subsidio ferias codigo do trabalho

6061 resultados para subsidio ferias codigo do trabalho

  • Acórdão nº 12766/17.4T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2018

    I - O subsídio de refeição tem natureza de benefício social e destina-se a compensar os trabalhadores das despesas com a refeição principal do dia em que prestam serviço efetivo, tomada fora da residência habitual. II - Sendo o subsídio de refeição devido, nos termos legais, apenas nos dias de trabalho efetivo, o seu pagamento nas férias, período em que os trabalhadores não prestam trabalho nem

    ... seja condenada: a) a reconhecer que o subsídio pago com a retribuição de férias é parte ...a) parte final, do Código de Trabalho; b) a pagar aos seus trabalhadores, ...
  • Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho de 2012
    ... junho Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de ... de trabalho; ii) Aumento do período de férias; iii) Pagamento em dinheiro;. b) . . . . . . . . ... anterior, o trabalhador tem direito a subsídio de férias, compreendendo a retribuição base e ...
  • Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro de 2012
    ... do Trabalhador -Estudante, previstos no Código" do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funç\xC3"... 1 de março, que estabelece o re- gime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes ... número anterior mantêm o direito ao subsídio" de fé- rias, nos termos do n.º 2 do artigo 208.\xC2"...
  • Acórdão nº 2537/15.8T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 2016

    I - A resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador fundada em justa causa subjectiva tem na sua base um comportamento do empregador que se reconduza a um acto ilícito, nomeadamente, uma das situações referidas nas alíneas do n.º2, do art.º 394.º do CT/09. Não basta, porém, a verificação de um desses comportamentos por parte do empregador. É também necessário que esse comportamento da...

    ...N. Gaia - Inst. Central - 5ª Sec. Trabalho – B… intentou a presente acção declarativa, ... suplementar, formação profissional, férias, subsídios de férias e de natal e ...Código do Trabalho. 12. Por sua vez e quanto ao alegado ...
  • Acórdão nº 410/13.3TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2015

    I- As quantias recebidas pelo trabalhador a título de subsídio de utilização de veículo automóvel, não integram a retribuição salvo se, tratando-se de deslocações ou despesas frequentes, tais importâncias excederem os montantes normais (artigo 260.º, n.º 1, a), do C.T.). II- As comissões pagas ao trabalhador constituem uma prestação complementar e fazem parte da sua retribuição a par da...

    ... 4ª Secção de Instância Central do Trabalho, com sede em Santa Maria da Feira Relatora – ...ões decidida pela Ré e retirada do subsídio pela utilização de automóvel próprio, viu ...ítulo de diferenças na retribuição de férias", subsídios de férias e de Natal; a quantia de \xE2\x82"...ável o disposto no Art° 217°, n° 4, do Código do Trabalho; Cfr. Também Art° 11º do Código ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    Lei n.º 99/2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, ... n.º 874/76, de 28 de Dezembro (lei das férias, feriados e faltas); e) Lei n.º 65/77, de 26 de ...-Lei n.º 88/96, de 3 de Julho (lei do subsídio de Natal); t) Lei n.º 21/96, de 23 de Julho ...
  • Acórdão nº 3649/13.8TTLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2017

    I) A justa causa de resolução do contrato por iniciativa do trabalhador pressupõe que da actuação imputada ao empregador resultem efeitos de tal modo graves, em si e nas suas consequências, que se torne inexigível ao trabalhador a continuação da prestação da sua actividade. II) Integra justa causa de resolução do contrato de trabalho pela trabalhadora a não inclusão, durante cerca de dez anos,...

    ... processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra BB, SA, peticionando que se reconheça ... vencimento das prestações relativas a férias e subsídios de férias e de Natal até integral ... acórdão recorrido violou, igualmente, o Código Contributivo da Segurança Social, que fixa a ...
  • Acórdão nº 00166/12.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016

    1. O Fundo de Garantia Salarial tem uma finalidade social que justifica que sejam adoptados limites à sua intervenção, não só limites temporais que decorrem do enquadramento comunitário que lhe está subjacente (Directiva 80/987/CC, de 20.10), como também, limites ao montante global pago. 2. O Fundo apenas garante aquele montante, duplamente limitado, conforme resulta do disposto nos artigos 319º...

