subarrendamento comercial

379 resultados para subarrendamento comercial

  • Acórdão nº 445/08 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2008
    ... qual eles pas­sariam a explorar por sua conta o estabelecimento comercial aí instalado, pelo prazo de 12 meses, renovável por iguais e sucessivos ... 1038.º do Código Civil (cessão da posição contratual, subarrendamento e comodato) e a cessão de exploração de estabelecimento comercial ...
  • Acórdão nº 10547/20.7T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2020

    I – O caso julgado pode funcionar através da excepção dilatória de caso julgado, para assegurar que não há repetição de uma causa, nos termos do disposto nos artigos art.ºs 580º, n.º 1, 581º, n.º 1 e 577º, i) do Código de Processo Civil (função negativa), ou através do efeito de autoridade do caso julgado, para evitar a contradição de julgados (função positiva). II – A autoridade do

    ... de retenção de que goza relativamente ao Estabelecimento Comercial “Hotel Astória”, instalado no prédio urbano composto por cave, ... ão confirmada por acórdão de 11-7-2019; O contrato de subarrendamento entre a requerente e a requerida B foi negociado durante os meses de Abril ...
  • Portaria n.º 39-B/2024
    ... respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico, quando auferidos pelo seu titular originário, quando ... ALOJAMENTO ESTUDANTIL D IDENTIFICAÇÃO DOS CONTRATOS DE SUBARRENDAMENTO ENQUADRADOS NO PROGRAMA DE APOIO AO ARRENDAMENTO E PROGRAMAS MUNICIPAIS ...
  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ... 6148 tário quando se trate de subarrendamento autorizado ou ratificado nos termos da lei ... Artigo 28.º [ ... ] ... 1 - ... a) Que existe no locado um estabelecimento comercial aberto ao público e que é uma microempresa; ... b) Que no locado ...
  • Acórdão nº 0332822 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2003 (caso NULL)

    I - Para que haja contrato de instalação de lojistas em centro comercial é necessário que exista a prévia constituição de nova unidade global que é o centro, e que os lojistas, ao explorarem a loja que lhes é entregue, a pretendam integrar nessa organização unitária. II - A um complexo constituído por supermercado e cinco lojas, apesar de não possuir aquele conjunto integrado e...

    ... e a A, esta passou a explorar o estabelecimento comercial referido nos autos, onde funciona um Centro Comercial, compreendendo um ... arrendatária comercial do respectivo imóvel, será de subarrendamento, nos termos dos arts. 1060° ss do Código Civil e arts. 44°e ss do ...
  • Regulamento n.º 692/2016
    ... ços na área social, da saúde e educacional, e ainda um espaço comercial que funciona ao nível do rés-do-chão e que agrega diversas lojas ... de cessão onerosa ou gratuita da sua posição jurídica, subarrendamento ou comodato; g) Cumprir todas as obrigações decorrentes de normas de ...
  • Acórdão nº 01B2190 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2001

    Se, no momento em que se realizou a sublocação existiam, no local, bem que possibilitavam o funcionamento de um estabelecimento de snack bar e cervejaria, actividade que era exercida pelo sublocador e foi continuada pelo sublocatário, com parte da clientela anterior, o negócio é de locação de estabelecimento ou cessão de exploração do estabelecimento comercial, e não de sub-arrendamento para...

    ... do Centro Comercial das Palmeiras, Oeiras e a pagar-lhes a indemnização de 480 contos, e 720 ... deveria ter-se qualificado o contrato em causa como de subarrendamento (Art. 44º do RAU) e ser permitido o recurso ao mecanismo do art. 46º do ...
  • Regulamento n.º 726/2022
    ... prestação de serviços e ainda de natureza comercial ou industrial ... Artigo 4.º ... Princípios Gerais ... O presente ... ção da cedência, por causa ou fundamento, a título de subarrendamento", comodato ... ou qualquer outro título semelhante, sem prévia autorizaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 1908/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2006

    I - O Juiz tem o poder dever de convidar as partes a suprir deficiências ou imprecisões quanto a matéria de facto isto é, quando constate a falta de factos principais, quando a exposição seja ininteligível ou possa conduzir a interpretações diferentes. Já não pode o juiz convidar a parte a suprir a total falta de articulação da causa de pedir (da acção ou reconvenção). II - a expressão "neg

    ... comercial aí instalado à ora Ré "C" que por sua vez trespassou no dia 27.7.2001 ... ; x) Os contratos com os lojistas, eram contratos de subarrendamento, pois não estamos na realidade legal ou factual de um centro comercial, ...
  • Acórdão nº 5127/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Setembro de 2006

    I. O arrendamento de um bem comum do casal não se enquadra como um acto de disposição e, por isso, não carece do consentimento de ambos os cônjuges (cfr. artº 1682º nº 1 do CC). II. Sendo um acto de administração ordinária, constitui um desvio à regra geral da administração conjunta (cfr. artº 1678º nº 3, 2ª parte do CC), estando qualquer dos cônjuges legitimado para praticar tais actos (1ª...

