Acórdão nº 0079046 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelRIBEIRO COELHO
Data da Resolução30 de Março de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: FERRER CORREIA IN LIÇÕES DE DIR COM 1968 V2 PAG297. PIRES DE LIMA E A VARELA IN CCIV66 ANOTADO V2 PAG278 PAG343.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART335 ART1022 ART1029 N1 B N3 ART1051 N2. CSC86 ART1 N1 ART36 N2. CONST89 ART12 ART13 ART20 ART62 ART205. CPC67 ART2 ART8.

Sumário: I - É válido o contrato de arrendamento celebrado por representante de sociedade...

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