Acórdão nº 9410574 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelCOUTINHO AZEVEDO
Data da Resolução25 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1161 D.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1961/05/05 IN BMJ N107 PAG477. AC RL DE 1976/01/21 IN BMJ N255 PAG209. AC RC DE 1987/05/26 IN BMJ 367 PAG582.

Sumário: I - São exigíveis contas tanto àquele que se recusou a prestá-las particularmente como àquele que, tendo-as oferecido extrajudicialmente, não logrou vê-las aprovadas por quem tem o direito...

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