    ... posse do imóvel em 01/05/99, onde desenvolveu a sua actividade comercial ... A 2ª ré, assumiu a posição de fiadora e principal pagadora de ... ; c) a cessão da posição do arrendatário; d) o subarrendamento ou o empréstimo total ou parcial», não se fazendo nele qualquer alusão ...
  • Acórdão nº 891/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2006

    I - A qualificação dada pelas partes aos contratos que celebram não vinculam o Tribunal. Este atentará, sim, às suas cláusulas e como vai funcionar na prática. II - Tendo sido transmitido o espaço onde funcionava um estabelecimento comercial, ainda que acompanhado de alguns móveis e utensílios, mas já não da mercadoria, empregados e freguesia, tendo sido alterada a própria denominação, não...

    ... "F" a exploração do estabelecimento comercial arrendado, pelo prazo de cinco anos, com início em 1 de Março de 2002, ... isso, uma cessão não autorizada do gozo da coisa ou um subarrendamento que conduza à resolução do contrato de arrendamento que, como tal, não ...
  • Acórdão nº 01901/18.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021

    I – Para efeitos da aplicação do n.º 29 do artigo 9.º do Código do IVA, só parecem susceptíveis de extravasar o âmbito daquela isenção os contratos atípicos e os contratos mistos em que os elementos da locação imobiliária se encontrem subalternizados. II - Em todos os demais casos, impõe-se a separação das componentes contratuais entres prestações isentas e prestações não isentas, sendo...

    ... 3. A Impugnante, em 28/4/2006, celebrou com a sociedade comercial - I.P.V.E - INSTITUTO PORTUGUÊS DE VITICULTURA E ENOLOGIA‖, ... de sublocadora, o contrato que denominaram ―Contrato de Subarrendamento Com Prazo Certo para Fins Não Habitacionais‖, do qual se extracta com ...
  • Acórdão nº 884/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    1. O modo de gestão e utilização do estabelecimento locado - reiteradamente utilizado há décadas pela arrendatária/cessionária da exploração, com tolerância do primitivo senhorio, como pequena galeria comercial, envolvendo um supermercado e várias lojas de pequena dimensão, funcionando em espaços individualizados, para exercício de actividade previamente definida e complementar à do...

    ... terceiros vêm sendo exploradas, há décadas, como uma galeria comercial, situação que já pré-existia aquando da celebração do contrato de ... CC e II, que não se está perante um mero contrato de subarrendamento, nem misto, mas sim em face do que as próprias partes designaram como ...
  • Acórdão nº 8933/21.4T8SNT-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2022

    1 – Em matéria de admissibilidade de alegação de factos supervenientes em matéria de recurso, seja optando pela tese mais restrita, que veda de todo a consideração destes factos, considerando como encerramento da discussão apenas o ocorrido em 1ª instância, seja optando pela tese mais ampla, de admissibilidade em determinadas circunstâncias, um articulado alegando factos indicados como...

