Acórdão nº 072103 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 1985

Magistrado ResponsávelTINOCO DE ALMEIDA
Data da Resolução28 de Fevereiro de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART1403.

Sumário : Para que possa considerar-se a existência de uma sociedade irregular, é necessário que se verifiquem factos que suportam tal tese, designadamente, que tenha sido acordado entre os potenciais sócios a sua constituição, que tenham...

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