    ... da cessação do seu contrato de trabalho, ainda em falta, no montante ilíquido de ....06.2010 e 02.12.2010; que o direito às férias vence-se no dia 1 de Janeiro, conforme disposto ... ao pagamento das férias e respectivo subsídio, o que não tem direito é que os mesmos sejam ...
  • Acórdão nº 1076/15.1T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2016

    I - No cálculo das retribuições de férias e dos subsídios de férias e de Natal dos trabalhadores dos CTT, deve atender-se à média das quantias auferidas pelos mesmos, a título de prestações complementares de natureza retributiva, nos doze meses que antecedem aquele em que é devido o seu pagamento, desde que, nesse período, as tenham auferido em, pelo menos, onze meses. II - Relativamente ao...

    ... sido pago a título de remuneração de férias, subsídio de férias e de Natal e aquilo que a ... meses, quantias variáveis a título de trabalho" suplementar, trabalho nocturno, compensação hor\xC3"...1 e 250 nº. 2 do Código do Trabalho não é aplicável, uma vez que, nos ...
  • Acórdão nº 05S3825 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2006

    1. A Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, contém normas transitórias que delimitam a vigência do Código do Trabalho quanto às relações jurídicas subsistentes à data da respectiva entrada em vigor, pelo que, para fixar a eficácia temporal daquele Código, há que recorrer aos critérios sobre aplicação da lei no tempo enunciados naquelas normas. 2. Face ao disposto no n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.

    ... Em 31 de Janeiro de 2003, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, AA intentou acção declarativa de ... deve ser paga na remuneração do mês de férias e integrada nos subsídios de férias e de Natal; ... no n.º 1 do artigo 255.º do actual Código do Trabalho, consoante resulta, com desmentível ...
  • Acórdão nº 0515907 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Março de 2006

    I- O subsídio de agente único (previsto na clausula 16ª, 3 do CCTV aplicável) deve considerar-se incluído nas "demais prestações retributivas", para efeitos do cálculo do subsídio de férias (artº 255, nº 2 do Código de Trabalho. II- Contudo, tal subsídio não integra a base de cálculo do subsídio de Natal, uma vez que, nos termos dos artigos 250º, nº 1 e 254º, 1 do Código de...

    ...ção emergente de contrato individual de trabalho, no TT de S. Tirso, contra C………., Lda., ..., a ré não integra as prestações de subsídio de "agente único" e de trabalho suplementar, que ... e periodicamente, nos subsídios de férias e de Natal, nem nos meses em que gozou férias e ... 250.º, n.º 1 e 254.º, n.º 1 do Código do Trabalho, pelo que estariam excluídas do ...
  • Acórdão nº 02338/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017

    I - Se os créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação não puderem ser pagos pelo empregador poderão, em determinadas circunstâncias, ser pagos pelo Fundo de Garantia Salarial (artºs 380º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 99/2003, de 27/08, e 317º da Lei 35/2004, de 29/07); I.1 - só que essa garantia de pagamento não abrange indiscriminadamente todos os...

    ... como Encarregado por contrato de trabalho ao serviço da sociedade “O..-Instalações ...subsídio de férias e às férias não gozadas de 2011 ... ao artigo 320.º n.º1 do Regulamento do Código" do Trabalho(1) quando introduziram na contabiliza\xC3"...
  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
    ... o regime de reparaçáo de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a ...do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 ...çóes, pensóes, prestaçóes e subsídios previstos na presente lei. Artigo 24. Recidiva ou ...5902 de férias e de Natal, determinada em funçáo da ...
  • Acórdão nº 29756/15.4T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 2018

    I - A declaração de remissão abdicativa é nula, não podendo valer como tal, quando formalizada num momento em que o contrato de trabalho ainda não se encontrava findo. II - A vontade de remitir deverá, de forma concludente, resultar da interpretação da declaração negocial. III - O acordo celebrado entre a CP e as organizações sindicais relativamente aos suplementos salariais que devem...

