subarrendamento comercial
379 resultados para subarrendamento comercial
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Aviso n.º 10193/2020
... é permitido aos moradores exercerem qualquer tipo de atividade comercial ou industrial nos edifícios ou frações autónomas que integram o parque ... ção, designadamente, a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato; c) Danificar o imóvel por falta de ...
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Regulamento n.º 729/2019
... ão ainda aplicáveis, com as necessárias adaptações, ao subarrendamento de habitações em regime de arrendamento apoiado. Artigo 3.º Fim das ... profissional ou empresarial, devidamente justificado, de valor comercial elevado, património imóvel de elevado valor e rendimento (correspondente ...
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Regulamento n.º 329/2018
... ão ainda aplicáveis, com as necessárias adaptações, ao subarrendamento de habitações em regime de arrendamento apoiado. Artigo 4.º Fim da ... profissional ou empresarial, devidamente justificado, de valor comercial" elevado, património imóvel de elevado valor e rendimento, 2 - As situaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 942/2020
... , nomeadamente a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. 3 - Após a atribuição da habitação e ... a dois meses; b) O exercício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim habitacional inerente ao ...
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Acórdão nº 129/18.9T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020
.Para que seja decretada a resolução do contrato de arrendamento, os comportamentos tipificados nas alíneas a) a e) do nº 2 do artº 1083º do CC, terão ainda de preencher a cláusula geral resolutiva prevista no seu nº 2. .A gravidade do incumprimento fundador do direito à resolução do contrato há-de aferir-se quer pela própria natureza da infracção,actuação/omissão substancialmente grave, quer...
... Ré e respeitante ao rés-do-chão, destinado a estabelecimento comercial com todas as partes que o compõem ainda que não situadas exclusivamente ... abusivo desse direito de conformação dos termos de um subarrendamento, não podendo admitir-se como legitimo que uma parte – arrendatária – ... -
Acórdão nº 01670/12.2BEBRG 0798/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
«I - Aquele que ocupa a posição de locatário no âmbito de um contrato de locação financeira de um imóvel e (devidamente autorizado pelo locador) dá este imóvel de arrendamento, no apuramento dos rendimentos prediais (categoria F) para efeitos de tributação em IRS, não pode deduzir às rendas que aufere enquanto senhorio as rendas que paga enquanto locatário financeiro, dedução que apenas seria...
... JOÃO CALVÃO DA SILVA, Estudos de Direito Comercial (Pareceres), Almedina, 1999, pág. 29.). Daí que, como diz DIOGO LEITE DE ... a), do C.I.R.S. Ao arrepio do que sucede no caso do subarrendamento em que o acréscimo de rendimento, nessa medida passível de I.R.S., de ... -
Acórdão nº 01991/16.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
I – Os contratos atípicos e os contratos mistos em que os elementos da locação imobiliária se encontrem subalternizados extravasam o âmbito da isenção consagrada no n.º 29.º do artigo 9.º CIVA. II – Fora das referidas situações, há, para efeitos de tributação, que autonomizar as componentes contratuais entre prestações isentas e prestações não isentas, sendo de reconhecer isenção à...
... e condições do presente Contrato, a SUBLOCADORA dá de subarrendamento, com o consentimento do SENHORIO, que declara possuir, à ... E ENOLOGIA, o que designaram de “Contrato de Arrendamento Comercial de Duração Limitada” – cfr. documento 60 da petição inicial, cujo ... -
Acórdão nº 075066 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1980
I - Nulidade do contrato e a sua inoponibilidade são figuras juridicas diferentes. Aquela e, a par da inexistencia e da anulabilidade, uma especie do genero invalidade; a inoponibilidade e uma das modalidades da ineficacia stricto sensu (ineficacia relativa). II - Os negocios juridicos celebrados contra disposição legal de caracter imperativo são nulos, salvo nos casos em que outra solução...
... ão confere o direito de obter a resolução do contrato de subarrendamento feito pelo cedente, salvo se se verificar a caducidade desse direito. V - Em caso de trespasse de estabelecimento comercial, e permitida a transmissão, por acto entre vivos, da posição do ... -
Acórdão nº 075066 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1980 (caso None)
I - Nulidade do contrato e a sua inoponibilidade são figuras juridicas diferentes. Aquela e, a par da inexistencia e da anulabilidade, uma especie do genero invalidade; a inoponibilidade e uma das modalidades da ineficacia stricto sensu (ineficacia relativa). II - Os negocios juridicos celebrados contra disposição legal de caracter imperativo são nulos, salvo nos casos em que outra solução...
... ão confere o direito de obter a resolução do contrato de subarrendamento feito pelo cedente, salvo se se verificar a caducidade desse direito. V - Em caso de trespasse de estabelecimento comercial, e permitida a transmissão, por acto entre vivos, da posição do ... -
Aviso n.º 16052/2018
... , regras de funcionamento, bem como a disciplina da atividade comercial nele exercida. Artigo 3.º Âmbito de aplicação 1 - O presente ... 6 - A transferência, subarrendamento ou cedência do local de venda a qualquer título, quando não autorizada ...
