Acórdão nº 9751011 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 1997

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução24 de Novembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CSC86 ART255 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1961/05/26 IN BMJ N107 PAG352. AC STJ DE 1974/06/04 IN BMJ N238 PAG240. AC STJ DE 1984/02/07 IN BMJ N334 PAG497. AC STJ DE 1973/06/01 IN BMJ N228 PAG221. AC STJ DE 1978/06/15 IN BMJ N278 PAG265. AC RC DE 1982/11/30 IN CJ T5 ANOVII PAG33. AC RC DE 1994/04/12 IN CJ T2 ANOXIX PAG24.

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