subsidio ferias codigo do trabalho

6061 resultados para subsidio ferias codigo do trabalho

  • Acórdão nº 2242/14.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Setembro de 2017

    1 – Na relação existente entre a pessoa que presta uma atividade e outra ou outras que dela beneficiam, provada a existência de duas ou mais das circunstâncias caracterizadoras dessa relação previstas nas várias alíneas do n.º 1 do artigo 12.º do Código do Trabalho, presume-se a existência de contrato de trabalho; 2 – A presunção prevista no número anterior não impede o beneficiário da atividade...

    ... presente ação emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra a BB, peticionando a ...12.º do Código do Trabalho. C) A Ré, ora Recorrente, não ... que justificar as faltas, se não gozava férias nem recebia subsídio de férias nem de Natal, se ...
  • Acórdão nº 2428/09.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2015

    1. Destinam-se os recursos a reapreciar as decisões tomadas pelos tribunais de inferior hierarquia e não a decidir questões novas que perante eles não foram equacionadas. 2. A requerimento de qualquer das partes, pode o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, incurso em lapso manifesto, ser corrigido, em conferência, sendo certo, porém, que em caso de recurso, a retificação só pode ter...

    ... emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo comum, pedindo que a R. ... € 48.596,18 à diferença dos subsídios de férias e de Natal e de € 32.286,08, aos ... dos artigos 254º e 255º, nº 2 do Código do Trabalho de 2003 (artigos 264º e 265º, do ...
  • Acórdão nº 786/19.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021

    I - O tribunal da relação não deve alterar a resposta à matéria de facto quando a prova produzida, mormente as declarações de parte e os depoimentos das testemunhas, não imponham uma decisão diferente. II - O disposto no artigo 38º, 2, da LCT, com subsequente equivalência nos artigos 381º, 2, CT/03 e 337º, 2, CT/09, não consagra um regime de prescrição, mas tão só uma exigência especial de...

    ... do total de €149.422,80 (a título de férias vencidas e não gozadas a quantia de ; a titulo de subsidio de férias a quantia de € 22.156,20; a titulo ... em execução de sentença pelo trabalho efectuado em dias de feriado; d) nos juros ...,ainda que verbal, o artigo 11 e 12 do Código do Trabalho. E por inerência as normas legais ...
  • Acórdão nº 865/13.6TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Junho de 2015

    As disposições da Lei n.º 64-B/2011, de 30.12 (Orçamento do Estado para 2012) e da Lei n.º 66-B/2012, de 31.12 (Orçamento do Estado para 2013) que estabelecem a suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal em 2012 e, em 2013, a suspensão do subsídio de férias, aplicam-se, tão só, aos trabalhadores do sector público nelas referenciados, e não a trabalhadores de uma associação de...

    ... de € 3.191,82; que tal contrato de trabalho cessou por caducidade em 31 de Janeiro de 2013; ue a R. não lhe pagou os subsídios de férias e de Natal de 2012; que à data da ... 635.º, n.º 4 e 639.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil aprovado pela Lei n.º ...
  • Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de Maio de 1997
    ... uma nova prestação, designada por subsídio familiar a crianças e jovens, que substitui as ... mais vocacionada para a capacidade de trabalho. 4 - Produziram-se alguns ajustamentos na ... integra os montantes dos subsídios de férias e de Natal. 4 - Nos primeiros 12 meses de vida, o ... aplicável o disposto no artigo 297.º do Código Civil ...
  • Acórdão nº 12220/15.9T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Janeiro de 2018

    I – O processo de impugnação de despedimento colectivo é um processo especial, com natureza urgente. II – O conhecimento dos fundamentos invocados pelo empregador para o despedimento colectivo, não pode ser relegado para momento posterior ao despacho saneador (obrigatório), nos termos do artigo 160.º, n.º 3 do CPT. III - A decisão proferida no despacho saneador sobre os fundamentos invocados...

    ... Origem: Comarca Porto V.N.Gaia Juízo do Trabalho J1. Relator - Domingos Morais – Registo 711 ... 3 - Férias e subsídio de férias de 2014-€1.112,16. 4 - ...ção prevista no art.º 366.º do Código do Trabalho de 2009 e actual Código do Trabalho. ...
  • Acórdão nº 976/11.2TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Setembro de 2015

    I - O recurso do despacho saneador que conhece parcialmente do mérito (que julga o despedimento coletivo ilícito), tempestivamente interposto, sido erradamente admitido pela 1ª instância com subida a final (e não, como deveria, imediatamente, em separado) deve, não obstante, ser conhecido ainda que o recurso posteriormente interposto da decisão final, com o qual aquele veio a subir, não seja de...

