Acórdão nº 0004725 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 1995

Data10 Outubro 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM. DIR ORDEN SOC.

Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART7 N1 N2.

Sumário: Uma sociedade irregular, que se dedica à exploração de um estabelecimento de pensão, equiparado por lei fiscal a pessoa colectiva, é-o também pela lei-quadro das contraordenações para o fim de...

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