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Despacho n.º 10911/2021
... Residente que exerce, a título principal, ativi- ... dade comercial, industrial ou agrícola ... Não residente com ... estabelecimento ... prediais resultantes de contratos de arrendamento ou subarrendamento habitacional enquadrados no Programa de ... Arrendamento Acessível ...
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Aviso n.º 16465/2022
... ício de qualquer atividade ou ocupação diversa profissional, comercial ou industrial por qualquer um dos elementos do agregado familiar, sem que ... , nomeadamente a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. 2 — É expressamente proibida a ...
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Aviso n.º 16465/2022
... ocupação diversa profissional, comercial ou industrial por qualquer um dos elementos do agregado ... familiar, sem ... , nomeadamente a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou ... o comodato ... 2 — É expressamente proibida a ...
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Aviso n.º 11379/2022
... ocupação diversa profissional, comercial ou industrial por qualquer um dos elementos do agregado ... familiar, sem ... , nomeadamente a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a hospe- ... dagem ou o comodato ... 2 — É expressamente proibida a ...
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Aviso n.º 19887/2023
... g) Rendimentos resultantes de exercício de atividade comercial e/ou industrial ... 2 — No caso de membros do agregado familiar que, ... c) A celebração de contrato de hospedagem ou subarrendamento total ou parcial do local ... arrendado; ... d) Não cumprimento dos ...
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Regulamento n.º 385/2022
... f) Rendimentos resultantes do exercício da atividade comercial ou industrial ... Artigo 4.º ... Condições de Acesso ... Constituem, ... que o justifique; ... e) Ocorrer subarrendamento ou hospedagem do imóvel ou fração arrendada; ... f) Qualquer outra ...
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Edital n.º 1650-A/2022
... f) Rendimentos resultantes do exercício da atividade comercial ou industrial; ... g) Excetuam-se das alíneas anteriores as prestações ... g) Existência de situação de hospedagem ou subarrendamento do imóvel ou fração arrendada ... por parte do beneficiário; ... h) ...
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Aviso n.º 20988/2020
... ções, com expressa autorização destes para os dar em subarrendamento aos candidatos sorteados no âmbito do Regulamento Municipal do Direito à ... de pessoa coletiva, código de acesso à certidão do registo comercial, e outros que se mostrarem necessários para efeitos de aferição da ...
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Regulamento n.º 267-A/2023
... f) Rendimentos resultantes do exercício da atividade comercial ou industrial; ... g) Excetuam-se das alíneas anteriores as prestações ... g) Existência de situação de hospedagem ou subarrendamento do imóvel ou fração arrendada ... por parte do beneficiário; ... h) ...
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Regulamento n.º 946/2016
... 6 - A transferência, subarrendamento ou cedência do local de venda a qualquer título, quando não autorizada ... prévia autorização da Câmara Municipal; j) Ocupar o espaço comercial para fim diverso do autorizado; k) Praticar atos que ponham em causa a ...
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Despacho n.º 47/2023
... comercial, industrial ou agrícola; ... • entidades não residentes com ... prediais resultantes de contratos de arrendamento ou subarrendamento habitacional enquadrados no Programa de ... Arrendamento Acessível ...
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Acórdão nº 634/14.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2018
1- A locação de estabelecimento pressupõe que o gozo deste último, enquanto organização produtiva, foi cedido a outrem. 2- Não estando demonstrada essa organização, à data da locação do estabelecimento, este negócio jurídico não pode ser havido como tal. 3- A sanção pecuniária compulsória não pode ser aplicada quando está em causa uma obrigação de entrega de coisa certa.
... ão de tal prédio estava onerado com um contrato de arrendamento comercial celebrado em 22//05/1986, pelo anterior proprietário com Manuel, marido ... contrato foi, antes, do seu ponto de vista, um contrato de subarrendamento e, por isso, não tendo sido obtida a sua autorização para o efeito, ... -
Regulamento n.º 445/2017
... é permitido aos moradores exercerem qualquer tipo de atividade comercial ou industrial nos edifícios ou frações autónomas que integram o parque ... ção, designadamente, a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato; c) Danificar o imóvel por falta de ...
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Edital n.º 1028/2021
... desde o século XVII assente numa forte atividade industrial e comercial. Esta tendência acentua-se durante o séc. XIX com a construção do ... 2 - Arrendar: Passa pelo arrendamento de fogos para subarrendamento (Prazo inicial mínimo de 5 anos) e pelo arrendamento a moradores de ...
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Regulamento n.º 91/2018
... é permitido aos moradores exercerem qualquer tipo de atividade comercial ou industrial nos edifícios ou frações autónomas que integram o parque ... ção, designadamente, a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato; c) Danificar o imóvel por falta de ...