    ...C… e D…, pagamento de trabalho suplementar e de descanso compensatório] [1]. ... no artigo 668º, nº 1, alínea c) do Código de Processo Civil; C) A legislação vigente ... unitários correspondentes ao “subsídio de refeição”/ “subsídio de ... valor, quer mensal, quer no subsídio de férias, quer no subsídio de Natal. J - O art. 391.º ...
  • Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
    ... seja possível o retorno ao mercado de trabalho, sáo previstos mecanismos de activaçáo dos ... e o trabalhador, se mantém o acesso ao subsídio de desemprego, pois o sistema de protecçáo ... especial de recuperaçáo, previsto no Código dos Processos Especiais de Recuperaçáo da ... registadas relativas a subsídios de férias e de Natal devidos no período de referência. ...
  • Acórdão nº 575/11.9TTVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    I – Cabe à autora, nos termos previstos no art.º 342.º n.º 1 do Código Civil, alegar e provar os factos que se mostrem suficientes para convencer o julgador de que o contrato por si invocado assume a natureza de contrato de trabalho. II – A existência de horário de trabalho, a utilização de equipamento e utensílios da Ré, bem como a existência de ordens e instruções provenientes de directores...

    ... Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Guimarães -J1 I – RELATÓRIO A. C. , ...ções proporcionais da retribuição de férias" e subsídio de férias referente ao ano de admiss\xC3"...12º do Código de Trabalho estabelecer: (Presunção de contrato ...
  • Acórdão nº 2201/15.8T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Julho de 2016

    I - Tendo o A., a partir de julho de 2011, além das funções de assistente comercial passado também a desempenhar funções de consultor comercial, o que ocorreu até à denúncia do contrato em setembro de 2014, impõe-se concluir que não estamos perante uma situação de mobilidade funcional temporária (típica) tal como se encontra prevista no artigo 120.º, do CT, no entanto, também não estamos perante...

    ... 5ª Secção de Instância Central do Trabalho, com sede em Vila Nova de Gaia ... € 495,00,a crescida de € 116,11 de subsídio de alimentação e comissões de valor variável; ... a 2014, respeitantes aos subsídios de férias e de Natal, no montante global de € 2.244,77. ...ão do disposto no artigo 267.º do mesmo Código", uma vez que este respeita ao exercício de funç\xC3"...
  • Acórdão nº 329/08.0TTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Abril de 2015

    1. O artigo 12.º do Código do Trabalho do 2003 estabelece a presunção de que as partes celebraram um contrato de trabalho assente no preenchimento cumulativo de determinados requisitos, o que traduzindo uma valoração dos factos que importam o reconhecimento dessa presunção só se aplica aos factos novos, às relações jurídicas constituídas após o início da sua vigência, que ocorreu em 1 de...

    ..., emergente de contrato individual de trabalho, contra            BB (adiante ... não patrimoniais, retribuições e subsídios não pagos; d) Condene a R a pagar ao A. a ... a vencer relativamente a retribuições, férias, subsídios de férias e de Natal, devidas a ...12° do Código" de Trabalho, ao fazê-lo desatendeu a outros crit\xC3"...
  • Acórdão nº 973/13.3TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2017

    I - Deve qualificar-se como contrato de trabalho e não como contrato de prestação de serviços, o contrato através do qual o autor se comprometeu a integrar a equipa de andebol do réu, utilizando os instrumentos e equipamentos de trabalho fornecidos pelo réu, cumprindo um horário de trabalho estabelecido pelo réu, cumprindo as orientações emanadas do treinador, da equipa técnica e dos dirigentes...

