subarrendamento comercial

295 resultados para subarrendamento comercial

  • Portaria n.º 399/94, de 23 de Junho de 1994
    ... parte integrante de quaisquer contratos de arrendamento, subarrendamento, cessão de exploração, compra e venda, leasing imobiliário, direito de ... no Ecoparque, onde está instalada determinada actividade comercial; n) Armazém - local físico, devidamente individualizado no Ecoparque, ...
  • Acórdão nº 9005/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2008

    1- Estabelece o nº 2 do art. 252º do Código Civil que se o erro recair sobre as circunstâncias que constituem a base do negócio, é aplicável ao erro do declarante o disposto sobre a resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias vigentes no momento em que o negócio foi concluído. 2- A alteração do contrato nos termos do art. 437º do Código Civil pode ser deduzida através...

    ...ência de um contrato promessa de cessão de quotas da sociedade comercial G celebrado em 30/5/2001 entre a executada e os anteriores sócios daquela ... para "branquear" a situação, criando a aparência de um subarrendamento. - e como consequência, a necessária desvalorização do negócio por a ...
  • Acórdão nº 1466/08.6TBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2009
    ... em nome individual, exerce a sua actividade no estabelecimento comercial sito no locado, e continuando a fazê-lo, autorizou ou permitiu que a ...ência aos tipos legais - cessão de posição contratual, subarrendamento, comodato - não significa que outras situações de cedência não se ...
  • Acórdão nº 1466/08.6TBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... em nome individual, exerce a sua actividade no estabelecimento comercial sito no locado, e continuando a fazê-lo, autorizou ou permitiu que a ...ência aos tipos legais - cessão de posição contratual, subarrendamento, comodato - não significa que outras situações de cedência não se ...
  • Acórdão nº 2253/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Dezembro de 2004

    Arguida pelo autor a existência de simulação absoluta, prevista no artº 240º do Código Civil, compete-lhe, face ao disposto no artº 342º do mesmo Código, a prova da verificação dos respectivos elementos.

    ... por simulação, quer o contrato de arrendamento quer o de subarrendamento" e bem assim os negócios intermédios atinentes ao imóvel descrito no art\xC2"...e F.., por si e na qualidade de sócios gerentes da sociedade comercial por quotas "H..", representada pelo referido Bernardino, disseram que ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/A, de 05 de Janeiro de 2011
    ... ou nos EUA, com incidência para a cooperação económico -- comercial e com particular ênfase para os locais onde se encontrem comunidades ... arrendamento de prédios ou de fracções autónomas e do subarrendamento de imóveis em regime de renda apoiada; Incentivar a recuperação do ...
  • Acórdão nº 06A2463 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2006

    I- É obrigatória a comunicação ao senhorio da cessão da exploração do estabelecimento comercial, no prazo de 15 dias, sob pena de aquele poder resolver o contrato de arrendamento ao abrigo dos artºs 64º, nº 1. f) do RAU e 1038º, f) e g) do Código Civil. II- Compete ao inquilino fazer prova dessa comunicação. III- O instituto do enriquecimento sem causa não é convocável se o...

    ...; 2ª- Com a resolução pretende-se a retoma do estabelecimento comercial para continuar o exercício de actividade económica similar à actual; ... Não se tratou in casu de um subarrendamento autorizado (que aliás teria de ser comunicado ao senhorio, no termos da ...
  • Acórdão nº 30-C/1998.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2012

    I - Em sede de embargos de terceiro, compete ao embargante a alegação e prova do direito ofendido pela diligência judicial ordenada. II - Deduzidos embargos de terceiro contra a execução de mandado de despejo, emitido na sequência da procedência de acção de despejo, assentes na qualidade de arrendatário do embargante, obtida pela cessão da posição contratual do anterior inquilino, autorizada...

    ... contra o inquilino comercial, CC, tendo sido formulado o pedido de despejo imediato por o R. ter cedido ... Da mesma forma há que excluir o contrato de subarrendamento, visto que o sublocador continua a deter a posição jurídica-contratual ...
  • Acórdão nº 0130237 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 2001

    Não é exigível a prévia autorização do senhorio para a celebração do contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, nem é necessário que esta lhe seja comunicada.

