subsidio ferias codigo do trabalho

6061 resultados para subsidio ferias codigo do trabalho

  • Acórdão nº 401/08.6TTVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010
    ....º, n.º 2, da LCT e 381.º, n.º 2, do Código do Trabalho de 2003, os créditos resultantes da ...ção variável deverá ser paga nas férias, subsídios de férias e de Natal. 4. As horas ...
  • Acórdão nº 401/08.6TTVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2010
    ....º, n.º 2, da LCT e 381.º, n.º 2, do Código do Trabalho de 2003, os créditos resultantes da ...ção variável deverá ser paga nas férias, subsídios de férias e de Natal. 4. As horas ...
  • Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
    ...êm a indicaçáo do número de postos de trabalho de que o órgáo ou serviço carece para o ... justificados, designadamente de doença e férias, o prazo previsto no número anterior pode ser ...a 51. do Código do Procedimento Administrativo e em leis ..., correspondendo uma delas ao subsídio de Natal e outra ao subsídio de férias, nos ...
  • Acórdão nº 142/06.9TTLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Outubro de 2010
    ... do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 712.º do Código do Processo Civil (na versão anterior à da ...trabalho, torne inexigível ao empregador a manutenção ...ção base acrescidos de € 123,20 de subsídio de alimentação); -Em 19 de Janeiro de 2005, foi ..., posto que se encontrava no gozo das suas férias e dois dos dias indicados na nota de culpa ...
  • Acórdão nº 9/07.0TTSNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Janeiro de 2010
    ... B…, Lda." alegando, em síntese, que: Trabalhou por conta da Ré desde Fevereiro de 2001, sem ... mensal de € 510,00, € 2,72/dia de subsídio de almoço e € 32,92 de prémio de assiduidade; ... do despedimento, bem como o pagamento das férias e o subsídio de férias respeitantes ao ano de ... disciplinar (art.º 365.º n.º 1 do Código do Trabalho de 2003, diploma a que pertencerão ...
  • Acórdão nº 9/07.0TTSNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 2010
    ... B…, Lda." alegando, em síntese, que: Trabalhou por conta da Ré desde Fevereiro de 2001, sem ... mensal de € 510,00, € 2,72/dia de subsídio de almoço e € 32,92 de prémio de assiduidade; ... do despedimento, bem como o pagamento das férias e o subsídio de férias respeitantes ao ano de ... disciplinar (art.º 365.º n.º 1 do Código do Trabalho de 2003, diploma a que pertencerão ...
  • Acórdão nº 333/07.5TTMAI-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010
    ... do disposto no n.º 1 do artigo 439.º do Código do Trabalho de 2003. 2. Atendendo a que, à data ... que «a retribuição do período de férias corresponde à que o trabalhador receberia se ... base releva para o cálculo do valor do subsídio de férias. 7. À luz do regime do Código do ...
  • Acórdão nº 333/07.5TTMAI-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2010
    ... do disposto no n.º 1 do artigo 439.º do Código do Trabalho de 2003. 2. Atendendo a que, à data ... que «a retribuição do período de férias corresponde à que o trabalhador receberia se ... base releva para o cálculo do valor do subsídio de férias. 7. À luz do regime do Código do ...
  • Acórdão nº 273/06.5TTABT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Maio de 2011

    I - O prémio TIR, previsto no CCTV celebrado entre a ANTRAM (Associação Nacional de Transportes Rodoviários de Mercadorias) e a FESTRU (Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários Urbanos e outros), impropriamente aí referido como ajuda de custo, é uma prestação fixa, paga com regularidade e periodicidade, sem qualquer causa específica ou individualizável diversa da remuneração do...

    ..., intentou, em 9.8.2006, no Tribunal do Trabalho de Abrantes, a acção com processo comum, ...ão do contrato operada com justa causa, férias não gozadas e respectivo subsídio de férias, ... 249.º, 254.º, 255.º e 260.º, todos do Código do Trabalho e Anexo II do CCT. Alínea B) do ...
  • Acórdão nº 229/08.3TTGMR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Setembro de 2011

    I – Apesar de participadas e sob a influência dominante de municípios, as empresas municipais não se confundem com eles: mesmo quando assumam carácter unipessoal, são entidades juridicamente distintas, pelo menos num plano formal. II – Não é pelo facto de a recorrente ser uma empresa municipal que se pode eximir à aplicação do CCT aplicável ao sector da limpeza bem como a Portaria de Extensão,...

    ... de acederem aos respectivos locais de trabalho e de executarem tal trabalho, dizendo-lhes que os ... da dedução do montante respectivo de subsídio de desemprego, eventualmente, recebido pelos ... da alínea a) do nº2 do artigo 5º do Código dos Contratos Públicos; XII. As transferências ... que devessem ter sido já pagos e as ferias e subsidio de ferias referente ao trabalho ...
  • Acórdão nº 101/13.5TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Setembro de 2014

    I – As redes sociais fizeram surgir novos espaços que não se reconduzem facilmente às tradicionais esferas que se alargam progressivamente à volta do irredutível núcleo íntimo de privacidade do indivíduo, o que adensa as dificuldades em traçar os contornos da privacidade que merece a tutela da confidencialidade, pelo que se torna necessária, para a caracterização de cada situação, uma cuidada...