    ... , e destinou-se a instruir o pedido de registo, no Registo Comercial, de designação de gerente do sócio HD, pelo que, os sócios RV e HD ... sócios RV e HD de 29.03.2021 e o teor dos contratos de subarrendamento e de utilização do jardim que lhe foram anexados ... (o Recorrente ...
  • Acórdão nº 3156/13.9YLPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2014
    ... a 50% do seu valor, ter resolvido o contrato de subarrendamento concluído entre ambas ... A requerida opôs-se à pretensão de ... 86, Fernando de Gravato Morais, Novo Regime de Arrendamento Comercial ...
  • Aviso n.º 9097/2020
    ... bancários;g) Rendimentos resultantes de exercício de atividade comercial e/ou industrial.2 - No caso de membros do agregado familiar que, sendo ... serviço;c) A celebração de contrato de hospedagem ou subarrendamento total ou parcial do local arrendado;d) Não cumprimento dos termos da ...
  • Aviso n.º 13277/2021
    ... capitais;f) Rendimentos resultantes do exercício da atividade comercial ou industrial.Artigo 5.ºCondições de AcessoConstituem, cumulativamente, ... /ou respetivo agregado familiar que o justifique;e) Ocorrer subarrendamento ou hospedagem do imóvel ou fração arrendada;f) Qualquer outra ...
  • Regulamento n.º 205/2021
    ... capitais;f) Rendimentos resultantes do exercício da atividade comercial, industrial e agrícola.Artigo 5.ºCondições de AcessoConstituem, ... /ou respetivo agregado familiar que o justifique;e) Ocorrer subarrendamento ou hospedagem do imóvel ou fração arrendada;f) Qualquer outra ...
  • Lei n.º 56/2023
    ... o arrendamento a entidades públicas para subsequente subarrendamento a ... candidatos que cumpram os critérios de elegibilidade no âmbito dos ... rendimentos fora do âmbito de uma atividade comercial, industrial ou agrícola e não optem pelo ... respetivo englobamento ...
  • Acórdão nº 4328/12.9T8GMR-C.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017

    ●. O preceituado no artº 640 do CPC em conjugação com o que se dispõe no artº 662º do mesmo diploma legal permite a este Tribunal de instância julgar a matéria de facto. ●. Todavia a redacção de tais normativos não permite a repetição por este Tribunal do julgamento, tal como rejeita a admissibilidade de recursos genéricos contra a errada decisão da matéria de facto, tendo o...

    ... do edifício em causa nos autos mediante um contrato de subarrendamento em 2009, veio a tomá-lo diretamente de arrendamento em Janeiro de 2012, ... crescente independência face a critérios próprios do direito comercial, bem como a superação de uma perspetiva predominantemente material do ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
    ... Construção/Arrendamento de Fogos para Arrendamento/Subarrendamento Apoiado Operações a levar a efeito com vista a aumentar o ritmo de ... que ocorrem na Região, bem como a monitorização da pesca (comercial e lúdica), em terra e no mar. Destaca-se que toda a informação ...
  • Acórdão nº 11291/10.9TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2014

    I - Declarando a arrendatária no contrato de arrendamento que conhecia o estado de manutenção e conservação do imóvel locado e, assim, as deficiências que este apresentava, a existência destas não traduz incumprimento do contrato por parte da locadora, constituindo um dos casos de irresponsabilidade desta. II - Se essas deficiências se revelaram depois, incumbia à arrendatária comunicá-las...

    ... válido para proceder á resolução do contrato de arrendamento comercial ... 20. Não existe qualquer facto provado que demonstre que a R. tinha ... nas alíneas II) e NN) era a finalidade do arrendamento o subarrendamento ... 40. E se o edifício não está licenciado e se é necessário ...
  • Acórdão nº 707/17.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018

    1. Para se estar perante um trespasse é mister que o objeto da transmissão se possa considerar um estabelecimento comercial, mas nada obsta que não sejam transmitidos todos os elementos que o compunham. 2. Desde que, observado o transmitido, ainda se verifique claro que o que foi transferido para a esfera patrimonial do adquirente foi o conjunto de elementos organizado para a exploração da...

    ... instalado o estabelecimento de estética um estabelecimento comercial de venda de vestuário (pronto-a-vestir), ficando ambas responsáveis pelo ... que aquelas transmissões sejam acompanhadas de um subarrendamento do prédio ou de uma cessão da posição de arrendatário deste” ...
  • Acórdão n.º 583/2016
    ... urbano, à outorga desse direito apenas ao arrendatário comercial (v. António Menezes Cordeiro, Leis do Arrendamento Urbano Anotadas, ... José de Oliveira Ascensão, "Subarrendamento e Direitos de Preferência no Novo Regime do Arrendamento Urbano", Revista ...
  • Acórdão nº 61/21.9T8FTR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022

    1 – O juiz tem o poder-dever de indeferir meios de prova que se antevêem inúteis. 2 – São impertinentes diligências probatórias referentes a factos cuja prova seja irrelevante para a sorte da acção. (Sumário pelo Relator)

    ... , tendo por isso caducado os contratos de arrendamento e de subarrendamento existentes ... *III - Em sede de audiência prévia, e depois de ... mediante retribuição quer do imóvel, quer do estabelecimento comercial; 3 - Não se reportam à sua transmissão definitiva muito menos à ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT