subarrendamento comercial

379 resultados para subarrendamento comercial

  • Regulamento n.º 1084/2022
    ... é permitido aos moradores exercerem qualquer tipo de atividade comercial ou indus- ... trial nos edifícios ou frações autónomas que integram o ... ção, designadamente, a cessão da posição contratual, o subarrendamento, ... a hospedagem ou o comodato; ... c) Danificar o imóvel por falta de ...
  • Regulamento n.º 173/2017
    ... ária que sejam aplicáveis ao exercício da sua atividade comercial. Artigo 3.º Âmbito de aplicação O presente Regulamento aplica-se a ... 6 - A transferência, subarrendamento ou cedência do local de venda a qualquer título, quando não autorizada ...
  • Aviso (extrato) n.º 15107/2018
    ... não podendo nelas ser exercida qualquer atividade profissional, comercial ou industrial. 2 - O Município de Abrantes poderá, a título excecional, ... , nomeadamente a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. 2 - É expressamente proibida a permanência ...
  • Regulamento n.º 196/2019
    ... , designadamente a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. Artigo 27.º Transferência de Habitação ... de Vila do Bispo; c) O exercício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim habitacional inerente ao ...
  • Regulamento n.º 1364/2023
    ... capitais; e ) Rendimentos resultantes do exercício da atividade comercial ou industrial; f ) Quaisquer outros subsídios, excetuando as prestações ... declarações pela pessoa beneficiária; d ) Ocorrer subarrendamento ou hospedagem do prédio arrendado; e ) A Câmara Municipal Lagoa ...
  • Regulamento n.º 774/2020
    ... , designadamente a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. Artigo 16.º Transferência de habitação ... de Penaguião; c) O exercício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim habitacional inerente ao ...
  • Regulamento n.º 193/2019
    ... não podendo nelas ser exercida qualquer atividade profissional, comercial ou industrial. 2 - O Município do Porto poderá, a título excecional, ... , nomeadamente a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. 2 - É expressamente proibida a permanência ...
  • Edital n.º 717/2019
    ... inscrito, não podendo neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial. 2 - A prática, no fogo habitacional, de qualquer atividade ... ário/a não pode celebrar contrato de hospedagem ou subarrendamento total ou parcial da casa arrendada. 3 - A tipologia do fogo arrendado ...
  • Regulamento n.º 585/2017
    ... , nomeadamente a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. 2 - Se a tipologia da habitação se adequar ... nas varandas; q) Não exercer na habitação qualquer atividade comercial ou industrial, nem armazenar ou guardar produtos explosivos ou materiais ...
  • Aviso n.º 3050/2018
    ... não podendo nelas ser exercida qualquer atividade profissional, comercial ou industrial. 2 - O Município de Abrantes poderá, a título excecional, ... , nomeadamente a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. 2 - É expressamente proibida a permanência ...
  • Edital n.º 1209/2019
    ... , nomeadamente a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. 3 - É proibida a utilização dos fogos ... quaisquer outras funções, nomeadamente atividades de carácter comercial ou industrial. Artigo 4.º Definições 1 - Para efeitos do disposto no ...
  • Regulamento n.º 424/2023
    ... e) Rendimentos resultantes do exercício da atividade comercial ou industrial; ... f) Quaisquer outros subsídios, excetuando as ... d) Ocorrer subarrendamento ou hospedagem do prédio arrendado; ... e) A Câmara Municipal Lagoa ...
  • Acórdão nº 1771/10.1TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I - É ao arrendatário que compete a prova de que obteve autorização para a cedência do locado ou de que procedeu à comunicação referida no art. 1038º, al. g) do Cód. Civil. II - A transmissão da exploração de um estabelecimento comercial para uma sociedade de que é sócia a arrendatária, cujo nome é semelhante àquele que já antes designava tal estabelecimento e em que se mantém a mesma atividade,

    ... na douta sentença, assumiu a administração do estabelecimento comercial em causa e nele começou a explorar, com o conhecimento e consentimento ... gerais da sublocação), 1088.º a 1090.º (regras sobre subarrendamento) e 1109.º, n.º 2, 1112.º (regras gerais sobre a locação de ...
  • Acórdão nº 03/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2012

    I - Da conjugação do disposto no nº 1 do art. 1º do Código do Imposto do Selo com o também disposto na Verba 2 da Tabela Geral do Imposto do Selo, resulta que o acto/operação jurídica de locação/sublocação (arrendamento/subarrendamento) está sujeito a esse imposto e que, sendo o próprio negócio (operação) que está sujeito estamos perante imposto devido pela operação (embora o contrato escrito...

    ... , uma vez que o Imposto do Selo recai sobre os contratos de subarrendamento dos imóveis e o IVA incide sobre as prestações de serviços derivadas ... , quando os imóveis passam a estar afectos a uma utilização comercial, industrial ou profissional) ... Aplicando o exposto ao caso em ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ... Comercial Permanente; d ) Número de identificação fiscal, e ) Contacto ... arrendatário não pode celebrar contrato de hospedagem ou subarrendamento da casa arrendada, sublocação total ou parcial. 3 — Para os ...
  • Acórdão nº 5615/15.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - Sendo de considerar o contrato de arrendamento um verdadeiro ónus em relação ao prédio, vendido este em sede executiva caduca automaticamente o contrato de arrendamento, tendo por objecto o mesmo prédio, celebrado depois da constituição de hipoteca. II - A extinção por caducidade do arrendamento estende-se aos demais contratos que tiveram naquele a sua génese e suporte. III - A privação...

    ... 1. “B ... , S.A.”, sociedade comercial anónima com sede na Av ... , n.º ... , r/c esquerdo, em Lisboa, instaurou ... ão do arrendamento (e, por decorrência lógica no alegado subarrendamento) digna de protecção jurídica. É que [ ... ] a venda judicial do imóvel ...
  • Edital n.º 974/2021
    ... atribuídas, não podendo nelas ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial ou outra incompatível com o uso habitacional. 2 - É ... , nomeadamente a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. 3 - Compete ao Município assegurar as ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/A
    ... , a atribuir a famílias carenciadas, e arrendamento, para subarrendamento, de imóveis destinados à habitação para resolução de situações de ... na ilha, sobretudo no acesso ao Aeroporto e ao Porto Comercial de São Jorge. 14.2.27 - Criação de acesso à ER 1-2.ª - Serretinha - ...
  • Aviso n.º 6045/2021
    ... atribuídas, não podendo nelas ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial ou outra incompatível com o uso habitacional. 2 - É ... , nomeadamente a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. 3 - Compete ao Município assegurar as ...
  • Acórdão nº 03202/04 - Aveiro de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2018

    1. A administração deve actuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé. 2. O princípio da boa fé é concretizado em dois subprincípios sendo um deles o da tutela da confiança legítima. 3. Só haverá lugar à tutela da confiança do contribuinte na actuação da Administração de acordo com os ditames da...

    ... 9., a ausência de uma real intenção de exercer uma actividade comercial, materializada na construção e venda de pavilhões industriais, ... auferidos pelo arrendatário quando dá o imóvel de subarrendamento ...
  • Acórdão nº 0790/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2011

    I - Da conjugação do disposto no nº 1 do art. 1º do Código do Imposto do Selo com o também disposto na Verba 2 da Tabela Geral do Imposto do Selo, resulta que o acto/operação jurídica de locação/sublocação (arrendamento/subarrendamento) está sujeito a esse imposto e que, sendo o próprio negócio (operação) que está sujeito estamos perante imposto devido pela operação (embora o contrato escrito...

    ... , uma vez que o Imposto do Selo recai sobre os contratos de subarrendamento dos imóveis e o IVA incide sobre as prestações de serviços derivadas ... , quando os imóveis passam a estar afectos a uma utilização comercial, industrial ou profissional). No caso subjudice houve renúncia à ...
  • Edital n.º 19/2022
    ... Comercial Permanente; d ) Número de identificação fiscal, e ) Contacto ... , nomeadamente a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. Artigo G-4/5.º Condições contratuais 1 ...
  • Acórdão nº 108459/13.3YRPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2015

    I - A alteração da matéria de facto pela Relação deve ser realizada ponderadamente, só devendo ocorrer se, do confronto dos meios de prova indicados pelo recorrente com a globalidade dos elementos que integram os autos, se concluir que tais elementos probatórios, evidenciando a existência de erro de julgamento, sustentam, em concreto e de modo inequívoco, o sentido pretendido pelo recorrente. ...

    ... no montante de € 2.744,64 e de juros vincendos, à taxa legal comercial, bem como o pagamento das despesas e encargos processuais a que a sua ... ões comprados na insolvência e da sua venda posterior, o subarrendamento de parte do armazém ... 9. Assim, a testemunha D… afirmou que o ...
  • Regulamento n.º 350/2017
    ... interdito o exercício de qualquer atividade industrial, comercial ou de serviços. 3 - A prática na habitação de qualquer atividade ... , nomeadamente a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. 2 - É, ainda, expressamente proibido aos ...
  • Edital n.º 1071/2018
    ... ção civil ou número de matrícula da conservatória do registo comercial, conforme o caso; e) Número de identificação fiscal; f) Contacto ... concedido por outra entidade destinado ao mesmo fim; b) O subarrendamento ou hospedagem do imóvel ou fração; c) Alteração de residência ...

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