Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 22/2006/M, de 29 de Dezembro de 2006
da Regiáo Autónoma da Madeira n.o 22/2006/M
Aprova o orçamento da Assembleia Legislativa da Regiáo Autónoma da Madeira para o ano de 2007
A Assembleia Legislativa da Regiáo Autónoma Madeira, reunida em plenário em 14 de Novembro de 2006, resolveu, nos termos dos artigos 5.o, alínea a), e 49.o do Decreto Legislativo Regional n.o 24/89/M, de 7 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.o 10-A/2000/M, de 27 de Abril, aprovar o orçamento da Assembleia Legislativa da Regiáo Autónoma da Madeira para o ano de 2007, que faz parte integrante da presente resoluçáo.
Aprovada em sessáo plenária da Assembleia Legislativa da Regiáo Autónoma da Madeira em 14 de Novembro de 2006.
O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.
8622 Mapa de desenvolvimento das receitas para 2007
Importâncias (em euros)
Capítulo Grupo Artigo Designaçáo
Artigo Grupo Capítulo Total
Receitas correntes
05
Rendimentos da propriedade:
02
Juros - Sociedades financeiras:
01
Bancos e outras instituiçóes financeiras .............
4200
4200
4200
06
Transferências:
04
Administraçáo regional:
Regiáo Autónoma da Madeira:
-
Funcionamento normal .....................
17005250
02
17005250
17005250
07
Venda de bens e serviços correntes:
01
Venda de bens:
08
Mercadorias ....................................
14600
14600
14600
08
Outras receitas correntes:
01
Outras:
99
Outras .........................................
6000
6000
6000
17030050
Total das receitas correntes. . .
17 030 050
Receitas de capital
10
Transferências de capital:
04
Administraçáo regional:
Regiáo Autónoma da Madeira:
-
Funcionamento normal .....................
568000
02
568000
568000
15
Reposiçóes náo abatidas nos pagamentos:
01
Reposiçóes náo abatidas nos pagamentos:
01
Reposiçóes náo abatidas nos pagamentos ...........
1000
1000
1000
569000
Total das receitas de capital . . .
569 000
Total das receitas ..........
17599050
Total orçamentado .........
17599050
Mapa do desenvolvimento das despesas para 2007
(Em euros)
Agrupamento Subagrupamento Rubrica Alínea Designaçáo Alínea Rubrica
Subagrupamento Agrupamento Total
Despesas correntes
01
Despesas com o pessoal:
01
Remuneraçóes certas e permanentes:
01
Titulares de órgáos de soberania e membros de órgáos autárquicos:
B
A
Vencimentos - Presidente ..........
66500
C
Vencimentos - Deputados ..........
3195200
Vencimentos - Vice-Presidentes .....
149500
3 411 200
02
Órgáos sociais:
A
Remuneraçáo - Membros do conselho de administraçáo .................
24700
24 700
03
Pessoal dos quadros - Regime de funçáo pública:
A
Vencimentos - Membros do Gabinete da Presidência ...................
B
Vencimentos - Membros dos Gabinetes das Vice-Presidências ..........
203100
C
Vencimentos - Membros do Gabinete do Secretário-Geral ..............
126900
D
Vencimentos - Pessoal do quadro ....
782700
72900
1 185 600(Em euros)
Agrupamento Subagrupamento Rubrica Alínea Designaçáo Alínea Rubrica
Subagrupamento Agrupamento Total
06
Pessoal contratado a termo .............
32400
11
Representaçáo:
08
Pessoal aguardando aposentaçáo ........
5000
A
Presidente .........................
22500
C
Chefe de gabinete ..................
18200
B
Secretário-geral ....................
18200
E
Adjuntos dos Gabinetes da Presidência e das Vice-Presidências ...........
D
Assessor ..........................
12100
F
Director de serviços ou equiparado ....
36300
G
Chefe de divisáo ...................
2300
7300
116 900
12
Suplementos e prémios:
A
Suplemento especial de trabalho ......
437900
C
Vice-Presidentes ...................
49100
B
Suplemento de risco ................
16300
E
Secretários e vice-secretários da Mesa da Assembleia ...................
D
Presidentes dos grupos parlamentares
49...
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