Subsídio de maternidade
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Acórdão nº 45/19.7PEEVR de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020
1 - A presunção é uma “prova” reconhecida pelo ordenamento jurídico português, enquanto ilação que o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido – artigos 349º e 351º do Código Civil. 2 – Na jurisdição penal, não operam as presunções legais pelo que falamos naturalmente da possibilidade de fazer operar uma presunção natural, de facto, simples,...
... ária e irregular, cujos rendimentos incertos eram apoiados pelo subsídio familiar das irmãs menores, pelo subsídio de maternidade da companheira ... -
Decreto Regulamentar n.º 39/86, de 10 de Setembro de 1986
... fixados os factores de cálculo dos subsídios de doença e de maternidade, bem como os limites mínimos e máximos dos mesmos subsídios, para os ... ter a seguinte redacção: Artigo 2.º (Factores de cálculo do subsídio de doença e de maternidade) Os factores a considerar para efeito de ...
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Decreto-Lei n.º 320/2007, de 27 de Setembro de 2007
... 2 - O direito de candidatura à concessáo do subsídio para estudos superiores pode ser exercido pelo período correspondente ao ... que lhes seja imputável, salvo se por motivo de licença de maternidade, paternidade e adopçáo; ... c) ...
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Acórdão nº 27/12.0JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2014
Não deve ser declarado perdido a favor do Estado, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 35.º do DL 15/93, de 22-01 (redacção da Lei n.º 45/96, de 03.09), o veículo automóvel - no interior do qual foi detectada substância estupefaciente destinada à venda -, que não se revele indispensável ao transporte ou ocultação da dita substância, constituindo apenas mero meio de locomoção do seu...
... – que ao arguido A ... , no ano de 2011, foi processado um subsídio de maternidade social no valor de 212,42 €, e que, durante o ano de ... -
Decreto n.º 16/79, de 14 de Fevereiro de 1979
... subsídio' ou 'prestação' inclui qualquer melhoria ou qualquer montante adicional ... , incluindo o subsídio por tuberculose; xiv) 'Prestação de maternidade' significa, em relação ao território do Reino Unido, o subsídio de ...
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Acórdão nº 08S1430 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
I - Constitui contrato de trabalho subordinado o contrato celebrado entre uma jurista e a Direcção-Geral de Viação, que, embora designado como contrato de avença, tendo por objecto a elaboração de propostas de decisão em autos de contra-ordenação resultantes de infracções ao direito estradal, era efectuado sem qualquer autonomia técnico-jurídica ou discricionária, com sujeição a um rigoroso...
... maternidade não gozadas e respectivos juros moratórios vencidos, bem como nos ... ; 3. Em consequência, tem direito a férias e ao respectivo subsídio, sendo certo que o R. a impediu sempre do gozo das mesmas; que tem ainda ... -
Acórdão nº 97/05.7PASJM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2015
I - A punição do concurso de crimes tem implicada uma tripla dimensão: a existência de concurso de infrações com o alcance que lhe é conferido no art. 30.º, do CP, o conhecimento superveniente do concurso após o trânsito em julgado dos crimes concorrentes, e que os crimes não incluídos nesta decisão condenatória tenham sido praticados antes do seu trânsito. II -Para além disso, a competência...
... ária (1 mês): e) 1 cheque de 124, 38 € quantia relativa a subsídio de doença da beneficiária (1 mês): f) 1 cheque de 92, 25 € ... pelo ISS em favor de um terceiro, e relativo a subsídio de maternidade, no valor de 1.956,78 €, tendo aposto, por si ou por intermédio de ... -
Acórdão nº 1169/05.3TBOBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Dezembro de 2008
I – O legislador estabelece dois graus de gravidade da violação das regras de competência em razão da matéria: um, menos grave, ocorre quando são violadas regras que respeitem apenas aos tribunais judiciais, caso em que tem aplicação o nº 2 e a excepção só pode ser arguida ou oficiosamente conhecida até ser proferido o despacho saneador ou, não havendo lugar a este, até ao início da audiênci
... por Instituto da Segurança Social, I.P.) a concessão de subsídio de maternidade referente ao período de 30/01/2002 a 29/05/2002; a ... -
Acórdão nº 18595/12.4T2SNT-A.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2019
I – Nos termos do disposto no nº 2 do artigo 988º do Código de Processo Civil, das resoluções proferidas segundo critérios de conveniência ou oportunidade não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. II – Esta limitação não implica a total exclusão da intervenção do Supremo Tribunal de Justiça; é o que acontece, quer quanto à verificação dos pressupostos, processuais
... FF; - a progenitora subsiste do apoio do companheiro e do subsídio de maternidade; - a casa onde o casal reside é propriedade dos pais do FF ... -
Decreto Regulamentar n.º 19/85, de 28 de Março de 1985
... quanto aos factores de cálculo dos subsídios de doença e maternidade - indispensável pelo facto de se atender a salários convencionais, ... Artigo 3.º (Limites do subsídio de doença e maternidade) 1 - O subsídio diário de doença não poderá ...
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Decreto-Lei n.º 132/88, de 20 de Abril de 1988
... que respeita à definição das condições de atribuição do subsídio, mantém-se, em paralelo com os princípios adoptados nas legislações de ... lugar no decurso do período de atribuição de subsídio de maternidade e ultrapasse o termo desse período ... 3 - Para efeitos do n.º 1 não ...
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Decreto Regional n.º 26/79/M, de 07 de Novembro de 1979
... às prestações pecuniárias de doença, tuberculose e maternidade) ... 1 - Têm direito às prestações pecuniárias de doença, ... própria com actividade por conta de outrem, deve ser concedido subsídio pecuniário na doença por ambas as actividades ... Artigo 12.º (Direito ...
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Regulamento n.º 138/2023
... de Invalidez, Prestações de Maternidade, Prestações de Sobrevivência, Subsídio de Desemprego, ... Subsídio de ...
- Despacho n.º 15603/2006, de 20 de Julho de 2006
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Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro de 2000
... prestaram serviço militar não for premiada, terão acesso ao subsídio de desemprego. Devem ainda destacar-se condições especiais de acesso ao ... Maternidade e Paternidade (LPMP), deixado de frequentar algum curso de formação ...
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Acórdão nº 474/16.T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Fevereiro de 2020
- A matéria de facto provada não abrange o pressuposto factual da dispensa de pena de que a recorrente pretende beneficiar, que consiste na existência de ofensas corporais recíprocas entre o agente activo e o agente passivo, sem que se saiba quem agrediu primeiro. - Aquando da prática dos factos, a arguida era ainda menor perante da lei civil (art. 122º do CC), tinha atingido a idade da...
... 9. A arguida encontra-se de licença de maternidade auferindo o valor de € 148,00 de subsídio. 10. A arguida tem um filho ... - Despacho n.º 19773/2006, de 28 de Setembro de 2006
- Despacho n.º 21544/2006, de 24 de Outubro de 2006
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 89/2009 . Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente
... Secção II Caracterização e condições específicas de atribuição ... Artigo 9.º Subsídio por risco clínico durante a gravidez ... Artigo 9.º-A Subsídio por necessidade de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de ...
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Despacho Normativo N.º 124/2008 de 31 de Dezembro
... Pessoal em qualquer outra situação ... Representação ... Subsídio de refeição ... Remunerações por doença e maternidade/paternidade ...
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Decreto-Lei n.º 407/82, de 27 de Setembro de 1982
... 4. A criação de um subsídio pecuniário, a atribuir nos casos de gravidez, em que o exercício da ... não cumulável com subsídio de doença ou com subsídio de maternidade ... 2 - Consideram-se com direito ao subsídio a que se refere o número ...
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Acórdão nº 0349/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 2005
I - A licença de maternidade não determina a perda de quaisquer direitos e é considerada, para todos os efeitos legais, como prestação efectiva de serviço, salvo quanto à retribuição. II - Não compete à Segurança Social subsidiar a trabalhadora, no uso de licença de maternidade, em relação a importâncias descontadas nos subsídios de férias e de Natal pela entidade patronal, que não o poderia...
... que lhe indeferiu o requerimento em que solicitava o pagamento do subsidio de Natal de 2000 e o subsídio de Férias e de Natal de 2001 ... 1.2 ... ) na verdade recorrente esteve de licença de parto, ou seja de maternidade num quadro de gravidez de risco e aborto ... c) E neste período não ... -
Decreto-Lei n.º 89/2009, de 09 de Abril de 2009
... çáo relativa à parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopçáo, por ser aquela em que as diferenças entre o ... É ainda prevista a atribuiçáo de um subsídio para assistência a familiares para os trabalhadores nomeados, face ao ...
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Parecer n.º 12/2015
... de presença (artigo 10.º), ajudas de custo (artigo 11.º) e subsídio de transporte (artigo 12.º). Sendo pertinente recordar o sublinhado feito ... os direitos previstos na legislação sobre proteção à maternidade e à paternidade; «r) A subsídio de refeição, a abonar nos termos e ...
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Decreto-Lei n.º 302/2009, de 22 de Outubro de 2009
... situações de doença du- rante o período de atribuição do subsídio de maternidade ao regime jurídico de protecção na parentalidade no ...