    ..., emergente de contrato individual de trabalho, contra “AA… DE PORTUGAL”, com sede em… ..., respectivamente, correspondentes a férias vencidas em 2013, que não lhe foi permitido r, subsídio de férias igualmente vencido em 2013, e o valor ... uma equipa, ao mesmo tempo; por fim, o código de conduta é orientador dos jogadores e inerente ...
  • Decreto-Lei n.º 497/88, de 30 de Dezembro de 1988
    ... de 30 de Dezembro O regime jurídico das férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes ... em serviço efectivo, à excepção do subsídio de refeição. 2 - Além das remunerações ... efectuar-se fora do período normal de trabalho pode faltar durante o tempo necessário para o ..., de 18 de Março de 1931, e 507.º do Código Administrativo 1 - As faltas dadas em 1988 ao ...
  • Acórdão nº 4587/13.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Maio de 2016

    1 – Tendo-se provado que a A. usufruiu de forma ilimitada na sua vida privada, do veículo, do plafond de combustível e do telemóvel de serviço, nos períodos em que exerceu as funções de chefia, o facto de posteriormente ter mantido essa fruição num período em que não exerceu funções de chefia, não é suficiente para se poder concluir que lhe assistia o direito a essa fruição em período anterior em

    ...Trabalho de Lisboa, a presente ação declarativa de ... pagamento de € 4.192,53 a título de subsídio de férias vencidas em 1 de janeiro e 2013, ...ão de serviço, ao abrigo e nos termos do Código do Trabalho anexo à Lei nº 99/2003, de 27 de ...
  • Acórdão nº 0627/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Outubro de 2014

    As quantias relativas a direito a férias, subsídios de férias e natal, e subsídio de turno incluem-se na média da remuneração para efeitos do disposto no nº 4 do art. 2º do CIRS, na redacção que lhe foi introduzida pelo nº 1 do art. 1º da Lei nº 30-G/2000, de 29/12, estabelecendo um limite da não sujeição correspondente ao valor das remunerações fixas sujeitas a imposto.

    ... a contrapartida da prestação de trabalho e a exigência de uma certa periodicidade ou ....OTTCBR.C1, referir que “também os subsídios de férias e natal e o direito a férias (e ...2º do Código de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ...
  • Acórdão nº 08S2595 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Abril de 2009

    I - Devem ser entendidas como "questões novas" aquelas que, colocadas ao tribunal de recurso, não tenham merecido pronúncia por parte do tribunal a quo, sendo indiferente que essa omissão provenha de insuficiência alegatória da parte, nos seus articulados, ou do mero silêncio do órgão recorrido, posto que, nesta última hipótese, o vício da omissão de pronúncia não haja sido...

    ... AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção declarativa de condenação, ... que a Ré não inclui igualmente nas férias, subsídios de férias e de Natal, as médias das ... artigos 250º n.º 1 e 254º n.º 1 do Código do Trabalho, tomando por base apenas o valor da ...
  • Acórdão nº 1052/05.2TTMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2010
    ...Código de Processo Civil, têm de ser entendidos como ..., da LCT e 252.º, n.º 2, do Código do Trabalho de 2003), sendo que as prestações ..., valor que integra a retribuição de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal. VII ...
  • Acórdão nº 4156/15.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017

    I - Em conformidade com a doutrina expressa no Acórdão do STJ n.º 14/2015 (publicado no DR 1ª série, de 2015.10.29), para que uma prestação variável possa consubstanciar a regularidade e periodicidade necessárias à atribuição de natureza retributiva, deve ser paga em, pelo menos, 11 meses por cada ano. II – Os valores pagos pelos CTT aos carteiros a título de trabalho suplementar, trabalho...

    ..., emergente de contrato individual de trabalho, contra BB S.A., com sede na Av. D. João II, Lt. ... sido pago a título de retribuição de férias, subsídios de férias, natal no período de 2000 ...1 e 250 nº. 2 do Código do Trabalho não é aplicável, uma vez que, nos ...
  • Aviso 5433-AN/2007, de 22 de Março de 2007
    ... de pessoal em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado do município de ...99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho, a administraçáo local pode ...Artigo 26. Regime de férias e remuneraçáo. 1 - O direito a férias, io de férias e subsídio de Natal está consagrado no Código do Trabalho ...
  • Acórdão nº 340/16.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    I. - O regime legal da retribuição de férias, do subsídio de férias e do subsídio de Natal prevalece sobre as cláusulas dos IRCT, se estas estabelecerem regime menos favorável. II. - Quanto ao período anterior ao CT 2003, as quantias a integrar o conceito de retribuição, para efeitos de férias e subsídio de férias e de natal, era o resultante dos artigos 82 ss da LCT. III. - O conceito...