    ... que o contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial se deve reger pelas regras do arrendamento, deverá igualmente ser ... perante o senhorio, o que não acontece no caso de subarrendamento ou comodato. Na cessão de exploração, é sempre o cedente que continua ...
  • Acórdão nº 0130237 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2001

    Não é exigível a prévia autorização do senhorio para a celebração do contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, nem é necessário que esta lhe seja comunicada.

    ... que o contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial se deve reger pelas regras do arrendamento, deverá igualmente ser ... perante o senhorio, o que não acontece no caso de subarrendamento ou comodato. Na cessão de exploração, é sempre o cedente que continua ...
  • Relatório 1-AS/2007, de 18 de Abril de 2007
    Relatório n. 1-AS/2007. Conservatória do Registo Comercial de Lisboa (4.ª Secçáo). Matrícula n. 66 909; identificaçáo de pessoa ...Outros proveitos de exploraçáo:. Subarrendamento .................... 20 855 18 453. Perdas extraordinárias:. Perdas ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 6/2012/A, de 23 de Janeiro de 2012
    ...úblicos e do Estado, enquanto diversos serviços de ordem mais comercial revelaram maior sensibilidade, interrompendo o processo de evolução que ... carência habitacional, pela via do arrendamento para subarrendamento, bem como o incen- tivo ao arrendamento através do apoio à renda, ...
  • Acórdão nº 06A3241 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2006

    À luz do art. 824º do CC, o contrato de arrendamento é considerado como um verdadeiro ónus em relação ao prédio. Daí que, vendido o prédio em sede executiva, o contrato de arrendamento celebrado depois da constituição de hipoteca e da penhora caduque automaticamente. O simples facto de só passados oitos após a aquisição a A., adquirente do prédio onerado com o arrendamento, ter vindo a...

    ...comercial à 2ª R.; - O 1º R. ocupa parte da 2ª cave do prédio por alegadamente ... do recorrente do locado face à caducidade do contrato de subarrendamento, já que tal condenação extravasa de forma manifesta os pedidos ...
  • Acórdão nº 0530524 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 2005

    Um contrato denominado como "cessão de exploração de espaço em centro comercial" é um contrato atípico celebrado para o exercício do comércio objectivo.

    ...comercial onde a loja se integra, relativas aos meses de Março de 1998 e ss. até ... qualquer dos tipos legais, nomeadamente ao arrendamento ou subarrendamento - cfr. fls. 11. Quanto ao destino, na cl.ª 3.ª afirmam ser ...
  • Acórdão nº 0623067 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2006

    I- Não definindo o art.22.º da Constituição os termos da consagrada responsabilidade do Estado por facto praticado no exercício da função jurisdicional , cabe ao intérprete a concretização daquele comando constitucional. II- Procurando conciliar o princípio da independência dos tribunais com o da responsabilidade do Estado, tanto a doutrina como a jurisprudência têm entendido que o erro de

    ..., essa mudança de ramo, ainda que fosse da mesma natureza comercial, e não é, sempre implicaria alteração dos fins do contrato, já que ... a Ré poderia subarrendar, dado que não se provou que o subarrendamento tenha sido comunicado ao senhorio, tais factos seriam susceptíveis de ...
  • Acórdão nº 3134/07.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    I - A mera prova de que, em data não concretamente apurada do mês de Julho de 2006, não foi permitida a entrada da trabalhadora no seu local de trabalho, não é suficiente para suportar uma cessação factual do contrato de trabalho, atenta a ausência de prova das circunstâncias e motivos dessa situação e, até, se a ordem proveio do empregador. II - A citação é um acto fundamental de comunicação...