    ... impugnar judicialmente no Tribunal do Trabalho de Matosinhos a regularidade e licitude do seu ... c), e) e f) do n.º 1 do artigo 128.º do Código do Trabalho, o que é reforçado pelo facto de ...subsídio de desemprego e se fixe a indemnização no ...ões para as ausências nos dias em causa (férias, descanso compensatório, nojo, obrigações ...
  • Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho de 2012
    ... os prazos para requerimento do subsídio por morte e do reembolso das despesas de funeral ... dia que antecede a incapacidade para o trabalho, de modo a eliminarem -se situações de ...- dade e adoção, os subsídios de férias, de Natal e outros de natureza análoga deixam ... conside- rados nos termos do disposto no Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares ...
  • Acórdão nº 259/09.8TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Março de 2012

    I - O facto de na acta de uma diligência constar que compareceu a Ré acompanhada do seu mandatário, sem que então fosse junta procuração, não consubstancia uma forma legal de conferir o mandato judicial, nomeadamente à que alude o nº 2 do art.35 do CPC - procuração apud acta -, que exige uma declaração verbal expressa da parte para aquele efeito. II - Tendo nesse acto o mandatário aparente da...

    ..., emergente de contrato individual de trabalho, contra BB, Construções, Lda, pedindo que ...-lhe a quantia de 6875,00€ , a titulo de férias respectivos subsídios e subsídio de Natal; e)A ... acordo com o disposto no art.º 129º do Código do Trabalho o contrato de trabalho a termo só ...
  • Acórdão nº 1104/08.7TTSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Janeiro de 2011
    ... a dias em que esteve ausente do local de trabalho, violou o dever de lealdade e afectou a relação ... 3. À luz do regime do Código do Trabalho de 2003, a prestação correspondente à renda de casa não integra o subsídio de Natal, cuja base de cálculo se cinge à ... base e diuturnidades, nem o subsídio de férias, porquanto não se configura como uma ...
  • Acórdão nº 547/09.3TTGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2011

    A remuneração por trabalho nocturno, compensação especial, compensação por horário incómodo, compensação especial distribuição e diuturnidade especial, desde que pagas em pelo menos 6 dos 12 meses que antecederam a retribuição de férias e do subsídio de férias e de Natal integram a retribuição, devendo a respectiva média mensal integrar o pagamento da retribuição de férias, do subsídio de férias...

    ... emergente de contrato individual de trabalho contra C…, S.A., com sede na Rua …, ., ... entre os valores auferidos a título de Subsídio de férias, subsídio de Natal e retribuição de ... Na sequência da entrada em vigor do Código do Trabalho (2003) a Ré começou a integrar na ...
  • Acórdão nº 13660/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Março de 2017

    I – Nos termos do art. 87º n.º 2, do CPTA, as questões que obstem ao conhecimento do objecto do processo não podem ser suscitadas depois de proferido o despacho saneador, pelo que a questão relativa à caducidade do direito de acção, suscitada pelo réu posteriormente à prolação de tal despacho, concretamente no recurso interposto da decisão final, não pode ser objecto de apreciação. II – O...

    ... base de EUR 1.485,00 e os valores do subsídio" por trabalho noturno comunicados à R. pela OGMA \xE2"...b), daquele Código. 4.ª Foi, aliás, essa a razão pela qual o A. ...ções, emolumentos, o subsídio de férias, o subsídio de Natal e outras retribuições, ...
  • Acórdão nº 0415681 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Fevereiro de 2005

    I - Tendo a parte prescindido da gravação da prova, só é possível a modificação da matéria de facto, nas hipóteses previstas no artigo 712, n.4 do Código de Processo Civil. II - Os trabalhadores cujo período normal de trabalho inclui a prestação de trabalho ao domingo terão direito, por cada domingo de trabalho, a um subsídio correspondente a um dia normal de trabalho, calculado tomando...

    ... a diferenças salariais, diferenças nas férias, respectivo subsídio e subsídio de Natal dos os de 1998 a 2000 e retribuição por trabalho suplementar e trabalho prestado em dias feriados, ...Abílio Neto, in Código" de Processo Civil Anotado, 2003, pág. 972 e o Ac\xC3"...
  • Acórdão nº 14847/17.5T8SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Junho de 2019

    I - Para que ocorra justa causa de resolução do contrato de trabalho nos termos da al.a) do nº 2 do artigo 394º do Código do Trabalho é necessário que se prove que o empregador faltou com o pagamento pontual da retribuição, que essa falta é culposa e que tornou imediatamente inexigível a subsistência da relação laboral. II - Torna imediatamente inexigível a subsistência da relação laboral a...

