Acórdão nº 082632 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 1992

Data13 Julho 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 N3 ART376. CPC67 ART684 N1 N3 ART690 N1 N2 ART729.

Sumário : I - O objecto e as questões a solucionar nos recursos são delimitadas pelas conclusões da alegação dos recorrentes. II - O Supremo só pode aplicar o direito aos factos que as Instâncias consideram provados, sendo da exclusiva competência destas a fixação da situação material. III - Em acção especial de prestação de contas em que foi invocada a existência de sociedade irregular cuja administração estaria a...

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