subsidio ferias codigo do trabalho

6035 resultados para subsidio ferias codigo do trabalho

  • Acórdão nº 00034/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019

    1. O Fundo de Garantia Salarial não substitui a entidade patronal insolvente no pagamento de todas as suas dívidas nem garante o pagamento de todas as dívidas da entidade patronal insolvente, pois isso seria inexequível, economicamente incomportável para o Fundo. 2. Mas garante o montante, duplamente limitado, pelo período de referência e até determinado valor, que o legislador entendeu ser...

    ... de créditos emergentes do contrato de trabalho por si apresentado, pedindo a sua substituição ... do artigo 371º, nº 3, alínea d), do Código do Trabalho, a cessação do contrato só operou ...ção pela antiguidade, 1.455,00 € de férias e respetivos subsídios vencidos em Janeiro de ...
  • Acórdão nº 521/17.6T8STR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 2018

    I - Para que se verifique justa causa de despedimento, é necessário um comportamento culposo e ilícito do trabalhador e que desse comportamento decorra como consequência necessária a impossibilidade prática e imediata de subsistência do vínculo laboral, pautando-se este juízo por critérios de razoabilidade, exigibilidade e proporcionalidade. II - A recusa do trabalhador em se deslocar à sede da

    ... da Comarca de Santarém (Juízo do Trabalho de Santarém – Juiz 1) e mediante o formulário ... aludem os artigos 98.º-C e 98.º-D, do Código de Processo do Trabalho, a presente ação ... valor de € 1.500,00 devido a título de férias vencidas em 01 de Janeiro de 2017 (valor este em ...), ao valor de € 625,00 referente ao subsídio de férias vencidas na mesma data, atendendo ao ...
  • Acórdão nº 1696/07.8TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Maio de 2012

    I – Estamos face a um contrato de trabalho, atenta a existência de subordinação jurídica, traduzida em poderes de enquadramento, orientação, direção, supervisão e fiscalização (concretos, objetivos e continuados) por parte do Réu sobre os serviços realizados pela Autora, relativamente a uma atividade de natureza intelectual, em local, com os instrumentos de trabalho e o sistema informático da...

    ...Código de Processo Civil (que foi indeferido por ...-Adjunto colocado no Tribunal do Trabalho de Lisboa, pedindo, em síntese, a condenação ... à remuneração no período de férias e respectivo subsídio, o que totaliza a quantia ...
  • Acórdão nº 01071/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Outubro de 2013

    I - Nos termos do disposto no art. 27º do Decreto-Lei nº 497/88, de 30 de Dezembro, as faltas por doença determinam a perda do vencimento de exercício apenas nos primeiros 30 dias de ausência seguidos ou interpolados, em cada ano civil, pelo que tendo ficado provado que à data do acidente o Autor exercia a profissão de médico cirurgião, com a categoria de assistente de cirurgia num hospital...

    ...483°, 487° e 493°, todos do Código Civil e Dec. Lei 48.051. Termos em que, e com o ...ítulo de incapacidade temporária para o trabalho cumpra a finalidade de reparação integral dos ... montantes que este auferia a título de subsídio de refeição. 7.- O subsídio de refeição ... respectivos vencimentos e subsídios de férias e de Natal, nos termos do disposto no art. 27º ...
  • Acórdão nº 1840/16.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    I – Impugnando a recorrente a decisão sobre a matéria de facto, por entender que à mesma devem ser aditados determinados pontos que, depois de analisados, se constata que consubstanciam juízos conclusivos ou apreciativos, e que, nessa qualidade, nunca poderão ser levados à fundamentação factual, improcede liminarmente a impugnação deduzida. II – Sempre que demonstrada a culpa da empregadora na...

    ... emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra CC, Lda. (R.), ... quantia de € 1.380,00, a título de subsídios de alimentação, de férias e de natal vencidos ... previsto no artigo 394.º, n.º 5 do Código do Trabalho, pelo que ao A. não assistia o ...
  • Acórdão nº 244/17.6T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2017

    i) O empregador pode nomear instrutor para, em sua vez, presidir às diligências instrutórias. ii) A omissão de diligência instrutória requerida pelo trabalhador na parte final da resposta à nota de culpa é ilícita e censurável, por violação do princípio do contraditório, mas não tem como consequência a nulidade do processo disciplinar. iii) As imagens captadas pelo sistema de videovigilância,

    ... Tribunal da Comarca de Faro, Juízo do Trabalho de Portimão, J2. 1. A A. intentou a ação ... aludem os artigos 98.º-C a 98.º-E do Código de Processo do Trabalho (CPT). Procedeu-se à ... € 316,20 a título de retribuição de férias não gozadas e € 223,20 relativos a trabalho ... Segundo Outorgante receberá ainda os subsídios de férias e de Natal, de acordo com a ...
  • Acórdão nº 5827/2008-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Novembro de 2008

    I- São elementos essenciais do conceito de retribuição, que se retiram do art. 249º do CT e seguintes (que corresponde, com poucas alterações, ao que constava do art. 82º e seguintes da LCT), a obrigatoriedade das prestações, a sua regularidade e periodicidade e a correspectividade ou contrapartida entre as prestações do empregador e a situação de disponibilidade do trabalhador. II- Todos estes

    ... emergente de contrato individual de trabalho com processo comum contra: TRANSPORTES AÉREOS ...ção variável média não paga, por Subsídio de Horas Extra, Subsídio de Trabalho Nocturno, ...ídio de Transporte, devidos nos meses de férias, respectivos subsídios e ainda subsídios de ... resulta da aplicação ao Autor dos códigos HX02, HX03, HX04 e HX06 e poderá corresponder a ...
  • Acórdão nº 45/14.3TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    I - O trabalhador dispõe do prazo de 30 dias para resolver o contrato, prazo este de caducidade e que se inicia com o conhecimento dos respetivos factos por parte daquele - n.º 1 do artigo 395.º, do C.T. Estes factos podem não se esgotar num só comportamento (numa só conduta executada num dado momento) mas constituírem violações continuadas ou podem, ainda, configurar factos instantâneos com...

    ... 4ª Secção de Instância Central do Trabalho, com sede em Santa Maria da Feira ... inscrito no n.º 1 do artigo 395º do Código do Trabalho, em caso de facto continuado, apenas ... custo mesmo durante fins-de-semana e férias, como resulta ponto n.º 43 dos factos dados como ... da Segurança Social para efeitos de subsídio de desemprego, assim como o pagamento dos ...
  • Acórdão nº 424/13.3TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Junho de 2016

    I – À luz da LCT recai sobre o trabalhador que pretende ver reconhecida a existência de um contrato de trabalho, o ónus de alegar e provar os factos necessários ao preenchimento dos elementos constitutivos de tal figura contratual. II – Os indícios de subordinação jurídica não podem ser avaliados de uma forma atomística, antes deve ser efectuado um juízo global, em ordem a convencer ou não da...

    ... como um contrato individual de trabalho a tempo integral após Novembro de 2003, assim se ... em 22.482,90 euros; b) a título de subsídio de férias e de Natal, nunca liquidado durante ...12º do Código do Trabalho, o que constituindo uma infracção ...
  • Acórdão nº 1794/16.7T8FIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Março de 2019

    I – A qualificação de um determinado tempo de trabalho como “trabalho suplementar” exige a demonstração, a efectuar pelo trabalhador que invoca créditos dessa natureza (art. 342º/1 do CC), de que ocorreu “tempo de trabalho” não compreendido no horário de trabalho (arts. 2º/1 do DL 421/83, de 2 de Dezembro, 197º do CT/2003 e 226º/1 do CT/2009) ou em termos de terem sido excedidos aqueles períodos...

    ... da igualdade e do principio “para trabalho igual salário igual” e por essa via ... 4.816,17; b) O não aumento salarial no subsídio de alimentação do A. face a colegas com a mesma ... de agente único nas retribuições de férias, subsidio de férias e subsidio de Natal ... recurso (artigos 635º/4 e 639º/1/2 do Código de Processo Civil aprovado pela Lei 41/2013, de ...
  • Acórdão nº 484/07.6TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010
    ... tem direito como contrapartida do seu trabalho, sendo que a retribuição compreende a ... IV- O Código do Trabalho aprovado pela Lei 99/2003, de 27 de ... que vigorava entre a remuneração das férias e o respectivo subsídio. V- Assim, enquanto a ...
  • Acórdão nº 484/07.6TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Setembro de 2009
    ... tem direito como contrapartida do seu trabalho, sendo que a retribuição compreende a ... IV- O Código do Trabalho aprovado pela Lei 99/2003, de 27 de ... que vigorava entre a remuneração das férias e o respectivo subsídio. V- Assim, enquanto a ...
  • Acórdão nº 7526/15.0T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Fevereiro de 2017