    ... em 13/03/1989, tendo o seu contrato de trabalho sido transferido para a Telecomunicações Y e ... desse mesmo valor nas retribuições de férias, subsídio de férias e de Natal. O A. ... conjugada dos artigos 258.º e 264.º do Código do Trabalho, que, sob pena de redundância, não ...
  • Acórdão nº 7434/14.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Outubro de 2017

    1 - Sendo o requerimento de interposição do recurso omisso quanto às nulidades do acórdão, constando apenas a sua invocação e fundamentação na atinente alegação de recurso, a arguição não é atendível, por incumprimento do disposto no artigo 77.º, n.º 1, do CPT. 2 - Não sendo o prémio por objetivos a compensação pelo modo concreto como a prestação da A. era executada, pela característica ou...

    ... total da diferença da remuneração de férias, subsídio de férias e de Natal, devida entre ...% a título de isenção de horário de trabalho. De forma habitual recebeu prestações ... Assim sendo, são aplicáveis: - O Código de Processo Civil (CPC) na versão conferida pela ...
  • Acórdão nº 218/13.6TTVFX.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Julho de 2015

    I- Face ao disposto no art. 3º-4 do CT/2009 é admissível que o contrato individual de trabalho inclua normativos de um CCT que não é aplicável às partes quando represente norma mais favorável ao trabalhador. II- A Clª 15ª-1 do CCT/FETESE contém uma norma mais favorável ao trabalhador na medida em que permite a manutenção do posto de trabalho em condições mais abrangentes que o disposto no art. 2

    ... JELS e DAB intentaram no Tribunal do Trabalho de Vila Franca de Xira a presente acção ... dia de trabalho efectivo a título de subsídio de alimentação, o que se manteve até ao dia ... do subsídio correspondente a 9 dias de férias não gozadas no ano 2011, € 110,78 por conta de ... para a ré de normas legais ínsitas no Código do Trabalho e da mera celebração dos contratos ...
  • Acórdão nº 2134/09.7TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Maio de 2012

    I – O artigo 850.º do Código Civil não contraria o disposto no n.º 1 do artigo 381.º do Código do Trabalho de 2003 e é aplicável no domínio dos créditos resultantes do contrato de trabalho. II – Só nos casos em que o prazo da prescrição já se tenha completado no momento em que os créditos se tornaram compensáveis é que a prescrição pode impedir a extinção da dívida por compensação, tal como...

    ...: que manteve com a ré um contrato de trabalho de 20 de Maio de 2002 a 05 de Junho de 2008, data ... Janeiro de 2007; que a ré não lhe pagou férias pelo trabalho prestado em 2007 (artº 212º do tão aplicável Código do Trabalho) - € 9.900; não lhe pagou ....260,52; não lhe pagou proporcional de subsídio de férias, pelo trabalho prestado em 2008 (art. ...
  • Acórdão nº 1890/13.2TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Julho de 2015

    I - A remuneração de prestações como o subsídio de agente único, o trabalho suplementar e o trabalho noturno, possui natureza retributiva, desde que paga regular e periodicamente (pelo menos durante 6 meses por ano) e se destine a compensar o trabalhador por uma dada atividade desenvolvida fora ou dentro do seu período normal de trabalho, por uma determinada operação funcional, claramente...

    ...ção da Ré na integração, nos subsídios de férias e de natal, da média anual do io de agente único e do trabalho noturno e suplementar prestado e no pagamento das ... termos do disposto nos artigos 87.º do Código do Processo do Trabalho e 639.º e 635.º n.º 4, ...
  • Acórdão nº 01644/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019

    I – De acordo com o disposto no artigo 2º nºs 4 e 5 do NRFGS o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos que se tenham vencido nos seis meses anteriores à propositura da ação de insolvência ou à apresentação do requerimento no processo especial de revitalização ou do requerimento de utilização do procedimento extrajudicial de recuperação de empresas, e caso não existam créditos

    ... emergentes da cessação do contrato de trabalho, peticionando que o mesmo fosse anulado ou, pelo ... em 11-09-2015, sexta-feira, (face às férias judiciais decorridas entre 16-07-2015 e ... Nos termos do art.º 122º do Código do Procedimento Administrativo, Vª Ex.ª tem ...ções intercalares já deduzidas do subsídio de desemprego) = 3.765,86 euros - Subsídio de ...