    ... os diferenciais dos respectivos subsídios de férias e de natal, bem como da retribuição ..., diuturnidades, subsídio de refeição, trabalho extraordinário, trabalho em dia de descanso ... a clareza do nº 1 do artigo 863º do Código Civil; G) As declarações que os AA. emitiram, ...
  • Acórdão nº 21411/16.4 T8 LSB L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Fevereiro de 2018

    Verificando-se concorrência de contratos colectivos e ausência de escolha pelo trabalhador, dever-se-á aplicar o contrato colectivo de publicação mais recente ( art. 482º, nº3, a) do CT). (Sumário elaborado pela relatora)

    ... da 2.ª R relativamente aos contratos de trabalho dos AA, com a manutenção dos respectivos ... retribuição, designadamente todos os subsídios (de Natal, de férias, de alimentação, ... previstas no n.º 2 do artigo 390.º do Código do Trabalho; - as férias e respectivo subsídio ...
  • Acórdão nº 00337/11.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016

    1. O Fundo de Garantia Salarial tem uma finalidade social que justifica que sejam adoptados limites à sua intervenção, não só limites temporais que decorrem do enquadramento comunitário que lhe está subjacente (Directiva 80/987/CC, de 20.10), como também, limites ao montante global pago. 2. O Fundo apenas garante aquele montante, duplamente limitado, conforme resulta do disposto nos artigos 319º...

    ... de créditos emergentes de contrato de trabalho devidos à impugnante por vício de violação de ... com o disposto no artigo 91º nº 1 do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas. 2ª ...Subsídio de fériasférias: 2000 a 2009 .. ...
  • Acórdão nº 659/12.6TTMTS.P2-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2017

    1 – Nos termos do estabelecido no art. 662º, nº 1 do CPC, a Relação deve alterar a decisão que considerou provado um determinado facto por documento, se o teor deste for diverso do que se consignou como facto provado. 2 - O trânsito da sentença só ocorre depois de esgotados todos os meios de reação legalmente previstos ou o decurso do respetivo prazo, designadamente, a interposição de recurso...

    ... nos autos, deduzida do montante do subsídio de desemprego auferido (incumbindo neste caso à ... na alínea c) do nº 2 do artº 390º, do Código do Trabalho) acrescida de juros de mora desde o ... intercalares incluem-se os subsídios de férias e de natal, além de que o valor a deduzir do ...
  • Acórdão nº 4522/16.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017

    1 – Não integra a retribuição do trabalhador a quantia paga a título de abono de viagem. 2- A partir de 2004 quanto às férias e ao subsidio de férias mantendo-se a expressa consagração convencional do princípio da não penalização retributiva e da equiparação do valor do subsídio de férias ao da retribuição de férias, o entendimento quanto às prestações que se venceram até ao fim do ano de 2003,

    ... em 27.04.1993 mediante contrato de trabalho; nunca recebeu os subsídios de férias, Natal e ...1 e 250 nº. 2 do Código do Trabalho não é aplicável, uma vez que, nos ...
  • Acórdão nº 187/13 de Tribunal Constitucional, 05 de Abril de 2013
    .... I - Suspensão do subsídio de férias aos trabalhadores ativos do setor ... de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser ... alínea b) do n.º 1 do artigo 824° do Código de Processo Civil veda a penhora de dois terços ...
  • Acórdão nº 132/14.8T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    I - Só está verificado o pressuposto da regularidade do pagamento, que tem de verificar-se para que uma dada prestação pecuniária possa considerar-se como parte integrante da retribuição devida pelo empregador ao trabalhador, quando aquela prestação seja paga em onze de cada doze meses que se tiverem por referência temporal. II - As remunerações do trabalho suplementar e do trabalho nocturno, a

