Acórdão nº 076372 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOARES TOME
Data da Resolução18 de Outubro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CNOT67 ART89 E. CSC86 ART7 N1 ART36 ART172. CPC67 ART8 ART510 N5. CCOM888 ART107 ART147 ART227.

Sum·rio : I - E de classificar juridicamente como actuaÁ„o associativa irregular, por ent„o ter acontecido sem a escritura publica, a actividade comercial continua por varios meses, radicada no amplexo associativo que um contrato celebrado entre o autor, o reu e um terceiro traduzia. II - Essa actuaÁ„o associativa, essa sociedade irregular, era tida por juridicamente inexistente como tal e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT