subarrendamento comercial

295 resultados para subarrendamento comercial

  • Acórdão nº 1289/09.5TBFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2012

    1. O contrato de arrendamento comercial e o contrato de cessão de exploração (ou de locação de estabelecimento) são diferentes, na medida em que o primeiro consiste na cedência temporária do gozo de um imóvel mediante retribuição, com o fim de aí ser exercida uma qualquer actividade comercial ou industrial, enquanto o segundo consiste na cedência temporária, mediante retribuição, da unidade...

    ... de 20-03-73, os autores haviam prometido dar a exploração comercial destas fracções, mediante o pagamento de uma quantia mensal, na ... ocupantes com exclusão, portanto, da figura corrente de subarrendamento. Terceira – o prazo de exploração será o de 5 anos (60 meses), com ...
  • Acórdão nº 189/13.9TBALQ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2019

    1. No contrato de arrendamento urbano não habitacional as partes podem convencionar que as obras de conservação ordinária ou extraordinária fiquem a cargo do arrendatário, nos termos do art. 1111º, nº 1, do CC. 2. Esta vinculação tanto pode resultar diretamente do contrato de arrendamento como da remissão para documento anexo, como seja um “Regulamento Interno de Gestão do Pólo Industrial&

    ...O locado destina-se ao exercício da atividade comercial" da A. que, para o efeito, poderia fazer as obras interiores para instalaç\xC3"...ou dos respetivos subarrendatários (note-se que o subarrendamento" dos pavilhões foi expressamente autorizado pela R.). A 2ª parte também \xC3"...
  • Acórdão nº 7074/13.2 BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2018

    I. Por força do princípio da especialização dos exercícios ou princípio do acréscimo, previsto no artigo 18.º do CIRC, os rendimentos e os gastos, assim como as outras componentes positivas ou negativas do lucro tributável, são imputáveis ao período de tributação em que sejam obtidos ou suportados, independentemente do seu recebimento ou pagamento, integrando-se os recebimentos e pagamentos nas...

    ... ou escrita do sujeito passivo se mostre organizada segundo a lei comercial ou fiscal, presume-se a veracidade dos dados e apuramentos decorrentes, ... renda, no valor de 400.000$00, estipulada no contrato de subarrendamento. No caso presente e conforme resulta do próprio Relatório de ...
  • Acórdão nº 1130/15.0T8VNF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017

    - O direito de preferência do arrendatário ou incide sobre a totalidade do prédio ou, estando este sujeito ao regime de propriedade horizontal, sobre a respectiva fracção ou fracções.

    ...50 que N. C. adquiriu por trespasse um estabelecimento comercial denominado Café A que se encontra instalado no R/C do imóvel cujo ..., tal como por exemplo José de Oliveira Ascensão, in "Subarrendamento e Direitos de Preferência no Novo Regime do Arrendamento Urbano", cit., ...
  • Anúncio n.º 6256/2007, de 14 de Setembro de 2007
    Anúncio n.o 6256/2007. Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, 2.a Secçáo. Matrícula n.o 14 765/20041215; identificaçáo ... de longa duraçáo, de locaçáo financeira, arrendamento, subarrendamento, ou outros de aquisiçáo do direito de uso e posse sobre bens móveis, ...
  • Acórdão nº 5/08.3GAGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2014

    I - A expressão “mesmo crime” não deve ser interpretada, no discurso constitucional, no seu estrito sentido técnico-jurídico, mas antes como uma certa conduta ou comportamento, ou seja, como um dado de facto ou acontecimento histórico que, porque subsumível em determinados pressupostos de que depende a aplicação da lei penal, constitui crime. II - Deste modo, o que transita em...

    ... necessário passar pelo bar da cozinha daquele estabelecimento comercial; ii. No « Y.»: a entrada era efetuada por uma porta em alumínio, que ..., atenta a absoluta inexistência de prova de um qualquer subarrendamento). Ainda que o arguido não tivesse admitido a exploração do Café « ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A de 8 de janeiro de 2018
    ... principalmente de impulsos em atividades de ordem mais comercial. População Ativa Empregada, por Profissão Em termos de população ... subarrendamento, de imóveis destinados à habitação para resolução de ...
  • Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de Março de 2013
    ..., bem como das disponibilidades e aplicações mantidas na banca comercial e respetivos ren- dimentos auferidos. 2 — O incumprimento do previsto no ...8 — As receitas provenientes do subarrendamento de espaços e de patrocínios no âmbito de eventos organizados pelos ...
  • Acórdão nº 4960/10.5TCLRS.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2016

    -A prolação de despacho liminar de citação do executado, nos casos em que é legalmente determinado o despacho liminar, não faz caso julgado relativamente à inexistência ou insuficiência do título executivo que nele não tenham sido, concreta e especificamente, apreciadas. -Para a constituição de título executivo é suficiente que a indicação do montante em dívida pelo arrendatário seja feita de...

