho, bem como os refugiados ou apátridas, portadores ... de contrato de trabalho, em período de férias escolares, nos termos da subsecção v da o i do capítulo ii do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial ...
  • Acórdão nº 07S736 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2007

    1. As faltas dadas pelos trabalhadores membros da direcção da associação sindical, para o desempenho das respectivas funções, são justificadas e não implicam a perda do direito à retribuição de férias nem aos subsídios de férias e de Natal. 2. Configura, todavia, um caso de abuso do direito, a reclamação da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal feita por um trabalhador/

    ...ção emergente de contrato individual de trabalho, no Tribunal do Trabalho de Setúbal, contra ... vencerem; b) 12.870,00 euros a título de férias e de subsídios de férias e de Natal referentes ... artigo 318º e n.º 3 do artigo 319º, do Código de Trabalho, de 2003, avisam-se os trabalhadores ...
  • Acórdão nº 2867/04.4TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2011

    I - No contrato de trabalho, a prestação funcional é a actividade do trabalhador, a disponibilidade da sua força de trabalho, que o empregador organiza e dirige. II - O elemento típico distintivo do vínculo juslaboral é a subordinação jurídica do trabalhador, traduzida no poder do empregador de conformar, mediante ordens, directivas e instruções, a prestação a que o trabalhador se obrigou. ...

    ..., ..° …, Oeiras, moveu, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção declarativa, com processo ... indemnização prevista no art.443.° do Código do Trabalho, a qual, face ao comportamento ...- Seja ainda condenada no pagamento dos subsídios de férias e de Natal devidos entre 1 de Janeiro ...
  • Contrato Colectivo de Trabalho N.º 93/2006 de 14 de Setembro
    ... de período experimental, o disposto no Código do Trabalho. Cláusula 8.ª. Comissão de ...ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ..., o trabalhador tem direito a um subsídio de férias cujo montante compreende a ...
  • Acórdão nº 401/08.6TTVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2010
    ....º, n.º 2, da LCT e 381.º, n.º 2, do Código do Trabalho de 2003, os créditos resultantes da ...ção variável deverá ser paga nas férias, subsídios de férias e de Natal. 4. As horas ...
  • Acórdão nº 401/08.6TTVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010
    ....º, n.º 2, da LCT e 381.º, n.º 2, do Código do Trabalho de 2003, os créditos resultantes da ...ção variável deverá ser paga nas férias, subsídios de férias e de Natal. 4. As horas ...
  • Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
    ...êm a indicaçáo do número de postos de trabalho de que o órgáo ou serviço carece para o ... justificados, designadamente de doença e férias, o prazo previsto no número anterior pode ser ...a 51. do Código do Procedimento Administrativo e em leis ..., correspondendo uma delas ao subsídio de Natal e outra ao subsídio de férias, nos ...
  • Acórdão nº 142/06.9TTLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Outubro de 2010
    ... do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 712.º do Código do Processo Civil (na versão anterior à da ...trabalho, torne inexigível ao empregador a manutenção ...ção base acrescidos de € 123,20 de subsídio de alimentação); -Em 19 de Janeiro de 2005, foi ..., posto que se encontrava no gozo das suas férias e dois dos dias indicados na nota de culpa ...
  • Acórdão nº 9/07.0TTSNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 2010
    ... B…, Lda." alegando, em síntese, que: Trabalhou por conta da Ré desde Fevereiro de 2001, sem ... mensal de € 510,00, € 2,72/dia de subsídio de almoço e € 32,92 de prémio de assiduidade; ... do despedimento, bem como o pagamento das férias e o subsídio de férias respeitantes ao ano de ... disciplinar (art.º 365.º n.º 1 do Código do Trabalho de 2003, diploma a que pertencerão ...