Acórdão nº 9821194 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1998

Magistrado ResponsávelMARIO CRUZ
Data da Resolução15 de Dezembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2119 ART220 ART286 ART289. CSC86 ART7 N1. CPC67 ART376 N1 A.

Sumário: I - A acção de declaração de nulidade de uma sociedade comercial constituída irregularmente, sem escritura pública, se, após ter sido instaurada contra os herdeiros de um sócio falecido, se vier a verificar, no decurso da acção, que o inventário por óbito de tal sócio prosseguiu em...

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