    ...ção judicial avulsa da resolução do contrato de subarrendamento, e de juros de mora vencidos, acrescendo rendas e indemnização e juros ..., por escrito, uma loja para o exercício da sua actividade comercial, mediante o pagamento da quantia mensal de €1.600,00, actualizada desde ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ... não exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola; c) ... pagamento; g) Locador e sublocador, nos arrendamentos e subarrendamentos; h) Outras entidades que intervenham em actos e contratos ou emitam ou ...
  • Acórdão nº 1466/08.6TBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... em nome individual, exerce a sua actividade no estabelecimento comercial sito no locado, e continuando a fazê-lo, autorizou ou permitiu que a ...ência aos tipos legais - cessão de posição contratual, subarrendamento, comodato - não significa que outras situações de cedência não se ...
  • Acórdão nº 9065/12.1TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2016

    Na vigência do artigo 1091.º do CC, introduzido pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, o arrendatário, há mais de três anos, de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, não tem direito de preferência, sobre a parte arrendada ou a totalidade, na compra e venda ou na dação em cumprimento desse mesmo prédio.

    ... do Código Civil, o direito de preferência do arrendatário comercial foi acolhido no artigo 1117.º nos seguintes termos: “1. Na venda, ...P. 204 e Oliveira Ascensão, Subarrendamento e Direitos de Preferência no Novo Regime de Arrendamento Urbano, in ...
  • Acórdão nº 75/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2006

    I - Com a realização de uma penhora sobre um imóvel ficam transferidos para o tribunal os poderes de gozo que integram o direito do executado sobre esse bem, com a correspondente transferência de posse para o depositário e a ineficácia relativa dos actos dispositivos ou de oneração do direito subsequentes, os quais, a sucederem, são ineficazes em relação à execução . II - Embora tais actos não

    ... o pavimento que ocupa, por força de um contrato de subarrendamento", que inclusive foi considerado válido, com base na sua caducidade por for\xC3"... tempo o Apelante continuar a exercer no locado a sua actividade comercial . 15ª - Por outro lado, .., resulta que a pretensão da Apelante é ...
  • Acórdão nº 18591/15.0T8SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2017

    I.–No que tange à função e valoração das declarações de parte existem três teses essenciais: (i) tese do caráter supletivo e vinculado à esfera restrita de conhecimento dos factos; (ii) tese do princípio de prova e (iii) tese da autossuficiência das declarações de parte. II.–Para a primeira tese, as declarações de parte têm uma função eminentemente integrativa e subsidiária dos...

    ...certidão do registo comercial (fls.66-v). Acresce que mesmo a baixo preço, com a alegada subtração ...ão ser indiciadora de alguma fidúcia, pois é frequente o subarrendamento de espaços no sector automóvel, com nichos de mercado para certos tipos ...
  • Acórdão nº 825/15.2T8LRA.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018

    I - O contrato de seguro de danos que, nos termos das Condições Gerais e Especiais, garante o pagamento dos danos sofridos pelos bens seguros em consequência dos seguintes fenómenos geológicos: aluimentos, deslizamentos, derrocadas e afundamento de terras cobre os prejuízos consequentes ao desmoronamento causado pela movimentação de terras no prédio do réu (causa humana) e pela forte pluviosidade

    ...deu o mesmo de subarrendamento à ora A. BB, LDA., por períodos sucessivos de 1 ano, com início em 12 ...abertas ao público e destinadas ao exercício da sua atividade comercial, as AA. tiveram de levar de imediato a efeito as obras necessárias para a ...
  • Acórdão nº 825/15.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2018

    1. O excesso de pronúncia, gerador de nulidade da sentença, dá-se quando o tribunal conhece de questões de que não podia tomar conhecimento (arts. 615º, nº 1, d), 2ª parte, e 608º, nº 2, 2ª parte, do NCPC). 2. Quando a lei, nos mencionados normativos processuais, se refere a questões está a querer dizer que o conhecimento do juiz deve abarcar todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir

    ...deu o mesmo de subarrendamento à ora A. S (…), LDA., por períodos sucessivos de 1 ano, com início em ...abertas ao público e destinadas ao exercício da sua atividade comercial, as AA. tiveram de levar de imediato a efeito as obras necessárias para a ...
  • Acórdão nº 02B2501 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2002
    ...ência de contrato de arrendamento sem autorização de subarrendamento, a celebração de contrato de subarrendamento (ilegal), o conhecimento ...Este arrendamento seria comercial por o local arrendado se destinar ao exercício, pela embargante, da ...
  • Acórdão nº 1718/11.TJLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2014

    1. Celebrado em 1960 um contrato de arrendamento com oito médicos, visando a instalação de consultórios, são válidas as cessões que foram ocorrendo ao longo dos anos e mediante as quais um dos arrendatários transmitia a um ou vários médicos os seus direitos e obrigações de arrendatário, sem que se exija a autorização do senhorio nem sequer – salvo a partir do NRAU e da redacção dada ao art.