    ... comum e emergente de contrato de trabalho pedindo, em suma, que a ré seja condenada a: a) ... ser incluídas nas retribuições de férias, subsídios de férias e de Natal, e, em ... de trabalho, nomeadamente, da LCT, dos Códigos do Trabalho, e do Decreto-Lei n.º 404/91, de 16 ...
  • Acórdão nº 5227/19.9T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2020

    1. A partir da entrada em vigor do CT de 2003, os trabalhadores motoristas têm direito a um subsídio de natal composto pela retribuição base e diuturnidades, não consubstanciando uma violação do princípio da irredutibilidade da retribuição a não integração da anterior cláusula 74.ª e do prémio TIR no seu cômputo, logo a partir de dezembro de 2003, uma vez que a garantia de retribuição a que alude

    ... alegando, em síntese, que no subsídio de natal do ano de 2018 a Ré apenas liquidou ao ... diuturnidades mesmo para os contratos de trabalho já existentes, sendo que, da ata da reunião da ... neste sentido e bem assim nem nos códigos de trabalho de 2003 e 2009, existia normativo que ... valor integra o cálculo do subsídio de férias e de Natal no âmbito da legislação anterior ao ...
  • Acórdão nº 539/09.2TTALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2012

    I – O contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviço distinguem-se basicamente pelo objecto e pelo tipo de relacionamento entre as partes. Enquanto no primeiro se contrata a actividade subordinada, no segundo visa-se a prossecução de um determinado resultado, em regime de autonomia. II – Perante a dificuldade probatória na identificação dos elementos de facto que integram a...

    ... encontram vinculados por um contrato de trabalho subordinado desde 19 de Dezembro de 2001; seja ...252.º, n.º 2, do Código do Trabalho, teve a seguinte evolução: a. € ... ao A: e) € 13.145,37, a título de férias não gozadas, relativas ao trabalho prestado nos ... e 2007; f) € 13.145,37, a título de subsídios de férias relativos aos mesmos períodos; g) € ...
  • Acórdão nº 01513/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    I – O julgador deve, de acordo com a sua livre apreciação e convicção jurídica, seleccionar dos articulados das partes a concreta factualidade considerada provada e necessária à apreciação da pretensão jurídica sob julgamento à luz das possíveis soluções jurídicas da causa, não sendo de exigir que inclua na matéria factual assente factos que repute despiciendos ou inúteis para a projectada decisão

    ... de créditos emergentes de contrato de trabalho, com o fundamento de parte dos créditos ....º 2, 635.º, n.ºs 3, 4 e 5 e 639.º do Código do Processo Civil (CPC), aplicáveis ex vi ... Setembro, Outubro e Novembro de 2008, subsídio de natal de 2008, férias e subsídio de férias ...
  • Acórdão nº 06S4557 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2007

    1. Provando-se o carácter regular e periódico dos suplementos remuneratórios pagos ao trabalhador, no período de 1983 a 2003, a título de remuneração de trabalho suplementar e de trabalho nocturno, de subsídio de compensação de horário incómodo, subsídio de abono de viagem, subsídio de abono de carreiras auto, subsídio de compensação por horário descontínuo, subsídio de compensação por reduç

    ... 11 de Fevereiro de 2005, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, AA instaurou acção declarativa, com ...ítulo de diferenças de retribuição nas férias e subsídios de férias e de Natal no período ... termos dos artigos 378.º e seguintes do Código de Processo Civil relativamente às diferenças ...
  • Acórdão nº 2242/14.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Setembro de 2017

    1 – Na relação existente entre a pessoa que presta uma atividade e outra ou outras que dela beneficiam, provada a existência de duas ou mais das circunstâncias caracterizadoras dessa relação previstas nas várias alíneas do n.º 1 do artigo 12.º do Código do Trabalho, presume-se a existência de contrato de trabalho; 2 – A presunção prevista no número anterior não impede o beneficiário da atividade...

    ... presente ação emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra a BB, peticionando a ...12.º do Código do Trabalho. C) A Ré, ora Recorrente, não ... que justificar as faltas, se não gozava férias nem recebia subsídio de férias nem de Natal, se ...