    ... 3. A sociedade comercial “FF – .., Lda.” é sociedade por quotas, com sede na Av. .., .. A/D, ...” o escrito designado por “contrato de subarrendamento” junto por cópia a fls. 78 a 80 e cujo conteúdo se dá aqui por ...
  • Acórdão nº 2140/07.6TBVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ...; 5.º E apesar de se estar na presença de um contrato de subarrendamento para outros fins, não habitacional, na falta de regras especiais, ..., que o arrendamento urbano pode ter como fim a actividade comercial (seu n.º 1) acrescentando-se no artigo 7º que o contrato de arrendamento ...
  • Acórdão nº 2140/07.6TBVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...; 5.º E apesar de se estar na presença de um contrato de subarrendamento para outros fins, não habitacional, na falta de regras especiais, ..., que o arrendamento urbano pode ter como fim a actividade comercial (seu n.º 1) acrescentando-se no artigo 7º que o contrato de arrendamento ...
  • Acórdão nº 444/04.9TBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
    ... - uma certidão emitida pela Conservatória do Registo Comercial alusiva à matrícula da sociedade exequente (doc. 6). Em 16/11/2006 a ... judiciais e que não faz qualquer referência a um subarrendamento que no fundo é a causa e fundamento desta acção por parte da Exequente ...
  • Acórdão nº 2140/07.6TBVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2009
    ...; 5.º E apesar de se estar na presença de um contrato de subarrendamento para outros fins, não habitacional, na falta de regras especiais, ..., que o arrendamento urbano pode ter como fim a actividade comercial (seu n.º 1) acrescentando-se no artigo 7º que o contrato de arrendamento ...
  • Acórdão nº 06A2868 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2006

    1) O fundamento primeiro do direito de embargos de terceiro é a posse - direito real - o fundamento de facto é a lesão, ou ameaça de lesão a essa posse, sendo que o acto lesivo deve consistir numa diligência judicial. 2) A concessão do direito de embargos de terceiro ao possuidor em nome alheio, possuidor precário ou mero detentor, tem natureza excepcional e, no que aqui releva, consta do...

    ... para concluir: - O contrato de trespasse de estabelecimento comercial ou industrial, consiste na transmissão por actos entre vivos da posição ... 15 dias a notificação do senhorio de qualquer título de subarrendamento ou de cessão da posição contratual, mas também não alega ter senhorio ...
  • Acórdão nº 9703/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2007

    A omissão ou incumprimento do dever de comunicação, por morte do arrendatário, prevista no art. 112º, nº 2, do RAU, não obsta à transmissão do arrendamento, nem determina a caducidade do contrato de arrendamento para comércio. (ALG)

    ... o dos autos, por ser externo, não pode ser um estabelecimento comercial ou industrial porque, aos alunos, não há fornecimento de alojamento ou ...f), do art. 64º, do RAU (existência de subarrendamento, empréstimo ou cessão da posição contratual). No seu despacho de ...
  • Acórdão nº 3436/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2007

    Se é inequívoco que no trespasse ocorre uma cessão de posição contratual no contrato de arrendamento validamente celebrado, não acontecendo tal no contrato de cessão de exploração, se se considera que no caso de invalidade ou/e ineficácia do contrato de trespasse, ocorre sublocação não autorizada que permite ao senhorio resolver o contrato (antiga alínea f) do n.º 1 do art.º 1093 do CCiv actual...

    ... a renda de 140.000$00 para o exercício da actividade industrial comercial e habitação em 1/04/1989 onde a Ré instalou uma oficina de carpintaria ... qualquer comunicação da celebração de qualquer subarrendamento entre a Ré e F e P e nem sequer ouviram falar ou tiveram conhecimento - ...
  • Acórdão nº 3436/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2007

    Se é inequívoco que no trespasse ocorre uma cessão de posição contratual no contrato de arrendamento validamente celebrado, não acontecendo tal no contrato de cessão de exploração, se se considera que no caso de invalidade ou/e ineficácia do contrato de trespasse, ocorre sublocação não autorizada que permite ao senhorio resolver o contrato (antiga alínea f) do n.º 1 do art.º 1093 do CCiv actual...

    ... a renda de 140.000$00 para o exercício da actividade industrial comercial e habitação em 1/04/1989 onde a Ré instalou uma oficina de carpintaria ... qualquer comunicação da celebração de qualquer subarrendamento entre a Ré e F e P e nem sequer ouviram falar ou tiveram conhecimento - ...
  • Acórdão nº 07B2409 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2007

    1. O contrato de cessão de exploração ou de locação de estabelecimento é aquele pelo qual uma pessoa transfere, temporária e onerosamente, juntamente com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial, industrial ou de serviços nele instalado. 2. Celebrado o contrato de locação do estabelecimento em 2004, era obrigatória a sua comunicação ao locador do prédio respectivo,...

    ... ao contrato de cessão de exploração do estabelecimento comercial, e, por isso, não apreciação o fundamento da reconvenção. Apelaram ..., com vista a inteirar-se se vale como tal ou como mero subarrendamento, e, em qualquer caso, sobre quem foi investido no seu gozo e a forma como ...

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