    ...148, “existe subarrendamento quando o arrendatário, sem perder essa qualidade, dá de arrendamento ...ício de profissão liberal não constitui um estabelecimento comercial que possa ser alvo de transmissão por trespasse. Se lermos os termos da ...
  • Acórdão nº 188/08.2TVLSB-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2009

    I - De uma maneira simplista pode afirmar-se ser usual considerar-se que se está perante benfeitorias se quem realiza obras em coisa alheia tem uma ligação jurídica à coisa (v. g., obras feitas pelo locatário, comodatário, etc.) e perante acessão industrial se tais obras são feitas por um terceiro, sem que, entre ele e o dono da coisa, exista uma relação jurídica. II - A aquisição, na acessão...

    ... - esta invocando a qualidade de arrendatária de um complexo comercial que integrava o F......... e um centro comercial, arrendamento que tinha ... um verdadeiro contrato de arrendamento, na modalidade de subarrendamento que, na data em que foi outorgado, não podia ser celebrado com duração ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ...ção (artigo 12.º) e conferiu indemnizações ao arrendatário comercial, quando ele houvesse aumentado o valor do prédio e cessasse o ...íodo correspondente à ausência temporária deste; d) Os subarrendamentos totais feitos por período correspondente à ausência temporária do ...
  • Regulamento n.º 320/2008, de 17 de Junho de 2008
    ... e) Rendimentos provenientes do exercício da actividade comercial ou industrial;. f) Quaisquer outros subsídios, com excepção das ... d) Se verifique hospedagem ou subarrendamento do locado por parte do beneficiário. 2 -- O Técnico responsável pelo ...
  • Acórdão nº 1199/15.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    1. A decisão interlocutória proferida no decurso da lide, sobre a legitimidade de uma parte para intervir na lide em substituição da parte originária é uma decisão que recai apenas sobre a relação processual, e como tal apenas faz caso julgado formal. Não impede, pois, que o facto que esteve na base da alegada transmissão do direito litigioso tenha de ser novamente apreciado a final, na sentença,

    ...Por escrito particular denominado “contrato de arrendamento comercial” datado de 15.06.2007, os autores declararam ceder ao Banco A, S.A.” o ... foi o exercício do comércio bancário, sendo permitido o subarrendamento entre empresas do Grupo Banco A. 4. Foi acordado um prazo de vigência ...
  • Acórdão nº 8009/15.3T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017

    I) Enquanto que no artº 58º do RAU – ainda na linha do artº 979º, do velho CPC – a falta de pagamento ou de depósito de uma renda vencida possibilitava logo o direito de o senhorio requerer o despejo imediato (cabendo ao arrendatário fazê-lo caducar mediante o pagamento das rendas em mora), actualmente prevê-se uma dilação de dois meses e uma tramitação mais complexa, protectiva do...

    ... de renda de 08-12-2015, registo predial do imóvel, registo comercial e habilitação de herdeiros. A ré, em 30-05-2016, contestou e ... e liquidada, sendo que, de acordo com o contrato de subarrendamento, o local para pagamento da renda era a sede daquela, que, por ...
  • Acórdão nº 475/04.9TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2011

    1 . Não havendo autorização do locador, a cedência do locado a uma sociedade, ainda que constituída pelos próprios arrendatários, integra, por regra, fundamento de resolução do contrato de arrendamento. 2 . Não obstante estes permanecerem a trabalhar ali do mesmo modo que antes, minguando a distinção, em termos práticos, entre eles e a sociedade, não é de desconsiderar a personalidade colectiva

    ...ários trespassaram para os ora réus o referido estabelecimento comercial, tendo ele, autor, a partir daquela data, passado a receber destes as ... e 818; 20° - Por isso, a referência aos tipos legais (subarrendamento, empréstimo, cessão da posição contratual) não significa que outras ...
  • Acórdão nº 08A194 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2008

    1) As conclusões da alegação de recurso são proposições sintéticas a condensar o desenvolvido no corpo do texto não se podendo limitar a uma mera afirmação da procedência do pedido, antes devendo conter um raciocínio lógico-juridico com as especificações do n.º 2 do artigo 690.º do Código de Processo Civil. 2) O artigo 9.º do R.A.U aplica-se aos arrendamentos celebrados após 1 de Janeiro de 199

    ... Pediu a resolução do contrato de subarrendamento celebrado entre a Autora e a Ré sociedade e a condenação desta a ... exercer a sua actividade, mantendo-se explorar o estabelecimento comercial" em causa até hoje. -A Autora e os promitentes locadores à mesma do espa\xC3"...

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