    ...trabalho contra BBB., com sede no (…) Sintra pedindo ... importância de €141,02 a título de subsídio de almoço e ainda, de € 376,19 de isenção de ... períodos pós-laboral, fins-de-semana e férias" e na sequência do que vendeu a sua viatura autom\xC3"... (18.7.2017), ao caso é aplicável o Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ...
  • Acórdão nº 06S3211 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2007

    I - Integram o conceito de retribuição as prestações, regular e periodicamente pagas, ainda que de montantes variáveis, correspondentes a trabalho suplementar, a trabalho nocturno, a subsídio de compensação por redução do horário de trabalho, a subsídio de divisão de correio, e a subsídio especial de compensação (telefone de residência), quando pela sua regularidade e periodicidade, justificam a...

    ..., em 27 de Maio de 2005, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acção emergente de ...ças remuneratórias, correspondentes a férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, ... no artigo 310.º, alínea d), do Código Civil. 3. O Autor respondeu à excepção da ...
  • Acórdão nº 903/16.0T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Abril de 2018

    I – Constitui assédio moral o comportamento assumido pela empregadora (através da superior hierárquica), após a trabalhadora ter recusado uma proposta de acordo para a cessação do contrato de trabalho sem indemnização, em que foram dadas ordens à trabalhadora em tom elevado e gesticulando, na frente de colegas de trabalho, tendo sido ordenado que a trabalhadora realizasse a listagem de todo o...

    ..., emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo comum, contra CC e DD, ...(xxi) encontra-se por pagar o salário e subsídio de alimentação de Novembro de 2015, o subsídio de férias de 2015; os subsídios de férias e de Natal de ... pudessem subsumir a outras previsões do Código do Trabalho e a matéria de natureza penal, ...
  • Acórdão nº 07S4106 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 2008

    I - A arguição de nulidades de acórdãos da Relação deve, por força do estatuído nas disposições combinadas dos artigos 716.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC), e 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho (CPT), ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de se considerar extemporânea e não se conhecer das nulidades arguidas somente nas...

    ... emergente de contrato individual de trabalho, proposta em 26 de Setembro de 2005 no Tribunal ...), diferenças salariais (€ 3.099,94), subsídio de alimentação (€ 2.392,91), subsídio de mentação em períodos de férias (€ 433,01), "prémio de línguas" (€ ...Código de Processo do Trabalho (CPT), que "[a] ...
  • Acórdão nº 08S2571 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Março de 2009

    I - À qualificação jurídica de uma relação iniciada pelas partes em data imprecisa, mas anterior a 26 de Janeiro de 1983, e que subsistiu após a entrada em vigor do Código do Trabalho (1 de Dezembro de 2003), aplica-se o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49.408, de 24 de Novembro de 1969 (LCT). II - A "subordinação jurídica" do...

    ... AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Abrantes, acção declarativa de condenação, ... indemnização por obstrução ao gozo de férias. No seu instrumento contestatório, a Ré ... diferente qualificação à luz do actual Código do Trabalho; e, se tivesse ocorrido alteração ... como a pagar-lhe as remunerações, subsídios" e diferenças salariais reclamadas; 30- se necess\xC3"...
  • Acórdão nº 5193/18.8T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Abril de 2020

    I - As normas criadas por usos laborais são fonte (mediata) de direito e aplicam-se ao contrato individual e à relação por ele criada. II - Para relevarem como tal, os usos laborais devem representar uma prática social reiterada e geral, sem a convicção da sua obrigatoriedade, passível de gerar efeitos associados à tutela da confiança e expectativas das partes. III - A aplicação temporalmente

    ... comum e emergente de contrato de trabalho", deduzindo os pedidos seguidamente transcritos: \xE2\x80"...a importância de €309,20 a título de férias vencidas e não gozadas a 1.1.2018 e não gozadas nem pagas e respectivo subsidio; D) A R. ser condenada a pagar à A. a ... alínea c) do n.º 2 do artigo 662.º do Código de Processo Civil, ou ainda,” … “sem ...
  • Acórdão nº 06S2967 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Janeiro de 2007

    1. Provando-se o carácter regular e periódico dos suplementos remuneratórios pagos ao trabalhador, no período de 1980 a 2001, a título de remuneração por trabalho nocturno e trabalho suplementar, e de subsídios de divisão de correio, de compensação especial ( telefone) e de compensação de redução de horário de trabalho, os mesmos devem relevar para o cômputo da remuneração de férias e dos...

    ... Em 4 de Novembro de 2002, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, AA intentou acção declarativa, com ...ítulo de diferenças de retribuição nas férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, e ....º, n.º 2, e 729.º, n.º 3, ambos do Código de Processo Civil), por conseguinte, será com ...
  • Regulamento n.º 863/2016
    ... termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo ... componentes prática, laboratorial e de trabalho de campo reprovam automaticamente à respetiva ... regulamento de voluntariado da UA; bb) "Férias escolares" - período temporal fixado anualmente ... letivo, sem o que terá que devolver o subsídio recebido. 8 - Cabe ao Coordenador de mobilidade ...