    Tendo a trabalhadora dito ao empregador e demais colegas que padecia de cancro, quando tal não correspondia à verdade, e em consequência do que aquele lhe permitia alguns atrasos no início da prestação laboral sem exigir justificação dos mesmos, na convicção de que resultavam dos tratamentos a tal doença, violou a mesma os deveres de probidade, lealdade e de boa-fé, consubstanciando tal...

    ... a Trabalhadora faltou ou chegou tarde ao trabalho, dando como justificação que tinha um cancro na ... de 2015 apenas gozou 12 dias úteis de férias; e que não recebeu qualquer quantia a título de proporcionais de férias, de subsídio de férias e de subsídio de natal do ano de ...391º do Código" do Trabalho; - 230,00€, a título de retribuiç\xC3"...
  • Acórdão nº 484/07.6TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010
    ...255º, n.º 1 do C. do Trabalho, enquanto a retribuição do período de férias ... mesma disposição legal, o montante do subsídio de férias deixa de ser igual àquela ... 684, n.º 3 e 690, n.º s 1 e 3, do Código de Processo Civil[1], aplicáveis ex vi do art. ...
  • Aviso n.º 6536/2007, de 10 de Abril de 2007
    ... o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho da Administraçáo Pública, nomeadamente nas ... 23/2004, de 22 de Junho, conjugado com o Código do Trabalho, a administraçáo local pode ...Férias". O direito a férias, subsídio de férias e subs\xC3"...
  • Acórdão nº 1950/14.2TTLSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Abril de 2017

    1. Os requisitos estabelecidos no artigo 368º, n.º 1, do CT/2009, para a extinção do posto de trabalho, são cumulativos e os ónus de os alegar e de os provar incumbem ao empregador. 2. Na ação de apreciação da regularidade e licitude do despedimento por extinção do posto de trabalho incumbe ao tribunal o controlo da veracidade dos motivos invocados para o despedimento e a verificação da existênc

    ... AA apresentou no extinto Tribunal do Trabalho de Lisboa, agora, Comarca de Lisboa – ... a que aludem os artigos 387º, n.º 2, do Código" do Trabalho [doravante CT] e 98º-C, n.º 1, do C\xC3"... mensal acrescida das retribuições de férias e subsídios de férias e Natal vencidos e ...
  • Acórdão nº 1344/12.4TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2013

    I. Tendo sido proferida uma decisão que, por não ser suscetível de apelação, só poderia ser impugnada por via de recurso depois de proferida a decisão final, não pode dizer-se que transitou em julgado antes dessa decisão final. Logo, não se formou qualquer caso julgado. II. Apresentada que foi a seu devido tempo a lista provisória de credores no âmbito do processo especial de revitalização,...

    ... de crédito privilegiado (nos termos do Código do Trabalho, por ser crédito emergente de ios e subsídio de férias). A devedora B…, Lda. impugnou tal ...
  • Acórdão nº 1457/13.5TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    Estando em causa determinar o valor de atribuições patrimoniais devidas anualmente correspondentes a um mês de retribuição, como são a retribuição de férias, o respetivo subsídio e o subsídio de Natal, considera-se regular e periódica e, consequentemente, passível de integrar o conceito de retribuição para aqueles efeitos, a atribuição patrimonial cujo pagamento ocorre todos os meses de atividade

    ... DO PORTO I.RELATÓRIO I.1 No Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, B… instaurou a presente ..., compensação horário descontinuo, subsídio de condução, subsídio de divisão, ..., não paga pela Ré ao Autor no mês de férias, respetivo subsídio e subsídio de Natal nos ...íodo o disposto no artigo 310º, g), do Código Civil, que prevê um prazo de prescrição de 5 ...
  • Acórdão nº 658/14.3TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Fevereiro de 2016

    I - O Acórdão de 1 de Outubro de 2015, do STJ, com o valor do proferido em julgamento ampliado da revista, em processo civil, que fixou a interpretação da cláusula 12.ª do Regulamento de Remunerações, Reformas e Garantias Sociais, integrado no AE entre a TAP — Air Portugal, S. A. e o SNPVA, para chegar a essa interpretação acabou por “estabelecer um critério orientador que permita aferir o que é...

    ...ção emergente de contrato individual de trabalho, com processo declarativo comum, a qual veio a ..., relativos a diferenças retributivas nas férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, em ...1 e 250 nº. 2 do Código do Trabalho não é aplicável, uma vez que, nos ...
  • Acórdão nº 429/07.3TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 2011

    I - Quando os factos disciplinarmente imputados ao trabalhador integrarem, simultaneamente, ilícito criminal, o prazo de prescrição da infracção disciplinar passa a ser o da prescrição prevista para o ilícito penal, sendo que esse alargamento não depende do efectivo exercício da acção penal, nem da prévia verificação de qualquer outra condição ou pressuposto, maxime do exercício do direito de...

    ...º …, …, …, intentou no Tribunal do Trabalho do Porto, em Setembro de 2007, a presente acção ... no que concerne aos proporcionais de férias e subsídios proporcionais vencidos na data da ...372.º do Código" do Trabalho para obviar à prescrição da infrac\xC3"...
  • Acórdão nº 1470/16.0T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2017

    I - A eventual irregularidade ou ilegalidade da prestação de serviços pela Ré a terceiros fora do âmbito dos serviços de segurança privada, não pode surgir como um obstáculo em desfavor da autora, impedindo que lhe seja reconhecido o direito à categoria profissional que, atento o seu descritivo funcional, melhor corresponda ao núcleo essencial das funções que lhe estavam atribuídas. II - A...

    ...Trabalho de Aveiro - B…, intentou contra “C… ..., a calcular no termos do art.º 396º do Código do Trabalho; - €1.411,90, a título de férias e respectivo subsídio de férias, vencidos em 1.1.2016; - €23,52, de ...
  • Acórdão nº 467/11.1TTBRG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Outubro de 2012

    O Tribunal do Trabalho é materialmente competente para conhecer de créditos laborais reclamados pelo trabalhador ao sócio-gerente da extinta sociedade empregadora, nos termos do artº 335º do Código do Trabalho.

    ... emergente de contrato individual de trabalho contra C… e D…, na qualidade de ... e sessenta cêntimos) referentes ao subsídio de alimentação. b) € 595,00 (quinhentos e ...êntimos), à retribuição do período de férias e subsídio de férias de 2010 (artigos 237º, 5º e 264º do Código do Trabalho); h) € 346,75 (trezentos e quarenta ...
  • Aviso 11615-G/2007, de 27 de Junho de 2007
    ...çáo para celebraçáo de contrato de trabalho por tempo indeterminado. 3 de Maio de 2007. - O ...p) Elaborar o mapa de férias do pessoal, de acordo com os planos de férias ...h) Processar as folhas de vencimento, subsídios e outros abonos da autarquia (mediante relaçóes ...da referida Lei, conjugado com o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n. 99/2003, de 27 ...
  • Acórdão nº 1392/19.3T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2020

    I – Não se verifica a nulidade por omissão de pronúncia, quando o tribunal a quo, por considerar que não foram alegados pelo Autor factos essenciais para a procedência dos pedidos solicitados, mas apenas conclusões jurídicas, as quais não podem ser objecto de prova, na sentença que profere, nos termos do art. 61.º, n.º 2, do Código de Processo do Trabalho, nela não faz constar quaisquer factos...

    ...trabalho, sob a forma de processo comum, contra “F…, ... €9.123,68 a título de retribuição de férias; b) €9.123,68 a título de subsídio de ...310.º, al. d), do Código" Civil, se mostram prescritos os juros vencidos at\xC3"...
  • Acórdão nº 484/07.6TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Outubro de 2009
    ...255º, n.º 1 do C. do Trabalho, enquanto a retribuição do período de férias ... mesma disposição legal, o montante do subsídio de férias deixa de ser igual àquela ... 684, n.º 3 e 690, n.º s 1 e 3, do Código de Processo Civil[1], aplicáveis ex vi do art. ...